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materia nº 170/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 170 / 2023
Date 2023-12-11
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE MOMENTO RELIGIOSO NO DECORRER DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL.
native_id790

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-11 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-14T09:47:33.080598-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
JUSTIFICATIVA
O projeto ora apresentado foi elaborado no intuito de ceder espaço à
Autoridades Religiosas que queiram e tenham disponibilidade para comparecer 
às Sessões Ordinários da Câmara Municipal de Colorado do Oeste-RO, para 
que possam passar mensagens, sejam elas, leituras Bíblicas, Oratórias e 
ensinamentos de cunho religioso, quais, sejam, momento de meditação e paz.
A participação restringe-se somente à ensinamentos e mensagens de 
cunho religioso, ficando estritamente proibido qualquer tipo de manifestação 
política, opiniões particulares, etc.
A aprovação da presente proposta se justifica, posto que, vivemos numa 
sociedade de Cristãos, onde antes do início de cada Sessão, ouvindo a Palavra 
de Deus a mesma serve de nos dar forças para meditar e vencer as 
dificuldades do dia a dia.
Com esses argumentos, solicitamos aos demais Edis a aprovação da 
referida Resolução.
COLORADO DO OESTE-RO, 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da CMCO
FABIO DA SILVA SOUZA
Vereador Vice-Presidente da CMCO
MARIA MARLUCIA ALMEIDA
Vereadora 1ª Secretária da CMCO
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 2° Secretário da CMCO
ID: 310168 e CRC: 783B6E56
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 170/2023.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A 
REALIZAÇÃO DE MOMENTO RELIGIOSO 
NO DECORRER DA SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, 
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que o 
Plenário aprovou e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica autorizada a realização de momento religioso no 
decorrer da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Colorado do Oeste-RO.
§ 1º. A manifestação religiosa acontecerá após a abertura da 
Sessão e terá duração máxima de cinco minutos, sendo ministrada por 
autoridades de denominações que desejem e tenham a disponibilidade para 
comparecer na data e horário estabelecidos.
§ 2º. Não será permitido qualquer manifestação de caráter político 
ou que fuja aos princípios previstos nesta Resolução.
§ 3º. Na eventualidade de não haver nenhuma autoridade para se 
manifestar no momento religioso, haverá a leitura de um texto bíblico, escolhido 
pelo Secretário das Sessões.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor à partir de 01 
de Janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
COLORADO DO OESTE-RO, 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da CMCO
FABIO DA SILVA SOUZA
Vereador Vice-Presidente da CMCO
MARIA MARLUCIA ALMEIDA
Vereadora 1ª Secretária da CMCO
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 2° Secretário da CMCO
ID: 310168 e CRC: 783B6E56
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 310168
C96701D4ADC727C88C283138516AE219
783B6E56
MD5:
CRC:
SHA256: 07EE05834A170A5294E251A087B45A03C1BFB367BC7874DCFC8D3BCE73D41C3E
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Tipo do Documento
170
Identificação/Número
06/12/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE MOMENTO RELIGIOSO NO DECORRER DA SESSÃO
ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 06/12/2023 12:16:39 Finalização: 06/12/2023 12:21:02
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 06/12/2023 12:18:27
ASSUNTOS
PROJETO DE RESOLUÇÃO 06/12/2023 12:18:39
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ASSIS SPANHOL VEREADOR-PRESIDENTE 06/12/2023 15:27:21
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
MARIA MARLUCIA DE ALMEIDA VEREADOR 06/12/2023 15:57:36
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
FABIO DA SILVA SOUZA VEREADOR VICE PRESIDENTE 07/12/2023 08:07:13
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA VEREADOR 07/12/2023 09:54:32
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 310168 e o CRC 783B6E56.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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