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materia nº 2815/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2815 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaDISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE INSTITUIU O SISTEMA DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE.
native_id795

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-22 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-22T07:14:53.621581-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei 01 de 14/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 312888 e CRC: 0B08336A). Pág: 1/9
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
OFÍCIO Nº 566/2023/GAB
Colorado do Oeste - RO, 14 de dezembro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Vimos por meio do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE
LEI, que DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE INSTITUIU O
SISTEMA DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
________________________________________________________________________________________
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, que DISPÕE SOBRE A NOVA
REDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE INSTITUIU O SISTEMA DE GRATIFICAÇÃO DE
PRODUTIVIDADE, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO a existência de um grande número de munícipes em débito com o Fisco
Municipal.
CONSIDERANDO a necessidade primordial de melhorarmos a arrecadação para que possamos
cumprir com as metas de trabalho que propusemos realizar em nossa Administração Municipal.
CONSIDERANDO que a administração tem buscado formas inovadoras de incentivar a
produtividade e reconhecer o desempenho excepcional dos servidores, sem comprometer a
responsabilidade fiscal. Programas de meritocracia, capacitação profissional e plano de carreira
transparentes são ferramentas que podem ser exploradas para promover um ambiente motivador e
equitativo.
ID: 313286 e CRC: 985EB778
Projeto de Lei 01 de 14/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 312888 e CRC: 0B08336A). Pág: 2/9
CONSIDERANDO, por fim, o desempenho da receita própria do município no exercício de 2022 para
2023, é possível observar que, a meta de Arrecadação estabelecida em conformidade com o art.13 da Lei
Complementar 101/2000, foi superada em 42%, conforme publicado no portal transparência do município.
Assim, percebe-se que, no âmbito geral, a arrecadação referente à Receita Própria do Município foi
administrada e executada dentro dos parâmetros exigidos, gerando, desta forma, um resultado satisfatório.
Além disso, ao compararmos com as receitas dos períodos anteriores, isto é, exercício 2021 e 2020,
obteve-se resultado positivo que proporciona aos servidores melhores condições e motivação para o
trabalho, assim, torna-se primordial para o fortalecimento e consolidação das políticas públicas ofertadas à
população do nosso município.
Pelos motivos supramencionados, esta Administração Municipal conta com a valiosa colaboração de
Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 14 de dezembro de 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE INSTITUIU O SISTEMA DE
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE.
LEI:
Art. 1º Institui o Sistema de Gratificação de Produtividade Municipal, que será integrado pelos
Servidores Efetivos em exercício nos seguintes cargos:
- Auditor do Tesouro Municipal;
- Fiscal Tributário Municipal;
- Fiscal Urbano Municipal;
V - Fiscal de Vigilância Sanitária;
- Auxiliar de Topografia.
§ 1º Para efeitos de sistematização e controle, a Gratificação de Produtividade será subdividida por
unidade de atuação ocupacional, na forma a seguir:
GP-1 - para o Auditor do Tesouro Municipal;
GP-2 - para o Fiscal Tributário Municipal;
GP-3 - para o Fiscal Urbano Municipal;
GP-4 - para o Fiscal de Vigilância Sanitária;
GP-5 - para o Auxiliar de Topografia.
§ 2º Constitui-se em Gratificação de Produtividade, uma forma de incentivo e motivação ao Servidor,
com isso a Administração Municipal obterá como contrapartida o incremento real da ação fiscalizadora,
arrecadadora, cadastral e de registros.
Art. 2º A Gratificação de Produtividade será aferida sob a forma de pontos, calculados de acordo
com o valor, volume, natureza e complexidade dos serviços realizados pelo servidor, conforme Tabelas
constantes dos Anexos de I ao V desta Lei.
§ 1º A Gratificação de Produtividade, permitida a transferência do saldo de pontos para o mês
subsequente de até 100 (cem) pontos, será devida mensalmente aos Auditores do Tesouro Municipal até o
limite de 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos e mínimo de 100 (cem) pontos.
§ 2º A Gratificação de Produtividade, permitida a transferência do saldo de pontos para o mês
subsequente de até 80 (oitenta) pontos, será devida mensalmente aos integrantes dos cargos de Fiscal
ID: 313286 e CRC: 985EB778
Projeto de Lei 01 de 14/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 312888 e CRC: 0B08336A). Pág: 3/9
Tributário Municipal, Fiscal Urbano Municipal, Fiscal de Vigilância Sanitária e Auxiliar de Topografia, até o
limite máximo de 250 (duzentos e cinquenta) pontos e mínimo de 100 (cem) pontos.
§ 3º Os servidores previstos no artigo 1º desta Lei, ainda que nomeados em função gratificada ou
cargo de provimento em comissão compatível com suas atribuições, perceberão a Gratificação de
Produtividade.
§ 4º Para fins de pagamento da Gratificação de Produtividade, no caso de férias, gratificação
natalina ou de afastamento por licenças previstas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do
Município (Lei Complementar nº 071, de 28 de dezembro de 2012), exceto para tratar de interesses
particulares, será considerada a média da gratificação percebida pelo servidor nos 12 (doze) meses que
precederem a concessão da referida.
Art. 3º Estabelece-se para os servidores previstos no artigo 1º desta Lei, o valor da Gratificação de
Produtividade de acordo com os seguintes critérios:
§1º Para o Fiscal de Vigilância Sanitária e o Auxiliar de Topografia, o montante da gratificação não
ultrapassará a quantia de 32 Unidades Padrão de Fiscalização Municipal (UPFM) vigentes no ano,
independentemente da quantidade máxima de pontos alcançados.
§2º Para o Auditor do Tesouro Municipal, o montante da gratificação não ultrapassará a quantia de 50
Unidades Padrão de Fiscalização Municipal (UPFM) vigentes no ano, independentemente da quantidade
máxima de pontos alcançados.
§3º Para os ocupantes dos cargos de Fiscal Tributário Municipal e Fiscal Urbano Municipal o
montante da gratificação não ultrapassará a quantia de 45 unidades Padrão de Fiscalização Municipal
(UPFM) vigentes no ano, independentemente da quantidade máxima de pontos alcançados.
I - O cálculo das referidas verbas será realizado considerando o valor estabelecido pela Unidade
Padrão de Fiscalização Municipal (UPFM) do respectivo exercício.
§4º A apuração do valor obtido pelo servidores mencionados nos §§2º e 3º deste artigo, será o
resultado da multiplicação da Pontuação Mensal máxima (P) com o Valor da Pontuação unitária (VP) e
resultado da UPFM fixada (RF), de acordo com a fórmula abaixo:
VGP = P×VP×RF
onde:
VUFPM é o Valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal
VGP é o Valor da Gratificação de Produtividade mensal.
P é a Pontuação mensal Máxima.
VP é o Valor da pontuação unitária, calculado como
RF é o resultado da Unidade Padrão Fixada.
§5º Fica estabelecido que será acrescido do resultado da Unidade Padrão Fixada (RF) inicial a
quantidade de 10 Unidades Padrão de Fiscalização Municipal (UPFM), caso os servidores mencionados
nos §§2º e 3º deste artigo, alcancem a meta do Total Previsto da Receita Direta para o exercício 2024. Em
relação à meta do exercício de 2025, o acréscimo será de 10 unidades do resultado da Unidade Padrão
Fixada (RF) do exercício anterior, caso alcancem a meta do Total Previsto da Receita Direta para o
exercício.
Parágrafo único. Os critérios para a determinação do cumprimento da meta e a avaliação do Total
Previsto da Receita Direta serão apresentados pelo Núcleo de Orçamento, Legislação e Normas, que
anualmente publica a relação das receitas diretas previstas.
Art. 4º O cálculo total de pontos da Gratificação de Produtividade será supervisionado, controlado e
atestado pelo Assessor Especial (Chefe imediato) do respectivo servidor, mediante Boletim de Aferição de
Produção que será expedido pelo setor e deverá ser assinado pelo seu responsável.
§ 1º O Boletim de Aferição de Produção deverá ser individual e deverá especificar o número do
documento que a ação/atividade originou, bem como em se tratando de algumas atividades deverão ser
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acompanhados de ordem de serviço expedida pelo Assessor Especial (Chefe imediato) do respectivo
servidor, para a devida apuração de pontos e comprovação do benefício requerido.
§ 2º Os pontos serão computados até o último dia útil do mês e encaminhados em Formulário
próprio (Requerimento) que deverá ser assinado pelo respectivo servidor e acompanhado do Boletim
de Aferição de Produção ao Assessor Especial (Chefe imediato) até o 5º (quinto) dia útil do mês
subsequente para supervisão, controle e aprovação.
§ 3º Os Formulários (Requerimentos) deferidos acompanhados dos Boletins de Aferição de
Produção serão encaminhados à Coordenadoria de Administração subordinada à Secretaria Municipal de
Administração, Planejamento e Finanças, desta Administração Municipal, até o dia 15 do mês subsequente
ao da obtenção dos pontos para efeito de pagamento do benefício.
§ 4º O pagamento da Gratificação de Produtividade será efetuado junto à Folha de Pagamento dos
Servidores do mês subsequente ao da obtenção dos pontos.
§ 5º Cabe à Coordenadoria de Administração subordinada à Secretaria Municipal de Administração,
Planejamento e Finanças, desta Administração Municipal, registrar e manter o controle mensal dos pontos
individuais por servidor mediante Mapa de Registro de Produtividade.
Art. 5º Nas atividades onde necessitar do deslocamento de dois ou mais servidores para
conjuntamente a executarem, os pontos serão computados igualmente a todos os envolvidos no trabalho
realizado.
Art. 6º Os serviços que gerarão pontos são os especificados a seguir:
I - Auditor do Tesouro Municipal:
Fiscalização de tributos;
Acompanhar as demais transferências constitucionais da União ou acompanhamento por contribuinte no
PGDAS-D do Simples Nacional;
Serviços relacionados a fiscalização do ITR Imposto Territorial Rural (intimação, verificação,
acompanhamento de declarações e atuação) por contribuinte
Auto de Infração
Levantamentos fiscais, auditorias tributárias e contábeis mediante exame de documentos;
Expedição de Notificação de natureza fiscal;
Elaborar minutas de atos normativos e manifestar-se sobre projetos de lei referentes a matéria tributária;
Informar os débitos vencidos e não pagos para a inscrição na Dívida Ativa antes do termo prescricional;
Examinar documentos, livros e registros via eletrônica de empresas privadas e instituições financeiras,
Analisar e auditar informações, via sistema eletrônico de dados, permitido ou não o ingresso de contribuinte
ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional;
Constituir o crédito tributário, mediante lançamento, inclusive por emissão eletrônica, proceder à sua revisão
de ofício, homologar, aplicar as penalidades e proceder à revisão das declarações efetuadas pelo sujeito
passivo;
Participar e implantar projetos, planos ou programas de interesse da Administração Tributária;
Lavrar Notificações, Autos de Infração, Termos e demais documentos inerentes a tributos municipais,
estabelecendo prazos e tomando outras providencias previstas no Código Tributário do Município;
Participar de programas de pesquisa, aperfeiçoamento ou de capacitação dos Auditores do Tesouro
Municipal e demais servidores, relacionados à Administração Tributária;
II - Fiscal Tributário Municipal:
Expedição de Alvarás de Localização e Funcionamento;
Expedição de Guias de Recolhimento de ISS;
Expedição de Notificações;
Processos de Baixa de Alvarás;
Processos de Requerimento de Alvarás; e
Vistorias.
III - Fiscal Urbano Municipal:
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Expedição de Alvarás de Construção;
Expedição de Carta de Habite-se;
Verificação de Licenciamento de Construção e Reconstrução;
Embargos de Obras em desacordo;
Acompanhar o Engenheiro Civil nas Inspeções e Vistorias Realizadas; e
Expedição de Notificações.
IV - Auxiliar de Topografia Municipal:
Alinhamento Topográfico de Lotes Urbanos;
Alinhamento Topográfico de Chácaras e Setor Industrial;
Desmembramento;
Levantamento e Locação de Plano Altimétrico para Projeto de Rede Elétrica;
Unificação;
Levantamento de Igarapés Urbanos para Arborização e Proteção contra a Inundação;
Locação de Obras em Edificação;
Projeto Geométrico para Pavimentação Urbana;
Cadastramento e Levantamento de Plano Altimétrico da Área Urbana e Rural;
Cadastramento Hidrográfico e Situação dos Imóveis Rurais; e
Levantamento Altimétrico da Área Urbana.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 2.432/2022.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 14 de dezembro de 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
________________________________________________________________________________________
ANEXO I - TABELA PARA A APURAÇÃO DE PONTOS - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA O
CARGO DE AUDITOR DO TESOURO MUNICIPAL
Código DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES PONTOS
FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, LEVANTAMENTOS FISCAIS, AUDITORIAS TRIBUTÁRIAS MEDIANTE
O EXAME DOS DOCUMENTOS
1.1
Por Expedição de
extrajudicial por
ato
Notificação Pessoal de natureza fiscal ou 10,0
1.2 Por lavratura de Auto de Infração. 50,0
1.3 Análise Fiscal em processos administrativos que
envolvam solicitação de não incidência de ITBI, IPTU, ISS, ITR, taxas. 20,0
1.4 Por Análise e Parecer de Ação Fiscal 10,0
1.5 Análise de débitos e execução fiscal, geração de CDAs 20,0
2. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
2.1 Despacho fundamentado para dívida ativa 10,0
2.2 Instrução de processo de Isenção de impostos municipais, mediante parecer e/ou
relatório. 10,0
2.3 Instrução de processo de cadastro de autônomo, mediante parecer e/ou relatório. 5,0
2.4 Demais Instruções processuais, mediante parecer e/ou relatório. 5,0
2.5 Instrução de processo de retificação de GUIAS ou cancelamento de GUIAS mediante
parecer e/ou relatório. 10,0
2.6 Instrução de processo de restituição de tributos, mediante parecer e/ou relatório. 15,0
2.7 Instrução de processo relativo à imunidade tributária, mediante parecer e/ou relatório.
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10,0
2.8 Consulta fiscal que envolva estudos e análises na legislação para a emissão de Relatório
Fiscal. 50,0
2.9 Análise de processo baixa de dívida 10,0
3.0 Emissão de guias ISS e notas em gerais 15,0
3.1 Apuração de balanço de recebimento de receita mensal 50,0
3. OUTRAS ATIVIDADES INERENTES À FUNÇÃO
3.1 Alteração cadastral referente a retificação do nome da empresa, endereço,
atividade, nome dos sócios, inscrição municipal e outros 5,0
3.2 Informar os débitos vencidos e não pagos para a inscrição na Dívida Ativa antes do
termo prescricional. 15,0
3.3 Acompanhamento ou apuração para fins de constituição de crédito tributário 5,0
3.4 Examinar documentos, livros e registros via eletrônica de empresas privadas e
instituições financeiras. 10,0
3.5 Diligência fiscal para acompanhamento dos recolhimentos do contribuinte. 10,0
3.6 Diligência Fiscal para instrução de Processos de ITBI, ISS, IPTU, taxas. 10,0
3.7 Fiscalização de rotina e Vistoria in loco para constatação de fato por ato 50,0
3.8 Verificação de débitos com vistas na constatação da validade por débito 5,0
3.9 Análise de processos de ITBI: Urbano, Rural e Escritura Plena 5,0
3.10 Lançamento de Crédito Tributário - (IPTU, Taxas, ITBI, ISSQN e Outros) ou
Revalidação de guias. 10,0
3.11 Elaboração de minuta de Lei, Decreto, Resolução e Outros 50,0
3.12
Analisar e auditar informações, via sistema eletrônico de dados, permitido ou não o
ingresso de contribuinte ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -
Simples Nacional
30,0
3.13 Acompanhamento e recebimentos (retornos) de pagamentos realizados aos bancos
conveniados. 20,0
3.14 Baixa de arquivos de retorno do SIMPLES NACIONAL (DAS E PGDAS) 20,0
3.15 Pela realização de atividades relacionada ao ITR (Termo intimação, constatação,
notificação) 50,0
3.16
Participar de programas de pesquisa, aperfeiçoamento ou de capacitação dos
Fiscais Tributários Municipal em curso permanente superior a 05 (cinco) dias,
relacionados à Administração Tributária.
50,0
3.17 Abaixo de 5 (cinco) dias 10,0
ANEXO II - TABELA PARA A APURAÇÃO DE PONTOS GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA O
CARGO DE FISCAL TRIBUTÁRIO
CÓDIGO DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES PONTUAÇÃO
1.0 Pela expedição de notificações 2,0
2.0 Pela expedição de auto de infração
2.1 Até 50 UPF 5,0
2.2 Até 100 UPF 10,0
2.3 Acima de 100 UPF 15,0
3.0 Pela realização de vistoria para cálculo de ITBI 5,0
4.0 Pela realização de vistoria para liberação de
alvará 3,0
4.1 Pela expedição de alvarás de localização 1,0
4.2 Pela expedição de alvarás de funcionamento 1,0
4.3 Pela expedição de Baixa de Alvarás 1,0
4.4 Pela expedição de Requerimento de Alvarás 2,0
5.0 Pela expedição de guias de recolhimento de ISS 4,0
6.0 Pela realização de vistorias para levantamento
estimativo de pagamento
6.1 Até 50 UPF 3,0
ID: 313286 e CRC: 985EB778
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6.2 Até 100 UPF 5,0
6.3 Acima de 100 UPF 10,0
7.0 Por realizar interdição 30,0
8.0 Pela expedição de auto de apreensão 20,0
9.0 Pela visita regular em estabelecimentos 2,0
10.0 Pela entrega de documentos de impostos e
taxas 2,0
11.0 Pela realização de levantamento fiscal 10,0
12.0 Pelo recebimento de multas referentes a auto de
infração julgados e pagos
12.1 Até 100 UPF 3,0
12.2 Acima de 100 UPF 5,0
13.0 Pelo recebimento e ou lançamentos de débitos
levantados de Impostos e taxas.
13.1 Até 100 UPF 3,0
13.2 Acima de 100 UPF 5,0
14.0 Vistoria de BCI 2,0
15.0 Serviço não especificado solicitado por resolução 2,0
16.0
Participar de programas de pesquisa, aperfeiçoamento ou de
capacitação dos Fiscais Tributários Municipal em curso
permanente superior a 05 (cinco) dias, relacionados à
Administração Tributária.
50,0
16.1 Abaixo de 5 (cinco) dias 10,0
17.0 Pela realização de atividades relacionada ao ITR (Termo
intimação, constatação, notificação) 20,0
18.0 Cadastro/ Alteração estabelecimento 2,0
19.0 Cadastro/ Alteração de contribuinte pessoa física 2,0
20.0 Cadastro/ Alteração cadastro imobiliário 2,0
21.0 Vistoria de avaliação de valor venal de imóvel 2,0
22.0 Análise de processo Rede sim (Abertura ou alteração) 2,0
23.0 Vistorias na zona urbana residencial não especificada 2,0
24.0 Vistorias na zona Pessoa jurídica não especificada 2,0
ANEXO III - TABELA PARA A APURAÇÃO DE PONTOS
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA O CARGO DE FISCAL URBANO
CÓDIGO DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES PONTUAÇÃO
1.0 Emissão de notificações 4,0
1.1 Notificação para limpeza de terreno 2,0
1.2 Notificação para construção de calçada 3,0
1.3 Notificação para expedição de habite-se 2,0
1.4
Notificação para licença de construção c/ área até
400m2 5,0
1.5
Notificação para licença de construção c/ área acima de
400m2 5,0
2.0 Pela emissão de alvará de construção e habite-se 4,0
3.0 Pela expedição de auto de infração
3.1 Até 50 UPF 3,0
3.2 Até 100 UPF 10,0
3.3 Acima de 100 UPF 15,0
4.0 Pelo recebimento de multas referentes a auto de
infração
4.1 Até 100 UPF 3,0
4.2 Acima de 100 UPF 5,0
5.0 Pela realização de embargos de obras 2,0
6.0 Vistoria para expedição de habite-se
6.1 Vistoria para expedição de habite-se de até 700m2 3,0
6.2 Vistoria para expedição de habite-se acima de 4,0
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700m2
7.0 Vistoria para realização de desmembramento 4,0
8.0 Pela realização de demolições 1,0
9.0 Acompanhar o Engenheiro Civil nas inspeções em
obras
9.1 Obras de até 700m2 3,0
9.2 Obras acima de 700m2 5,0
10.0 Pela entrega de documentos de impostos e taxas 2,0
11.0 Pela expedição de auto de apreensão 2,0
12.0 Pela realização de vistoria para cálculo de ITBI 3,0
13.0 Vistoria de BCI 2,0
14.0 Visitas em residências ou comércios 1,0
15.0 Serviço não especificado solicitado por resolução 2,0
16.0 Cadastro/ Alteração estabelecimento 2,0
17.0 Cadastro/ Alteração de contribuinte pessoa física 2,0
18.0 Cadastro/ Alteração cadastro imobiliário 2,0
19.0 Vistoria de avaliação de valor venal de imóvel 2,0
20.0 Análise de processo Rede sim (Abertura ou alteração) 2,0
21.0 Vistorias na zona urbana residencial não especificada 2,0
22.0 Vistorias na zona Pessoa jurídica não especificada 2,0
ANEXO IV - TABELA PARA A APURAÇÃO DE PONTOS
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA O CARGO DE FISCAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
CÓDIGO DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES PONTUAÇÃO
1.0 Emissão de notificação 2,0
2.0 Pela expedição de auto de apreensão e
inutilização 5,0
3.0 Pela expedição de auto de infração
3.1 Até 50 UPF 3,0
3.2 Até 100 UPF 5,0
3.3 Acima de 100 UPF 10,0
4.0 Pelo recebimento de multas referentes a auto de
infração
4.1 Até 100 UPF 3,0
4.2 Acima de 100 UPF 5,0
5.0 Pela expedição de termo de visitas 1,0
6,0 Pela vistoria quanto a medicamento controlado 1,0
7.0 Por fazer interdição 2,0
8.0 Pela entrega de documentos de arrecadação de
impostos e taxas 1,0
9.0 Pela realização de vistoria para liberação de
alvará 1,0
10.0 Pela realização de incineração 2,0
11,0 Pela realização de laudo em vistoria animal 2,0
12.0 Pela realização de laudo de inspeção sanitária 1,0
13.0 Laudo de controle de zoonoses 2,0
14.0 Palestras sanitárias 2,0
15.0 Laudo de inspeção canina e felina 1,0
16,0 Vistoria para emissão de licença sanitária 1,0
17.0 Sacrifício de animal 3,0
18.0 Inspeção ,antimorte 3,0
19.0 Inspeção pós-morte 3,0
20.0 Vistoria dengue 2,0
ID: 313286 e CRC: 985EB778
Projeto de Lei 01 de 14/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 312888 e CRC: 0B08336A). Pág: 9/9
21.0 Serviço não especificado solicitado por resolução 2,0
ANEXO V - TABELA PARA A APURAÇÃO DE PONTOS GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA O
CARGO DE AUXILIAR DE TOPOGRAFIA
CÓDIGO DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES PONTUAÇÃO
1.0 Alinhamento Topográfico de Lotes Urbanos; 4,0
2.0 Alinhamento Topográfico de Chácaras e Setor
Industrial; 10,0
3.0 Desmembramento; 4,0
4.0 Levantamento e Locação de Plano Altimétricopara o Projeto
de Rede Elétrica; 5,0
5.0 Unificação; 4,0
6.0 Levantamento de Igarapés Urbanos para a
Arborização e Proteção contra a Inundação; 10,0
7.0 Locação de Obras em Edificação; 5,0
8.0 Projeto Geométrico para Pavimentação
Urbana; 5,0
9.0 Cadastramento e Levantamento de Plano
Altimétrico da Área Urbana e Rural; 5,0
10. Cadastramento Hidrográfico e Situação dos
Imóveis Rurais; e 5,0
11. Levantamento Altimétrico da Área Urbana. 10,0
12.
Serviço não especificado solicitado
por
resolução
2,0
Obs.: A atividade de código 4.0 será pontuada por cada 100 (cem) metros de extensão de serviço
realizado, bem como as atividades de códigos 8.0 e 9.0 serão pontuadas por cada quilômetro de extensão
de serviços realizados.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 14 de dezembro de 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 14/12/2023 às
10:31, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
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312888 e o código verificador 0B08336A.
Docto ID: 312888 v1
ID: 313286 e CRC: 985EB778
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
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Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 313286
A04C22F1FF64057908D637DC5A0BCD21
985EB778
MD5:
CRC:
SHA256: F4DC718FF2B5C3D60E04743E65885EB8528654B1F2657A9E4D6D7046317C9992
Projeto de Lei
Tipo do Documento
2815
Identificação/Número
15/12/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE INSTITUIU O SISTEMA DE GRATIFICAÇÃO DE
PRODUTIVIDADE
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 15/12/2023 10:13:24 Finalização: 15/12/2023 10:16:24
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 15/12/2023 10:14:59
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 15/12/2023 10:15:20
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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