PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 556/2023-GP Colorado do Oeste – RO, 1º de dezembro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”,
dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a
finalidade de atender às necessidades do GABINETE DO PREFEITO e das Secretarias Municipais de
Infraestrutura – SEMINFRA, de Educação e Cultura – SEMEC e de Saúde – SEMUSA, desta
Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de
Lei, em “Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal,
haja vista se tratar de matéria de grande “relevância pública”.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 308584 e CRC: 75C5F805 ID: 308585 e CRC: 09EB551C
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GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$
4.078.799,65 (Quatro Milhões, Setenta e Oito Mil, Setecentos e Noventa e Nove Reais e Sessenta e
Cinco Centavos), oriundos de Recursos Ordinários (Próprios), Recursos do FUNDEB, Recursos de
Convênios, Recursos do SUS, e Recursos de Operação de Crédito, sendo parte através
“Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço
Patrimonial do Exercício de 2022 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), parte através de “Excesso
de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64) e parte através de
“Transferência, Transposição e Remanejamento” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso
III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades do
GABINETE DO PREFEITO e das Secretarias Municipais de Infraestrutura – SEMINFRA, de Educação
e Cultura – SEMEC e de Saúde – SEMUSA, desta Administração Municipal, para o conhecimento,
apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, o provável “Excesso de Arrecadação” oriundo de Recursos Ordinários
(Próprios) para o Exercício corrente, levantado através de cálculos realizados conforme Ofício
051/2023 (já encaminhado anteriormente) e que algumas dotações orçamentárias não atendem às
reais necessidades atuais, haja vista as prioridades enfrentadas atualmente, principalmente no que se
refere a Despesa de Pessoal, que teve um considerável aumento devido a posse de novos Servidores
Municipais convocados do Concurso Público realizado no ano de 2022, torna-se necessária a
complementação de dotação orçamentária no valor de R$ 799.940,54 (Setecentos e Noventa e Nove
Mil, Novecentos e Quarenta Reais e Cinquenta e Quatro Centavos), para o empenhamento das Folhas
de Pagamento referente ao mês de novembro/2023 dos Servidores lotados na SEMINFRA e SEMUSA.
Cabe salientar que neste Projeto de Lei, estamos utilizando o restante do montante referente ao
provável Excesso de Arrecadação.
CONSIDERANDO, o repasse financeiro no valor de R$ 512.370,40 (Quinhentos e Doze Mil,
Trezentos e Setenta Reais e Quarenta Centavos), oriundo de Outras Transferências de Recursos da
União conforme Lei nº 14.727, de 22 de novembro de 2023, que Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos
Transportes, da Cultura, da Defesa, e de Portos e Aeroportos, de Encargos Financeiros da União e de
Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$
15.223.151.367,00, para os fins que especifica, referente a diferenças do Fundo de Participação dos
Municípios – FPM, bem como que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais
necessidades atuais, haja vista as prioridades enfrentadas atualmente, principalmente no que se refere
a Despesa de Pessoal, que teve um considerável aumento devido a posse de novos Servidores
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Municipais convocados do Concurso Público realizado no ano de 2022, torna-se necessária a
complementação de dotação orçamentária para o empenhamento das Folhas de Pagamento referente
ao mês de novembro/2023 dos Servidores lotados na SEMUSA.
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades
atuais, haja vista as prioridades enfrentadas atualmente, principalmente no que se refere a Despesa de
Pessoal, que teve um considerável aumento devido a posse de novos Servidores Municipais
convocados do Concurso Público realizado no ano de 2022, torna-se necessária a complementação de
dotação orçamentária no valor de R$ 728.047,88 (Setecentos e Vinte e Oito Mil, Quarenta e Sete Reais
e Oitenta e Oito Centavos), através de “Transferência, Transposição e Remanejamento” para o
empenhamento das Folhas de Pagamento referente ao mês de novembro/2023 dos Servidores lotados
no GABINETE, na SEMEC e na SEMUSA.
CONSIDERANDO, a devolução de recursos financeiros e orçamentários desse Poder
Legislativo Municipal no valor de R$ 21.000,00 (Vinte e Um Mil Reais), conforme Ofício nº CONT.
019/2023, com o objetivo de atender às demandas deste Poder Executivo Municipal, torna-se
necessário o “Remanejamento” de dotações orçamentárias entre os Poderes.
CONSIDERANDO, o saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de
aplicação financeira, no valor de R$ 76.749,70 (Setenta e Seis Mil, Setecentos e Quarenta e Nove
Reais e Setenta Centavos), referente ao Convênio nº 158/2020/PJ/DER-RO, celebrado entre o
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes/DER-RO e o Município de Colorado
do Oeste – RO, tendo como Objeto: Pavimentação Asfáltica em CBUQ com Drenagem, é
necessária e obrigatória a sua devolução ao Órgão Concedente para a sua devida regularização.
CONSIDERANDO, a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 150.000,00 (Cento e
Cinquenta Mil Reais), conforme Plano de Trabalho (0041982269), Portaria nº 4.471, de 10 de
dezembro de 2021, Resoluções nº 682/2022/SESAU-CIB e nº 379/2023/SESAU-CIB, Despacho
SESAU-CFES (0043435380), PROC. 0005.003797/2023-51, referente a repasse Fundo a Fundo de
recursos provenientes de Emenda Parlamentar Impositiva de Autoria do Deputado Estadual
Luizinho Goebel ao nosso Município de Colorado do Oeste – RO, destinados a aquisição de
insumos médicos hospitalares em atendimento aos pacientes em urgência e emergência e em
observação, da Unidade de Saúde do Município, melhorando assim os serviços de Média e Alta
Complexidade – MAC aos usuários do SUS, visando o atendimento às necessidades dos pacientes
internados no Hospital Municipal “Dr. Pedro Grangeiro Xavier” – CNES 2808544, fazendo uso do
medicamento recebido através da prescrição médica, na Unidade de Saúde.
CONSIDERANDO, a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que dispõe sobre a alteração da
Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para Instituir o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico
de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira e a Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de
agosto de 2023, que estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da Assistência Financeira
Complementar da União destinada ao cumprimento do Piso Salarial Nacional de Enfermeiros, Técnicos
e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao Exercício de 2023. Cabe
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salientar que recebemos neste mês de novembro/2023 o repasse financeiro no valor de R$ 112.303,74
(Cento e Doze Mil, Trezentos e Três Reais e Setenta e Quatro Centavos).
CONSIDERANDO, a Operação de Crédito contratada junto à Caixa Econômica Federal – CEF,
conforme Contrato de Financiamento nº 0610856-72/2023, referente à Lei nº 2.416, de 22 de agosto
de 2022, que dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito com a
Caixa Econômica Federal, até o montante de R$ 20.000.000,00 (Vinte Milhões de Reais), no âmbito do
programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, nos termos da Resolução CMN
4.589, de 19 de junho de 2017 e alterações posteriores, observadas as disposições legais, na
modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital para implementação de
Projetos de Aquisição de Tecnologia TR2 (Tecnologia para tratamento e destinação final dos Resíduos
Sólidos Urbanos), Implantação de Energia Fotovoltaica nos órgãos públicos do Município, Iluminação
Pública em LED de Ruas e Avenidas do Município e Aquisição de Imóveis, observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. Cabe
salientar que atualmente é necessário que façamos a “Transferência” do valor de R$ 1.678.387,39
(Um Milhão, Seiscentos e Setenta e Oito Mil, Trezentos e Oitenta e Sete Reais e Trinta e Nove
Centavos), da Natureza da Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes para a
Natureza da Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações, visando a execução do Projeto de
Implantação da Usina Fotovoltaica no Município de Colorado do Oeste – RO.
Pelos motivos acima explícitos e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”,
torna-se imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e
Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 1º DE DEZEMBRO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR
E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 2.054.358,82 (Dois
Milhões, Cinquenta e Quatro Mil, Trezentos e Cinquenta e Oito Reais e Oitenta e Dois Centavos),
necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): FR – MSC (0.1.500), através de “Excesso de Arrecadação”
(inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
II – Recursos Ordinários (Próprios): FR – MSC (0.1.501), Outras Transferências de Recursos da
União conforme Lei nº 14.727, de 22 de novembro de 2023, através de “Excesso de Arrecadação”
(inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
III – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transferência, Transposição e Remanejamento”
por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
IV – Recursos do FUNDEB: através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária
(inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 2.024.440,83 (Dois
Milhões, Vinte e Quatro Mil, Quatrocentos e Quarenta Reais e Oitenta e Três Centavos), necessário
para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Convênios: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022 (Anexo 14 da Lei
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
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a) Saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira,
referente ao Convênio nº 158/2020/PJ/DER-RO, celebrado entre o Departamento Estadual de
Estradas de Rodagem e Transportes/DER-RO e o Município de Colorado do Oeste – RO,
tendo como Objeto: Pavimentação Asfáltica em CBUQ com Drenagem. Cabe salientar que
se refere a devolução ao Órgão Concedente para a sua devida regularização.
II – Recursos do SUS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Transferência de Recursos conforme Plano de Trabalho (0041982269), Portaria nº 4.471, de
10 de dezembro de 2021, Resoluções nº 682/2022/SESAU-CIB e nº 379/2023/SESAU-CIB,
Despacho SESAU-CFES (0043435380), PROC. 0005.003797/2023-51, referente a repasse
Fundo a Fundo de recursos provenientes de Emenda Parlamentar Impositiva de Autoria do
Deputado Estadual Luizinho Goebel ao nosso Município de Colorado do Oeste – RO,
destinados a aquisição de insumos médicos hospitalares em atendimento aos pacientes
em urgência e emergência e em observação, da Unidade de Saúde do Município, melhorando
assim os serviços de Média e Alta Complexidade – MAC aos usuários do SUS, visando o
atendimento às necessidades dos pacientes internados no Hospital Municipal “Dr. Pedro
Grangeiro Xavier” – CNES 2808544, fazendo uso do medicamento recebido através da
prescrição médica, na Unidade de Saúde;
b) Transferências de Recursos conforme Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que dispõe
sobre a alteração da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para Instituir o Piso Salarial
Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira
e a Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, que estabelece os critérios e
procedimentos para o repasse da Assistência Financeira Complementar da União destinada ao
cumprimento do Piso Salarial Nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem
e Parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao Exercício de 2023.
III – Recursos de Operação de Crédito: através de “Transferência” por Anulação de Dotação
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
IV – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 1º DE DEZEMBRO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 308584 e CRC: 75C5F805 ID: 308585 e CRC: 09EB551C
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.04.122.0025.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 236 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 229.549,75
237 3.1.90.13 Obrigações Patronais 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 34.952,52
240 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 6.021,69
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0025.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 499 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 36.188,01
500 3.1.90.13 Obrigações Patronais 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 13.800,00
504 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 11.300,00
09.01.10.301.0025.2.067 Atividades da Atenção Primária à Saúde 505 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 82.400,00
506 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 26.408,00
508 3.1.90.13 Obrigações Patronais 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 8.000,00
509 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 359,26
511 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 4.500,00
09.01.10.301.0018.2.068 Atividades do Programa de Saúde da Família - PSF 481 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 10.800,00
09.01.10.301.0025.2.068 Atividades do Programa de Saúde da Família - PSF 512 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 29.785,24
514 3.1.90.13 Obrigações Patronais 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 6.849,49
09.01.10.301.0025.2.070 Atividades do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS 518 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 156.335,96
520 3.1.90.13 Obrigações Patronais 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 50.770,00
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto nos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
ID: 308584 e CRC: 75C5F805 ID: 308585 e CRC: 09EB551C
522 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 20.500,00
523 3.3.90.49 Auxílio Transporte 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 5.370,00
09.01.10.302.0025.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 544 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.500 RNVI
Emergencial e Hospitalar" 1002 IDASPS 65.500,00
09.01.10.305.0025.2.074 Atividades da Vigilância em Saúde Epidemiológica e Ambiental 568 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 550,62
09.01.10.302.0025.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 538 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.501 RNVI
Emergencial e Hospitalar" 1002 IDASPS 347.000,00
540 3.1.90.13 Obrigações Patronais 0.1.501 RNVI
1002 IDASPS 108.000,00
542 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 0.1.501 RNVI
1002 IDASPS 23.921,02
545 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 0.1.501 RNVI
1002 IDASPS 30.000,00
09.01.10.305.0025.2.074 Atividades da Vigilância em Saúde Epidemiológica e Ambiental 568 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.501 RNVI
1002 IDASPS 3.449,38
1.312.310,94
02.00 GABINETE DO PREFEITO
02.01 Gabinete do Prefeito
02.01.04.122.0025.2.002 Atividades do Gabinete do Prefeito 34 3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 20.000,00
35 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 5.000,00
02.00 GABINETE DO PREFEITO
02.01 Gabinete do Prefeito
02.01.04.122.0025.2.002 Atividades do Gabinete do Prefeito 35 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 5.000,00
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0025.2.042 Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 347 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 50.000,00
348 3.1.90.13 Obrigações Patronais 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 1.000,00
350 3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 2.500,00
352 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 6.000,00
07.01.12.361.0025.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 355 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 159.000,00
363 3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 4.200,00
07.01.12.365.0025.2.045 Atividades da Educação Infantil (Pré-Escola) 400 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 122.000,00
402 3.1.90.13 Obrigações Patronais 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 10.022,27
405 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 13.316,68
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
*Recursos Ordinários (Próprios)
**Lei nº 14.727, de 22 de novembro de 2023
ID: 308584 e CRC: 75C5F805 ID: 308585 e CRC: 09EB551C
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0025.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 542 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI
Emergencial e Hospitalar" 1002 IDASPS 20.000,00
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0025.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 356 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.540 TF-ITI
1070 IPAPRPEBEE 244.365,67
366 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.540 TF-ITI
1070 IPAPRPEBEE 19.516,55
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0013.2.056 Firmar Convênios e Parcerias com a APAE 332 3.3.50.43 Subvenções Sociais 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 21.000,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0025.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 542 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI
Emergencial e Hospitalar" 1002 IDASPS 39.126,71
742.047,88
2.054.358,82
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
02.00 GABINETE DO PREFEITO
02.01 Gabinete do Prefeito
02.01.04.122.0025.2.002 Atividades do Gabinete do Prefeito 32 3.1.90.13 Obrigações Patronais 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 25.000,00
02.00 GABINETE DO PREFEITO
02.01 Gabinete do Prefeito
02.01.04.122.0022.2.002 Atividades do Gabinete do Prefeito 27 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 5.000,00
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.2.054 Atividades do Transporte Escolar 324 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 368.038,95
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0022.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 489 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 0.1.500 RNVI
Gratuita 1002 IDASPS 20.000,00
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.2.054 Atividades do Transporte Escolar 325 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.540 TF-ITI
0 SDDR 263.882,22
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL
*Recursos do FUNDEB
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
*Recursos do FUNDEB
ID: 308584 e CRC: 75C5F805 ID: 308585 e CRC: 09EB551C
01.00 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 Câmara Municipal
01.01.01.031.0025.2.001 Atividades Legislativas 9 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 21.000,00
02.00 GABINETE DO PREFEITO
02.02 Coordenadoria Municipal de Trânsito
02.02.04.122.0003.1.004 Implantação e Modernização da Sinalização Horizontal e Vertical nas 37 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI
Vias Urbanas 0 SDDR 14.000,00
38 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 1.000,00
39 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 126,00
02.02.04.122.0003.2.004 Atividades da Coordenadoria Municipal de Trânsito 40 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 451,00
41 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 2.000,00
42 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 335,00
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.812.0015.1.031 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Módulo Esportivo 446 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 330,68
448 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 6.131,31
449 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 2.732,07
08.01.27.812.0015.2.062 Realização de Campeonatos e Torneios de Multimodalidades 451 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
Esportivas 0 SDDR 12.020,65
742.047,88
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
05.01.04.122.0022.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 579 4.4.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.701 OTCRE
0 SDDR 76.749,70
76.749,70
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 720 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.621 TFFRSUSPGE
Emergencial e Hospitalar" 0 SDDR 150.000,00
09.00 SEMUSA
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
TOTAL GERAL
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Convênios
**Convênio nº 158/2020/PJ/DER-RO
*Recursos do SUS
**Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 e Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023
TOTAL
**Portaria nº 4.471, de 10 de dezembro de 2021, Plano de Trabalho (0041982269), Resoluções nº 682/2022/SESAU-CIB e nº 379/2023/SESAU-CIB (Emenda Parlamentar Individual do Deputado Estadual Luizinho Goebel)
*Recursos do SUS
ID: 308584 e CRC: 75C5F805 ID: 308585 e CRC: 09EB551C
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0025.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 698 3.1.90.13 Obrigações Patronais 0.1.605 AFUDCPPSPE
Emergencial e Hospitalar" 0 SDDR 26.380,15
694 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 0.1.605 AFUDCPPSPE
0 SDDR 85.923,59
262.303,74
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.25.751.0010.2.038 Manutenção e Modernização da Rede de Iluminação Pública 646 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.754 ROC
0 SDDR 1.678.387,39
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0025.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 647 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 7.000,00
1.685.387,39
2.024.440,83
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.25.751.0010.2.038 Manutenção e Modernização da Rede de Iluminação Pública 591 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.754 ROC
0 SDDR 1.678.387,39
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.2.054 Atividades do Transporte Escolar 324 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 7.000,00
1.685.387,39
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
TOTAL GERAL
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Operação de Crédito
**Lei nº 2.416, de 22 de agosto de 2022 e Processo nº 17944.103743/2022-05
*Recursos de Operação de Crédito
**Lei nº 2.416, de 22 de agosto de 2022 e Processo nº 17944.103743/2022-05
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
ID: 308584 e CRC: 75C5F805 ID: 308585 e CRC: 09EB551C
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 308584
A442771825B9E841147469A0FF4FD718
75C5F805
MD5:
CRC:
SHA256: 839BCB4F18AEC3A2FE22C666C6420F1A9BE919D67FA67BF4189A9968E6FD64C5
Projeto de Lei
Tipo do Documento
556
Identificação/Número
01/12/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 01/12/2023 18:45:49 Finalização: 01/12/2023 18:48:04
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 01/12/2023 18:46:50
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 01/12/2023 18:47:08
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 01/12/2023 18:47:16
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 01/12/2023 19:00:04
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 308584 e o CRC 75C5F805.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 308585 e CRC: 09EB551C
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 308585
173A2EFFE13FEBB7DB51F37BC394E6B3
09EB551C
MD5:
CRC:
SHA256: 7A0FE070CAC4F600189EF498FC4BDA60CF40CD0E2A8D76BBD9D4BB054B4D8A81
Projeto de Lei
Tipo do Documento
2811
Identificação/Número
02/12/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais suplementar e especial
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 02/12/2023 10:34:30 Finalização: 02/12/2023 10:37:48
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 02/12/2023 10:37:31
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 02/12/2023 10:36:38
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 308585 e o CRC 09EB551C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.