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materia nº 2833/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2833 / 2024
Date 2024-02-29
EmentaAUTORIZA O RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO, DE ÁREA DE IMÓVEL RURAL DESTINADA À ABERTURA DE ESTRADA PÚBLICA.
native_id816

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-27 Proposição arquivada F —
2024-03-27 Proposição transformada em lei por promulgação D —
2024-03-25 Aguardando Sanção L —
2024-03-25 Aguardando assinatura do autógrafo L —
2024-03-25 Proposição aprovada B Dispensado a segunda discussão da matéria.
2024-03-21 Aguardando emissão de parecer da comissão L —
2024-03-04 Proposição distribuída às comissões D —
2024-02-29 Proposição apresentada em Plenário D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-25T10:53:30.185673-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Projeto de Lei 01 de 28/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 331576 e CRC: 88271009). Pág: 1/2
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
OFÍCIO Nº 51/2024/GAB
Colorado do Oeste - RO, 28 de fevereiro de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE
LEI, que AUTORIZA O RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO, DE ÁREA DE IMÓVEL RURAL DESTINADA À
ABERTURA DE ESTRADA PÚBLICA.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
________________________________________________________________________________________
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, que AUTORIZA
O RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO, DE ÁREA DE IMÓVEL RURAL DESTINADA À ABERTURA DE
ESTRADA PÚBLICA, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que se trata de doação de estrada já constituída e mantida pelo Poder Público há
décadas, inclusive regulamentada como trajeto do transporte público de alunos.
Pelos motivos supramencionados, esta Administração Municipal conta com a valiosa colaboração de
Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 28 de fevereiro de 2024.
É
ID: 331881 e CRC: 4B93C0BE
Projeto de Lei 01 de 28/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 331576 e CRC: 88271009). Pág: 2/2
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
AUTORIZA O RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO, DE ÁREA DE IMÓVEL RURAL DESTINADA À
ABERTURA DE ESTRADA PÚBLICA.
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação com encargos, a seguinte
área imóvel rural:
I - 01 (uma) área total de 1.780m, caracterizada como parte dos lotes 28-E da Gleba 42; 28-F da
Gleba 42 e 30-A da Gleba 42, PIC PAR, situados na Linha Zero Um, Rumo Colorado, conforme mapa
anexo.
Art. 2º - Como encargos do donatário, o Município de Colorado do Oeste compromete-se a instituir
uma estrada pública sobre a área doada, abrangendo assim uma área total de 1.780m.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 28 de fevereiro de 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 28/02/2024 às
14:52, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID
331576 e o código verificador 88271009.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Mapa 01 28/02/2024 331578
Referência: Processo nº 1-66/2024. Docto ID: 331576 v1
ID: 331881 e CRC: 4B93C0BE
ID: 319534 e CRC: 45674757 ID: 331578 e CRC: 74797F11 ID: 331881 e CRC: 4B93C0BE
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 331578
3C546BA6C09AFC719777E5FC57990EF1
74797F11
MD5:
CRC:
SHA256: 1F1C027F32F73478398EE44E31B51CAFE9AF0F34ECA090F1B20BC5A12A6DD4D3
Mapa
Tipo do Documento
01
Identificação/Número
28/02/2024
Data
Processo: 1-66/2024
Processo Documento
Projeto de Lei.
Súmula/Objeto:
Usuário: Tatiane Vieira Dourado
Criação: 28/02/2024 10:52:12 Finalização: 28/02/2024 10:52:22
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 28/02/2024 10:52:12
ASSUNTOS
DOAÇÃO IMÓVEL 28/02/2024 10:52:12
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 01 28/02/2024 331576
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informando o ID 331578 e o CRC 74797F11.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 331881 e CRC: 4B93C0BE
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 331881
D8A4F6BCB39F8293AE196BA240A31596
4B93C0BE
MD5:
CRC:
SHA256: D41F2D1997F7A32F2D91C0AB3ECC66B7418C06F8616A9AE19C15C14BF5ED717E
Projeto de Lei
Tipo do Documento
2833
Identificação/Número
29/02/2024
Data
Processo: 55-11/2024
Processo Documento
AUTORIZA O RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO, DE ÁREA DE IMÓVEL RURAL DESTINADA À ABERTURA DE ESTRADA
PÚBLICA.
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 29/02/2024 08:14:34 Finalização: 29/02/2024 08:37:25
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 29/02/2024 08:32:08
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 29/02/2024 08:37:08
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 331881 e o CRC 4B93C0BE.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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