PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 080/2024-GP Colorado do Oeste – RO, 28 de março de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”,
dispondo sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, com a finalidade de
atender às necessidades das Secretarias Municipais de Saúde – SEMUSA, de Agricultura, Pecuária e
Infraestrutura – SEMAPIN e de Educação – SEMED, desta Administração Municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 341143 e CRC: 495DFABE ID: 341191 e CRC: 32A47206
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a
Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 696.956,88
(Seiscentos e Noventa e Seis Mil, Novecentos e Cinquenta e Seis Reais e Oitenta e Oito Centavos),
oriundos de Recursos de Convênios e Recursos do FUNDEB (VAAR), sendo parte através de
“Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço
Patrimonial do Exercício de 2023 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64) e parte através de
“Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de
Saúde – SEMUSA, de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura – SEMAPIN e de Educação – SEMED,
desta Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos
Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, o saldo remanescente no valor de R$ 48.437,17 (Quarenta e Oito Mil,
Quatrocentos e Trinta e Sete Reais e Dezessete Centavos), referente ao Contrato de Repasse nº
898983/2020/MSAÚDE/CAIXA, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da
Saúde, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Fundo Municipal de Saúde de Colorado do
Oeste, objetivando a Execução de Ações relativas ao Aperfeiçoamento do SUS, advindo de Emenda
Parlamentar nº 24210008, do Deputado Federal Mauro Nazif, tendo como Objeto: Reforma de
Unidade de Atenção Especializada em Saúde (Reforma Elétrica do Hospital Pedro Grangeiro
Xavier), torna-se imprescindível a inclusão da Dotação Orçamentária no Orçamento Geral do Município
para este Exercício de 2024, haja vista que é necessária e obrigatória a sua devolução ao Órgão
Concedente para a sua devida regularização.
CONSIDERANDO, o saldo remanescente no valor de R$ 84.598,01 (Oitenta e Quatro Mil,
Quinhentos e Noventa e Oito Reais e Um Centavo), referente ao Convênio nº 362/PGE-2021,
celebrado entre o Estado de Rondônia através da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos –
SEOSP e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: A Revitalização da Praça
Nossa Senhora Aparecida (2ª etapa), torna-se imprescindível a inclusão da Dotação Orçamentária no
ID: 341143 e CRC: 495DFABE ID: 341191 e CRC: 32A47206
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Orçamento Geral do Município para este Exercício de 2024, haja vista que é necessária e obrigatória a
sua devolução ao Órgão Concedente para a sua devida regularização.
CONSIDERANDO, que o Município de Colorado do Oeste – RO, recebeu no Exercício de
2023, recursos oriundos de Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAR, com
base na alínea c, inciso V, do artigo 212-A da Constituição Federal, na Lei nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020, que com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira, somam o
montante de R$ 204.562,41 (Duzentos e Quatro Mil, Quinhentos e Sessenta e Dois Reais e Quarenta e
Um Centavos), torna-se imprescindível a inclusão de Dotação Orçamentária ora solicitada para que
possamos aplicar tais recursos na Manutenção do Ensino Fundamental.
CONSIDERANDO, que o Município de Colorado do Oeste – RO, receberá neste Exercício de
2024, o montante de R$ 459.359,29 (Quatrocentos e Cinquenta e Nove Mil, Trezentos e Cinquenta e
Nove Reais e Vinte e Nove Centavos), oriundos de Transferências do FUNDEB – Complementação
da União – VAAR, com base na alínea c, inciso V, do artigo 212-A da Constituição Federal, na Lei nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020, bem como na Portaria MEC/MF nº 6, de 28 de dezembro de
2023, foi incluída a respectiva Dotação Orçamentária, mas houve um equívoco quando da elaboração
do Projeto de Lei anterior que originou a Lei nº 2.567, de 13 de março de 2024, abrindo parte dos
recursos orçamentários dentro da Educação Infantil, sendo que este referido recurso somente pode ser
aplicado em despesas com a Manutenção do Ensino Fundamental, tornando-se imprescindível a sua
devida regularização, junto ao Orçamento Geral do Município.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, tornase imprescindível a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 28 DE MARÇO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 341143 e CRC: 495DFABE ID: 341191 e CRC: 32A47206
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 28 DE MARÇO DE 2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 696.956,88 (Seiscentos e
Noventa e Seis Mil, Novecentos e Cinquenta e Seis Reais e Oitenta e Oito Centavos), necessário para
a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Convênios: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023 (Anexo 14 da Lei
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Saldo remanescente referente ao Contrato de Repasse nº 898983/2020/MSAÚDE/CAIXA,
celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, representado pela
Caixa Econômica Federal, e o Fundo Municipal de Saúde de Colorado do Oeste, objetivando a
Execução de Ações relativas ao Aperfeiçoamento do SUS, advindo de Emenda Parlamentar
nº 24210008, do Deputado Federal Mauro Nazif, tendo como Objeto: Reforma de Unidade
de Atenção Especializada em Saúde (Reforma Elétrica do Hospital Pedro Grangeiro
Xavier). Cabe salientar, que se trata de devolução ao Órgão Concedente para a sua devida
regularização;
b) Saldo remanescente referente ao Convênio nº 362/PGE-2021, celebrado entre o Estado de
Rondônia através da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos – SEOSP e o
Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: A Revitalização da Praça Nossa
Senhora Aparecida (2ª etapa). Cabe salientar, que se trata de devolução ao Órgão
Concedente para a sua devida regularização.
II – Recursos do FUNDEB (VAAR): através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023 (Anexo 14 da
Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
ID: 341143 e CRC: 495DFABE ID: 341191 e CRC: 32A47206
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
a) Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAR, com base na alínea c,
inciso V, do artigo 212-A da Constituição Federal, na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de
2020, com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira.
III – Recursos do FUNDEB (VAAR): através de “Transposição” por Anulação de Dotação
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue:
a) Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAR, com base na alínea c,
inciso V, do artigo 212-A da Constituição Federal, na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de
2020, bem como na Portaria MEC/MF nº 6, de 28 de dezembro de 2023.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 28 DE MARÇO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 341143 e CRC: 495DFABE ID: 341191 e CRC: 32A47206
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0022.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 660 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.700 OTCICU
0 SDDR 48.437,17
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.04.122.0022.2.082 Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura 661 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.701 OTCICE
0 SDDR 84.598,01
12.00 SEMED
12.01 Secretaria Municipal de Educação
12.01.12.361.0011.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 662 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.543 TF-CU-VAAR
0 SDDR 50.000,00
663 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.2.543 TF-CU-VAAR
0 SDDR 154.562,41
337.597,59
12.00 SEMED
12.01 Secretaria Municipal de Educação
12.01.12.361.0011.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 664 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.543 TF-CU-VAAR
0 SDDR 359.359,29
359.359,29
696.956,88
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
12.00 SEMED
12.01 Secretaria Municipal de Educação
**Contrato de Repasse nº 898983/2020/MSAÚDE/CAIXA (Banco CEF, Agência 4335-4, Conta 647013-2)
*Recursos do FUNDEB
**Convênio nº 362/PGE-2021 (Banco do Brasil, Agência 1.381-1, Conta 21106-0)
**Recursos do FUNDEB (VAAR), com base na alínea c, inciso V, do artigo 212-A da Constituição Federal, na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Convênio
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
TOTAL GERAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do FUNDEB
TOTAL
TOTAL
*Recursos do FUNDEB
*Recursos do FUNDEB (VAAR), com base na alínea c, inciso V, do artigo 212-A da Constituição Federal, na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, bem como na Portaria MEC/MF nº 6, de 28 de dezembro de 2023
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do FUNDEB (VAAR), com base na alínea c, inciso V, do artigo 212-A da Constituição Federal, na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, bem como na Portaria MEC/MF nº 6, de 28 de dezembro de 2023
ID: 341143 e CRC: 495DFABE ID: 341191 e CRC: 32A47206
12.01.12.365.0012.2.045 Atividades da Educação Infantil (Pré-Escola) 654 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.543 TF-CU-VAAR
0 SDDR 359.359,29
TOTAL GERAL 359.359,29
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 28 DE MARÇO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
ID: 341143 e CRC: 495DFABE ID: 341191 e CRC: 32A47206
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 341143
614BF543ADBE2059DC83C7B7F6873456
495DFABE
MD5:
CRC:
SHA256: 739C009D65B6E72ADD7BD191E5E467C2E77AF27E4BDA8361B6F2DAC75FE49CA7
Projeto de Lei
Tipo do Documento
080
Identificação/Número
28/03/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 28/03/2024 10:19:38 Finalização: 28/03/2024 10:22:45
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 28/03/2024 10:21:01
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 28/03/2024 10:21:06
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 28/03/2024 10:21:12
0601-SEMAPIN COLORADO DO OESTE RO 28/03/2024 10:21:21
0901-SEMUSA COLORADO DO OESTE RO 28/03/2024 10:21:28
0701-SEMED COLORADO DO OESTE RO 28/03/2024 10:21:36
ASSUNTOS
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 28/03/2024 10:21:46
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 28/03/2024 11:08:38
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 341143 e o CRC 495DFABE.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 341191 e CRC: 32A47206
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 341191
5A48908402474532E05AF99E6623A199
32A47206
MD5:
CRC:
SHA256: B18D5BA0DBFE985D85DA294EAF15D3727EC447FE4D7CCC3334FCDA9B0311EE43
Projeto de Lei
Tipo do Documento
2845
Identificação/Número
28/03/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 28/03/2024 11:19:03 Finalização: 28/03/2024 11:21:26
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 28/03/2024 11:20:38
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 28/03/2024 11:20:49
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 341191 e o CRC 32A47206.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.