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materia nº 2812/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2812 / 2023
Date 2023-12-07
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
native_id791

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-11 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-14T09:48:14.224762-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 561/2023-GP Colorado do Oeste – RO, 7 de dezembro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”, 
dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a 
finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, da 
Família e do Trabalho – SEMDESFAT, de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo –
SEMDERMAT, de Esporte, Lazer e Juventude – SEMELJU e de Saúde – SEMUSA, desta 
Administração Municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
ID: 310434 e CRC: 8A74C0C2 ID: 310440 e CRC: 6BEA440D
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a 
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$ 
240.850,77 (Duzentos e Quarenta Mil, Oitocentos e Cinquenta Reais e Setenta e Sete Centavos), 
oriundos de Recursos Ordinários (Próprios), Recursos de Convênios e Recursos do SUS, sendo 
parte através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), 
apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), parte 
através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64) e 
parte através de “Transferência e Remanejamento” por Anulação de Dotação Orçamentária
(inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades 
das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho – SEMDESFAT, de 
Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo – SEMDERMAT, de Esporte, Lazer e Juventude –
SEMELJU e de Saúde – SEMUSA, desta Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, 
análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, a necessidade e obrigatoriedade de se executar a Reforma nas Instalações 
Elétricas do Barracão da Feira Municipal, conforme Laudo do Corpo de Bombeiros, é indispensável a 
Suplementação de Dotação Orçamentária para atender à referida despesa, no valor de R$ 10.696,00
(Dez Mil e Seiscentos e Noventa e Seis Reais), com aquisição de materiais elétricos.
CONSIDERANDO, o saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de 
aplicação financeira, no valor de R$ 8.954,29 (Oito Mil, Novecentos e Cinquenta e Quatro Reais e Vinte 
e Nove Centavos), referente ao Convênio nº 537/PGE-2022, celebrado entre o Estado de Rondônia, 
por intermédio da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS e o 
Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Apoio Financeiro do Estado para 
custear despesa com aquisição de 03 motonetas, torna-se necessária e obrigatória à sua devolução 
ao Órgão Concedente para a sua devida regularização.
CONSIDERANDO, o Convênio nº CNV/300/SEJUCEL/PGE/2023, que celebram o Estado de 
Rondônia, por intermédio da Secretaria da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer – SEJUCEL, e o 
ID: 310434 e CRC: 8A74C0C2 ID: 310440 e CRC: 6BEA440D
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Município de Colorado do Oeste, no montante de R$ 32.339,66 (Trinta e Dois Mil, Trezentos e Trinta e 
Nove Reais e Sessenta e Seis Centavos), sendo da Concedente R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) e da 
Convenente a Contrapartida no valor de R$ 2.339,66 (Dois Mil, Trezentos e Trinta e Nove Reais e 
Sessenta e Seis Centavos), tendo como Objeto: Apoio financeiro do Estado para custear as 
despesas com a aquisição de bolas para realização do Projeto "Bom de Bola, Bom na Escola", 
conforme Plano de Trabalho e Termo de Convênio, em anexo.
CONSIDERANDO, a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 188.860,82 (Cento e 
Oitenta e Oito Mil, Oitocentos e Sessenta Reais e Oitenta e Dois Centavos), conforme Portaria nº 
2.148, de 26 de maio de 2023, que Estabelece Critérios para repasse de valores que contemplam o 
Projeto “Compartilhando Saúde”; Aprova a Adesão dos Municípios e Define o Valor do Incentivo a ser 
repassado.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, torna￾se imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ora 
proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 7 DE DEZEMBRO DE 2023.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
ID: 310434 e CRC: 8A74C0C2 ID: 310440 e CRC: 6BEA440D
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR 
E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 10.696,00 (Dez Mil e 
Seiscentos e Noventa e Seis Reais), necessário para o “reforço” da dotação especificada no ANEXO 
ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Remanejamento” por Anulação de Dotação 
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 230.154,77 (Duzentos e 
Trinta Mil, Cento e Cinquenta e Quatro Reais e Setenta e Sete Centavos), necessário para a 
“inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Convênios: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022 (Anexo 14 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Convênio nº 537/PGE-2022, celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da 
Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS e o Município de 
Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Apoio Financeiro do Estado para custear 
despesa com aquisição de 03 motonetas, refere-se a devolução de saldo remanescente 
com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira ao Órgão Concedente.
ID: 310434 e CRC: 8A74C0C2 ID: 310440 e CRC: 6BEA440D
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
II – Recursos de Convênios: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Convênio nº CNV/300/SEJUCEL/PGE/2023, que celebram o Estado de Rondônia, por 
intermédio da Secretaria da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer – SEJUCEL, e o Município de 
Colorado do Oeste, tendo como Objeto: Apoio financeiro do Estado para custear as 
despesas com a aquisição de bolas para realização do Projeto "Bom de Bola, Bom na 
Escola", conforme Plano de Trabalho e Termo de Convênio.
III – Recursos do SUS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Transferência de recursos financeiros conforme Portaria nº 2.148, de 26 de maio de 2023, 
que Estabelece Critérios para repasse de valores que contemplam o Projeto “Compartilhando 
Saúde”; Aprova a Adesão dos Municípios e Define o Valor do Incentivo a ser repassado.
IV – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transferência” por Anulação de Dotação 
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 7 DE DEZEMBRO DE 2023.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
ID: 310434 e CRC: 8A74C0C2 ID: 310440 e CRC: 6BEA440D
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo
05.01.20.605.0007.1.010 Obras de Melhoria no Barracão da Feira Municipal 213 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 OTCRE
0 SDDR 10.696,00
 10.696,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.04.122.0022.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 229 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 OTCRE
0 SDDR 10.696,00
 10.696,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.122.0022.2.008 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e 726 4.4.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.665 OTCRE
do Trabalho 0 SDDR 8.954,29
 8.954,29
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
TOTAL GERAL
*Recursos de Convênios
**Convênio nº 537-PGE/2020
TOTAL
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL GERAL
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
ID: 310434 e CRC: 8A74C0C2 ID: 310440 e CRC: 6BEA440D
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.811.0015.2.061 Atividades do Projeto "Bom de Bola, Bom na Escola" 727 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.701 OTCRE
0 SDDR 30.000,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 720 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.621 TFFRSUSPGE
Emergencial e Hospitalar" 0 SDDR 188.860,82
 218.860,82
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.811.0015.2.061 Atividades do Projeto "Bom de Bola, Bom na Escola" 728 3.3.90.30 Material de Consumo 6.1.500 RNVITI
0 SDDR 2.339,66
 2.339,66
 230.154,77
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.811.0015.2.061 Atividades do Projeto "Bom de Bola, Bom na Escola" 440 3.3.90.31 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, 0.1.500 RNVITI
Desportivas e Outras 0 SDDR 2.339,66
 2.339,66
Vice-Prefeito
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 7 DE DEZEMBRO DE 2023.
JOÃO BATISTA PEREIRA
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
TOTAL GERAL
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL
TOTAL GERAL
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
**Contrapartida referente ao Convênio nº CNV/300/SEJUCEL/PGE/2023
**Disponibilidade de Dotação Orçamentária para dar cobertura à Contrapartida referente ao Convênio nº CNV/300/SEJUCEL/PGE/2023
TOTAL
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Convênios
**Convênio nº CNV/300/SEJUCEL/PGE/2023
*Recursos do SUS
**Portaria nº 2.148, de 26 de maio de 2023
ID: 310434 e CRC: 8A74C0C2 ID: 310440 e CRC: 6BEA440D
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE-RO
SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE-SEMELJU
PLANO DE TRABALHO
EVENTO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS
1. Identificação do Evento
Aquisição de materiais esportivos “bolas” para a realização de eventos cotidianos de esporter e lazer.
2. Identificação da Entidade Proponente
Nome da entidade: Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
CNPJ da entidade: 04.391.512/0001-87
Endereço da Entidade: Av. Paulo de Assis Ribeiro Nº 4132 CEP: 76993-000
Complemento: Prédio Município: Colorado do Oeste UF: RO 
DDD (telefone): (69) 3341-3421
DDD (Cel):
Validade do Mandado da
Diretoria Atual:
2021 a 2024
Finalidade Estatutária:
Data de Funcação:
Dirigente: (Prefeito (a), 
Reitor (a), 
Presidente)
José Ribamar de Oliveira
Email do dirigente: (informe 
apenas um)
gabprefcol@hotmail.com
DDD (Cel): (69) 999778057
RG do dirigente: 36618382 Órgão Expedidor: SSP-CE
CPF do Dirigente: 223.051.223-49
3. Identificação da Instituição Organizadora 
Nome da entidade: Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
CNPJ da entidade: 04.391.512/0001-87
Endereço da Entidade: Av. Paulo de Assis Ribeiro Nº 4132 CEP: 76993-000
Complemento: Prédio Município: Colorado do Oeste UF: RO 
DDD (telefone): (69) 3341-3421
DDD (Fax):
DDD (Cel):
Dirigente: (Prefeito (a), 
Reitor (a), 
Presidente)
José Ribamar de Oliveira
Email do dirigente: (informe 
apenas um)
gabprefcol@hotmail.com
RG do dirigente: 36618382 Órgão Expedidor: SSP-CE
CPF do Dirigente: 223.051.223-49
ID: 307949 e CRC: 35E65F56 ID: 310434 e CRC: 8A74C0C2 ID: 310440 e CRC: 6BEA440D
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE-RO
SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE-SEMELJU
4. Responsável técnico pelo Projeto
Nome Completo: Almiro Dias
Email: (informe apenas um) semeltcolorado@hotmail.com
Endereço: Av. Paulo de Assis Ribeiro Nº 4132
Complemento: Prédio CEP: 76993-000
Município: Colorado do Oeste UF: Ro
DDD (telefone): (69) 98445-2072
DDD (Fax):
DDD (Cel):
5. Instituições Participantes do Evento
Nome da Instituição: Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude “SEMELJU”
Endereço Av. Paulo de Assis Ribeiro Nº 4132
Município: Colorado do Oeste UF: Ro
6. Descrição da Realidade (diagnóstico)
 Tem- se notado o grande interesse na população jovem da cidade de Colorado do Oeste em praticar
atividades esportivas e desportivas, tanto no âmbito escolar quanto no âmbito comunitário, localizados na região 
rural e urbana do municipio. Com isso foi criado o projeto “BOM DE BOLA BOM NA ESCOLA” que visa incentivar o 
maior numero de pessoas a praticar esportes. Sabemos que a pratica esportiva traz diversos benefcios tanto 
fisico quanto mentais. 
 Podemos destacar alguns entre eles são: 
 Melhora da saúde fisica;
 Redução de estresse;
 Melhora da concentração e do desenvolvimento cognitivo;
 Melhora da autoestima e da confiança;
 Prevenção de comportamentos de riscos;
 Combate ao sedentarismo;
Esses são alguns dos beneficios que a pratica esportiva oferece ao praticante. 
 Entretanto para manter essa prática o municipio necessita de apoio para a aquisição e manutenção dos 
materiais de consumo. Com a falta de materiais a realização desse projeto vem se tornando cada vez mais 
laborioso, a realidade administrativa conta com o apoio externos, com isso é de extrema importancia a elebração 
deste convênio para suprir a necessidade de materias de consumo.
No momento requisitado pelas escolas os materiais em falta são as bolas para que o projeto se mantenha ativo 
até o findar deste ano de 2023. 
7. Data (ou período) de realização/execução: De 01/ Dezembro/2023 a 30/Março/2024.
8. Cronograma de Execução: Segue cronograma utilizado nas escolas.
 CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO PROJETO REALIZADO NAS ESCOLAS DO MUNICPIO DE COLORADO 
DO OSTE.
FUTSAL
ID: 307949 e CRC: 35E65F56 ID: 310434 e CRC: 8A74C0C2 ID: 310440 e CRC: 6BEA440D
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE-RO
SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE-SEMELJU
CATEGORIAS ESPECIFICAÇÃO
DIAS DURAÇÃO
INÍCIO TÉRMINO
1
MIRIN (09 A 11 
ANOS) FUTSAL SEGUNDA E 
QUARTA 14:00 15:00
INFANTIL (12 A 14 
ANOS) FUTSAL TERÇA E SEXTA 14:00 15:00
JUVENIL (15 A 17 
ANOS) FUTSAL SEG QUARTA E
SEXTA. 15:00
 
16:00
 CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO PROJETO REALIZADO NAS ESCOLAS DO MUNICIPIO DE COLORADO 
DO OSTE.
VOLEIBOL
CATEGORIAS ESPECIFICAÇÃO
DIAS DURAÇÃO
INÍCIO TÉRMINO
1
INFANTIL (12 A 14 
ANOS) VOLEI SEGUNDA E 
QUARTA 16:00 17:00
JUVENIL (15 Á 17 
ANOS) VOLEI TERÇA E SEXTA 16:00 17:00
9. Informe a (s) cidade (s) onde o evento será realizado
UF: Ro Município: Colorado do Oeste Nº de Habitantes: 15.663
10.Histórico: Não há. 
11. Enquadramento
10.1 Quanto à natureza: (x) Evento Educacional ( ) Evento de Participação
( ) evento Científico
10.2 Quanto á Abrangência: (x) Local ( )Regional ( ) Nacional ( ) Internacional
12. Metodologia
As atividades estão implantadas no âmbito escolar, aonde ocorre a execução do “PROJETO BOM DE BOLA BOM 
NA ESCOLA” as principais técnicas empregadas se dão pelos atividades diárias, “conforme cronograma de 
execução” liderados por um professor de educação fisíca lotado na escola. 
Devido o projeto ser executado em periodo de aula não é aberto ao público. 
O intuito deste projeto é de trazer aos alunos o incentivo a pratica de esporte e os beneficios que esta prática 
causa. 
13. Objetivos Gerais e específicos
ID: 307949 e CRC: 35E65F56 ID: 310434 e CRC: 8A74C0C2 ID: 310440 e CRC: 6BEA440D
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE-RO
SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE-SEMELJU
Objetivos gerais –
Estima- se que com a realização do projeto até 2025 haverá um avanço significativo no aumento da resistência 
fisica e mental das crianças e dos jovens, a maior absorção dos conteúdos em sala de aula, criar-se o hábito de 
trabalhar em equipe, e diminuir o indice de sedentarismo entre os jovens.
Objetivos específicos - Incentivar a pratica da atividade física e o resgate da cultura local, promovendo a 
inclusão social, auxiliando a se distanciarem das situações de risco, como a violência, drogas e criminalidade, 
visto que a realidade em que nos deparamos traz a necessidade de conduzir crianças e jovens a se envolverem 
em atividades que trabalham diretamente a construção moral, ética e social do cidadão. 
14. Programação
Programação FUTSAL Data Turno
Instituição
responsável
Local
MIRIN (09 A 11 ANOS) SEGUNDA E 
QUARTA
VESPERTINO PREFEITURA 
MUNICIPAL 
ESCOLAS MUNICIPAIS
INFANTIL (12 A 14 ANOS) TERÇA E 
SEXTA
VESPERTINO PREFEITURA 
MUNICIPAL
ESCOLAS MUNICIPAIS
JUVENIL (15 Á 17 ANOS) SEG
QUARTA E
SEXTA.
VESPERTINO PREFEITURA 
MUNICIPAL
ESCOLAS MUNICIPAIS
Programação VOLEIBOL Data Turno Instituição
responsável
Local
INFANTIL (12 A 14 ANOS) SEGUNDA E 
QUARTA
VESPERTINO PREFEITURA 
MUNICIPAL
ESCOLAS MUNICIPAIS
JUVENIL (15 Á 17 ANOS) TERÇA E 
SEXTA
VESPERTINO PREFEITURA 
MUNICIPAL
ESCOLAS MUNICIPAIS
15. Cronograma de atividades 
As atividade são elaboradas pelo professor de educação fisica.
Mês Mês
M
a
i
o
Dezembro 
2023
Janeiro 
2024
Fevereiro 
2024
Março 
2024
Reuniões para 
planejamento
Elaboração do Projeto 
Aquisição do Material
Inscrição/Aluno
Formação das Turmas
ID: 307949 e CRC: 35E65F56 ID: 310434 e CRC: 8A74C0C2 ID: 310440 e CRC: 6BEA440D
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE-RO
SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE-SEMELJU
Inicio do Projeto
Período de Recesso
Reinício do Projeto
Termino do Projeto
16. Participantes/ Público alvo
16.1 Número provável: 
Direto e Indiretos
1200 atletas.
16.2 Origem dos participantes: Todos os alunos são residentes do município de Colorado do Oeste.
16.3 Faixa etária/categorias de divisão:
MIRIN (09 A 11 ANOS) 
INFANTIL (12 A 14 ANOS)
JUVENIL (15 Á 17 ANOS)
17. Divulgação
A divulgação ocorre através das mídeas e nas escolas por meio de panfletos.
18. Recursos Humanos
Função Quantidade Perfil Atribuições
Assessor Especial de Esporte, Lazer e 
Juventude.
1 Coordenador Geral do 
programa Bom de Bola 
Bom na escola.
Tem como responsabilidade 
de captar, monitorar e 
executar recursos próprio ou 
convenios celebrado entre 
Secretaria Municipal e 
Secretaria Estadual e recursos 
do Governo Federal. 
Diretor de esporte. 1 Coordenador Local do 
programa Bom de Bola 
Bom na escola.
Responsavel por acompanhar
a execução do projeto nas 
escolas, dando suporte ao 
professor e as demais 
demandas que surgem no 
decorrer dos dias. 
18 - METAS
Qualitativas
● Oferecer atividade priorizando a pratica esportiva sistemática para criaçãs e adolescentes contribuindo 
para seu desenvolvimento mental e físico;
● Redução de estresse;
● Melhora da concentração e do desenvolvimento cognitivo;
● Melhora da autoestima e da confiança;
● Prevenção de comportamentos de riscos;
● Proporcionar o aperfeiçoamento das classes participante influenciando as competições de alto nivel; 
● Combate ao sedentarismo;
ID: 307949 e CRC: 35E65F56 ID: 310434 e CRC: 8A74C0C2 ID: 310440 e CRC: 6BEA440D
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE-RO
SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE-SEMELJU
Quantitativas
● Participação diretamente de 50 á 100 (cem)alunos. 
● INDICADORES:
 Fotos
 
19 -Resultados esperados
Espera se proporcionar ao Município de Colorado do Oeste melhores condições para incentivo à pratica de 
esporte e do lazer, resgatando a cultura, oportunizando melhoria na qualidade de vida da população.
20 -Forma de Publicação dos Resultados
A divulgação ocorre por meio das mídeas sociais e eletrônicas.
21 -Indicador de Resultado proposto
Espera proporcionar o incentivo à prática de esporte e do lazer para base de atletas que o intuito de que cresçam 
e permaneçam praticando esporte, oportunizando assim melhoria na qualidade de vida da população, 
socialização, valorização e manutenção do espirito esportivo.
22 - Formas de acompanhamento e controle da execução
Acompanhamento fica por conta da secretaria municipal de esporte lazer e juventude que fica responsável de 
acompanhar o projeto como também o controle de execucção e fiscalização do material.
23 - Orçamento Geral 
Valor Projeto (A): R$ 30.000,00
Valor da Contrapartida (B): R$ 2.339,66
Valor Global (A+B) R$ 32.339,66
Valor do Repasse: R$ 30.000,00
*Seguindo anexo Planilha de Custo do Plano de Aplicação Detalhado no final do Plano de trabalho.
24 –Cronograma de Desembolso
ID: 307949 e CRC: 35E65F56 ID: 310434 e CRC: 8A74C0C2 ID: 310440 e CRC: 6BEA440D
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE-RO
SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE-SEMELJU
CONCEDENTE 30.000,00 (Trinta Mil Reais)
Meta JAN FEV MAR ABR MAI JUN
1 - - - - - -
Meta JUL AGO SET OUT NOV DEZ
1 - - - 30.000,00 - -
PROPONENTE R$ 2.339,66 ( dois mil, trezentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos).
Meta JAN FEV MA
R
ABR MAI JUN
1 - - - - - -
Meta JUL AGO SET OUT NOV DEZ
1 - - - 2.339,66 - -
25- Contrapartida
R$ 2.339,66 (dois mil, trezentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme declaração em anexo.
26 - Outros financiadores/Patrocinadores/Parceiros.
1- Entidade:
Responsável:
Atribuição da entidade
DDD (telefone):
Email:
Outras informações:
27 -Forma de Prestação de Contas do Cumprimento do Objeto
A prestação de contas será apresentada através de relatório fotográfico, cópias dos documentos fiscais, 
processo licitatório e demais exigências.
28 - Assinatura do Responsável Técnico
Colorado do Oeste-RO, 01 de novembro de 2023.
Prof.Ms. José Ribamar de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 307949 e CRC: 35E65F56 ID: 310434 e CRC: 8A74C0C2 ID: 310440 e CRC: 6BEA440D
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE-RO
SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE-SEMELJU
Nome Da Entidade Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste/RO- Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude-SEMELJU
Nome Do Projeto Aquisição de materiais esportivos “bolas” para a realização de eventos cotidianos de esporter e lazer.
Planilha De Custos/Entidade/Prefeitura
Orçamento Detalhado
Meta Etapa Descrição
1 1.1 MATERIAL DE CONSUMO/
Nº Especificação Do Item Quant. Unid/Medida Empresa1 Empresa 2 Empresa 3 Valor Médio Cotado
Valor 
Unitário
Valor Total Valor 
Unitário
Valor 
Total
Valor 
Unitário
Valor 
Total
Valor 
Unitário
Valor Total
01
Bola Oficial De Futsal
Adulto Com
12 Gomos, Confeccionada
Em Pu, Tamanho: ‹61 — 64 
Cm De Diămetro.Peso: 410 -
440 G. Cåmara Airbility.
Costurada. Miolo Lip System
Remov(Vel E Lubrificado
40 Unidade 409,00 16.360,00 495,00 19.800,00 489,00 19.560,00 464,33 18.573,33
02
Bola Futsal Duotec Possui
Selo Da Certificação
Brasileira De Futsal
(Cbfs).Costurada A Măo,
Câmara 6d Arbility Laminado:
Pu; Gomos: 32; Camada
Interna: Nâo Há; Miolo:
Câpsulasis; Tecnologia
Construçâo:
Duotec Hibrida (Măo).
20 Unidade 349,00 6.980,00 370,00 7.400,00 399,00 7.890,00 372,66 7.423,33
03
Bola Modeło Max 200
Termotec Vii, Possui
Tamanho Infantil (Sub-13)
Com Poliuretano Em Sua
Composiçäo Para Melhor
Perfomance Estrutura Sem
Costura Com Oito Gomos 
Ligados Atraves Do Sistema 
Termotec, Ofe Recendo
Formato 100% Esférico ,Com
0% Absorção De Agua.
10 Unidade 232,00 2.320,00 300,00 3.000,00 275,00 2.750,00 269,00 2.690,00
ID: 307949 e CRC: 35E65F56 ID: 310434 e CRC: 8A74C0C2 ID: 310440 e CRC: 6BEA440D
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE-RO
SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE-SEMELJU
04
Bola Oficial Oe Vôlei 7.0, 
MatrizadaCom 16 Go03 30
Und Mos Confeccionada
Com Microfibra. Bola 
Oficial Aprovada Pela 
(Fivb). Tamanho: ’65 - 67 
Cm De Diâmetro. Peso: 260 
- 280 G. Camará Airbility.
Miolo Hp System
Removível E
Lubrificado.
10 Unidade 347,90 3.479,00 360,00 3.600,00 379,00 3.790,00 362,30 3.623,00
Valor Total 
Cotado
R$ 29.139,00 R$ 33.800,00 R$ 34.080,00 R$ 32.309,66
Identificação Das Empresas
Meta Etapa Empresa Nome CNPJ Fone Valor
Valor Bruto Unitário Estimado Contratado
1 1.1
01 Eldorado Comercio de Artigos de Papelaria-LTDA 29.765.472/0001-17 69 99313-5314 29.139,00
02 Papelaria Guaporé LTDA 46.868.146.0001-54 69 99210-2838 33.800,00 R$ 32.309,66
03 Cristiane Maria da Paz 47.530.689/0001-20 69 98421-1479 34.080,00
Colorado do Oeste/RO, 01 de novembro de 2023.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 307949 e CRC: 35E65F56 ID: 310434 e CRC: 8A74C0C2 ID: 310440 e CRC: 6BEA440D
30/11/2023, 07:09 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
DE CONVÊNIO Nº CNV/300/SEJUCEL/PGE/2023
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DA JUVENTUDE, CULTURA,
ESPORTE E LAZER - SEJUCEL, inscrita no CNPJ/MF nº 00.394.585/0010-62, com sede no Município de
Porto Velho -RO neste ato representada, na pessoa de sua titular, o Superintendente Estadual, o Sr.
LOURIVAL JÚNIOR DE ARAÚJO LOPES, portador do CPF/MF n° 88X.XXX.XXX-49; e
CONVENENTE: O COLORADO DO OESTE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.391.512/0001-87, com sede na
cidade de Colorado do Oeste-RO, neste ato representado pelo Sr. JOSE RIBAMAR DE OLIVEIRA, inscrito no
CPF/MF sob o nº 22X.XXX.XXX-49 de acordo com a representação que lhe é outorgada pelo documento
registrado sob o Id. (0040699353)
Considerando que os Ordenadores de Despesas que assinam o presente CONVÊNIO reconhece como
originais ou fiéis os documentos juntados no Processo Eletrônico n° 0032.001459/2023-58, que deu
origem à realização do Convênio, até mesmo em função do poder/dever de fiscalização do Administrador
Público;
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 8.666/1993 e do Decreto
Estadual nº 26.165/2021, e demais normas pertinentes, seguindo as orientações contidas no Parecer nº
215/2023/PGE-SEJUCEL, Id. (0043863629), vinculando-se aos termos do Processo Eletrônico
n° 0032.001459/2023-58, mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE e
CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho aprovado pela autoridade
competente, Ids. (0043511251/0042791396), do procedimento administrativo já identificado, que, para
todos os efeitos, é parte integrante deste instrumento, conforme descrição sucinta abaixo:
Apoio financeiro do Estado para custear as despesas com a aquisição de bolas para realização do projeto
"BOM DE BOLA, BOM NA ESCOLA", conforme as especificações mínimas apresentadas no Plano de
Trabalho.
1.3. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados a CONVENENTE para atender a itens ou
quantitativos que não façam parte de outro ajuste que esta entidade tenha firmado para execução de
objeto idêntico ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado
pela CONCEDENTE.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 32.339,66 (trinta e dois mil trezentos e trinta e nove reais e sessenta
e seis centavos) devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula Primeira,
ID: 307947 e CRC: 88CA005F ID: 310434 e CRC: 8A74C0C2 ID: 310440 e CRC: 6BEA440D
30/11/2023, 07:09 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
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sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma
discriminada no Plano de Trabalho.
2.2. A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), provenientes de emenda parlamentar, conforme Notas de Empenho nº 2022NE001629 Id.
(0043853304);
2.3. A contrapartida da CONVENENTE será de pelo menos R$ 2.339,66 (dois mil trezentos e trinta e nove
reais e sessenta e seis centavos), conforme Declaração de Contrapartida Id. (0041765077, fl. 11), e no uso
de seus próprios bens, serviços e pessoal, para execução deste Convênio e no gerenciamento dos
recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que
excederem o previsto.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte programação
orçamentária: Cód. U.O.: 16004 - Programa de Trabalho: 27.812.2094.1149-114901 – Natureza de
Despesa: 33.40.41.02 – Fonte de Recursos: 1.500.0.07009
3.2. Os recursos serão liberados conforme cronograma de desembolso definido no Plano de Trabalho.
4. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados a CONVENENTE se for
verificada alguma das seguintes condições: vedação legal, algum tipo de débito com o Concedente,
inexistência de comprovação válida e tempestiva de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com
obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam
anteriores à celebração da avença.
4.2. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do
Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a
movimentação diária integrarão a prestação de contas.
4.3. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes
pela CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE.
4.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela
comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do
Governo Federal – SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados –
CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como a comprovação de que não está
inadimplente perante o SIAFEM.
4.5. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de
prestação de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação.
4.6. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na caderneta de
poupança indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados nos fins do
termo de convênio.
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
5.1. Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido na Lei
Federal n° 8.666/1993, e demais normas pertinentes, buscando sempre a otimização das compras e a
execução dos serviços, em prestígio a moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e
eficiência, observado os valores, estado e especificações apresentados no Plano de Trabalho e em seus
complementos.
5.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela
contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
6. CLÁUSULA SEXTA - DAS VEDAÇÕES
6.1. O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas
pertinentes, inclusive no Decreto Estadual nº 26.165/2021, sendo vedado:
6.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto;
6.1.2. Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
ID: 307947 e CRC: 88CA005F ID: 310434 e CRC: 8A74C0C2 ID: 310440 e CRC: 6BEA440D
30/11/2023, 07:09 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=753760&id_documen… 3/6
6.1.3. Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal do Órgão
ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais
específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
6.1.4. Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no
instrumento;
6.1.5. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
6.1.6. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa
tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
6.1.7. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas e aos juros, se
decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e, desde que os prazos para
pagamento e percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
6.1.8. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres,
exceto para creches e escolas ao atendimento pré-escolar;
6.1.9. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde
que previstas no Plano de Trabalho; e
6.1.10. Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor
público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista do órgão
celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria.
7. CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
7.1. Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o exercício do controle
e fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos,
diretamente ou através de terceiros credenciados.
8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
8.1. Para a consecução dos objetivos definidos na Cláusula Primeira os partícipes se comprometem e
aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades determinadas nos artigos 8º e 9º do Decreto nº
26.165/2021, além de outras determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais dispositivos legais.
I - O CONCEDENTE
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação
pertinente;
b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
c) Aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas e fases, conforme pactuado no Plano de Trabalho
integrante deste instrumento, por meio da verificação da compatibilidade entre estes e os efetivamente
executados;
d) Dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada a suspeita de crime ou de improbidade
administrativa, cientificará o Ministério Público Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado.
e) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que
dispõe a cláusula quinta;
f) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não tiverem prestação de contas
anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam pendentes de solução com a Fazenda
Estadual por culpa da referida entidade;
g) Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
h) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui
pessoal qualificado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a
fornecer capacitação mínima para tanto.
ID: 307947 e CRC: 88CA005F ID: 310434 e CRC: 8A74C0C2 ID: 310440 e CRC: 6BEA440D
30/11/2023, 07:09 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=753760&id_documen… 4/6
II - O CONVENENTE
a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quaisquer outros fins,
sob pena de rescisão deste Convênio;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relativo a este
Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor da
CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão
dos recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e
fiscalização da execução deste Convênio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de
utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários
ou extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma
estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar
pagamento sem o atendimento dessa condição;
g) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita na
cláusula primeira;
h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
i) Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o encerramento da
vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro;
j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico
sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos,
dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos;
k) Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
9. CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
9.1. A vigência da presente parceria inicia-se a partir da assinatura do CONCEDENTE e CONVENENTE (e
congêneres), não tendo a aposição do visto, pelo Procurador do Estado que o redigiu, qualquer efeito
para fins de validar o início de vigência ou qualquer outro efeito ao referido instrumento jurídico e finda￾se em 30/05/2024, podendo ser alterado mediante termo aditivo.
9.2. Caso o CONVENENTE necessite dilatar o prazo de vigência de Convênio, este deverá solicitar seu
pedido através de requerimento com justificativa devidamente fundamentada, até 30 (trinta) dias antes
do término do exato período da execução do Convênio.
9.3. No caso de não manifestação sobre o interesse em prorrogação do instrumento no prazo estipulado,
ficará a proponente obrigada a apresentar a prestação de contas final, no prazo máximo de 60 (sessenta
dias) contados da data final da vigência do instrumento ou do término da execução do objeto, o que
ocorrer primeiro.
9.4. A faculdade dos partícipes rescindirem o instrumento, a qualquer tempo, com as respectivas
condições, sanções e delimitações claras de responsabilidades, além da estipulação de prazo mínimo de
antecedência para a publicidade dessa intenção, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias.
9.5. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a partir da
liberação da 1ª parcela, independentemente do valor liberado.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
10.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
ID: 307947 e CRC: 88CA005F ID: 310434 e CRC: 8A74C0C2 ID: 310440 e CRC: 6BEA440D
30/11/2023, 07:09 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
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10.2. Constituem motivos para rescisão do instrumento:
a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento
apresentado;
c) a verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de contas especial; e
d) a ocorrência da inexecução financeira.
10.3. A rescisão do instrumento, quando resultar em dano ao erário, enseja a necessidade de
encaminhamento dos Autos, devidamente instruídos à Procuradoria-Geral do Estado, para fins de
ajuizamento da ação de ressarcimento, exceto se houvera devolução dos recursos devidamente
corrigidos.
10.4. Em caso de denúncia ou rescisão, a CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes, na
forma prevista neste instrumento e na legislação aplicável.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO
11.1. A CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos casos
previstos neste instrumento e no Decreto nº 26.165/2021.
11.2. Não havendo qualquer execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à conta única
do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restituição das receitas
obtidas por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
11.3. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações
financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial
do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade CONCEDENTE.
11.4. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da
contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas
partes.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE
12.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito na
cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e da CONVENENTE,
mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será
destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou televisão.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
13.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de
seu extrato no Diário Oficial do Estado.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PROPRIEDADE DOS BENS
14.1. A titularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados diretamente pelo
CONCEDENTE é do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que justificado pelo
CONCEDENTE.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste
Convênio.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO
16.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito
do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da
assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
16.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, I, da LCE 620/2011, segundo as informações e
ID: 307947 e CRC: 88CA005F ID: 310434 e CRC: 8A74C0C2 ID: 310440 e CRC: 6BEA440D
30/11/2023, 07:09 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=753760&id_documen… 6/6
documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
16.3. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e
achado conforme, deve ser assinado eletronicamente pelos partícipes.
Documento assinado eletronicamente por LOURIVAL JUNIOR DE ARAUJO LOPES, Secretário(a), em
29/11/2023, às 11:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Jose Ribamar de Oliveira, Usuário Externo, em
30/11/2023, às 08:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0043889186 e o código CRC 720F0C88.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0032.001459/2023-58 SEI nº 0043889186
ID: 307947 e CRC: 88CA005F ID: 310434 e CRC: 8A74C0C2 ID: 310440 e CRC: 6BEA440D
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 310434
C3B22148F7DDE533C220FE7B5ABD5399
8A74C0C2
MD5:
CRC:
SHA256: 82C5BC98E9F55C51A3F12DAB2CBFB01A69806B4821FD63DE046D7B1CA74FD8C5
Projeto de Lei
Tipo do Documento
561
Identificação/Número
07/12/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 07/12/2023 11:33:59 Finalização: 07/12/2023 11:36:23
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 07/12/2023 11:35:15
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 07/12/2023 11:35:20
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 07/12/2023 11:35:28
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOÃO BATISTA PEREIRA Vice Prefeito 07/12/2023 11:37:57
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 310434 e o CRC 8A74C0C2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 310440 e CRC: 6BEA440D
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 310440
1B61D25D3FDE9A3252FF6B364F634677
6BEA440D
MD5:
CRC:
SHA256: 619C89BB04AE4962BD636E96BC400DC7901C0BD9CE98B31BD5EC0E58E88247E0
Projeto de Lei
Tipo do Documento
2812
Identificação/Número
07/12/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Autorização para abertura de créditos adicionais suplementar e especial
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 07/12/2023 11:40:48 Finalização: 07/12/2023 11:43:23
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 07/12/2023 11:43:09
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 07/12/2023 11:42:34
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 310440 e o CRC 6BEA440D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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