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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE = RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
__________________________________________________________________________________________________________
Rua Rio Grande do Sul, 4195, Centro, Colorado do Oeste – RO, CEP: 76993-000 Tel: 69-3341-2442
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores, servimo-nos do presente, para submeter à apreciação e
aprovação do Plenário, PROJETO DE LEI QUE dispõe Sobre a contração
temporária e excepcional de um controlador interno para suprir a necessidade do
setor da Controladoria, tendo em vista que a titular do cargo, a Controladora
Patrícia Soares do Nascimento está de licença maternidade, e após o término,
gozará as férias vencidas.
Levando-se em consideração que a grande importância e necessidade que é o
setor da Controladoria para o bom andamento dos trabalhos na Câmara Municipal, e
aimportância da responsabilidade que tem o servidor responsável pelo referido setor.
Levando em consideração que o Ministério Público do Trabalho foi informado
e foi de acordo com a contratação temporária, conforme se junta a resposta ao presente
projeto de Lei, em obediência ao TAC 015/2008 realizado com o Ministério Publico
do Trabalho.
Faz-se necessário a autorização desse Plenário, aprovando o projeto de Lei que
está em conformidade com inciso IX, do art. 37 da Constituição da República
Federativa do Brasil.
Com essas considerações esperamos contar com a valiosa colaboração e
sensibilidade de Vossas Excelências na aprovação da matéria em discussão.
Colorado do Oeste, 16 de agosto de 2019.
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GERCINO GARCIA SOBRINHO NATÁLIO SILVA DOS SANTOS
Vereador Presidente Vereador Vice-Presidente
______________________________________________________________________________________
FÁBIO DA SILVA SOUZAMARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador 1º SecretárioVereador 2º Secretário
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE = RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
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PROJETO DE LEI Nº ________
Dispõe Sobre a autorização do Poder Legislativo para contratar um
controlador interno de forma temporária e excepcional e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Colorado do Oeste - RO aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a contratar, em razão de
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do
art. 37 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, um controlador interno
para exercício na controladoria desta Câmara Municipal.
Art. 2º O contrato descrito no art. 1º submete-se ao regime jurídico administrativo.
Art. 3º O contrato autorizado pelo art. 1º será da data da publicação desta Lei até o
dia 24 de novembro de 2019.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da dotação
orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colorado do Oeste, 16 de agosto de 2019.
______________________________________________________________________________________
GERCINO GARCIA SOBRINHO NATÁLIO SILVA DOS SANTOS
Vereador Presidente Vereador Vice-Presidente
______________________________________________________________________________________
FÁBIO DA SILVA SOUZAMARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador 1º SecretárioVereador 2º Secretário
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE = RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
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