ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores(a), servimo-nos do presente para submeter à apreciação e
aprovação do Plenário o Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de funções gratificadas
de coordenador de patrimônio e manutenção de veículos; coordenador de tecnologia,
comunicação e informação; coordenador de tesouraria; coordenador do legislativo e plenário
e coordenador de sistema de processo eletrônico de informações – Eproc e auxiliar
legislativo. e revogação das leis 2.138/2019 e lei 2.384/2022.
A proposta legislativa vertente tem como objeto um conjunto de medidas de
modernização e valorização de servidores públicos efetivos desta Casa de Leis fazendo-se
necessária devido a indicações por designação de atribuições a determinados servidores,
que por competências adquiridas por sua formação e através de cursos, poderiam vir a
contribuir com atividades agregadas à atribuição de seu cargo correspondente, vindo ao
encontro das necessidades desta Câmara, bem como dar aproveitamento e valorização aos
seus servidores e ainda otimizar determinados serviços, evitando-se assim, inferir o desvio
de suas funções.
Deste modo faz-se necessário a criação dessas funções gratificadas tornando-se
imprescindível a aprovação do presente Projeto de Lei.
Colorado do Oeste – RO, 13 de março de 2024.
___________________________
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da CMCO
___________________________
FÁBIO DA SILVA SOUZA
Vereador Vice-Presidente da CMCO
___________________________
MARIA MARLÚCIA DE ALMEIDA
Vereadora 1ª Secretária da CMCO
___________________________
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 2º Secretário da CMCO
ID: 335968 e CRC: 16A94FC0
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PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
PROJETO DE LEI Nº _____
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
DE COORDENADOR DE PATRIMÔNIO E MANUTENÇÃO DE
VEÍCULOS; COORDENADOR DE TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO; COORDENADOR DE
TESOURARIA; COORDENADOR DO LEGISLATIVO E
PLENÁRIO E COORDENADOR DE SISTEMA DE
PROCESSO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES – EPROC E
AUXILIAR LEGISLATIVO. E REVOGAÇÃO DAS LEIS
2.138/2019 E LEI 2.384/2022.
LEI:
Art. 1º- Ficam criadas as funções gratificadas de Coordenador do Legislativo e
Plenário; Coordenador de Tesouraria; Coordenador de Patrimônio e Manutenção de
Veículos; Coordenador de Tecnologia, Comunicação e Informação; E Coordenador de
Sistema de Processo Eletrônico de Informações – EPROC e Auxiliar Legislativo; Com as
atribuições descritas no Anexo I.
Art. 2°- As gratificações mensais para as funções gratificadas criadas por esta Lei
serão atribuídas e reajustadas de forma independente e definidas pelo Anexo ll desta Lei.
§1°- Em nenhuma hipótese será paga a gratificação sem o efetivo desempenho das
funções.
§2°- Somente farão jus à gratificação integral prevista neste artigo, se exercerem as
atribuições de cada função pelo período integral, caso haja exercício parcial, o pagamento
será feito de maneira proporcional, ou seja, de 50% do valor da gratificação.
§3°- O pagamento proporcional deverá ser realizado mediante ato administrativo
fundamentado.
Art. 3°- As funções gratificadas serão somente designadas para os servidores
públicos efetivos da Câmara Municipal de Colorado do Oeste - RO.
§1°- É vedada a acumulação de exercício e remuneração das funções gratificadas
elencadas no artigo 1º.
Art. 4°- Revogam-se as Leis 2.138/2019 e 2.384/2022.
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a 1º de março de 2024.
Colorado do Oeste – RO 13 de março de 2024.
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PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
___________________________
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da CMCO
___________________________
FÁBIO DA SILVA SOUZA
Vereador Vice-Presidente da CMCO
___________________________
MARIA MARLÚCIA DE ALMEIDA
Vereadora 1ª Secretária da CMCO
___________________________
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 2º Secretário da CMCO
ID: 335968 e CRC: 16A94FC0
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PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
ANEXO I
DAS ATRIBUIÇÕES
COORDENADOR DO LEGISLATIVO E PLENÁRIO
Escolaridade: Ensino Superior Completo.
Das atribuições:
a) Compreende as funções de assessoramento às Bancadas Legislativas da Câmara
Municipal e os Vereadores individualmente, assessoramento aos Vereadores no que
concerne à tramitação e controle de processo legislativo;
b) Auxiliar o Diretor Geral na execução de todas as atividades legislativas que lhe forem
confiadas;
c) Assessorar os integrantes das Bancadas Legislativas, prestando auxílio aos Vereadores
em todas as tarefas de cunho legislativo, na elaboração de expedientes, indicações e
demais documentos;
d) Comandar os trabalhos da Secretaria da Câmara municipal, ordenando a confecção de
proposições e demais documentos de interesse deste Poder, fazendo as distribuições das
tarefas dos servidores que lhe forem subordinados;
e) Organizar e confeccionar a “Pauta dos Trabalhos” e orientar os Vereadores nas questões
legislativas;
f) Executar os serviços de elaboração, digitação, redação final, arquivamento e controle das
Atas das Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Itinerantes;
g) Distribuir os Projetos de Leis as Comissões Permanentes, auxiliar a elaboração das Atas
e Listas de Presença das Comissões Permanentes.
h) Saber interpretar a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa Legislativa,
bem como auxiliar sua aplicação;
i) Providenciar o envio de documentos tais como: Indicações, Requerimentos, Resoluções,
Decretos Legislativos, Leis Complementares, e Emendas;
j) Assessorar o processo de julgamento de prestação de contas da municipalidade;
k) Controlar os livros de processos legislativos e de proposições na Secretaria da Casa;
l) Manter a responsabilidade, assim como, organizar os documentos da Secretaria e
arquivamento de todos que a ela pertencem;
m) Desenvolver outras atividades inerentes ao cargo.
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PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
COORDENADOR DE TESOURARIA
Escolaridade: Ensino Superior Completo.
Essa Função Gratificada compreende as funções subordinadas à assessoria contábil.
Das atribuições:
a) Executar e controlar a emissão de cheque, escriturando-os em livro caixa;
b) Executar mensalmente a conciliação bancária, de acordo com extrato da conta corrente;
c) Manter sempre atualizado o saldo corrente para informação ao chefe imediato;
d) Supervisionar a confecção das folhas de pagamento dos servidores e vereadores, bem
como todos os processos de pagamentos a fornecedores e dos encargos sociais;
e) Manter atualizado o sistema contábil para elaboração dos relatórios executados pelo
assessor contábil;
f) Executar outras funções que forem designadas pelo chefe imediato ou pela presidência da
Câmara;
g) Assinar, na falta do assessor contábil, nota de empenho referente aos processos
administrativos da contabilidade.
h) Desenvolver outras atividades inerentes ao cargo.
COORDENADOR DE PATRIMÔNIO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS
Grau de Escolaridade: Ensino Médio Completo.
Das atribuições:
a) Dirigir e responder pela execução de todas as atividades do Departamento de Patrimônio
e Manutenção, objetivando o desenvolvimento das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo anterior, a fim de prover o bom funcionamento dos serviços do órgão, estabelecendo
rotinas de controle sobre a eficiência dos aspectos operacionais relativos à execução das
tarefas e a eficácia dos resultados dos trabalhos;
b) Dar cumprimento ao exigido pelas normas regulamentadoras desta Casa de Leis;
c) Subscrever e expedir certidões relativamente a dados patrimoniais da Câmara de
Vereadores, atestando quanto à veracidade e adequação do conteúdo do documento
apresentado, e dando-lhe fé pública sob as penas da Lei;
d) Propor programas de trabalho, determinar a realização de levantamentos técnicos e
elaboração de análises patrimoniais ou de consumo de material de expediente,
acompanhando a elaboração dos mesmos, e diligenciar no permanente acompanhamento
de assuntos referentes a melhor estruturação do órgão;
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e) Apresentar relatórios das atividades da Coordenadoria de Patrimônio e Manutenção de
Veículos, quando requerido por vereador membro da Mesa Diretora ou pelo Chefe Imediato;
f) Tomar iniciativa de estudos e designar servidores para cursos, seminários e afins,
objetivando a modernização, o aperfeiçoamento e a reorganização do Departamento de
Patrimônio, a serem propostos à Mesa Diretora;
g) Iniciar procedimentos administrativos ou Avocar expedientes administrativos relacionados
às finalidades do Departamento de Patrimônio;
h) Realizar a interatividade da Coordenadoria de Patrimônio com as demais Diretorias e
setores da Casa, e com os órgãos externos quando for o caso ou mediante designação;
i) Gerenciar os serviços, determinar e autorizar diligências nos atos de tombamento,
estoque, conservação, limpeza, manutenção, recuperação e controle dos bens patrimoniais
da Câmara, móveis e imóveis, controlar e autorizar o uso dos veículos oficiais e do material
de expediente;
j) Dar encaminhamento às diligências solicitadas pelo Presidente da Comissão de
Licitações;
k) Solicitar, quando for o caso, aos chefes de departamentos da Câmara de Vereadores,
relatórios formais sobre o trabalho desenvolvido pelos respectivos Setores que forem
relacionados a manutenção predial, limpeza, telefonia, uso do veículo oficial, copa e
cozinha, comunicando diretamente ao presidente da Câmara de Vereadores a ocorrência de
anormalidades no serviço;
l) Supervisionar e requisitar o suprimento do material necessário para as atividades do
serviço;
m) Fiscalizar os serviços atinentes ao uso dos veículos oficiais, autorizando e controlando o
abastecimento da frota, conferindo e subscrevendo as planilhas de lançamento de
quilometragem e gasto de combustível;
n) Coordenar os servidores subordinados a execução de diligências compatíveis com suas
respectivas atribuições;
o) Orientar, coordenar e supervisionar os procedimentos relativos aos serviços gerais da
Câmara de Vereadores alcançar a economicidade, eficiência e eficácia na gestão de
recursos materiais;
p) Supervisionar as condições de manutenção predial e limpeza predial, identificando
necessidades de reparos, definindo as prioridades, visando preservar as condições de
funcionamento das instalações prediais;
q) Executar outras tarefas correlatas.
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COORDENADOR DE TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO.
Escolaridade: Ensino Médio Completo.
Das atribuições:
a) Coordenar e orientar as atividades atinentes à questão de Tecnologia, a fim de prover o
bom funcionamento dos serviços do órgão;
b) Opinar na escolha de ferramentas de desenvolvimento, especificar programas, fiscalizar a
obediência às metodologias de desenvolvimento dos serviços relacionados ao
processamento de dados;
c) Acompanhar e orientar as atividades relacionadas a itens de informática, verificar o
desempenho de sistemas e sugerir as mudanças necessárias a sua otimização, elaborando
e/ou visando documentação técnica de sistemas, estabelecendo padrões e metodologias
para desenvolvimento de programas e sistemas;
d) Responder consultas ao Presidente, à Mesa Diretora, às Comissões, aos Vereadores e
ao Superintendente Geral sobre questões ligadas à tecnologia, em que forem ligadas às
finalidades institucionais do Poder Legislativo Municipal;
e) Supervisionar a instalação, implantação e manutenção de software básico e de apoio,
como sistemas operacionais, banco de dados e correlatos, comunicação digital (correio
eletrônico, rede de alcance mundial, rede local, Intranet, etc.);
f) Operacionalizar os serviços de suporte técnico ao usuário, determinando padrões de
procedimentos da equipe do Setor de Tecnologia da Informação, e coordenar os
treinamentos ministrados aos funcionários e vereadores para utilização dos sistemas;
g) Acompanhar o desempenho dos recursos técnicos disponíveis na Câmara de
Vereadores, contabilizando dados referentes a utilização e desempenho de equipamentos,
sistemas operacionais e programas, com especial atenção ao controle das licenças de
software e aplicativos;
h) Criar políticas de segurança dos dados, de prevenção contra invasões físicas e/ou
lógicas, promover a boa utilização dos recursos de equipamentos e aplicativos integrantes
do acervo patrimonial da Câmara de Vereadores de Colorado do Oeste - RO;
i) Subscrever e expedir certidões relativamente a dados envolvendo publicações no sítio
oficial da Câmara de Vereadores na rede mundial de computadores, atestando quanto à
veracidade e adequação do conteúdo do documento apresentado, e dando-lhe fé pública
sob as penas da Lei;
j) Supervisionar o suprimento do material necessário para as atividades do serviço, tomando
as providências necessárias a manter atualizada a legislação relacionada com as atividades;
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k) Realizar a interatividade com as demais Diretorias da Câmara de Vereadores, e também
com órgãos externos quando for o caso, públicos ou privados, especialmente acompanhar a
execução de contratos que tenham por objeto serviços de relacionados às suas finalidades;
l) Coordenar e orientar as atividades atinentes à questão de Comunicação e Informação, a
fim de prover o bom funcionamento dos serviços do órgão;
m) Responder consultas ao Presidente, à Mesa Diretora, às Comissões, aos Vereadores e
ao Superintendente Geral sobre questões ligadas à Informação e Comunicação, em que
forem ligadas às finalidades institucionais do Poder Legislativo Municipal;
n) Divulgar as atividades da Câmara de Vereadores para o fortalecimento da imagem do
Poder, bem como promover a atualização das informações do sitio oficial da Câmara no
Portal da Transparência;
o) Coordenar a interatividade da Câmara de Vereadores com agências e veículos de
comunicação, e serviços terceirizados relacionados à mídia eletrônica;
p) Coordenar a confecção de material de divulgação das atividades institucionais da Câmara
de Vereadores;
q) Divulgar e veicular publicidade legal, organizando as publicações no sítio oficial da
Câmara de Vereadores na rede mundial de computadores;
r) Coordenar a veiculação de campanhas institucionais do Poder Legislativo;
s) Acompanhar e controlar a execução dos contratos que tenham por objeto serviços
relacionados à mídia eletrônica e sonorização;
t) Dar cumprimento ao exigido pelas normas regulamentadoras desta Casa de Leis;
u) Executar outras tarefas correlatas.
COORDENADOR DE SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES –
EPROC E AUXILIAR LEGISLATIVO.
Escolaridade: Ensino Médio Completo.
Das atribuições:
a) Administrar ambientes informatizados
b) Estabelecer padrões
c) Prestar suporte técnico e treinamento ao usuário
d) Orientar áreas de apoio, acionar suporte de terceiros, instalar, configurar software e
hardware.
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e) Identificar falhas no sistema e executar procedimentos para melhoria de desempenho de
sistema
f) Zelar pela contínua adequação do ePROC à legislação de gestão documental
g) Promover a capacitação, realizar suporte operacional e orientar os servidores desta Casa
de Leis à utilização do ePROC
h) Propor revisões das normas afetas ao processo eletrônico, padronizar os documentos
que serão formalizados no ePROC, padronizar e realizar a definição dos perfis de acesso ao
ePROC.
i) Demais atos necessários ao funcionamento e desenvolvimento do ePROC
j) Executar serviços de elaboração, digitação e redação final nas Atas das Comissões
Permanentes, confecção de ofícios para atendimento dos Vereadores e envio de
documentos tais como: Indicações, Resoluções e Requerimentos; Controlar os livros de
proposições da Secretaria, tais como: Indicações e atas das Comissões Permanentes.
k) Executar serviços de elaboração e digitação de Indicações, Ofícios e Requerimentos,
bem como o envio e controle de livros destas proposições.
l) Prestar assessoria as Comissões Permanentes na tramitação de processos, elaboração e
digitação das Atas das Comissões Permanentes, fazendo o arquivamento das mesmas e
seu controle.
m) Auxiliar os trabalhos nas Sessões Ordinárias; Manusear o sistema de som do Plenário e
transmissões ao vivo quando solicitado.
n) Executar outras tarefas correlatas.
Colorado do Oeste – RO 13 de março de 2024.
___________________________
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da CMCO
___________________________
FÁBIO DA SILVA SOUZA
Vereador Vice-Presidente da CMCO
___________________________
MARIA MARLÚCIA DE ALMEIDA
Vereadora 1ª Secretária da CMCO
___________________________
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 2º Secretário da CMCO
ID: 335968 e CRC: 16A94FC0
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
ANEXO ll
DOS VALORES
FUNÇÃO GRATIFICADA VALOR DA GRATIFICAÇÃO
Coordenador do Legislativo e Plenário R$ 1.370,00
Coordenador de Tesouraria R$ 1.370,00
Coordenador de Patrimônio e
Manutenção de Veículos
R$ 800,00
Coordenador de Tecnologia,
Comunicação e Informação
R$ 800,00
Coordenador de Sistema de Processo
Eletrônico de Informações – EPROC e
Auxiliar Legislativo
R$ 800,00
Colorado do Oeste – RO 13 de março de 2024.
___________________________
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da CMCO
___________________________
FÁBIO DA SILVA SOUZA
Vereador Vice-Presidente da CMCO
___________________________
MARIA MARLÚCIA DE ALMEIDA
Vereadora 1ª Secretária da CMCO
___________________________
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 2º Secretário da CMCO
ID: 335968 e CRC: 16A94FC0
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 335968
2964E38510354174E61CEDE9A1CA13CD
16A94FC0
MD5:
CRC:
SHA256: 1F55F77480704C5FF6D46DAF693818F3CDEF746AAFC4769F8DE09D65E8BA2967
Projeto de Lei
Tipo do Documento
2838
Identificação/Número
14/03/2024
Data
Processo: 55-20/2024
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE COORDENADOR DE PATRIMÔNIO E MANUTENÇÃO DE
VEÍCULOS; COORDENADOR DE TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO; COORDENADOR DE TESOURARIA;
COORDENADOR DO LEGISLATIVO E PLENÁRIO E COORDENADOR DE SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO DE
INFORMAÇÕES – EPROC E AUXILIAR LEGISLATIVO. E REVOGAÇÃO DAS LEIS 2.138/2019 E LEI 2.384/2022.
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 14/03/2024 10:52:57 Finalização: 14/03/2024 10:57:50
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 14/03/2024 10:55:01
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 14/03/2024 10:57:31
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ASSIS SPANHOL VEREADOR-PRESIDENTE 21/03/2024 10:11:10
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA VEREADOR 21/03/2024 11:36:15
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
FABIO DA SILVA SOUZA VEREADOR VICE PRESIDENTE 21/03/2024 12:30:27
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
MARIA MARLUCIA DE ALMEIDA VEREADOR 21/03/2024 13:00:50
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 335968 e o CRC 16A94FC0.
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