PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 550/2023-GP Colorado do Oeste – RO, 24 de novembro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE
LEI”, dispondo sobre RETIFIÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.524, DE 31 DE OUTUBRO
DE 2023, que dispõe sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e
Especial.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 306312 e CRC: FB9FD689 ID: 307032 e CRC: CB3F1023
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre
RETIFIÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.524, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023, que dispõe
sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, para o
conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
CONSIDERANDO, que houve um equívoco quando da elaboração do Projeto de Lei que
originou a Lei nº 2.524, de 31 de outubro de 2023, supracitada, no que se refere ao Código da
Fonte de Recurso (Matriz de Saldos Contábeis – MSC) das Fichas Orçamentárias de
Códigos: 710 a 713, constantes da página 05 do ANEXO ÚNICO, concernente à Abertura de
Crédito Adicional Especial, codificadas erroneamente no Código: 0.1.700, haja vista que o
correto seria codificar no novo Código: 0.1.716, inserido em 2023.
CONSIDERANDO, que houve um equívoco quando da elaboração do Projeto de Lei que
originou a Lei nº 2.524, de 31 de outubro de 2023, supracitada, no que se refere ao Código da
Natureza da Despesa da Ficha Orçamentária de Código: 711, constante da página 05 do
ANEXO ÚNICO, concernente à Abertura de Crédito Adicional Especial, codificada
erroneamente no Código: 3.3.60.41, haja vista que o correto seria codificar no novo Código:
3.3.50.41.
Pelos motivos acima explicitados, há a necessidade e obrigatoriedade da retificação de
tal situação junto ao Orçamento Geral do Município deste Exercício de 2023, para a sua devida
regularização, portanto esta Administração Municipal conta com a colaboração de Vossas
Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 306312 e CRC: FB9FD689 ID: 307032 e CRC: CB3F1023
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE RETIFIÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.524, DE 31 DE OUTUBRO DE
2023, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - RETIFICA o ANEXO ÚNICO, da Lei nº 2.524, de 31 de outubro de 2023, que
dispõe sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no que
se refere ao Código da Fonte de Recurso (Matriz de Saldos Contábeis – MSC) das Fichas
Orçamentárias de Códigos: 710 a 713, concernente à Abertura de Crédito Adicional Especial,
passando a vigorar com a seguinte redação, efetuando a sua devida correção:
Parágrafo Único – Onde se lê nas Fichas Orçamentárias de Códigos: 710 a 713, o
Código da Fonte de Recurso: “0.1.700”, leia-se “0.1.716”.
Art. 2º - RETIFICA o ANEXO ÚNICO, da Lei nº 2.524, de 31 de outubro de 2023, que
dispõe sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no que
se refere ao Código da Natureza da Despesa da Ficha Orçamentária de Código: 711, constante
da página 05 do ANEXO ÚNICO, concernente à Abertura de Crédito Adicional Especial,
passando a vigorar com a seguinte redação, efetuando a sua devida correção:
Parágrafo Único – Onde se lê na Ficha Orçamentária de Código: 711, o Código da
Natureza da Despesa: “3.3.60.41”, leia-se “3.3.50.41”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos
a data de 31 de outubro de 2023.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 306312 e CRC: FB9FD689 ID: 307032 e CRC: CB3F1023
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Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 306312
83A340407DB5EFAE4061D32EA5956DFE
FB9FD689
MD5:
CRC:
SHA256: 8A099F112DD692F367A022EEB1314486C3FEB5A14AE7B70A482B8B043ABD2CDE
Projeto de Lei
Tipo do Documento
550
Identificação/Número
24/11/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE RETIFIÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.524, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 24/11/2023 18:44:17 Finalização: 24/11/2023 18:46:54
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 24/11/2023 18:45:55
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 24/11/2023 18:46:01
ASSUNTOS
RETIFICAÇÃO DE LEIS REFERENTES AO OGM 24/11/2023 18:46:08
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 27/11/2023 07:20:38
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 306312 e o CRC FB9FD689.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 307032 e CRC: CB3F1023
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
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Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 307032
966731582A6D5DC3E94515121A633BE2
CB3F1023
MD5:
CRC:
SHA256: D5CD143DC7780B4FD9A3C873254606DAD63F0228157ABA9E4EBC61DC70ED4F42
Projeto de Lei
Tipo do Documento
2808
Identificação/Número
28/11/2023
Data
Processo: 55-63/2023
Processo Documento
RETIFICAÇÃO DA LEI Nº 2524
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 28/11/2023 08:50:15 Finalização: 28/11/2023 08:52:20
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 28/11/2023 08:51:14
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 28/11/2023 08:51:24
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informando o ID 307032 e o CRC CB3F1023.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.