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materia nº 2841/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2841 / 2024
Date 2024-03-21
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id828

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-26 Proposição arquivada F —
2024-03-26 Proposição transformada em lei por promulgação U —
2024-03-25 Aguardando Sanção L —
2024-03-25 Aguardando assinatura do autógrafo L —
2024-03-25 Proposição aprovada A —
2024-03-21 Proposição apresentada em Plenário L —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-25T10:57:19.541984-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 073/2024-GP Colorado do Oeste – RO, 21 de março de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”, 
dispondo sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, com a finalidade de 
atender às necessidades das Secretarias Municipais de Saúde – SEMUSA, de Agricultura, Pecuária e 
Infraestrutura – SEMAPIN e de Educação – SEMED, desta Administração Municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
ID: 338056 e CRC: D6CA6D2E ID: 338079 e CRC: A69ADE95
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a 
Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 1.979.785,96 (Um 
Milhão, Novecentos e Setenta e Nove Mil, Setecentos e Oitenta e Cinco Reais e Noventa e Seis 
Centavos), oriundos de Recursos de Convênios, Recursos do SUS e Recursos Ordinários 
(Próprios), sendo parte através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023 (Anexo 14 da Lei Federal nº 
4.320/64), parte através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320/64) e parte através de “Transferência, Transposição e Remanejamento” por Anulação de 
Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de 
atender às necessidades das Secretarias Municipais de Saúde – SEMUSA, de Agricultura, Pecuária e 
Infraestrutura – SEMAPIN e de Educação – SEMED, desta Administração Municipal, para o 
conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, o Segundo Termo Aditivo do Convênio nº 014/2022/PJ/DER-RO, 
celebrado entre o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de 
Rondônia – DER/RO e o Município de Colorado do Oeste – RO, que autoriza a Adequação do Projeto
a ser custeada com a utilização dos rendimentos bancários da aplicação financeira dos recursos 
conveniados no valor de R$ 1.165.314,46 (Um Milhão, Cento e Sessenta e Cinco Mil, Trezentos e 
Catorze Reais e Quarenta e Seis Centavos), bem como pelo aumento de sua Contrapartida no valor 
de R$ 661.923,35 (Seiscentos e Sessenta e Um Mil, Novecentos e Vinte e Três Reais e Trinta e Cinco 
Centavos), alterando assim, o valor global do referido Convênio para R$ 15.547.467,84 (Quinze 
Milhões, Quinhentos e Quarenta e Sete Mil, Quatrocentos e Sessenta e Sete Reais e Oitenta e Quatro 
Centavos), tendo como Objeto: Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas “Projeto 
Tchau Poeira”.
CONSIDERANDO, o saldo remanescente no valor de R$ 39.051,75 (Trinta e Nove Mil,
Cinquenta e Um Reais e Setenta e Cinco Centavos), referente ao Convênio Plataforma +Brasil nº 
897600/2020, que entre si Celebraram a União, por intermédio do Ministério da Defesa e o Município 
de Colorado do Oeste – RO, advindo de Emenda Parlamentar Individual do Deputado Federal 
ID: 338056 e CRC: D6CA6D2E ID: 338079 e CRC: A69ADE95
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Expedito Netto, tendo como Objeto: Construção de Refeitório na Escola Julieta Vilela Velozo –
EMEIF, torna-se imprescindível a inclusão da Dotação Orçamentária no Orçamento Geral do Município 
para este Exercício de 2024, haja vista que é necessária e obrigatória a sua devolução ao Órgão 
Concedente para a sua devida regularização.
CONSIDERANDO, a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que dispõe sobre a alteração da 
Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para Instituir o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico 
de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira e a Portaria GM/MS nº 3.206, de 23 de 
fevereiro de 2024, que dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de fevereiro, de que trata 
o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao 
repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2024, no montante de R$ 
113.496,40 (Cento e Treze Mil, Quatrocentos e Noventa e Seis Reais e Quarenta Centavos).
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, torna￾se imprescindível a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 21 DE MARÇO DE 2024.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
ID: 338056 e CRC: D6CA6D2E ID: 338079 e CRC: A69ADE95
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 21 DE MARÇO DE 2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 1.979.785,96 (Um Milhão, 
Novecentos e Setenta e Nove Mil, Setecentos e Oitenta e Cinco Reais e Noventa e Seis Centavos),
necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Convênios: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023 (Anexo 14 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Segundo Termo Aditivo do Convênio nº 014/2022/PJ/DER-RO, celebrado entre o 
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia –
DER/RO e o Município de Colorado do Oeste – RO, que autoriza a Adequação do Projeto a 
ser custeada com a utilização dos rendimentos bancários da aplicação financeira dos recursos 
conveniados, bem como pelo aumento de sua Contrapartida, tendo como Objeto: Drenagem 
e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas “Projeto Tchau Poeira”;
b) Saldo remanescente referente ao Convênio Plataforma +Brasil nº 897600/2020, que entre si 
Celebraram a União, por intermédio do Ministério da Defesa e o Município de Colorado do 
Oeste – RO, advindo de Emenda Parlamentar Individual do Deputado Federal Expedito 
Netto, tendo como Objeto: Construção de Refeitório na Escola Julieta Vilela Velozo –
EMEIF. Cabe salientar, que se trata de devolução ao Órgão Concedente para a sua devida 
regularização.
II – Recursos do SUS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Transferência de recursos conforme Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que dispõe sobre 
a alteração da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para Instituir o Piso Salarial Nacional do 
ID: 338056 e CRC: D6CA6D2E ID: 338079 e CRC: A69ADE95
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira e a Portaria 
GM/MS nº 3.206, de 23 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre os valores referentes à 
parcela do mês de fevereiro, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS 
nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira 
complementar referente ao exercício de 2024.
III – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transferência, Transposição e Remanejamento”
por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), 
conforme segue:
a) Contrapartida referente ao Segundo Termo Aditivo do Convênio nº 014/2022/PJ/DER-RO, 
celebrado entre o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado 
de Rondônia – DER/RO e o Município de Colorado do Oeste – RO, que autoriza a Adequação 
do Projeto, a ser custeada com a utilização dos rendimentos bancários da aplicação financeira 
dos recursos conveniados, bem como pelo aumento de sua Contrapartida, tendo como 
Objeto: Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas “Projeto Tchau Poeira”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 21 DE MARÇO DE 2024.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
ID: 338056 e CRC: D6CA6D2E ID: 338079 e CRC: A69ADE95
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 657 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.2.701 OTCICE
0 SDDR 1.165.314,46
12.00 SEMED
12.01 Secretaria Municipal de Educação
12.01.12.361.0011.2.083 Atividades da Secretaria Municipal de Educação 658 4.4.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.700 OTCICU
0 SDDR 39.051,75
 1.204.366,21
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0025.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 598 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 0.1.605 AFUDCPPSPE
Emergencial e Hospitalar" 0 SDDR 113.496,40
 113.496,40
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 659 4.4.90.51 Obras e Instalações 6.1.500 RNVITI
0 SDDR 10.000,00
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 659 4.4.90.51 Obras e Instalações 6.1.500 RNVITI
0 SDDR 151.923,35
11.00 SEMAPIN
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
**Contrapartida concernente ao Convênio nº 014/2022/PJ/DER-RO - Segundo Termo Aditivo referente a Adequação de Projeto (Banco do Brasil, Agência 1.381-1, Conta 21.526-0)
**Contrapartida concernente ao Convênio nº 014/2022/PJ/DER-RO - Segundo Termo Aditivo referente a Adequação de Projeto (Banco do Brasil, Agência 1.381-1, Conta 21.526-0)
**Contrapartida concernente ao Convênio nº 014/2022/PJ/DER-RO - Segundo Termo Aditivo referente a Adequação de Projeto (Banco do Brasil, Agência 1.381-1, Conta 21.526-0)
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
*Recursos do SUS
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Convênio
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
**Convênio nº 014/2022/PJ/DER-RO - Segundo Termo Aditivo referente a Adequação de Projeto (Banco do Brasil, Agência 1.381-1, Conta 21.526-0)
*Recursos de Convênio
**Convênio Plataforma +Brasil nº 897600/2020 (Banco do Brasil, Agência 1.381-1, Conta 20.319-X)
TOTAL
**Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 e Portaria GM/MS nº 3.206, de 23 de fevereiro de 2024
ID: 338056 e CRC: D6CA6D2E ID: 338079 e CRC: A69ADE95
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 659 4.4.90.51 Obras e Instalações 6.1.500 RNVITI
0 SDDR 500.000,00
 661.923,35
 1.979.785,96
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 444 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 10.000,00
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.04.122.0007.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 387 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 60.000,00
11.01.04.122.0022.2.082 Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura 399 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 91.923,35
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.04.123.0022.2.005 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 59 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
Finanças 0 SDDR 500.000,00
 661.923,35
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
**Disponibilidade de Dotação Orçamentária para dar cobertura a Contrapartida concernente ao Convênio nº 014/2022/PJ/DER-RO - Segundo Termo Aditivo referente a Adequação de Projeto
**Disponibilidade de Dotação Orçamentária para dar cobertura a Contrapartida concernente ao Convênio nº 014/2022/PJ/DER-RO - Segundo Termo Aditivo referente a Adequação de Projeto
**Disponibilidade de Dotação Orçamentária para dar cobertura a Contrapartida concernente ao Convênio nº 014/2022/PJ/DER-RO - Segundo Termo Aditivo referente a Adequação de Projeto
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL
Vice-Prefeito
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 21 DE MARÇO DE 2024.
JOÃO BATISTA PEREIRA
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
TOTAL GERAL
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL GERAL
ID: 338056 e CRC: D6CA6D2E ID: 338079 e CRC: A69ADE95
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 338056
6FA819B993FB97E8736737CF1F8D60A4
D6CA6D2E
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CRC:
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Projeto de Lei
Tipo do Documento
073
Identificação/Número
21/03/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. 
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 21/03/2024 11:19:58 Finalização: 21/03/2024 11:22:49
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 21/03/2024 11:20:48
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 21/03/2024 11:20:59
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 21/03/2024 11:21:06
0601-SEMAPIN COLORADO DO OESTE RO 21/03/2024 11:21:12
0701-SEMED COLORADO DO OESTE RO 21/03/2024 11:21:23
0901-SEMUSA COLORADO DO OESTE RO 21/03/2024 11:21:34
ASSUNTOS
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 21/03/2024 11:21:44
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOÃO BATISTA PEREIRA PREFEITO EM EXERCÍCIO 21/03/2024 11:47:23
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 338056 e o CRC D6CA6D2E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 338079 e CRC: A69ADE95
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 338079
1F679B653FF599124CAA2C2C5E9BDBED
A69ADE95
MD5:
CRC:
SHA256: 282F435C385DBC8C4D1F0D688E5AB95AF6CF18E886B2B335A759B46B12A717E8
Projeto de Lei
Tipo do Documento
2841
Identificação/Número
21/03/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 21/03/2024 11:52:02 Finalização: 21/03/2024 11:54:54
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 21/03/2024 11:52:58
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 21/03/2024 11:54:15
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 338079 e o CRC A69ADE95.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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