PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 406/2019-GP Colorado do Oeste – RO, 8 de agosto de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis,
“PROJETO DE LEI”, dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais
Suplementar e Especial, com a finalidade de atender às necessidades da Secretaria Municipal de
Saúde – SEMUSA, desta Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação
do presente Projeto de Lei, em “Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no artigo 49 da
Lei Orgânica Municipal, haja vista se tratar de matéria de grande “relevância pública”.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos
votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo
sobre a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante
de R$ 288.066,86 (Duzentos e Oitenta e Oito Mil, Sessenta e Seis Reais e Oitenta e Seis Centavos),
oriundos de Recursos Próprios e Recursos do SUS, sendo parte através de “Excesso de
Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64) e parte através de
“Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde –
SEMUSA, desta Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior
aprovação dos Nobres Edis.
CONSIDERANDO, a Portaria nº 1.329, de 12 de junho de 2019 – Ministério
da Saúde (cópia em anexo), que dispõe sobre a Habilitação de Municípios a receberem recursos
referentes ao incremento temporário do componente de custeio do Piso da Atenção Básica (PAB)
destinados ao apoio à manutenção de Unidades de Saúde, recursos estes que fazem parte do Bloco
de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no montante de R$ 250.000,00 (Duzentos e
Cinquenta Mil Reais), conforme se verificará no Anexo da Portaria nº 1.329, de 12 de junho de 2019
– Ministério da Saúde (cópia em anexo). Cabe salientar que tal recurso foi transferido no dia 30 de
julho de 2019 através da Ordem Bancária nº 812807, conforme se verificará no Demonstrativo do
Detalhamento do Pagamento (cópia em anexo).
CONSIDERANDO, o Requerimento de Aditivo de Valores no montante de
R$ 38.066,86 (Trinta e Oito Mil, Sessenta e Seis Reais e Oitenta e Seis Centavos) por parte da
Empresa HBJ MONTEIRO SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELI, contratada para a execução da
Obra de Construção da Capela Mortuária, conforme Contrato nº 09/2018, de 17 de maio de 2018,
relativo a serviços complementares executados que não estavam previstos no orçamento, conforme
Planilha Quantitativa e Orçamentária (cópia em anexo). Cabe salientar que o montante destinado a
dar cobertura à despesa com o Aditivo de Valores será através de Recursos Próprios caracterizando
um aumento na Contrapartida referente ao Convênio nº 303/PCN/2016.
Pelos motivos acima explícitos e por se tratar de matéria de grande
“relevância pública”, torna-se imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais
Suplementar e Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências,
na Aprovação do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 8 DE AGOSTO DE 2019.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 8 DE AGOSTO DE 2019
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR
E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 250.000,00
(Duzentos e Cinquenta Mil Reais), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO
ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o
artigo 1º, serão provenientes de Recursos do SUS através de Transferência de Recursos do SUS
Fundo a Fundo, referente ao incremento temporário do componente de custeio do Piso da Atenção
Básica (PAB) destinados ao apoio à manutenção de Unidades de Saúde, recursos estes que fazem
parte do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme Portaria nº 1.329, de 12
de junho de 2019 – Ministério da Saúde, por “Excesso de Arrecadação” de acordo com o inciso II,
§ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei.
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 38.066,86 (Trinta
e Oito Mil, Sessenta e Seis Reais e Oitenta e Seis Centavos), necessário para a “inclusão” da
dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o
artigo 3º, serão provenientes de Recursos Próprios através de “Transposição” por Anulação de
Dotação Orçamentária de acordo com o inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de
conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 8 DE AGOSTO DE 2019.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0018.2.065 Atividades da Atenção Básica 408 3.3.90.30 Material de Consumo 127 SUS/CUSTEIO
7 PAB 200.000,00
416 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 127 SUS/CUSTEIO
7 PAB 50.000,00
250.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMOSP
06.01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
06.01.04.122.0010.1.009 Construção de Capela Mortuária 566 4.4.90.51 Obras e Instalações 100 PRÓPRIO
45 CCF 38.066,86
38.066,86
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMOSP
06.01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
06.01.04.122.0022.2.033 Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 192 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
0 SDDR 38.066,86
38.066,86
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
Vice-Prefeito
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 8 DE AGOSTO DE 2019.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
Através de "Transferências de Recursos do SUS" por Excesso de Arrecadação (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto nos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO