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materia nº 2842/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2842 / 2024
Date 2024-03-21
EmentaCRIA A PREMIAÇÃO “ALUNO E PROFESSOR NOTA DEZ” PARA ESTUDANTES E PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE E REVOGA E LEI Nº 2.418 DE 30 DE AGOSTO DE 2022.
native_id829

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-03 Proposição arquivada F —
2024-04-03 Proposição transformada em lei por promulgação D —
2024-03-25 Aguardando Sanção L —
2024-03-25 Aguardando assinatura do autógrafo L —
2024-03-21 Proposição aprovada L —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-25T10:58:59.746759-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
RUA RIO GRANDE DO SUL, 4195 – CENTRO – COLORADO DO OESTE – RO – CEP 76.993-000 FONE (69) 3341-2442
Ofício n.º 007/GAB/VER/CMCO/2022.
Colorado do Oeste – RO, 21 de Março de 2024
A Sua Excelência a Senhor
ASSIS SPANHOL
Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimento cordialmente, sirvo-me desta, para encaminhar a 
essa Augusta Casa de Leis, projeto de Lei que CRIA A PREMIAÇÃO “ALUNO E 
PROFESSOR NOTA DEZ” PARA ESTUDANTES E PROFESSORES DO ENSINO 
FUNDAMENTAL DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE 
COLORADO DO OESTE E REVOGA E LEI Nº 2.418 DE 30 DE AGOSTO DE 2022
para apreciação, deliberação e posterior aprovação dos Nobres Vereadores.
Sem mais para o momento aproveito o ensejo para renovar votos de 
elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador da CMCO
ASSIS SPANHOL
Vereador da CMCO
ID: 338053 e CRC: A142DE1F ID: 338086 e CRC: 6371386C
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
RUA RIO GRANDE DO SUL, 4195 – CENTRO – COLORADO DO OESTE – RO – CEP 76.993-000 FONE (69) 3341-2442
JUSTIFICATIVA
Saudamos os ilustres membros dessa Câmara Municipal De 
Vereadores, oportunidade em que apresentamos em Projeto de Lei, que CRIA A 
PREMIAÇÃO “ALUNO E PROFESSOR NOTA DEZ” PARA ESTUDANTES E 
PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL 
DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE E REVOGA E LEI Nº 2.418 DE 30 DE 
AGOSTO DE 2022.
O presente projeto de Lei visa aprimorar a Lei nº 2.418, portanto 
pede a revogação desta, que outrora virá a ser substituída por esta. 
A lei em questão tem tido uma boa aceitação e incentivado alunos e 
professores da rede municipal de ensino e sua aplicação trouxe à luz a necessidade 
de alguns aprimoramentos, com vistas a incentivar alunos e também professores ao 
desempenho de suas atividades com maior entusiasmo e eficiência. 
No mais, acreditamos que a matéria vem de encontro com a 
obrigatoriedade do poder público em buscar políticas públicas de motivação à
dedicação nos estudos, com relação aos nossos jovens e adolescentes.
Nossos índices avaliados pelo Estado e nacional têm melhorado. E 
devemos buscar cada vez mais ações que ajudam a dar continuidade na qualidade 
da nossa educação municipal
Colorado do Oeste, 20 de Março de 2024
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 2º Secretario da CMCO
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da CMCO
ID: 338053 e CRC: A142DE1F ID: 338086 e CRC: 6371386C
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
RUA RIO GRANDE DO SUL, 4195 – CENTRO – COLORADO DO OESTE – RO – CEP 76.993-000 FONE (69) 3341-2442
PROJETO DE LEI Nº 
CRIA A PREMIAÇÃO “ALUNO E PROFESSOR NOTA 
DEZ” PARA ESTUDANTES E PROFESSORES DO 
ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE DE ENSINO 
MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE E 
REVOGA E LEI Nº 2.418 DE 30 DE AGOSTO DE 2022 
LEI:
Art. 1º Fica criada a premiação “Aluno e Professor Nota Dez, na rede de ensino 
municipal, do Município de Colorado do Oeste”. 
Art. 2º Será homenageado um aluno de cada turma do 5º ano do ensino 
fundamental, de cada escola municipal. 
§ 1º Vencerá o aluno que obter a maior média final de nota de acordo com o 
sistema de avaliação do regimento escolar. 
§ 2º Em havendo empate, serão utilizados os seguintes critérios, 
sucessivamente: 
I – A maior frequência escolar no referido ano; 
II – A maior média anual no ano anterior; 
III – A maior frequência escolar no ano anterior; 
IV – O melhor desempenho de modo geral, a ser analisado pelo respectivo 
estabelecimento de ensino. 
§ 3º Serão desclassificados os estudantes que tiverem sanções disciplinares no 
ano considerado para a premiação. 
Art. 3º Os estabelecimentos de ensinos participantes da premiação a que se 
refere este projeto de lei deverão, nesta ordem: 
I – Divulgar a iniciativa, preferencialmente no início de cada ano letivo; 
II – Apurar quais estudantes obteve o melhor resultado; 
III – Verificar se os estudantes mencionados no inciso II desejam participar da 
premiação, substituindo os que, por qualquer motivo, não tiverem interesse, pelos próximos 
melhores colocados; 
IV – Divulgar amplamente, até o fechamento do ano letivo, indicando nome, 
nível de ensino, série, turno e a média anual dos estudantes vencedores. 
ID: 338053 e CRC: A142DE1F ID: 338086 e CRC: 6371386C
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
RUA RIO GRANDE DO SUL, 4195 – CENTRO – COLORADO DO OESTE – RO – CEP 76.993-000 FONE (69) 3341-2442
Art. 4° A Secretaria Municipal de Educação enviará ofícios à todas as escolas 
municipais no início do ano letivo informando da premiação e suas regras, assim como ficará 
responsável pela divulgação e execução do projeto. 
Art. 5° A homenagem aos alunos será realizada através da entrega de 
“Certificado, além de Medalha e/ou Troféu”, em Sessão Solene na Câmara Municipal, devendo 
ocorrer entre a penúltima e última semana do calendário escolar. 
Art. 6° Aos vencedores da premiação será conferido Medalha e/ou Troféu” de 
“Aluno e professor Nota Dez”. 
§ 1º No Certificado constará o nome do aluno, série em que estuda nome da 
escola, além da homenagem que lhe está sendo prestada. 
§ 2° O Certificado será assinado pelo Prefeito, Secretário de Educação do 
Município e Presidente da Câmara de Vereadores. 
Art. 7° Após a premiação de um aluno por turma serão premiados, dentre estes, 
um aluno ganhador final por série de todo o Munícipio, que será submetido a nova Avaliação, 
organizada pela Secretaria Municipal de Educação. Seguindo os critérios do anexo 1.
§1° - Em caso de empate, seguirão os mesmos critérios de desempate do Art. 
2º, § 2º desta Lei. 
§ 2º – Dentre os vencedores premiados será conferido o Certificado de “Aluno 
Nota Dez do Ano” e “Professor Nota Dez do Ano” moldurado para o melhor aluno dentre todos na 
avaliação geral e seu respectivo professor. 
Art. 8° As despesas decorrentes desse programa correrão por conta do 
orçamento do Munícipio. 
Art. 9° Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando lei de 
Nº2418.
Colorado do Oeste, 20 de Março de 2024
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 2º Secretario da CMCO
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da CMCO
ID: 338053 e CRC: A142DE1F ID: 338086 e CRC: 6371386C
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
RUA RIO GRANDE DO SUL, 4195 – CENTRO – COLORADO DO OESTE – RO – CEP 76.993-000 FONE (69) 3341-2442
Anexo I.
METODOLOGIA
Para complementar a processo avaliativo do projeto, será criada uma comissão na Secretaria de 
Educação para produzir a avaliação final. Após essa avaliação, as escolas encaminharão à 
comissão a frequência e as notas, dos alunos destaques do quinto ano. Por conseguinte, será 
feito a junção da maior média final de nota de acordo com o sistema de avaliação do regimento 
escolar e da avalição da Semed, com isso obter-se-á, na integra, o resultado final. 
No dia da solenidade da premiação do “ALUNO E PROFESSOR NOTA DEZ”, as famílias dos 
alunos selecionados, as autoridades e os professores regentes do quinto ano serão convidados 
a também estarem presentes na solenidade. Nesse dia tanto os alunos presentes, quanto os 
professores serão homenageados e presenteados. Entretanto, dentre esses alunos e
professores, apenas um aluno e um professor levará o prêmio do “ALUNO E PROFESSOR 
NOTA DEZ””. 
CRONOGRAMA 
Início Fevereiro
Seguirá o ano letivo de 2024
Frequência + Notas bimestrais (1º ao 4º) = Resultado Geral
Finalização Dezembro
Resultado geral (frequência + notas bimestrais) + Avalição Semed = 
Resultado Final. 
ID: 338053 e CRC: A142DE1F ID: 338086 e CRC: 6371386C
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
RUA RIO GRANDE DO SUL, 4195 – CENTRO – COLORADO DO OESTE – RO – CEP 76.993-000 FONE (69) 3341-2442
Etapas • Contato com as Escolas de Ensino Fundamental da rede municipal para 
que a direção, juntamente com a equipe pedagógica e professores, façam 
o levantamento dos alunos conforme as especificações que constam em 
lei. 
• Elaboração de Convites para os pais dos alunos, diretores das escolas e 
autoridades.
• Confecção dos certificados;
• Organização da Sessão Solene para a entrega dos certificados;
AVALIAÇÃO 
A avaliação será processual e contínua dentro das escolas. Observando os mecanismos de 
avaliação para medir o impacto do projeto, além de adaptar e ajustar estratégias com base nos 
resultados e feedbacks recebidos. A avaliação da Semed será somativa. 
ID: 338053 e CRC: A142DE1F ID: 338086 e CRC: 6371386C
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 338053
988D8E572C73FE042F183086533D00EA
A142DE1F
MD5:
CRC:
SHA256: 3D0944E653681DD02A8592C23E340BA72A86D1182D511D0409EA15C1ADA7150E
Projeto de Lei
Tipo do Documento
007
Identificação/Número
21/03/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
projeto de lei 
Súmula/Objeto:
Usuário: WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Criação: 21/03/2024 11:15:37 Finalização: 21/03/2024 11:26:49
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 21/03/2024 11:17:37
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 21/03/2024 11:26:17
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA MEMBRO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO 21/03/2024 11:27:11
AMBIENTE
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
ASSIS SPANHOL VEREADOR-PRESIDENTE 21/03/2024 12:00:48
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 338053 e o CRC A142DE1F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 338086 e CRC: 6371386C
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 338086
D47AF8455AA18FFAECA5954A43C45B13
6371386C
MD5:
CRC:
SHA256: C06523E4639A37A85C01DE0483EE76C95E02E2660C519E7767AA2D47DA17C25B
Projeto de Lei
Tipo do Documento
2842
Identificação/Número
21/03/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
CRIA A PREMIAÇÃO “ALUNO E PROFESSOR NOTA DEZ” PARA ESTUDANTES E PROFESSORES DO ENSINO
FUNDAMENTAL DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE E REVOGA E LEI Nº 2.418 DE
30 DE AGOSTO DE 2022
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 21/03/2024 12:04:00 Finalização: 21/03/2024 12:07:44
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 21/03/2024 12:07:33
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 21/03/2024 12:07:18
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 338086 e o CRC 6371386C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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