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materia nº 185/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 185 / 2023
Date 2023-12-11
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA, CONFORME ART. 62, §3º E §5º DA LEI ORGANICA MUNICIPAL.
native_id789

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-11 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-14T09:58:53.161510-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE = RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 185/2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS 
AO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL, SENHOR JOSÉ RIBAMAR DE 
OLIVEIRA, CONFORME ART. 62, §3º E §5º DA 
LEI ORGANICA MUNICIPAL.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO 
OESTE, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Edilidade na Sessão Plenária aprovou, e ela, promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica o Senhor Prefeito José Ribamar de Oliveira da cidade de 
Colorado do Oeste - RO autorizado ao gozo de férias anuais no período de 02 de 
Janeiro a 31 de Janeiro de 2024, conforme solicitado.
§1º Enquanto durar o período de férias, o Vice-Prefeito passará a 
ocupar o cargo de Prefeito Municipal devendo ser empossado para o mesmo.
§2º Ao fim do período de férias, o Vice-Prefeito passará a ocupar o 
mesmo lugar anterior ao afastamento.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação.
COLORADO DO OESTE, 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da CMCO
FABIO DA SILVA SOUZA
Vereador Vice-Presidente da CMCO
MARIA MARLUCIA ALMEIDA
Vereadora 1ª Secretária da CMCO
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 2° Secretário da CMCO
ID: 310174 e CRC: 592EB743
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE = RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
JUSTIFICATIVA
A Lei Orgânica do Município de Colorado do Oeste - RO, em seu art. 20, 
XXV, determina que as ausências e as licenças do Prefeito devem ser 
comunicadas a esta Casa Legislativa que tem a incumbência de apresentar 
proposição autorizativa da para licença médica entre outros afastamentos, 
conforme ocorreu a pedido do Prefeito de Colorado do Oeste e deferido o
afastamento a partir do dia 02 de janeiro de 2024.
Consoante ao papel dos Vereadores, o presente Projeto de Decreto 
Legislativo tem a finalidade de autorizar as férias do Prefeito assim como a 
transmissão do Cargo de Prefeito para o Vice-Prefeito para, amparado pela Lei 
Orgânica e pelo Regimento desta Casa.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação 
desta matéria.
COLORADO DO OESTE, 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da CMCO
FABIO DA SILVA SOUZA
Vereador Vice-Presidente da CMCO
MARIA MARLUCIA ALMEIDA
Vereadora 1ª Secretária da CMCO
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 2° Secretário da CMCO
ID: 310174 e CRC: 592EB743
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 310174
EE1E563008078841D5D41081D8FD6BD7
592EB743
MD5:
CRC:
SHA256: 4265A6C3EEDFC61A3163DAF4042F66EB116B22C67FAA1697285D6EE8F42C80E0
Projeto de Decreto Legislativo
Tipo do Documento
185
Identificação/Número
06/12/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR JOSÉ
RIBAMAR DE OLIVEIRA, CONFORME ART. 62, §3º E §5º DA LEI ORGANICA MUNICIPAL
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 06/12/2023 12:21:51 Finalização: 06/12/2023 12:26:21
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 06/12/2023 12:24:04
ASSUNTOS
DECRETO 06/12/2023 12:24:17
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ASSIS SPANHOL VEREADOR-PRESIDENTE 06/12/2023 15:27:21
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
MARIA MARLUCIA DE ALMEIDA VEREADOR 06/12/2023 15:57:36
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
FABIO DA SILVA SOUZA VEREADOR VICE PRESIDENTE 07/12/2023 08:07:14
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA VEREADOR 07/12/2023 09:54:32
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 310174 e o CRC 592EB743.
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