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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
JUSTIFICATIVA
O projeto foi elaborado porque os valores atuais estão defasados ante
os aumentos causados pela inflação desde a última atualização e, dessa forma,
necessitam atualização.
Vale frisar que Lei Municipal nº 2.336/2021, prevê que a atualização se
dê anualmente, o que não acontece desde o ano da sua instituição.
A medida justifica-se pela necessidade de equilibrar os valores de
acordo com a inflação, no intuito de manter o poder de compra dos benefícios de
alimentação.
Além disso, é uma forma de demonstrar a importância e o
reconhecimento pelo trabalho desenvolvido pelos servidores municipais
Com esses argumentos, solicitamos aos demais pares o apoio
necessário para a aprovação da presente proposta.
Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, 26 de Março de 2024.
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da CMCO
FÁBIO DA SILVA SOUZA
Vereador Vice-Presidente da CMCO
MARIA MARLUCIA DE ALMEIDA
Vereador 1ª Secretária da CMCO
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 2º Secretário da CMCO
ID: 339405 e CRC: B0491AE5
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR
DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO
OESTE-RO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº
2.336/2021
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, Estado
de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e especialmente o disposto no
Parágrafo Único, do Art 1º da Lei Municipal nº 2.336, faz saber que o Plenário
aprovou e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica atualizado o valor do Auxílio Alimentação no âmbito da
Câmara Municipal de Colorado do Oeste, para 1.000,00 (Um Mil Reais).
Art. 2.º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com
efeito financeiros retroativos a 1º de Março.
Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, 26 de Março de 2024.
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da CMCO
FÁBIO DA SILVA SOUZA
Vereador Vice-Presidente da CMCO
MARIA MARLUCIA DE ALMEIDA
Vereador 1ª Secretária da CMCO
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 2º Secretário da CMCO
ID: 339405 e CRC: B0491AE5
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 339405
1F6A831013FE19433244758533344157
B0491AE5
MD5:
CRC:
SHA256: 8F2AADE7B69FDC1EA2D06393762597D3EAB1142A329CE689602C084E527A35D9
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Tipo do Documento
172
Identificação/Número
26/03/2024
Data
Processo: 57-2/2024
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
COLORADO DO OESTE-RO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2.336/2021
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 26/03/2024 11:52:34 Finalização: 26/03/2024 11:56:52
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 26/03/2024 11:55:39
ASSUNTOS
PROJETO DE RESOLUÇÃO 26/03/2024 11:56:25
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ASSIS SPANHOL VEREADOR-PRESIDENTE 26/03/2024 11:59:57
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
MARIA MARLUCIA DE ALMEIDA VEREADOR 26/03/2024 12:00:43
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
FABIO DA SILVA SOUZA VEREADOR VICE PRESIDENTE 27/03/2024 09:46:00
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA VEREADOR 28/03/2024 08:21:07
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 339405 e o CRC B0491AE5.
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