PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 416/2019-GP Colorado do Oeste – RO, 15 de agosto de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis,
“PROJETO DE LEI”, dispondo sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial,
com a finalidade de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura –
SEMEC, desta Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação
do presente Projeto de Lei, em “Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no artigo 49 da
Lei Orgânica Municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos
votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo
sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 39.000,00
(Trinta e Nove Mil Reais), oriundos de Recursos Próprios através de “Transferência” por Anulação
de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade
de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, desta
Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres
Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, a Lei nº 2.080, de 9 de julho de 2018, que dispõe sobre a
Instituição do Programa Municipal de Estágio de Estudantes da Rede Pública e Particular, em Órgãos
da Administração Pública Direta do Município de Colorado do Oeste – RO, em seu artigo 6º, § 1º,
onde estabelece que o estágio curricular não-obrigatório será remunerado com bolsa-estágio,
conforme Anexo I da Lei.
CONSIDERANDO, que o Programa Municipal de Estágio no âmbito do serviço
público municipal, objetiva proporcionar a complementação educacional e da aprendizagem, por meio
de atividades práticas correlatas à sua pretendida formação profissional, desenvolvendo o
conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino e será realizado em unidades que tenham
áreas afins com a formação do estudante, conforme preceitua o artigo 2º da Lei supramencionada.
CONSIDERANDO, a Contratação de Estagiários com a finalidade de auxiliar
professores da Rede Municipal de Ensino (Educação Infantil e Fundamental) no desempenho de suas
atividades diárias, há a necessidade da “inclusão” de Dotação Orçamentária destinada a dar
cobertura à referida despesa, haja vista se tratar de uma despesa não prevista no Orçamento Geral do
Município para este Exercício de 2019.
Pelos motivos acima explícitos e por se tratar de matéria de grande
“relevância pública”, torna-se imprescindível a Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências,
na Aprovação do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 15 DE AGOSTO DE 2019.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 15 DE AGOSTO DE 2019
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 39.000,00 (Trinta
e Nove Mil Reais), necessário para a “inclusão” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o
artigo 1º, serão provenientes de Recursos Próprios através de “Transferência” por Anulação de
Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade
com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 15 DE AGOSTO DE 2019.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.2.042 Atividades do Ensino Fundamental 567 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 101 PRÓPRIO/EDU
75 EF 23.000,00
07.01.12.365.0012.2.043 Atividades da Educação Infantil (Pré-Escola) 568 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 101 PRÓPRIO/EDU
83 DCCORI 16.000,00
39.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.2.042 Atividades do Ensino Fundamental 270 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 101 PRÓPRIO/EDU
75 EF 23.000,00
07.01.12.365.0012.2.043 Atividades da Educação Infantil (Pré-Escola) 324 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 101 PRÓPRIO/EDU
83 DCCORI 16.000,00
TOTAL GERAL 39.000,00
Vice-Prefeito
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 15 DE AGOSTO DE 2019.
JOÃO BATISTA PEREIRA
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 1º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
TOTAL GERAL
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):