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materia nº 2810/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2810 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.123, DE 25 DE MARÇO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-04 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-04T12:10:46.950744-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
1
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
OFÍCIO Nº 554/2023/GAB/PMCO 
Colorado do Oeste-RO, 29 de novembro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: PROJETO DE LEI QUE TRATA DA ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.123, DE 25 DE MARÇO DE 2019, QUE 
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE-RO.
 Senhor Presidente;
 Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI
QUE TRATA DA ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.123, DE 25 DE MARÇO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A 
INSTITUIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO
MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE-RO.
 Atenciosamente,
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal 
ID: 307414 e CRC: 2E9F0A4B ID: 308464 e CRC: 0E118C9C
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
2
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
 APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI QUE TRATA DA
ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.123, DE 25 DE MARÇO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO 
SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE 
COLORADO DO OESTE-RO, para conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
Considerando que a natureza jurídica do Jeton, por se tratar de verba que visa remunerar a participação dos 
membros em órgãos deliberativos coletivos ou comissões especiais de trabalho, não pode ser vista como de 
caráter indenizatório, porquanto não pretende ressarcir os membros de quaisquer valores dispendidos em razão 
de seu trabalho, mas visa remunerá-los pelo exercício de atribuições outras que não suas funções ordinárias.
Considerando o caráter remuneratório autônomo, é possível a incidência de retenção do imposto de renda (na 
forma do art. 153, §2º, I, da Constituição Federal e art. 43 do CTN) e contribuição previdenciária sobre referida 
verba. 
Considerando, no caso do município, em que o agente público é vinculado ao Regime Geral de Previdência, 
deve-se observar a preceituação constante do atual § 13 do art. 40 da RFB/1988, ou seja, deve-se proceder à 
filiação e recolhimento da contribuição previdenciária ao Regime Geral de Previdência Social.
Considerando, a existência da segurança jurídica quanto a legalidade da retenção do imposto de renda e 
contribuição previdenciária sobre a gratificação de presença em órgão ou comissão de deliberação coletiva￾Jeton.
Considerando que a dedicação exclusiva do Presidente e do Secretário ao Conselho Municipal de Educação￾CME trará inúmeros resultados efetivos e positivos ao sistema municipal de Educação, haja vista, que o trabalho 
exclusivo e dedicado permanentemente as ações do aludido Conselho trará contribuições imensurável a 
Educação em nosso município.
Considerando finalmente, a crise sem precedente que se assola sobre o município e o país, razão pela qual, 
exige de todos nós medidas de contenção e reequilíbrio das despesas existentes no município.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 29 de novembro de 2023.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
ID: 307414 e CRC: 2E9F0A4B ID: 308464 e CRC: 0E118C9C
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
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PROJETO DE LEI, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.123, DE 25 DE MARÇO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE 
A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, 
no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a 
seguinte;
 LEI:
Art. 1º Os parágrafos 7º e 8º do Artigo Art. 2º da Lei nº 2.123, de 25 de março de 
2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 7º A Secretaria Executiva, órgão de apoio técnico, subordinada ao Presidente,
será ocupada por servidor efetivo municipal, do cargo de nível técnico ou médio, lotado em caráter
permanente no Conselho Municipal de Educação-CME para executar e desempenhar a função de 
Secretário(a) Executivo(a).
 § 8º O Presidente do Conselho Municipal de Educação e a Secretária,
desenvolverão as atividades do Conselho cumulativamente ao desenvolvimento das funções pertinente
aquelas do cargo efetivo de servidor municipal”
Art. 2º O artigo 12-A acrescentados à Lei 2.060, de 14 de maio de 2018, através da 
Lei nº 2.123, de 25 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
 “Art. 12-A Aos Conselheiros ao Presidente do Conselho Municipal de Educação￾CME será concedida a título de jetom fixo mensal, respectivamente 50% e 70%, do valor do salário
mínimo vigente, como incentivo a participação nas Reuniões, Plenárias ou Câmaras ordinárias e 
extraordinárias do Conselho Municipal de Educação-CME do município de Colorado do Oeste-RO.”
ID: 307414 e CRC: 2E9F0A4B ID: 308464 e CRC: 0E118C9C
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
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Art. 3º Revogar o Parágrafo 1º da Lei nº 2.123, de 25 de março de 2019,
acrescentado à Lei 2.060, de 14 de maio de 2018.
Art. 4º O Art. 17 da Lei Nº 2.060, de 14 de maio de 2018 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
 “Art. 17 - O exercício das funções de Conselheiro é incompatível com as de:
I - Secretário/Dirigente Municipal;
II - Secretário/Dirigente adjunto ou equivalente;
III - Diretores e Vice-Diretores de Escolas Municipais;
IV - Ocupante de cargo eletivo em qualquer nível da administração pública.”
Art. 5º Os demais Artigos, Incisos e Parágrafos das Lei Nº 2.060, de 14 de maio de 
2018 e Lei nº 2.123, de 25 de março de 2019, permanecem inalterados.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros
a partir de 1° de janeiro de 2024.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 29 de novembro de 2023.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
ID: 307414 e CRC: 2E9F0A4B ID: 308464 e CRC: 0E118C9C
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 307414
521F9A1CEBD8807199FD2936C7EEB2B3
2E9F0A4B
MD5:
CRC:
SHA256: EC3883B050EC84E11418CC733F42777946413954B0F1B954964302DC8D7B23A3
Ofício
Tipo do Documento
Nº 554/2023/GAB/PMCO
Identificação/Número
29/11/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE TRATA DA ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.123, DE 25 DE MARÇO DE 2019, QUE
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DO CONSELHO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE-RO.
Súmula/Objeto:
Usuário: Patricia Ferreira Plakitqen
Criação: 29/11/2023 08:41:22 Finalização: 29/11/2023 08:43:49
INTERESSADOS
0201-GABINETE COLORADO DO OESTE RO 29/11/2023 08:42:26
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 29/11/2023 08:42:34
ASSUNTOS
PROJETO 29/11/2023 08:42:43
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 29/11/2023 09:37:15
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 307414 e o CRC 2E9F0A4B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 308464 e CRC: 0E118C9C
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 308464
108B6BA0CD63E9C74FEB8D0C5B3F5976
0E118C9C
MD5:
CRC:
SHA256: 7A1B64EC98AAC53E2A492E72A8D19DCD02922693513F26AFC59ACFCD66DE0F87
Projeto de Lei
Tipo do Documento
2810
Identificação/Número
01/12/2023
Data
Processo: 55-65/2023
Processo Documento
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.123, DE 25 DE MARÇO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 01/12/2023 12:22:58 Finalização: 01/12/2023 12:27:06
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 01/12/2023 12:26:06
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 01/12/2023 12:26:50
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 308464 e o CRC 0E118C9C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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