PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 059/2024-GP Colorado do Oeste – RO, 6 de março de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”,
dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a
finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de Administração, Planejamento e
Finanças – SEMPLAFIN, de Saúde – SEMUSA e de Educação – SEMED, desta Administração
Municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 333724 e CRC: 46D37B74 ID: 333795 e CRC: BE141827
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$
829.359,29 (Oitocentos e Vinte e Nove Mil, Trezentos e Cinquenta e Nove Reais e Vinte e Nove
Centavos), oriundos de Recursos Ordinários (Próprios), Recursos de Transferência Especial da
União e Recursos do FUNDEB (VAAR), sendo parte através de “Superávit Financeiro” (inciso I, §
1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023
(Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), parte através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º
do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64) e parte através de “Transposição” por Anulação de
Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de
atender às necessidades das Secretarias Municipais de Administração, Planejamento e Finanças –
SEMPLAFIN, de Saúde – SEMUSA e de Educação – SEMED, desta Administração Municipal, para o
conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades
atuais, haja vista as prioridades enfrentadas atualmente, principalmente no que se refere às despesas
da SEMPLAFIN, torna-se imprescindível a complementação de Dotação Orçamentária ora solicitada,
no montante de R$ 220.000,00 (Duzentos e Vinte Mil Reais), conforme especificação abaixo:
I – Despesa com Sentenças Judiciais em Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia,
referentes ao Exercício de 2024.
CONSIDERANDO, a Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019, que
Acrescenta o artigo 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a
Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual e
Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021, que Estabelece as normas
de execução orçamentária e financeira da transferência especial a Estados, Distrito Federal e
Municípios de que trata o artigo 166-A da Constituição, recebemos repasse referente à Emenda
Parlamentar, conforme segue abaixo:
I – Emenda Parlamentar nº 202392240001 do Senador Marcos Rogério, no montante de R$
600.000,00 (Seiscentos Mil Reais), tendo como Objetos: Aquisição de Implementos Agrícolas,
Aquisição de Manilhas e Reforma do Hospital Municipal “Dr. Pedro Grangeiro Xavier”, recebida
no Exercício de 2023, sendo que parte da Emenda não foi executada, no que se refere a Área da
Saúde, portanto para que possamos aplicar tais recursos, necessitamos da inclusão da devida dotação
ID: 333724 e CRC: 46D37B74 ID: 333795 e CRC: BE141827
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
orçamentária no Orçamento Geral do Município para este Exercício de 2024, no valor de R$
150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais).
CONSIDERANDO, que o Município de Colorado do Oeste – RO, receberá neste Exercício de
2024, o montante de R$ 459.359,29 (Quatrocentos e Cinquenta e Nove Mil, Trezentos e Cinquenta e
Nove Reais e Vinte e Nove Centavos), oriundos de Transferências do FUNDEB – Complementação
da União – VAAR, com base na alínea c, inciso V, do artigo 212-A da Constituição Federal, na Lei nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020, bem como na Portaria MEC/MF nº 6, de 28 de dezembro de
2023, torna-se imprescindível a inclusão de Dotação Orçamentária ora solicitada para que possamos
aplicar tais recursos na Manutenção do Ensino Fundamental e Infantil.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, tornase imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ora
proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 6 DE MARÇO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 333724 e CRC: 46D37B74 ID: 333795 e CRC: BE141827
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 6 DE MARÇO DE 2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR
E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 220.000,00 (Duzentos
e Vinte Mil Reais), necessário ao “reforço” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante
desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 609.359,29 (Seiscentos e
Nove Mil, Trezentos e Cinquenta e Nove Reais e Vinte e Nove Centavos), necessário para a
“inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Transferência Especial da União: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º
do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023
(Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019, que Acrescenta o artigo 166-A
à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao
Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual e
Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021, que Estabelece as
normas de execução orçamentária e financeira da transferência especial a Estados,
ID: 333724 e CRC: 46D37B74 ID: 333795 e CRC: BE141827
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Distrito Federal e Municípios de que trata o artigo 166-A da Constituição: Repasse
financeiro referente à Emenda Parlamentar nº 202392240001 do Senador Marcos
Rogério, tendo como Objetos: Aquisição de Implementos Agrícolas, Aquisição de
Manilhas e Reforma do Hospital Municipal “Dr. Pedro Grangeiro Xavier”.
II – Recursos do FUNDEB (VAAR): através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAR, com base na alínea c,
inciso V, do artigo 212-A da Constituição Federal, na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de
2020, bem como na Portaria MEC/MF nº 6, de 28 de dezembro de 2023.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 6 DE MARÇO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 333724 e CRC: 46D37B74 ID: 333795 e CRC: BE141827
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.28.846.0023.0.001 Sentenças Judiciárias em Precatórios 73 3.3.90.91 Sentenças Judiciais 0.1.500 RNVI
0 SDDR 220.000,00
220.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.04.123.0022.2.005 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 59 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
Finanças 0 SDDR 220.000,00
220.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0016.1.036 Obras de Melhoria no Hospital Municipal 652 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.2.706 TEU
0 SDDR 150.000,00
150.000,00
12.00 SEMED
12.01 Secretaria Municipal de Educação
*Recursos do FUNDEB (VAAR), com base na alínea c, inciso V, do artigo 212-A da Constituição Federal, na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, bem como na Portaria MEC/MF nº 6, de 28 de dezembro de 2023
Através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
*Transferência Especial da União
**Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021 - Emenda Parlamentar nº 202392240001 - Senador Marcos Rogério
TOTAL GERAL
TOTAL
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
TOTAL GERAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
(DESPESA)
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
ID: 333724 e CRC: 46D37B74 ID: 333795 e CRC: BE141827
12.01.12.361.0011.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 653 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.543 TF-CU-VAAR
0 SDDR 100.000,00
12.01.12.365.0012.2.045 Atividades da Educação Infantil (Pré-Escola) 654 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.543 TF-CU-VAAR
0 SDDR 359.359,29
459.359,29
609.359,29
TOTAL
TOTAL GERAL
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 6 DE MARÇO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
ID: 333724 e CRC: 46D37B74 ID: 333795 e CRC: BE141827
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 333724
D68C2DE333F8181D9ACD162C5DB9A610
46D37B74
MD5:
CRC:
SHA256: C4549543672B7368B5AC8281C1A255B11DCA9C60983E13F28EFD2A26B41550AB
Projeto de Lei
Tipo do Documento
059
Identificação/Número
07/03/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 07/03/2024 08:44:53 Finalização: 07/03/2024 08:47:06
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 07/03/2024 08:45:34
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 07/03/2024 08:45:39
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 07/03/2024 08:45:46
ASSUNTOS
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 07/03/2024 08:45:55
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 07/03/2024 09:33:01
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 333724 e o CRC 46D37B74.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 333795 e CRC: BE141827
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 333795
05B0F05716334EF6859BF5469CC030D0
BE141827
MD5:
CRC:
SHA256: 0CC9CCE9B26479DBBED75B6BEB01DA690B204C4247D9B6679F1993D93C41EFEE
Projeto de Lei
Tipo do Documento
2837
Identificação/Número
07/03/2024
Data
Processo: 55-15/2024
Processo Documento
Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais suplementar e especial
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 07/03/2024 10:11:05 Finalização: 07/03/2024 10:14:48
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 07/03/2024 10:14:28
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 07/03/2024 10:14:16
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 333795 e o CRC BE141827.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.