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materia nº 2392/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2392 / 2019
Date 2019-08-19
EmentaDispõe Sobre a autorização do Poder Legislativo para contratar um controlador interno de forma temporária e excepcional e dá outras providências.
native_id82

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-20T09:34:47.260899-04:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE = RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
__________________________________________________________________________________________________________
Rua Rio Grande do Sul, 4195, Centro, Colorado do Oeste – RO, CEP: 76993-000 Tel: 69-3341-2442
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores, servimo-nos do presente, para submeter à apreciação e 
aprovação do Plenário, PROJETO DE LEI QUE dispõe Sobre a contração 
temporária e excepcional de um controlador interno para suprir a necessidade do 
setor da Controladoria, tendo em vista que a titular do cargo, a Controladora 
Patrícia Soares do Nascimento está de licença maternidade, e após o término, 
gozará as férias vencidas.
Levando-se em consideração que a grande importância e necessidade que é o 
setor da Controladoria para o bom andamento dos trabalhos na Câmara Municipal, e 
aimportância da responsabilidade que tem o servidor responsável pelo referido setor.
Levando em consideração que o Ministério Público do Trabalho foi informado 
e foi de acordo com a contratação temporária, conforme se junta a resposta ao presente 
projeto de Lei, em obediência ao TAC 015/2008 realizado com o Ministério Publico 
do Trabalho.
Faz-se necessário a autorização desse Plenário, aprovando o projeto de Lei que 
está em conformidade com inciso IX, do art. 37 da Constituição da República 
Federativa do Brasil.
Com essas considerações esperamos contar com a valiosa colaboração e 
sensibilidade de Vossas Excelências na aprovação da matéria em discussão.
Colorado do Oeste, 16 de agosto de 2019.
______________________________________________________________________________________
GERCINO GARCIA SOBRINHO NATÁLIO SILVA DOS SANTOS
Vereador Presidente Vereador Vice-Presidente
______________________________________________________________________________________
FÁBIO DA SILVA SOUZAMARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador 1º SecretárioVereador 2º Secretário
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE = RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
__________________________________________________________________________________________________________
Rua Rio Grande do Sul, 4195, Centro, Colorado do Oeste – RO, CEP: 76993-000 Tel: 69-3341-2442
PROJETO DE LEI Nº ________
Dispõe Sobre a autorização do Poder Legislativo para contratar um 
controlador interno de forma temporária e excepcional e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Colorado do Oeste - RO aprovou, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a contratar, em razão de 
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do 
art. 37 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, um controlador interno 
para exercício na controladoria desta Câmara Municipal.
Art. 2º O contrato descrito no art. 1º submete-se ao regime jurídico administrativo.
Art. 3º O contrato autorizado pelo art. 1º será da data da publicação desta Lei até o
dia 24 de novembro de 2019.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da dotação 
orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colorado do Oeste, 16 de agosto de 2019.
______________________________________________________________________________________
GERCINO GARCIA SOBRINHO NATÁLIO SILVA DOS SANTOS
Vereador Presidente Vereador Vice-Presidente
______________________________________________________________________________________
FÁBIO DA SILVA SOUZAMARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador 1º SecretárioVereador 2º Secretário
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE = RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
__________________________________________________________________________________________________________
Rua Rio Grande do Sul, 4195, Centro, Colorado do Oeste – RO, CEP: 76993-000 Tel: 69-3341-2442

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