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materia nº 130/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 130 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaCRIA O PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO DE ESTÍMULO À REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - REFIS.
native_id786

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-04 Proposição arquivada F Proposição devolvida ao Executivo Municipal através do Ofício n.º 156/CMCO/2023. E matéria Arquivada.
2023-12-04 Proposição retirada pelo autor L A retirada do Projeto de Lei Complementar nº 130/2024 foi solicitada por meio do OFÍCIO Nº 558/2023-GP.
2023-12-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia L —
2023-12-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia D —
2023-12-04 Aguardando Inclusão na Pauta L —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-04T12:10:33.708223-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Projeto de Lei Complementar 01 de 01/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 308532 e CRC: 5F21CFA5). Pág: 1/4
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
OFÍCIO Nº 557/2023/GAB
Colorado do Oeste - RO, 01 de dezembro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO
Assunto: Projeto de Lei Complementar.
Senhor Presidente,
Vimos por meio do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR, que CRIA O PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO DE ESTÍMULO À
REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE
- REFIS.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR,
que CRIA O PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO DE ESTÍMULO À REGULARIZAÇÃO FISCAL DE
CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - REFIS, para o conhecimento,
apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
O Objetivo da presente proposição legislativa é legalizar o pagamento dos débitos de
natureza tributária para com a Fazenda Municipal, que estejam ou não inscritos em dívida ativa,
bem como o saldo daqueles já objetos de parcelamento anteriormente concedido.
Desta feita, conceder-se-á redução de multas e juros de mora incidentes sobre o valor
principal do débito, preservando, desta forma, o valor original devidamente acrescido da correção
monetária, não objeto de qualquer tipo de redução.
ID: 308586 e CRC: 487479DD
Projeto de Lei Complementar 01 de 01/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 308532 e CRC: 5F21CFA5). Pág: 2/4
Apresentadas as informações que subsidiam a iniciativa pelo pagamento dos débitos para
com a fazenda pública municipal com possibilidade de redução de multas e juros, a proposição
objeto de lei municipal tem ainda objetivos adicionais que vão além da tentativa de recuperar
créditos.
Adicionalmente, adota-se com a norma a possibilidade de atualização cadastral (contato
telefónico, endereço e e-mails), a qual permitirá a melhoria da comunicação entre a administração
pública e os contribuintes, possibilitando o envio de notificações, avisos e informações relevantes
de forma mais eficiente, especialmente para os casos de difícil execução, mas de fácil prescrição.
Em suma contribuirá para a melhoria da saúde financeira do município, permitindo o
direcionamento adequado dos recursos para a prestação de serviços e investimentos
necessários.
Face ao exposto, o Signatário apresenta este Projeto de Lei e conclama aos Nobres
Membros dessa Egrégia Casa de Leis para sua aprovação integral, pois a matéria atende tanto
aos interesses do Município quanto da sociedade.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 01 de dezembro de 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023
CRIA O PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO DE ESTÍMULO À REGULARIZAÇÃO FISCAL DE
CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - REFIS.
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Extraordinário de Estímulo à Regularização Fiscal de
Contribuintes - REFIS 2023, com o objetivo de promover a regularização dos débitos de natureza
tributária ou não tributária, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2022, para
contribuintes pessoas físicas ou jurídicas.
§1º A regularização de que trata o caput deste artigo será promovida mediante a concessão
de benefício fiscal relativo à anistia de multas e juros moratórios decorrentes de débitos inscritos
ou não em dívida ativa, com ou sem exigibilidade suspensa, com ou sem protesto extrajudicial,
ajuizados ou a ajuizar, originários dos débitos administrados pelo Município.
I - Não se aplica sobre o valor principal e correção monetária do tributo.
§2º O benefício fiscal de que trata o §1º deste artigo se estende também aos débitos que
tenham sido objeto de parcelamento inadimplente, com consolidação e pagamento dos débitos
nos termos do artigo 3º desta Lei Complementar.
§3º O benefício fiscal de que trata o §1º deste artigo se estende aos débitos imputados por
ressarcimento ao erário municipal e respectivas multas cominadas.
Art. 2º - A adesão ao REFIS dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a regime
especial de consolidação e pagamento dos débitos.
§1º O ingresso no Programa para fruição do benefício fiscal instituído por esta Lei
Complementar inicia-se a partir da data de publicação desta, com encerramento para o dia
29/12/2023.
§2º A consolidação dos débitos existentes em nome do optante ao REFIS será efetuada na
data do pedido de ingresso no Programa.
ID: 308586 e CRC: 487479DD
Projeto de Lei Complementar 01 de 01/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 308532 e CRC: 5F21CFA5). Pág: 3/4
Art. 3º - Os débitos, objeto de regularização de que trata esta Lei Complementar, poderão
ser pagos com 60% (sessenta por cento) de desconto dos juros e multa pela mora, para
pagamento integral dos débitos, em parcela única, à vista, com pagamento até 29 de dezembro
de 2023.
§1º O recolhimento da parcela única será efetuado em até 05 (cinco) dias da data do
pedido de adesão ao Programa.
§2º O não pagamento na data do respectivo vencimento acarretará acréscimos moratórios
estabelecidos na Lei Complementar nº 051, de 21 de dezembro de 2009.
§3º A dívida aferida nos termos do §1º deste artigo será objeto de protesto extrajudicial e/ou
execução judicial.
§4º A retirada do protesto dos débitos de que trata este artigo está condicionada ao
recolhimento pelo devedor de custas e emolumentos cartorários junto ao Tabelionato de
Protestos.
Art. 4º - A adesão ao REFIS implica:
I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos;
II - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas no Programa;
III - expressa renúncia a qualquer impugnação, defesa ou recurso administrativo ou judicial;
e
IV - pagamento regular e tempestivo das parcelas incluídas no Programa de incentivo.
Art. 5º - Os débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior à vigência desta Lei
Complementar, não integralmente quitados, poderão ser objeto do REFIS.
Parágrafo único. Os débitos de que trata o caput deste artigo terão seu saldo apurado na
data do pedido de ingresso ao Programa para fins de consolidação e pagamento, observados os
termos do artigo 3º desta Lei Complementar.
Art. 6º - Os benefícios do Programa não se aplicam aos débitos tributários lançados de
ofício, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação.
Art. 7º - A aplicação das disposições desta Lei Complementar não autoriza a restituição ou
compensação de importâncias já pagas.
Art. 8º - Tratando-se de débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados para cobrança
executiva, a execução fiscal ficará suspensa até a sua efetiva quitação, podendo prosseguir seus
efeitos judiciais caso sejam descumpridos os termos desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Os honorários advocatícios pendentes também são considerados débitos
reconhecidos pelo REFIS.
Art. 9º - Aplica-se subsidiariamente a esta Lei Complementar, o Código Tributário Municipal
- Lei Complementar nº 051, de 21 de dezembro de 2009, e demais legislações específicas.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar,
no que for necessário ao seu fiel cumprimento.
ID: 308586 e CRC: 487479DD
Projeto de Lei Complementar 01 de 01/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 308532 e CRC: 5F21CFA5). Pág: 4/4
Art. 11 - Compete à Secretaria Municipal de Fazenda adotar os procedimentos necessários
à execução do REFIS, instituído por esta Lei Complementar.
Art. 12 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 01 de dezembro de 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
01/12/2023 às 19:00, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de
29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 308532 e o código verificador 5F21CFA5.
Docto ID: 308532 v1
ID: 308586 e CRC: 487479DD
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
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03BA56FDF69393065BFB57F7129B1430
487479DD
MD5:
CRC:
SHA256: BDF4DB9B8E74D2037DF1D53E80D7EF02EE8B1CAB43BC346BC205169CD3F57A4A
Projeto de Lei Complementar
Tipo do Documento
130
Identificação/Número
02/12/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
CRIA O PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO DE ESTÍMULO À REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO
DE COLORADO DO OESTE - REFIS
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 02/12/2023 10:37:54 Finalização: 02/12/2023 10:45:00
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 02/12/2023 10:40:20
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 02/12/2023 10:40:48
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 308586 e o CRC 487479DD.
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