PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 562/2023-GP Colorado do Oeste – RO, 7 de dezembro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”,
dispondo sobre a RETIFICAÇÃO DA LEI Nº 2.541, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023, que dispõe sobre
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
ID: 310541 e CRC: FBF5BBE2 ID: 313269 e CRC: 1AB9FD36
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a
RETIFICAÇÃO DA LEI Nº 2.541, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023, que dispõe sobre Autorização para
Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, para o conhecimento, apreciação, análise e
posterior aprovação dos Nobres Edis.
CONSIDERANDO, que houve um equívoco quando da elaboração do Projeto de Lei que
originou a Lei supramencionada, no que se refere às Fichas de Códigos: 538, 540, 542, 545 e 568,
constantes da página 02 do ANEXO ÚNICO (Abertura de Crédito Adicional Suplementar), que
erroneamente foram suplementadas, sendo que o correto seria a inclusão de novas Fichas, haja vista
se tratar de recurso não previsto no Orçamento Geral do Município para este Exercício de 2023, com
uma Matriz de Saldos Contábeis – MSC quase não usual, de Código: 0.1.501 – Outros Recursos Não
Vinculados, torna-se impreterível a “exclusão” das Fichas de Códigos: 538, 540, 542, 545 e 568,
com seus respectivos valores, bem como a “inclusão” das Fichas de Códigos: 721 a 725, com seus
respectivos valores, no ANEXO ÚNICO (Abertura de Crédito Adicional Especial) da Lei que ora é
retificada, visando exclusivamente a sua devida regularização.
CONSIDERANDO, o equívoco evidenciado acima, bem como a “exclusão” e “inclusão”
propostas na retificação da Lei, torna-se impreterível a “dedução” do valor de R$ 512.370,40
(Quinhentos e Doze Mil, Trezentos e Setenta Reais e Quarenta Centavos) do Total Geral constante do
ANEXO ÚNICO (Abertura de Crédito Adicional Suplementar), bem como a “adição” desse valor ao
Total Geral constante do ANEXO ÚNICO (Abertura de Crédito Adicional Especial), visando
exclusivamente a sua devida regularização.
CONSIDERANDO, ainda o equívoco evidenciado acima, bem como a “exclusão” e a
“inclusão”, torna-se impreterível a retificação dos artigos 1º ao 4º, da Lei nº 2.541, de 4 de
dezembro de 2023, haja vista que os valores referentes às Aberturas de Créditos Adicionais
Suplementar e Especial irão sofrer alterações, devendo ser corrigidos, visando exclusivamente a sua
devida regularização.
Pelos motivos acima explicitados é que esta Administração Municipal conta com a colaboração
de Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 7 DE DEZEMBRO DE 2023.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
ID: 310541 e CRC: FBF5BBE2 ID: 313269 e CRC: 1AB9FD36
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA LEI Nº 2.541, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E
ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - EXCLUIR no ANEXO ÚNICO, constante da Lei nº 2.541, de 4 de dezembro de 2023,
as Fichas de Códigos: 538, 540, 542, 545 e 568, erroneamente suplementadas, com seus respectivos
valores, no que se refere à Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Art. 2º - RETIFICAR o artigo 1º, da Lei nº 2.541, de 4 de dezembro de 2023, que autoriza a
Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no que se refere ao valor, que passará a vigorar com a
seguinte redação:
Parágrafo Único – Onde se lê “R$ 2.054.358,82 (Dois Milhões, Cinquenta e Quatro Mil,
Trezentos e Cinquenta e Oito Reais e Oitenta e Dois Centavos)”, leia-se “R$ 1.541.988,42 (Um Milhão,
Quinhentos e Quarenta e Um Mil, Novecentos e Oitenta e Oito Reais e Quarenta e Dois Centavos)”.
Art. 3º - RETIFICAR o ANEXO ÚNICO, constante da Lei nº 2.541, de 4 de dezembro de
2023, no que se refere ao valor do Excesso de Arrecadação aberto, deduzindo o excluído conforme
artigo 1º, desta Lei, bem como ao Total Geral do valor concernente a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar, que passará a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º - Onde se lê “R$ 1.312.310,94 (Um Milhão, Trezentos e Doze Mil, Trezentos e Dez Reais e
Noventa e Quatro Centavos)”, leia-se “R$ 799.940,54 (Setecentos e Noventa e Nove Mil, Novecentos e
Quarenta Reais e Cinquenta e Quatro Centavos)”.
§ 2º - Onde se lê “R$ 2.054.358,82 (Dois Milhões, Cinquenta e Quatro Mil, Trezentos e
Cinquenta e Oito Reais e Oitenta e Dois Centavos)”, leia-se “R$ 1.541.988,42 (Um Milhão, Quinhentos
e Quarenta e Um Mil, Novecentos e Oitenta e Oito Reais e Quarenta e Dois Centavos)”.
Art. 4º - EXCLUIR o inciso II, do artigo 2º, bem como INCLUÍ-LO no artigo 4º, da Lei nº 2.541,
de 4 de dezembro de 2023, consequentemente efetuando a reordenação dos demais incisos, de
ambos os artigos.
ID: 310541 e CRC: FBF5BBE2 ID: 313269 e CRC: 1AB9FD36
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - RETIFICAR o artigo 3º, da Lei nº 2.541, de 4 de dezembro de 2023, que autoriza a
Abertura de Crédito Adicional Especial, no que se refere ao valor, que passará a vigorar com a
seguinte redação:
Parágrafo Único – Onde se lê “R$ 2.024.440,83 (Dois Milhões, Vinte e Quatro Mil,
Quatrocentos e Quarenta Reais e Oitenta e Três Centavos)”, leia-se “R$ 2.536.811,23 (Dois Milhões,
Quinhentos e Trinta e Seis Mil, Oitocentos e Onze Reais e Vinte e Três Centavos)”.
Art. 6º - INCLUIR no ANEXO ÚNICO, constante da Lei nº 2.541, de 4 de dezembro de 2023,
as Fichas de Códigos: 721 a 725, no que se refere à Abertura de Crédito Adicional Especial, com
seus respectivos valores, constantes das Fichas de Códigos: 538, 540, 542, 545 e 568, supracitadas
no artigo 1º, desta Lei.
Art. 7º - RETIFICAR o ANEXO ÚNICO, constante da Lei nº 2.541, de 4 de dezembro de
2023, no que se refere ao valor do Excesso de Arrecadação aberto, adicionando o incluído conforme
artigo 6º, desta Lei, bem como ao Total Geral do valor concernente a Abertura de Crédito Adicional
Especial, que passará a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º - Onde se lê “R$ 262.303,74 (Duzentos e Sessenta e Dois Mil, Trezentos e Três Reais e
Setenta e Quatro Centavos)”, leia-se “R$ 774.674,14 (Setecentos e Setenta e Quatro Mil, Seiscentos e
Setenta e Quatro Reais e Catorze Centavos)”.
§ 2º - Onde se lê “R$ 2.024.440,83 (Dois Milhões, Vinte e Quatro Mil, Quatrocentos e Quarenta
Reais e Oitenta e Três Centavos)”, leia-se “R$ 2.536.811,23 (Dois Milhões, Quinhentos e Trinta e Seis
Mil, Oitocentos e Onze Reais e Vinte e Três Centavos)”.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a
data de 4 de dezembro de 2023.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 7 DE DEZEMBRO DE 2023.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
ID: 310541 e CRC: FBF5BBE2 ID: 313269 e CRC: 1AB9FD36
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
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Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 310541
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FBF5BBE2
MD5:
CRC:
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Projeto de Lei
Tipo do Documento
562
Identificação/Número
07/12/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA LEI Nº 2.541, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 07/12/2023 17:38:55 Finalização: 07/12/2023 17:41:34
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 07/12/2023 17:40:17
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 07/12/2023 17:40:24
ASSUNTOS
RETIFICAÇÃO DE LEIS REFERENTES AO OGM 07/12/2023 17:40:31
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOÃO BATISTA PEREIRA Vice Prefeito 08/12/2023 11:32:50
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
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informando o ID 310541 e o CRC FBF5BBE2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 313269 e CRC: 1AB9FD36
04.391.512/0001-87
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Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 313269
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1AB9FD36
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SHA256: E76BF52D4225F235FBE4C3178518D4FDE97CDC5A150CDC4FDDE3DCE272322C7E
Projeto de Lei
Tipo do Documento
2813
Identificação/Número
15/12/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Retificação da Lei 2541 de 04 de Dezembro de 2023
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 15/12/2023 09:59:20 Finalização: 15/12/2023 10:06:42
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 15/12/2023 10:06:05
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 15/12/2023 10:01:13
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informando o ID 313269 e o CRC 1AB9FD36.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.