br-locleg corpus explorer

← Colorado do Oeste (RO)

materia nº 2807/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2807 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaDISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.510, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
native_id783

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-29 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-29T09:50:05.495148-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 549/2023-GP Colorado do Oeste – RO, 24 de novembro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE 
LEI”, dispondo sobre RETIFIÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.510, DE 6 DE SETEMBRO 
DE 2023, que dispõe sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e
Especial.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada 
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 306311 e CRC: 9FA20E08 ID: 307022 e CRC: 21B10235
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre 
RETIFIÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.510, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023, que dispõe 
sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, para o 
conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
CONSIDERANDO, que houve um equívoco quando da elaboração do Projeto de Lei que 
originou a Lei nº 2.510, de 6 de setembro de 2023, supracitada, no que se refere ao Código da
Fonte de Recurso (Matriz de Saldos Contábeis – MSC) das Fichas Orçamentárias de
Códigos: 676 e 677, constantes do ANEXO ÚNICO, concernente à Abertura de Crédito 
Adicional Especial, codificadas erroneamente no Código: 0.1.700, haja vista que o correto seria 
codificar no novo Código: 0.1.716, inserido em 2023.
Pelos motivos acima explicitados, há a necessidade e obrigatoriedade da retificação de 
tal situação junto ao Orçamento Geral do Município deste Exercício de 2023, para a sua devida 
regularização, portanto esta Administração Municipal conta com a colaboração de Vossas 
Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 306311 e CRC: 9FA20E08 ID: 307022 e CRC: 21B10235
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE RETIFIÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.510, DE 6 DE SETEMBRO DE 
2023, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS 
SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - RETIFICA o ANEXO ÚNICO, da Lei nº 2.510, de 6 de setembro de 2023, que 
dispõe sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no que 
se refere ao Código da Fonte de Recurso (Matriz de Saldos Contábeis – MSC) das Fichas
Orçamentárias de Códigos: 676 e 677, concernente à Abertura de Crédito Adicional Especial, 
passando a vigorar com a seguinte redação, efetuando a sua devida correção:
Parágrafo Único – Onde se lê nas Fichas Orçamentárias de Códigos: 676 e 677, o 
Código da Fonte de Recurso: “0.1.700”, leia-se “0.1.716”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos 
a data de 6 de setembro de 2023.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 306311 e CRC: 9FA20E08 ID: 307022 e CRC: 21B10235
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 306311
3E28A59E8D1E9DBFFD6C40D76A854AAD
9FA20E08
MD5:
CRC:
SHA256: 3E5CAF26B114FBF85E7B2ECD715214FC26235C1F4B9FCE904EB7DEA207A2397C
Projeto de Lei
Tipo do Documento
549
Identificação/Número
24/11/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE RETIFIÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.510, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 24/11/2023 18:41:07 Finalização: 24/11/2023 18:43:49
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 24/11/2023 18:42:30
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 24/11/2023 18:42:35
ASSUNTOS
RETIFICAÇÃO DE LEIS REFERENTES AO OGM 24/11/2023 18:42:49
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 27/11/2023 07:20:37
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 306311 e o CRC 9FA20E08.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 307022 e CRC: 21B10235
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 307022
30441D532F657AB7DCDFA3EA68BA68F1
21B10235
MD5:
CRC:
SHA256: 5948A22E2A3574C7DAEBE462E4DB9EB6A24648838FFD42430AE78461BFCD69F1
Projeto de Lei
Tipo do Documento
2807
Identificação/Número
28/11/2023
Data
Processo: 55-62/2023
Processo Documento
RETIFICAÇÃO DA LEI Nº 2510
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 28/11/2023 08:46:32 Finalização: 28/11/2023 08:50:08
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 28/11/2023 08:49:14
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 28/11/2023 08:49:57
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 307022 e o CRC 21B10235.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

open original →