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materia nº 2818/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2818 / 2023
Date 2023-12-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER PREMIAÇÕES A PARTICIPANTES DE EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS.
native_id798

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-22 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-22T07:15:28.131134-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR “WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA”
Ofício n.º 030/GAB/VER/CMCO/2023. 
Colorado do Oeste – RO, 20 de Dezembro de 2023
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE-RO
ASSUNTO: Encaminhamento Projeto de Lei
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, sirvo-me desta para, encaminhar a 
essa Augusta Casa de Leis, Projeto de Lei que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
CONCEDER PREMIAÇOES A PARTICIPANTES DE EVENTOS ESPORTIVOS E 
CULTURAIS, para apreciação, deliberação e posterior aprovação dos Nobres 
Vereadores.
Sem mais para o momento aproveito o ensejo para renovar votos de 
elevada estima e distinta consideração.
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador da CMCO
ID: 314981 e CRC: F7E49FEB ID: 315043 e CRC: 47999D03
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR “WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA”
JUSTIFICATIVA
O incluso projeto de lei "Autoriza o Poder Executivo conceder 
premiações a participantes de eventos esportivos e culturais e dá outras providencias".
Temos o objetivo de tratar de forma objetiva das premiações esportivas 
e culturais e apoios concedidos pelo Poder Executivo para eventos e festejos 
tradicionais.
Em relação as premiações a intenção e conceder prêmios em dinheiro, 
utilizando dos valores já consignados no orçamento para tal modalidade de despesa, 
sendo que o valor especifico de cada premiação será definido no regulamento da 
competição. Já os apoios para eventos e festividades não consistira em repasse 
financeiro, mas apenas na cessão temporária de bens moveis ou imóveis, cessão
temporária de servidores, equipamentos e serviços públicos.
Como e de conhecimento público o Município apoia regularmente 
eventos esportivos e culturais que fomentam a pratica de esportes no município de 
Colorado do Oeste como jogos, dança e teatro, de modo que a intenção do projeto 
incluso e dar roupagem legal a este apoio, proporcionando maior segurança e 
transparência aos atos públicos.
Sem mais para o momento, e esperando desde já contar com o elevado 
espirito público dos nobres Vereadores, na aprovação da matéria apresentada, desde já, 
antecipo-lhes meus sinceros agradecimentos.
COLORADO DO OESTE – RO, 20 DE DEZEMBRO DE 2023
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador da CMCO
ID: 314981 e CRC: F7E49FEB ID: 315043 e CRC: 47999D03
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR “WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA”
PROJETO DE LEI 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER 
PREMIAÇÕES A PARTICIPANTES DE EVENTOS 
ESPORTIVOS E CULTURAIS.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento de 
premiação em dinheiro aos vencedores de competições esportivas e culturais 
organizadas pela Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste.
Parágrafo único - Os valores das premiações serão definidos no 
Regulamento de cada competição promovida pela Secretaria Municipal de Esportes ou 
pela Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 2º Nos eventos esportivos e culturais promovidos pelas entidades 
da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, fica o Poder Executivo
autorizado a realizar despesas para sediar e participar com atletas, competidores, 
equipes e dirigentes esportivos e demais pessoas a serviço do Desporto e Cultura do 
Município de Colorado do Oeste, inclusive custeando inscrições.
Art. 3º As despesas dos eventos organizados pela Prefeitura Municipal 
abrangerão:
I - Alimentação;
II - Hospedagem;
III - transporte e/ou deslocamento;
IV - Material esportivo;
V - Arbitragem;
VI - Premiação;
VII - uniformes;
ID: 314981 e CRC: F7E49FEB ID: 315043 e CRC: 47999D03
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR “WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA”
VIII - treinamento;
IX - Sonorização;
X - Ornamentação;
XI - pessoal;
XII - divulgação.
Parágrafo único. Fica autorizado o pagamento de despesas médico￾hospitalares e farmacêuticas dos atletas e integrantes de delegações que representam 
o Município nas competições oficiais, quando se fizer necessário.
Art. 4º O apoio a eventos de interesse público do Município, como as 
festas previstas no Calendário Oficial, festivais, campeonatos e eventos esportivos e 
culturais, congressos, feiras, seminários, festas comunitárias e outras modalidades de 
auxilio, como doações e congêneres, serão regulados nos termos desta Lei.
Art. 5º O apoio de que trata esta Lei consistira em doações em espécie
ou in natura, disponibilização de materiais, troféus, medalhas, sonorização, arbitragem, 
entre outros e fornecimento de mão de obra, necessários a consecução do evento ou de 
qualquer outra atividade, permitida a veiculação de propaganda institucional desde que 
respeitada as regras do artigo 37, § 1º, da Constituição Federal.
Art. 6º Para fins desta Lei, considera-se apoio toda forma de colaboração
do Poder Público em favor de evento ou ação que não demande repasse de recursos 
financeiros, tais como a cessão temporária de bens moveis ou imóveis, cessão
temporária de servidores, equipamentos e serviços públicos.
Parágrafo único. A concessão de apoio dependera da análise da 
conveniência e oportunidade da Administração Pública Municipal.
Art. 7º O requerimento de apoio, constante no Anexo Único da presente 
lei, deverá ser protocolado na Secretaria de Esportes ou Secretaria Cultura, no prazo de 
45 (quarenta e cinco) dias antes do evento, sendo decidido pela Administração de forma 
ID: 314981 e CRC: F7E49FEB ID: 315043 e CRC: 47999D03
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR “WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA”
fundamentada de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, no prazo de 
15 (quinze) dias a contar do recebimento do pedido.
Art. 8º Compete as Secretarias de Esportes e de Cultura:
I - Planejar, executar, coordenar, acompanhar, supervisionar e fiscalizar 
as ações necessárias a concessão de apoio a eventos ou ações, observado 0 disposto 
na legislação vigente;
II - Quando for o caso, elaborar, em conjunto com a Secretaria Municipal 
de Administração e Planejamento, os projetos de obras e serviços cujo desenvolvimento 
será apoiado;
Art. 9º Esta Lei no que couber poderá ser regulamentada por Decreto.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias existentes no orçamento em vigor, suplementadas se 
necessário, bem como fica autorizada a criação de Créditos Especiais, inclusão ou 
alteração de Unidades Orçamentarias, Funções, Subfunções, Programas, Ações, 
Elementos e Fontes de Recursos na LOA - Lei Orçamentaria Anual vigente, bem como 
a inclusão ou alteração da programação orçamentária na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentarias e Lei do PPA - Plano Plurianual vigentes.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
COLORADO DO OESTE – RO, 20 DE DEZEMBRO DE 2023
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador da CMCO
ID: 314981 e CRC: F7E49FEB ID: 315043 e CRC: 47999D03
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 314981
BFC8D66BF0AABF4D01FBE473B397D78C
F7E49FEB
MD5:
CRC:
SHA256: 9A7C8FC26780B16956685522E10CC80332D67B734DCD6FD7157388C30A5A19FF
Projeto de Lei
Tipo do Documento
30
Identificação/Número
20/12/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
projeto de lei 
Súmula/Objeto:
Usuário: WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Criação: 20/12/2023 11:48:44 Finalização: 20/12/2023 11:59:37
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 20/12/2023 11:56:05
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 20/12/2023 11:56:40
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA VEREADOR 20/12/2023 11:59:46
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 314981 e o CRC F7E49FEB.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 315043 e CRC: 47999D03
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 315043
EF6599ABA785D818BD683F1421115996
47999D03
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SHA256: 784AAAE0C997933D4A1BC364E9451B96F7F82FD8D8A1CE11B483CDF4E541351E
Projeto de Lei
Tipo do Documento
2818
Identificação/Número
20/12/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER PREMIAÇÕES A PARTICIPANTES DE EVENTOS ESPORTIVOS E
CULTURAIS.
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 20/12/2023 12:27:30 Finalização: 20/12/2023 12:47:09
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 20/12/2023 12:37:17
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA 20/12/2023 12:37:26
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 20/12/2023 12:37:34
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 315043 e o CRC 47999D03.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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