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materia nº 2838/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2838 / 2024
Date 2024-03-25
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE COORDENADOR DE PATRIMÔNIO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS; COORDENADOR DE TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO; COORDENADOR DE TESOURARIA; COORDENADOR DO LEGISLATIVO E PLENÁRIO E COORDENADOR DE SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES – EPROC E AUXILIAR LEGISLATIVO. E REVOGAÇÃO DAS LEIS 2.138/2019 E LEI 2.384/2022.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-26 Proposição arquivada F —
2024-03-26 Proposição transformada em lei por promulgação D —
2024-03-25 Aguardando Sanção L —
2024-03-25 Aguardando assinatura do autógrafo L —
2024-03-25 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-25T11:11:57.730377-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores(a), servimo-nos do presente para submeter à apreciação e 
aprovação do Plenário o Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de funções gratificadas 
de coordenador de patrimônio e manutenção de veículos; coordenador de tecnologia, 
comunicação e informação; coordenador de tesouraria; coordenador do legislativo e plenário 
e coordenador de sistema de processo eletrônico de informações – Eproc e auxiliar 
legislativo. e revogação das leis 2.138/2019 e lei 2.384/2022.
A proposta legislativa vertente tem como objeto um conjunto de medidas de 
modernização e valorização de servidores públicos efetivos desta Casa de Leis fazendo-se 
necessária devido a indicações por designação de atribuições a determinados servidores, 
que por competências adquiridas por sua formação e através de cursos, poderiam vir a 
contribuir com atividades agregadas à atribuição de seu cargo correspondente, vindo ao 
encontro das necessidades desta Câmara, bem como dar aproveitamento e valorização aos 
seus servidores e ainda otimizar determinados serviços, evitando-se assim, inferir o desvio 
de suas funções.
Deste modo faz-se necessário a criação dessas funções gratificadas tornando-se 
imprescindível a aprovação do presente Projeto de Lei.
Colorado do Oeste – RO, 13 de março de 2024.
___________________________
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da CMCO
___________________________
FÁBIO DA SILVA SOUZA
Vereador Vice-Presidente da CMCO
___________________________
MARIA MARLÚCIA DE ALMEIDA
Vereadora 1ª Secretária da CMCO
___________________________
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 2º Secretário da CMCO
ID: 335968 e CRC: 16A94FC0
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
PROJETO DE LEI Nº _____
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS 
DE COORDENADOR DE PATRIMÔNIO E MANUTENÇÃO DE 
VEÍCULOS; COORDENADOR DE TECNOLOGIA, 
COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO; COORDENADOR DE 
TESOURARIA; COORDENADOR DO LEGISLATIVO E 
PLENÁRIO E COORDENADOR DE SISTEMA DE 
PROCESSO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES – EPROC E 
AUXILIAR LEGISLATIVO. E REVOGAÇÃO DAS LEIS 
2.138/2019 E LEI 2.384/2022.
LEI:
Art. 1º- Ficam criadas as funções gratificadas de Coordenador do Legislativo e 
Plenário; Coordenador de Tesouraria; Coordenador de Patrimônio e Manutenção de 
Veículos; Coordenador de Tecnologia, Comunicação e Informação; E Coordenador de 
Sistema de Processo Eletrônico de Informações – EPROC e Auxiliar Legislativo; Com as
atribuições descritas no Anexo I.
Art. 2°- As gratificações mensais para as funções gratificadas criadas por esta Lei 
serão atribuídas e reajustadas de forma independente e definidas pelo Anexo ll desta Lei.
§1°- Em nenhuma hipótese será paga a gratificação sem o efetivo desempenho das 
funções.
§2°- Somente farão jus à gratificação integral prevista neste artigo, se exercerem as 
atribuições de cada função pelo período integral, caso haja exercício parcial, o pagamento 
será feito de maneira proporcional, ou seja, de 50% do valor da gratificação.
§3°- O pagamento proporcional deverá ser realizado mediante ato administrativo 
fundamentado.
Art. 3°- As funções gratificadas serão somente designadas para os servidores 
públicos efetivos da Câmara Municipal de Colorado do Oeste - RO.
§1°- É vedada a acumulação de exercício e remuneração das funções gratificadas 
elencadas no artigo 1º.
Art. 4°- Revogam-se as Leis 2.138/2019 e 2.384/2022.
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros 
retroativos a 1º de março de 2024.
Colorado do Oeste – RO 13 de março de 2024.
ID: 335968 e CRC: 16A94FC0
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
___________________________
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da CMCO
___________________________
FÁBIO DA SILVA SOUZA
Vereador Vice-Presidente da CMCO
___________________________
MARIA MARLÚCIA DE ALMEIDA
Vereadora 1ª Secretária da CMCO
___________________________
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 2º Secretário da CMCO
ID: 335968 e CRC: 16A94FC0
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
ANEXO I
DAS ATRIBUIÇÕES
COORDENADOR DO LEGISLATIVO E PLENÁRIO
Escolaridade: Ensino Superior Completo.
Das atribuições:
a) Compreende as funções de assessoramento às Bancadas Legislativas da Câmara 
Municipal e os Vereadores individualmente, assessoramento aos Vereadores no que 
concerne à tramitação e controle de processo legislativo; 
b) Auxiliar o Diretor Geral na execução de todas as atividades legislativas que lhe forem 
confiadas; 
c) Assessorar os integrantes das Bancadas Legislativas, prestando auxílio aos Vereadores 
em todas as tarefas de cunho legislativo, na elaboração de expedientes, indicações e 
demais documentos; 
d) Comandar os trabalhos da Secretaria da Câmara municipal, ordenando a confecção de 
proposições e demais documentos de interesse deste Poder, fazendo as distribuições das 
tarefas dos servidores que lhe forem subordinados; 
e) Organizar e confeccionar a “Pauta dos Trabalhos” e orientar os Vereadores nas questões 
legislativas; 
f) Executar os serviços de elaboração, digitação, redação final, arquivamento e controle das 
Atas das Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Itinerantes; 
g) Distribuir os Projetos de Leis as Comissões Permanentes, auxiliar a elaboração das Atas 
e Listas de Presença das Comissões Permanentes. 
h) Saber interpretar a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
bem como auxiliar sua aplicação; 
i) Providenciar o envio de documentos tais como: Indicações, Requerimentos, Resoluções, 
Decretos Legislativos, Leis Complementares, e Emendas; 
j) Assessorar o processo de julgamento de prestação de contas da municipalidade; 
k) Controlar os livros de processos legislativos e de proposições na Secretaria da Casa; 
l) Manter a responsabilidade, assim como, organizar os documentos da Secretaria e 
arquivamento de todos que a ela pertencem; 
m) Desenvolver outras atividades inerentes ao cargo.
ID: 335968 e CRC: 16A94FC0
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CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
COORDENADOR DE TESOURARIA
Escolaridade: Ensino Superior Completo.
Essa Função Gratificada compreende as funções subordinadas à assessoria contábil.
Das atribuições:
a) Executar e controlar a emissão de cheque, escriturando-os em livro caixa; 
b) Executar mensalmente a conciliação bancária, de acordo com extrato da conta corrente; 
c) Manter sempre atualizado o saldo corrente para informação ao chefe imediato; 
d) Supervisionar a confecção das folhas de pagamento dos servidores e vereadores, bem 
como todos os processos de pagamentos a fornecedores e dos encargos sociais; 
e) Manter atualizado o sistema contábil para elaboração dos relatórios executados pelo 
assessor contábil; 
f) Executar outras funções que forem designadas pelo chefe imediato ou pela presidência da 
Câmara; 
g) Assinar, na falta do assessor contábil, nota de empenho referente aos processos 
administrativos da contabilidade. 
h) Desenvolver outras atividades inerentes ao cargo.
COORDENADOR DE PATRIMÔNIO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS
Grau de Escolaridade: Ensino Médio Completo.
Das atribuições:
a) Dirigir e responder pela execução de todas as atividades do Departamento de Patrimônio 
e Manutenção, objetivando o desenvolvimento das atribuições que lhe são conferidas pelo 
artigo anterior, a fim de prover o bom funcionamento dos serviços do órgão, estabelecendo 
rotinas de controle sobre a eficiência dos aspectos operacionais relativos à execução das 
tarefas e a eficácia dos resultados dos trabalhos; 
b) Dar cumprimento ao exigido pelas normas regulamentadoras desta Casa de Leis; 
c) Subscrever e expedir certidões relativamente a dados patrimoniais da Câmara de 
Vereadores, atestando quanto à veracidade e adequação do conteúdo do documento 
apresentado, e dando-lhe fé pública sob as penas da Lei; 
d) Propor programas de trabalho, determinar a realização de levantamentos técnicos e 
elaboração de análises patrimoniais ou de consumo de material de expediente, 
acompanhando a elaboração dos mesmos, e diligenciar no permanente acompanhamento 
de assuntos referentes a melhor estruturação do órgão; 
ID: 335968 e CRC: 16A94FC0
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
e) Apresentar relatórios das atividades da Coordenadoria de Patrimônio e Manutenção de 
Veículos, quando requerido por vereador membro da Mesa Diretora ou pelo Chefe Imediato; 
f) Tomar iniciativa de estudos e designar servidores para cursos, seminários e afins, 
objetivando a modernização, o aperfeiçoamento e a reorganização do Departamento de 
Patrimônio, a serem propostos à Mesa Diretora; 
g) Iniciar procedimentos administrativos ou Avocar expedientes administrativos relacionados 
às finalidades do Departamento de Patrimônio; 
h) Realizar a interatividade da Coordenadoria de Patrimônio com as demais Diretorias e 
setores da Casa, e com os órgãos externos quando for o caso ou mediante designação; 
i) Gerenciar os serviços, determinar e autorizar diligências nos atos de tombamento, 
estoque, conservação, limpeza, manutenção, recuperação e controle dos bens patrimoniais 
da Câmara, móveis e imóveis, controlar e autorizar o uso dos veículos oficiais e do material 
de expediente;
j) Dar encaminhamento às diligências solicitadas pelo Presidente da Comissão de 
Licitações;
k) Solicitar, quando for o caso, aos chefes de departamentos da Câmara de Vereadores, 
relatórios formais sobre o trabalho desenvolvido pelos respectivos Setores que forem 
relacionados a manutenção predial, limpeza, telefonia, uso do veículo oficial, copa e 
cozinha, comunicando diretamente ao presidente da Câmara de Vereadores a ocorrência de 
anormalidades no serviço;
l) Supervisionar e requisitar o suprimento do material necessário para as atividades do 
serviço;
m) Fiscalizar os serviços atinentes ao uso dos veículos oficiais, autorizando e controlando o 
abastecimento da frota, conferindo e subscrevendo as planilhas de lançamento de 
quilometragem e gasto de combustível; 
n) Coordenar os servidores subordinados a execução de diligências compatíveis com suas 
respectivas atribuições;
o) Orientar, coordenar e supervisionar os procedimentos relativos aos serviços gerais da 
Câmara de Vereadores alcançar a economicidade, eficiência e eficácia na gestão de 
recursos materiais; 
p) Supervisionar as condições de manutenção predial e limpeza predial, identificando 
necessidades de reparos, definindo as prioridades, visando preservar as condições de 
funcionamento das instalações prediais; 
q) Executar outras tarefas correlatas.
ID: 335968 e CRC: 16A94FC0
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
COORDENADOR DE TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO.
Escolaridade: Ensino Médio Completo.
Das atribuições:
a) Coordenar e orientar as atividades atinentes à questão de Tecnologia, a fim de prover o 
bom funcionamento dos serviços do órgão; 
b) Opinar na escolha de ferramentas de desenvolvimento, especificar programas, fiscalizar a 
obediência às metodologias de desenvolvimento dos serviços relacionados ao 
processamento de dados; 
c) Acompanhar e orientar as atividades relacionadas a itens de informática, verificar o 
desempenho de sistemas e sugerir as mudanças necessárias a sua otimização, elaborando 
e/ou visando documentação técnica de sistemas, estabelecendo padrões e metodologias 
para desenvolvimento de programas e sistemas; 
d) Responder consultas ao Presidente, à Mesa Diretora, às Comissões, aos Vereadores e 
ao Superintendente Geral sobre questões ligadas à tecnologia, em que forem ligadas às 
finalidades institucionais do Poder Legislativo Municipal; 
e) Supervisionar a instalação, implantação e manutenção de software básico e de apoio, 
como sistemas operacionais, banco de dados e correlatos, comunicação digital (correio 
eletrônico, rede de alcance mundial, rede local, Intranet, etc.); 
f) Operacionalizar os serviços de suporte técnico ao usuário, determinando padrões de 
procedimentos da equipe do Setor de Tecnologia da Informação, e coordenar os 
treinamentos ministrados aos funcionários e vereadores para utilização dos sistemas; 
g) Acompanhar o desempenho dos recursos técnicos disponíveis na Câmara de 
Vereadores, contabilizando dados referentes a utilização e desempenho de equipamentos, 
sistemas operacionais e programas, com especial atenção ao controle das licenças de 
software e aplicativos;
h) Criar políticas de segurança dos dados, de prevenção contra invasões físicas e/ou 
lógicas, promover a boa utilização dos recursos de equipamentos e aplicativos integrantes 
do acervo patrimonial da Câmara de Vereadores de Colorado do Oeste - RO; 
i) Subscrever e expedir certidões relativamente a dados envolvendo publicações no sítio 
oficial da Câmara de Vereadores na rede mundial de computadores, atestando quanto à 
veracidade e adequação do conteúdo do documento apresentado, e dando-lhe fé pública 
sob as penas da Lei; 
j) Supervisionar o suprimento do material necessário para as atividades do serviço, tomando 
as providências necessárias a manter atualizada a legislação relacionada com as atividades; 
ID: 335968 e CRC: 16A94FC0
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
k) Realizar a interatividade com as demais Diretorias da Câmara de Vereadores, e também 
com órgãos externos quando for o caso, públicos ou privados, especialmente acompanhar a 
execução de contratos que tenham por objeto serviços de relacionados às suas finalidades; 
l) Coordenar e orientar as atividades atinentes à questão de Comunicação e Informação, a 
fim de prover o bom funcionamento dos serviços do órgão; 
m) Responder consultas ao Presidente, à Mesa Diretora, às Comissões, aos Vereadores e 
ao Superintendente Geral sobre questões ligadas à Informação e Comunicação, em que 
forem ligadas às finalidades institucionais do Poder Legislativo Municipal; 
n) Divulgar as atividades da Câmara de Vereadores para o fortalecimento da imagem do 
Poder, bem como promover a atualização das informações do sitio oficial da Câmara no 
Portal da Transparência; 
o) Coordenar a interatividade da Câmara de Vereadores com agências e veículos de 
comunicação, e serviços terceirizados relacionados à mídia eletrônica; 
p) Coordenar a confecção de material de divulgação das atividades institucionais da Câmara 
de Vereadores;
q) Divulgar e veicular publicidade legal, organizando as publicações no sítio oficial da 
Câmara de Vereadores na rede mundial de computadores;
r) Coordenar a veiculação de campanhas institucionais do Poder Legislativo; 
s) Acompanhar e controlar a execução dos contratos que tenham por objeto serviços 
relacionados à mídia eletrônica e sonorização; 
t) Dar cumprimento ao exigido pelas normas regulamentadoras desta Casa de Leis; 
u) Executar outras tarefas correlatas.
COORDENADOR DE SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES –
EPROC E AUXILIAR LEGISLATIVO.
Escolaridade: Ensino Médio Completo.
Das atribuições:
a) Administrar ambientes informatizados
b) Estabelecer padrões
c) Prestar suporte técnico e treinamento ao usuário
d) Orientar áreas de apoio, acionar suporte de terceiros, instalar, configurar software e 
hardware.
ID: 335968 e CRC: 16A94FC0
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
e) Identificar falhas no sistema e executar procedimentos para melhoria de desempenho de 
sistema
f) Zelar pela contínua adequação do ePROC à legislação de gestão documental
g) Promover a capacitação, realizar suporte operacional e orientar os servidores desta Casa 
de Leis à utilização do ePROC
h) Propor revisões das normas afetas ao processo eletrônico, padronizar os documentos 
que serão formalizados no ePROC, padronizar e realizar a definição dos perfis de acesso ao 
ePROC.
i) Demais atos necessários ao funcionamento e desenvolvimento do ePROC
j) Executar serviços de elaboração, digitação e redação final nas Atas das Comissões 
Permanentes, confecção de ofícios para atendimento dos Vereadores e envio de 
documentos tais como: Indicações, Resoluções e Requerimentos; Controlar os livros de 
proposições da Secretaria, tais como: Indicações e atas das Comissões Permanentes.
k) Executar serviços de elaboração e digitação de Indicações, Ofícios e Requerimentos, 
bem como o envio e controle de livros destas proposições.
l) Prestar assessoria as Comissões Permanentes na tramitação de processos, elaboração e 
digitação das Atas das Comissões Permanentes, fazendo o arquivamento das mesmas e 
seu controle.
m) Auxiliar os trabalhos nas Sessões Ordinárias; Manusear o sistema de som do Plenário e 
transmissões ao vivo quando solicitado.
n) Executar outras tarefas correlatas.
Colorado do Oeste – RO 13 de março de 2024.
___________________________
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da CMCO
___________________________
FÁBIO DA SILVA SOUZA
Vereador Vice-Presidente da CMCO
___________________________
MARIA MARLÚCIA DE ALMEIDA
Vereadora 1ª Secretária da CMCO
___________________________
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 2º Secretário da CMCO
ID: 335968 e CRC: 16A94FC0
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
ANEXO ll
DOS VALORES
FUNÇÃO GRATIFICADA VALOR DA GRATIFICAÇÃO
Coordenador do Legislativo e Plenário R$ 1.370,00
Coordenador de Tesouraria R$ 1.370,00
Coordenador de Patrimônio e 
Manutenção de Veículos
R$ 800,00
Coordenador de Tecnologia, 
Comunicação e Informação
R$ 800,00
Coordenador de Sistema de Processo 
Eletrônico de Informações – EPROC e 
Auxiliar Legislativo
R$ 800,00
Colorado do Oeste – RO 13 de março de 2024.
___________________________
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da CMCO
___________________________
FÁBIO DA SILVA SOUZA
Vereador Vice-Presidente da CMCO
___________________________
MARIA MARLÚCIA DE ALMEIDA
Vereadora 1ª Secretária da CMCO
___________________________
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 2º Secretário da CMCO
ID: 335968 e CRC: 16A94FC0
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 335968
2964E38510354174E61CEDE9A1CA13CD
16A94FC0
MD5:
CRC:
SHA256: 1F55F77480704C5FF6D46DAF693818F3CDEF746AAFC4769F8DE09D65E8BA2967
Projeto de Lei
Tipo do Documento
2838
Identificação/Número
14/03/2024
Data
Processo: 55-20/2024
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE COORDENADOR DE PATRIMÔNIO E MANUTENÇÃO DE
VEÍCULOS; COORDENADOR DE TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO; COORDENADOR DE TESOURARIA;
COORDENADOR DO LEGISLATIVO E PLENÁRIO E COORDENADOR DE SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO DE
INFORMAÇÕES – EPROC E AUXILIAR LEGISLATIVO. E REVOGAÇÃO DAS LEIS 2.138/2019 E LEI 2.384/2022.
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 14/03/2024 10:52:57 Finalização: 14/03/2024 10:57:50
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 14/03/2024 10:55:01
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 14/03/2024 10:57:31
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ASSIS SPANHOL VEREADOR-PRESIDENTE 21/03/2024 10:11:10
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA VEREADOR 21/03/2024 11:36:15
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
FABIO DA SILVA SOUZA VEREADOR VICE PRESIDENTE 21/03/2024 12:30:27
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
MARIA MARLUCIA DE ALMEIDA VEREADOR 21/03/2024 13:00:50
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 335968 e o CRC 16A94FC0.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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