Projeto de Lei 02 de 14/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 312928 e CRC: 6D5519E5). Pág: 1/6
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
OFÍCIO Nº 567/2023/GAB
Colorado do Oeste - RO, 14 de dezembro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Vimos por meio do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, que
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AO CANCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
E NÃO-TRIBUTÁRIOS CUJO ÚLTIMO VENCIMENTO PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA TENHA
OCORRIDO HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
________________________________________________________________________________________
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, que AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A PROCEDER AO CANCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS
CUJO ÚLTIMO VENCIMENTO PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA TENHA OCORRIDO HÁ MAIS
DE 05 (CINCO) ANOS, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
ID: 313293 e CRC: 32FAB422
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Ressaltamos que o tema em análise se trata da prescrição do crédito tributário e não tributário, que
ocorre quando o tributo já foi lançado em desfavor do contribuinte. Portanto, exclui-se deste Projeto o
instituto da decadência do crédito tributário, que ocorre quando a Administração Pública perde o direito de
lançar o crédito.
A prescrição do crédito tributário está prevista no art. 174, do Código Tributário Nacional, assim
redigido:
Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua
constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo
devedor.
Conforme leciona o doutrinador Hugo de Brito Machado (2005, p. 561), a prescrição "significa a
extinção do direito de ação pelo decurso do tempo desde o seu nascimento até o final do prazo legalmente
estabelecido para esse fim".
No entendimento do doutrinador, a palavra prescreve constante no art. 174 quer dizer extingue-se,
ou seja, a prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário é a extinção do direito processual de
ação da Fazenda Pública, para haver do sujeito passivo da obrigação tributária o pagamento do crédito.
Trata-se, então, de extinção do direito da pretensão executiva, de interpor a ação, caso não ajuizada no
prazo fixado em lei, qual seja, de cinco anos.
Destaca-se que o objetivo da norma é de garantir a estabilidade das relações, atribuindo segurança
jurídica, quando estas permaneceram sem questionamento durante o tempo legalmente estabelecido.
Por seu turno, o art. 156, V, do Código Tributário Nacional dispõe que:
Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
[...]
V - a prescrição e a decadência;
Em conformidade com o texto do Código Tributário Nacional, o Código Tributário Municipal também
prevê em seu art. 108:
Art. 108. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da
sua constituição definitiva.
Parágrafo Único. A prescrição se interrompe:
I. Pela citação pessoal feita ao devedor;
II. Pelo protesto judicial;
III. Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor, independente de seu resultado;
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IV. Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo
devedor.
E no art. 76, inciso V, do Código Tributário Municipal:
Art. 76. Extinguem o crédito tributário:
I. O pagamento;
II. A compensação;
III. A transação;
IV. A remissão;
V. A prescrição e a decadência;
VI. A conversão do depósito em renda;
VII. O recolhimento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do inciso I do artigo 54 desta
Lei;
VIII. A consignação em pagamento, quando julgada procedente, nos termos do artigo 116, § 2º desta Lei;
IX. A decisão administrativa transitada em julgado;
X. A decisão judicial transitada em julgado;
XI. A dação em pagamento em bens móveis, imóveis e serviços.
O art. 156, V, do Código Tributário Nacional, e o art. 76 da Lei Municipal supracitada, preveem
expressamente que a prescrição extingue o crédito tributário. Assim, a prescrição não atinge apenas a ação
para cobrança do crédito tributário, mas o próprio crédito.
Dentro desse contexto deve ser observado que a impossibilidade da cobrança do crédito não gera
renúncia de receita. Conforme dispõe o art. 14 da LRF:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia
de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e
a pelo menos uma das seguintes condições:
Da análise do artigo supracitado, por meio de uma interpretação literal, percebe-se que a prescrição
da cobrança do crédito tributário não é hipótese de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária, portanto, desnecessário os requisitos exigidos para o caso de renúncia de receita
quando prescrito o crédito tributário.
No caso em tela, a falta de ação da Administração no sentido de ajuizar a cobrança, ocasionando a
prescrição, não se caracteriza como concessão de qualquer benefício, não se aplicando, portanto, ao caso
transcrito na regra posta pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com relação ao reconhecimento do instituto da prescrição, segundo leciona Rizzatto Nunes (2004, p.
172) o direito de cobrar tributo, por ser indisponível, e por ter que respeitar o princípio da legalidade e em
estando estabelecido pelo CTN que a prescrição se opera em cinco anos, pode e deve ser avaliado e
julgado ex offício".
Nesse sentido também se manifesta o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso
Especial n° 622165/PE, pela Relatoria do Ministro Luiz Fux, consagrando a possibilidade/necessidade do
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reconhecimento, de ofício, da prescrição do crédito tributário, nos seguintes termos:
"[...]
2. A mera prolação do despacho que ordena a citação do executado não produz, por si só, o efeito de
interromper a prescrição [...]
4. Paralisado o processo por mais de 5 (cinco) anos impõe-se o reconhecimento da prescrição, ainda que
de ofício, se o executado não foi citado [...]
6. Permitir à Fazenda manter latente relação processual inócua, sem citação e com prescrição intercorrente
evidente, é conspirar contra os princípios gerais de direito [...]
7. A prescrição [...] faz exsurgir, por força de sua intercorrência no processo, a falta de interesse processual
superveniente, matéria conhecível pelo juiz a qualquer tempo".
Ademais, o art. 332, §1º, do Código de Processo Civil dispõe que O juiz também poderá julgar
liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.
Em que pese tratar-se de hipótese de reconhecimento de ofício em ação judicial, e não pela
Administração, o mesmo procedimento deve ser observado pela Administração porque, como bem destaca
o acórdão e na letra do Código de Processo Civil, é inviável o ajuizamento de ação de execução fiscal pela
Administração em razão de estarem prescritos os créditos tributários em face da ausência de interesse
processual da ação.
Estando prescrita a ação executiva, entende-se que não se pode dar curso a uma ação que, a priori,
já se sabe inviável. O processo não pode servir como instrumento de perseguição. Não se pode perder de
vista de que o rigor e a prudência devem ser observados, não somente por aqueles que detêm o poder de
iniciativa das ações, mas, sobretudo, por aqueles que podem decidir sobre a sua iniciativa.
Ademais, quando o crédito se encontra prescrito e a ação não foi protocolada, não existe razão para
o ajuizamento de uma ação que já nascerá frustrada, demandando gastos e tempo não só à Administração
Municipal, como ao Poder Judiciário.
Além disso, a Administração Municipal deve se adequar à meta 09 do CNJ, que busca alcançar a
prevenção ou desjudicialização de litígios. Nesse sentido, deve-se verificar, antes do ajuizamento do
processo de execução fiscal, a probabilidade mínima de recuperação do crédito ajuizado, de modo a
diminuir a proliferação desordenada e ineficiente processos de execução fiscal, que de início já se sabe ser
infundado.
Recomenda-se que, identificada a ocorrência de fatos extintivos ou impeditivos da cobrança
suspensão de exigibilidade, vícios administrativos, prescrição e anistia , não se ingresse com a ação de
execução fiscal. Até porque o ajuizamento, além de ineficiente, gerará passivo desnecessário ao Município,
possivelmente tendo que arcar com honorários advocatícios de sucumbência.
Não obstante, o Município deve adotar as medidas administrativas quando ocorrida a prescrição de
crédito tributário inscrito em dívida ativa. Contudo, para excluir os créditos tributários prescritos, faz-se
necessária a autorização legislativa, em razão do princípio da legalidade.
Dessa forma, solicitamos aos nobres Vereadores a apreciação e aprovação do presente Projeto de
Lei.
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Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 14 de dezembro de 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AO CANCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
E NÃO-TRIBUTÁRIOS CUJO ÚLTIMO VENCIMENTO PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA TENHA
OCORRIDO HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS.
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, a proceder ao cancelamento de todos os créditos
tributários, relativos a impostos, taxas, contribuição de melhoria e contribuição para o custeio do serviço de
iluminação pública, de competência do Município, inscritos ou não em dívida ativa, cujo último vencimento
para pagamento em parcela única tenha ocorrido há mais de 5 (cinco) anos, sem que tenha ocorrido
alguma hipótese de interrupção da prescrição.
Parágrafo único. Na apuração do prazo de que trata este artigo será verificada a eventual
ocorrência das situações interruptivas da prescrição, previstas no art. 108, parágrafo único, do Código
Tributário Municipal.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças providenciará a
investigação das causas da prescrição dos créditos tributários, averiguando a eventual responsabilização
funcional pela ocorrência da prescrição.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 14 de dezembro de 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 14/12/2023 às
11:56, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
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312928 e o código verificador 6D5519E5.
ID: 313293 e CRC: 32FAB422
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Relatório 01 14/12/2023 312934
Docto ID: 312928 v1
ID: 313293 e CRC: 32FAB422
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 313293
342CCFC43F63CBB1F2A7167BCE7C2633
32FAB422
MD5:
CRC:
SHA256: 6B20FEA9735EFF0C6331356884F068366F83EB74B2F6F3BD05A635B746694FEE
Projeto de Lei
Tipo do Documento
2816
Identificação/Número
15/12/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AO CANCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS
CUJO ÚLTIMO VENCIMENTO PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA TENHA OCORRIDO HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS.
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 15/12/2023 10:16:40 Finalização: 15/12/2023 10:22:58
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 15/12/2023 10:18:45
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 15/12/2023 10:19:12
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