PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 550/2023/GAB/PMCO
Colorado do Oeste-RO, 28 de novembro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE-RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis,
PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 2.416 DE 24 DE AGOSTO DE
2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO-FINISA
COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Atenciosamente,
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
ID: 307168 e CRC: 905A5186 ID: 307307 e CRC: 51BF399B
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M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A
ALTERAÇÃO NA LEI Nº 2.416 DE 24 DE AGOSTO DE 2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO-FINISA COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Considerando, que a ação do Projeto que trata especificamente da Aquisição de Tecnologia
ATR2 (Tecnologia para tratamento e destinação final dos Resíduos Sólidos Urbanos), não prosperou, haja vista, o
fornecedor do produtor não ter assegurado a viabilidade de funcionamento e manutenção de forma real na implementação
do aludido equipamento com atividade operacional em nenhum município brasileiro.
Considerando que o processo de triagem do lixo urbano ocorre por meio de uma
série de etapas e tecnologias, envolvendo tanto o trabalho manual quanto o uso de equipamentos e máquinas
especializadas, nos quais os resíduos são recebidos e, em seguida, passam por uma esteira transportadora,
onde são submetidos a diferentes mecanismos de separação.
Considerando que durante o processo, os materiais recicláveis, como papel,
plástico, vidro e metal, são separados dos resíduos orgânicos e outros materiais não recicláveis e, que o
trabalho manual é essencial para remover contaminantes, como sacolas plásticas, materiais indesejados ou
perigosos, e também para classificar corretamente cada tipo de material.
Considerando que uma Central de Triagem e Transbordo desempenha um papel
fundamental na gestão dos resíduos sólidos, e que os benefícios socioambientais, que são gerados com a redução
das quantidades de resíduos enviados para aterros sanitários, e a preservação dos recursos naturais, são fatores
relevantes que justifica a implementação de centro de triagem e transbordo de resíduos em nosso município.
Considerando que o resíduo sólido urbano é um fenômeno inevitável e inesgotável,
constituindo um dos grandes problemas na sociedade contemporânea, pois o aumento populacional e as crescentes
necessidades de consumo geram um acúmulo significativo de lixo.
Considerando que com a Central de Triagem e Transbordo instalada e em pleno
funcionamento em nosso município, vai gerar uma economia anual em torno de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos
mil reais) ao município, em razão, da redução significativa na destinação desses resíduos para o aterro sanitário localizado
em Vilhena.
Considerando, a relevância de construir um Centro Municipal de Comercialização de
Produtos de Origem Animal, Vegetal, Artesanatos, dentre outros produtos, como condição imprescindível a geração de
emprego, renda, diversificação dos pequenos negócios e qualidade de vida a nossa população.
Considerando que o Centro Municipal de Comercialização de Produtos, funcionará de forma
permanente e substituirá a nossa Feira Municipal, se tornando num importante espaço de comercialização de diversos
produtos, principalmente dos pequenos produtores, indo muito além disso, se tornando também, num espaço de
socialização, identidade regional e cultural, e de articulação econômica e social do município;
ID: 307168 e CRC: 905A5186 ID: 307307 e CRC: 51BF399B
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Considerando ainda, que a construção do Centro Municipal de Comercialização de
Produtos é fundamental para garantir a segurança alimentar da população, pois teremos um ambiente adequado atendendo
as normas e leis vigentes, e isso garante não apenas a qualidade dos alimentos, mas também colabora para a valorização
dos pequenos produtores rurais feirantes e comerciantes diversos;
Considerando que no mercado globalizado e num país com a economia baseada no
agronegócio, como o Brasil, a pavimentação e conservação das estradas vicinais, são fundamentais para todos os
segmentos econômicos e sociais, incluindo os urbanos.
Considerando que o agricultor, necessita de boas estradas para o escoamento da
produção, o recebimento de insumos e a busca de serviços públicos na cidade, há qualquer tempo, mas os reflexos desse
tratamento ao agronegócio são cada vez maiores, mais exigente e mais abrangentes.
Considerando que da manutenção das estradas vicinais dependem o abastecimento das
áreas urbanas, a diversificação da produção primária, a consorciação da lavoura à pecuária, a geração de emprego e
renda, a arrecadação de tributos e o desenvolvimento econômico e social do município.
Considerando que o agricultor que investe na produção de leite, suínos, frangos, bovinos,
frutas e hortaliças, para diversificar a estabilizar seus rendimentos ao longo do ano inteiro, independente de eventuais
adversidades climáticas, necessita sempre de estradas transitáveis, incluindo dias de chuva intensa.
Considerando que o comércio de alimentos, como supermercados, mercearias e feiras, por
sua vez, para dar preferência aos produtos locais, além de qualidade, sanidade, diversidade e sustentabilidade, exige da
mesma forma a regularidade do fornecimento, pois consumidores têm de ser atendidos todos os dias, chova ou faça sol.
Considerando que as oportunidades de novos negócios, como transporte, beneficiamento,
embalagem e distribuição de alimentos, com geração de emprego, renda e tributos, fomentados pela produtiva do
agronegócio em nosso município, nos centros consumidores e regiões produtoras do País, sempre dependerá do transporte
rodoviário.
Considerando para tanto, que a existência de máquinas modernas, efetivas e de grande
produtividade a disposição da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura são essenciais para a execução
dos serviços de pavimentação, manutenção, terraplenagem, escavações ou abertura de estradas;
Considerando também, que o abastecimento das áreas urbanas, a diversificação da
produção primária, a consorciação da lavoura à pecuária, a geração de emprego e renda, a arrecadação de tributos e o
desenvolvimento econômico e social do município, depende da manutenção permanente das estradas rurais em nosso
município.
Considerando, finalmente que os recursos investidos nas ações aqui elencadas, dada as
características dos projetos referidos, serão fomentadores de uma economia que muito pode contribuir para as receitas do
municipio e, com isso, dada a característica da sustentabilidade dos mesmos, a médio e longo prazo os recursos investidos
retornam completamente aos cofres do município.
Pelo exposto e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, esta Administração
Municipal conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 28 de novembro de 2023.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 2.416 DE 24 DE AGOSTO DE 2022, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO-FINISA COM A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º O Art. 1° da Lei Nº 2.416, de 24 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito do FINISA -
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, modalidade de apoio financeiro destinado à aplicação em
despesa de capital, junto a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões), no
âmbito do programa/linha de financiamento, nos termos da Resolução CMN 4.589, de 19 de junho de 2017 e
alterações posteriores, observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito,
as normas e as condições específica e aprovadas pela Caixa Econômica Federal para a operação, destinados a
investimentos para a implementação de Projetos para a implantação do Centro de Triagem e Transbordo do Lixo
Urbano, Construção do Centro Permanente de Comercialização de Produtos de Origem Animal, Vegetal e
Artesanatos, Aquisição de Máquinas Pesadas, Implantação de Energia Fotovoltaica nos órgão públicos do
municipio, Iluminação Publica em LED de Ruas e Avenidas do Município e Aquisição de Imóveis, observada a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.”
Art. 2º Os demais Artigos e Parágrafos da Lei Nº 2.416, de 24 de agosto de 2022, permanecem
inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 28 de novembro de 2023.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 307168
F05FD6432112F561EC71642FEF34FF3C
905A5186
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Ofício
Tipo do Documento
Nº 550/2023/GAB/PMCO
Identificação/Número
28/11/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 2.416 DE 24 DE AGOSTO DE 2022, QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO-FINISA COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Patricia Ferreira Plakitqen
Criação: 28/11/2023 10:26:24 Finalização: 28/11/2023 10:29:29
INTERESSADOS
0201-GABINETE COLORADO DO OESTE RO 28/11/2023 10:28:18
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 28/11/2023 10:28:29
ASSUNTOS
PROJETO 28/11/2023 10:27:59
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 28/11/2023 10:44:25
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
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informando o ID 307168 e o CRC 905A5186.
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 307307
FF54CEDCD0C0931371C2B173D8446356
51BF399B
MD5:
CRC:
SHA256: 613210547F730DE8D57136BBCB77E0FE4EA7661D45C42E4A01687C6363CA6629
Projeto de Lei
Tipo do Documento
2809
Identificação/Número
28/11/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 2.416 DE 24 DE AGOSTO DE 2022, QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO-FINISA COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 28/11/2023 12:33:07 Finalização: 28/11/2023 12:38:49
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 28/11/2023 12:37:00
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 28/11/2023 12:37:41
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 307307 e o CRC 51BF399B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.