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materia nº 131/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 131 / 2024
Date 2024-03-28
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-01 Proposição retirada pelo autor D —
2024-03-28 Proposição apresentada em Plenário D —

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texto original #

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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
OFÍCIO Nº 78/2024/GAB 
Colorado do Oeste/RO, 27 de março de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO
Assunto: Projeto de Lei Complementar
Senhor Presidente,
Vimos através do presente encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR dispondo sobre a instituição de novo Regime Jurídico Único (Estatuto) dos Servidores 
Públicos do Município e outras providências.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e distinta 
consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 341149 e CRC: 4881D74D ID: 341194 e CRC: 1A958F51
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
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COLORADO DO OESTE - RO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR dispondo sobre 
a instituição de novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município e outras providências, para
conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por escopo, após análise, apreciação, conhecimento e posterior aprovação, 
instituir novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Colorado do Oeste/RO, razão pela qual
encaminhamos o presente Projeto de Lei à apreciação dos Edis.
Outrossim, o Projeto visa trazer regramento atualizado, que valoriza o servidor segundo a sua função, 
com objetividade e clareza das normas, objetivando garantia de direitos e deveres, inovando perante o texto do 
Estatuto anterior, que era defasado e impreciso, além de numerosos erros de ortografia e concordância, pelo que 
solicitamos aos Nobres Edis especial atenção na análise desta matéria e pedimos vossa aprovação.
Face ao exposto, o Signatário apresenta este Projeto de Lei Complementar e conclama aos Nobres 
Membros dessa Egrégia Casa de Leis para sua aprovação integral, pois a matéria atende tanto aos interesses 
do Município quanto da sociedade.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 27 de março de 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 341149 e CRC: 4881D74D ID: 341194 e CRC: 1A958F51
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTA
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ESTATUTO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
COLORADO DO OESTE, AUTARQUIAS E
FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DO REGIME JURÍDICO
Art. 1º O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Colorado do Oeste, Estado de 
Rondônia, bem como das suas Autarquias e das Fundações Públicas, é o estatutário, vedada qualquer outra 
vinculação do trabalho instituído por esta Lei Complementar.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo 
público, de provimento efetivo ou em comissão.
Art. 3° Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura 
organizacional que deve ser cometido a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, criados por lei, com 
denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.
Art. 4° Os cargos de provimento efetivo da administração pública municipal direta, das autarquias e 
fundações públicas serão organizados em carreira.
Art. 5° As carreiras serão organizadas em classe de cargos, observada a escolaridade e a qualificação 
exigida, bem como a natureza e a complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes na forma 
prevista em legislação específica.
Art. 6° É proibido o exercício gratuito de cargo público, salvo nos casos previstos em Lei.
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CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7° São requisitos básicos ao ingresso no exercício público:
I - ser brasileiro (a);
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - a idade mínima de 18 (dezoito) anos.
§ 1° As atribuições do cargo podem justificar a vigência de outros requisitos exigidos por Lei.
§ 2º Às pessoas com deficiência física é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para 
provimento de cargos, cujas atribuições sejam compatíveis com suas limitações, e para as quais serão 
reservadas, no mínimo, 5% (cinco por cento) e, no máximo, 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no 
concurso.
Art. 8° O provimento de cargo público far-se-á mediante ato da autoridade competente do Poder 
Executivo.
Art. 9° A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 10. São formas de provimento de cargo público:
I - nomeação;
II - promoção;
III – readaptação;
IV – reversão;
V - reintegração;
VI - recondução;
VII - aproveitamento.
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SEÇÃO II
DA NOMEAÇÃO
Art. 11. A nomeação far-se-á:
I – em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;
II – em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança de livre nomeação e 
exoneração.
§ 1° As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se exclusivamente às atribuições de 
direção, chefia e assessoramento.
§ 2° Para a investidura em cargo em comissão será exigida do indivíduo nomeado formação de nível 
superior, preferencialmente em área relacionada às atribuições do cargo, ressalvadas as situações já 
constituídas quando da publicação desta Lei, que somente perdurarão até que o servidor seja exonerado do 
respectivo cargo.
§ 3° O ato de nomeação para cargo em comissão demonstrará a qualificação e a capacitação do 
nomeado que assegurem o adequado desempenho das funções do cargo, segundo os princípios da 
Administração Pública, notadamente os da impessoalidade, moralidade e eficiência.
§ 4° O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter 
exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, 
hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
§ 5° São nulas as investiduras em cargo em comissão e a designação para função de confiança 
realizadas com desrespeito a esta Lei, ficando o responsável pela nomeação ou designação irregular sujeito às 
penalidades e ressarcimentos previstos em Lei.
Art. 12. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia 
habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade 
do cargo ou emprego, obedecido à ordem de classificação e o prazo de sua validade.
§ 1° É indispensável a habilitação em concurso público a que alude o caput deste artigo para o exercício 
de cargos eminentemente técnicos.
§ 2° Os demais requisitos para o ingresso e desenvolvimento do servidor na carreira, mediante 
promoção, serão estabelecidos pela Lei que fixará diretrizes do sistema de carreira na administração pública 
municipal e seus regulamentos.
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SUBSEÇÃO I
Do Concurso Público
Art. 13. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, 
conforme dispuser a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato 
ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de 
isenção nele expressamente previstas.
Art. 14. O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos podendo ser prorrogado uma única vez, 
por igual período.
Parágrafo único. O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em 
edital, que será publicado no Órgão Oficial e em jornal diário de grande circulação no Município.
Art. 15. O edital do concurso estabelecerá os requisitos que deverão ser preenchidos pelos candidatos.
SUBSEÇÃO II
Da Posse e do Exercício
Art. 16. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, estando o servidor, de acordo com a Lei 
vigente, sujeito às atribuições, deveres, responsabilidades e direitos inerentes ao cargo ocupado, que não 
poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§ 1° A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, 
prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do convocado.
§ 2º Em se tratando de servidor do Município, em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, o 
prazo será contado do término do impedimento.
§ 3º A posse poderá dar-se mediante procuração pública específica.
§ 4º Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
§ 5° No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu 
patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
§ 6° Tornar-se-á sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer nos prazos previstos nos §§ 1º e 
2º deste artigo.
Art. 17. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto fisicamente e mentalmente para 
o exercício do cargo.
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Art. 18. O exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
Parágrafo único. À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor 
compete dar-lhe exercício.
Art. 19. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento 
individual do servidor.
Parágrafo único. Ao entrar em exercício o servidor apresentará ao órgão competente os elementos 
necessários ao assentamento individual.
Art. 20. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na 
carreira a partir da data da publicação do ato que promover o servidor.
Art. 21. O servidor que for designado para prestar serviços em outra localidade dentro do Município terá 
o prazo de 15 (quinze) dias para fazê-lo, incluindo nesse tempo o necessário deslocamento para nova 
localidade, desde que implique mudança de domicílio.
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor encontrar-se afastado legalmente, o prazo a que se refere o 
caput será contado a partir do término do afastamento.
Art. 22. A jornada de trabalho dos servidores públicos em exercício na Administração Pública Municipal 
direta, autárquica e fundacional será de no mínimo 6 (seis) e de no máximo 8 (oito) horas diárias, até o limite de 
40 (quarenta) horas semanais, ressalvadas as jornadas previstas em legislação específica.
§ 1º O exercício de cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento superiores, 
cargos de direção, função gratificada e gratificação de representação exigirá do seu ocupante comprometimento 
ao serviço e regime de dedicação integral, podendo ser convocado sempre que houver interesse da 
administração.
§ 2º Quando os serviços exigirem atividades contínuas, em função de atendimento ao público, é 
facultado ao Chefe do Executivo autorizar os servidores a cumprir jornada de trabalho de seis horas diárias e 
carga horária de trinta horas semanais, devendo-se, neste caso, dispensar o intervalo para refeições.
§ 3º A contagem da jornada de trabalho somente ocorrerá a partir do início do horário de funcionamento 
do órgão ou entidade.
§ 4º Os horários de início e de término da jornada de trabalho, observado o interesse do serviço, deverão 
ser estabelecidos previamente e adequados às conveniências e às peculiaridades de cada órgão ou entidade, 
unidade administrativa ou atividade, respeitada a carga horária correspondente aos cargos.
§ 5º Em casos excepcionais e justificados, poderá ser autorizado pela chefia imediata o exercício das 
atribuições do cargo por servidores públicos em horário diverso ao do funcionamento do órgão ou entidade ou 
em finais de semana.
ID: 341149 e CRC: 4881D74D ID: 341194 e CRC: 1A958F51
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§ 6º A compensação de horário (banco de horas) poderá ser estabelecida pela chefia imediata, conforme 
determinado em Regulamento próprio.
§ 7º O registro de assiduidade e pontualidade dos servidores públicos será realizado mediante controle 
eletrônico de ponto, que será diário, no início e término do expediente.
§ 8º Os Procuradores Municipais estão dispensados do controle de ponto, seja manual ou eletrônico, em 
razão da incompatibilidade do cumprimento de jornada com o trabalho dos advogados públicos, cuja profissão 
pressupõe liberdade de atuação e flexibilidade de horários.
§ 9º É atribuído aos ocupantes de cargos públicos, sábado e domingo como repouso semanal 
remunerado.
Art. 23. O servidor municipal que seja pai, mãe, tutor (a), curador (a) ou responsável pela criação, 
educação e proteção de pessoas com deficiência física ou de excepcionais que estejam sob tratamento 
multidisciplinar, terá direito a ser dispensado do cumprimento de 50% (cinquenta por cento) da carga horária 
semanal, sem prejuízo de sua remuneração pelo período de 01 (um) ano, renovável sucessivamente enquanto 
durar a dependência.
§ 1º O benefício a que se refere o caput é restrito à apenas um responsável por família.
§ 2º O servidor beneficiado não poderá exercer qualquer outra atividade remunerada enquanto estiver 
gozando da redução de jornada prevista neste artigo.
§ 3º A jornada de trabalho reduzida poderá ser revertida em integral, a qualquer tempo, a pedido do 
servidor ou de ofício, por decisão motivada da Administração Pública.
Art. 24. O exercício do cargo poderá ser realizado fora das dependências físicas das Unidades 
Administrativas do Poder Executivo, mediante teletrabalho (home office), por meio de Programa de Gestão e 
Desempenho a ser elaborado e aplicado pela Administração Pública em cada Departamento.
§ 1º Os trabalhos a serem efetivados fora das dependências físicas da Unidade ficam restritos às 
atividades passíveis de serem remotamente realizadas e às atribuições em que seja possível a mensuração 
objetiva quanto ao desempenho do servidor, em função da característica do serviço.
§ 2º Apenas servidores efetivos e que tenham cumprido 01 (um) ano de estágio probatório poderão 
aderir ao Programa de Gestão e Desempenho.
§ 3º Os servidores residentes em outros Municípios, Estados ou Países, pessoas com deficiência ou que 
sejam pais ou responsáveis de PCDs, com mobilidade reduzida e com horário especial, gestantes, pessoas com 
responsabilidades individuais ou compartilhadas pelo cuidado com doentes, idosos ou pessoas com deficiência 
no âmbito doméstico ou familiar, considerando a natureza do trabalho, terão preferência nas vagas para 
participação no PGD.
ID: 341149 e CRC: 4881D74D ID: 341194 e CRC: 1A958F51
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§ 4º Em se tratando de servidor residente no exterior, exigir-se-á a conclusão do estágio probatório e 
limitado a 2% do total de servidores da Administração Pública.
§ 5º Para adesão ao PGD o servidor deverá cumprir no mínimo 06 (seis) meses de forma presencial no 
órgão de lotação.
§ 6º A autorização para participação no PGD será através de Ato Normativo expedido pelo Chefe do 
Executivo.
§ 7º O controle de frequência dos servidores públicos municipais que aderirem ao PGD será através do 
controle de produtividade baseado em resultados, estando dispensados do registro de controle de frequência 
eletrônico ou manual.
§ 8º Os servidores que aderirem ao PGD deverão custear a estrutura necessária, física e tecnológica 
para o desempenho do teletrabalho, ressalvada orientação ou determinação em contrário.
§ 9º Normas específicas regulamentarão o Programa a que alude este artigo, utilizando-se nos casos 
omissos o Decreto Federal n. 11.072, de 17 de maio de 2022 e Decreto Estadual n. 28.869, de 26 de janeiro de 
2022.
§ 10º Fica instituído no âmbito da Procuradoria-Geral do Município o regime de teletrabalho aos 
Procuradores do Município, que será objeto de regulamentação por ato do Procurador-Geral do Município.
SUBSEÇÃO III
Da Estabilidade e do Estágio Probatório
Art. 25. São estáveis após 03 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de 
provimento efetivo em virtude de concurso público.
Parágrafo único. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de 
desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Art. 26. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a 
estágio probatório por período de 03 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de 
avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
I – assiduidade;
II – disciplina;
III – capacidade de iniciativa;
IV – produtividade;
ID: 341149 e CRC: 4881D74D ID: 341194 e CRC: 1A958F51
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V – responsabilidade;
VI - pontualidade.
Art. 27. A Avaliação de Desempenho de que trata o parágrafo único do artigo 25 é um processo 
contínuo, sistemático e periódico, e os resultados apresentados pelo servidor devem ser auferidos pelas chefias 
em três períodos distintos do seu exercício: no 6º, 18º e 30º mês.
Parágrafo único. Para cada critério avaliativo constante do formulário de Avaliação de Desempenho 
serão atribuídos pontos, numa escala de 1 (um) a 5 (cinco), conforme Ato Normativo específico do Poder 
Executivo Municipal para o Estágio Probatório.
Art. 28. Para efeito de aprovação na avaliação de aptidão para o cargo, o servidor deverá obter média 
global mínima de 7 (sete) pontos, que será obtida através do cálculo da média ponderada das notas atribuídas 
em cada um dos três períodos avaliativos.
Art. 29. O estágio probatório ficará suspenso durante as seguintes licenças:
a) Licença por motivo de doença em pessoa da família;
b) Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
c) Licença para atividade política;
d) Licença para participação em curso de formação.
Parágrafo único. A contagem do estágio probatório será retomada a partir do término da licença e 
retorno do servidor ao exercício do cargo.
Art. 30. Será submetido a um novo estágio probatório o servidor estável que for nomeado para outro 
cargo público municipal.
Art. 31. O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual
ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro 
cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 2º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, 
sem prejuízo da remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
ID: 341149 e CRC: 4881D74D ID: 341194 e CRC: 1A958F51
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SEÇÃO III
DA PROMOÇÃO
Art. 32. Promoção é a elevação do servidor ocupante de cargo de provimento permanente, dentro da 
categoria funcional a que pertence, pelos critérios de merecimento e antiguidade.
Parágrafo único. O merecimento será apurado de acordo com os fatores mencionados no artigo 26, 
incisos I ao VI, e comprovação de aperfeiçoamento profissional, sem prejuízo do disposto no artigo 34.
Art. 33. Não haverá promoção de servidor que esteja em estágio probatório ou que não esteja em efetivo 
exercício em órgão ou entidade da administração municipal, salvo por antiguidade, ou quando afastado para 
exercício de mandato eletivo.
Art. 34. Os demais requisitos e critérios para a promoção será o da lei que instituir os planos de carreira 
na administração pública municipal e seus regulamentos.
Art. 35. Compete à Divisão de Recursos Humanos processar as promoções, na forma estabelecida em 
regulamento.
SEÇÃO IV
DA READAPTAÇÃO
Art. 36. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades 
compatíveis com a limitação que tem sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada pela Junta Médica 
Oficial do Município.
§ 1° A readaptação será efetivada em cargo de carreira e atribuições afins, respeitada a habilitação 
exigida.
§ 2° Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar redução de remuneração do servidor.
SEÇÃO V
DA REVERSÃO
Art. 37. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por Junta
Médica Oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
§ 1º A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
§ 2º Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.
ID: 341149 e CRC: 4881D74D ID: 341194 e CRC: 1A958F51
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SEÇÃO VI
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 38. Reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo 
resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com 
ressarcimento de todas as vantagens.
 
§ 1° Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto 
no artigo 40.
§ 2° Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, 
sem direito a indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade remunerada.
SEÇÃO VII
DA RECONDUÇÃO
Art. 39. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II - reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, 
observado o disposto nos arts. 40 e 41.
SEÇÃO VIII
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
Art. 40. Extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até o seu 
aproveitamento.
§ 1° O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório 
no prazo máximo de 12 (doze) meses, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente 
ocupado.
§ 2° O órgão de pessoal determinará o imediato aproveitamento do servidor em disponibilidade na vaga 
que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da administração pública municipal.
Art. 41. O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade dependerá de prévia 
comprovação de sua capacidade física e mental, por Junta Médica Oficial.
§ 1° Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo no prazo de até 30 (trinta) dias contados 
da publicação do ato de aproveitamento.
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§ 2° Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado.
Art. 42. Será tornado sem efeito o aproveitamento e extinta a disponibilidade se o servidor não entrar em 
exercício no prazo legal, salvo em caso de doença comprovada por Junta Médica Oficial.
§ 1° A hipótese prevista no caput desse artigo configurará abandono de cargo apurado mediante 
inquérito na forma desta Lei.
§ 2° Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores estáveis, que não puderem ser 
redistribuídos na forma do artigo 40, serão colocados em disponibilidade até seu aproveitamento.
CAPÍTULO III
DA VACÂNCIA
Art. 43. A vacância do cargo público decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - promoção;
IV - readaptação;
V - aposentadoria;
VI - posse em outro cargo inacumulável;
VII - falecimento.
Parágrafo único. A vaga ocorrerá a partir da publicação do ato normativo respectivo.
Art. 44. A exoneração de cargos efetivos dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício.
Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:
I – quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II – quando, por decorrência de prazo, ficar extinta a disponibilidade, nos termos do art. 42 desta lei;
III – quando, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido.
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Art. 45. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:
I – a juízo da autoridade competente;
II – a pedido do próprio servidor.
CAPÍTULO IV
DA MOVIMENTAÇÃO
Art. 46. São formas de movimentação de pessoal:
I - remoção;
II - relotação;
III - cedência;
IV - permuta.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso III, é vedada a movimentação "ex offício" de servidor que:
a) possua domicílio, propriedade, bens ou negócios sedimentados no Município;
b) esteja regularmente matriculado no Município em Instituição de Ensino Superior de formação, 
aperfeiçoamento ou especialização profissional que guarde correspondência com as atribuições do 
respectivo cargo;
c) que possua família com membros em idade escolar residente no Município.
SEÇÃO I
DA REMOÇÃO
Art. 47. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, de uma unidade administrativa 
para outra dentro do mesmo órgão, sem alteração de situação funcional, respeitada a existência de vagas no 
âmbito do respectivo quadro lotacional, por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 1º Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:
I - de ofício, no interesse da Administração;
II - a pedido, a critério da Administração.
§ 2º São unidades administrativas, para efeito deste artigo, as unidades escolares, sanitárias e 
hospitalares.
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SEÇÃO II
DA RELOTAÇÃO
Art. 48. Relotação é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, de um para outro órgão ou entidade 
municipal, sem alteração de situação funcional, por ato do Chefe do Poder Executivo, observados os seguintes 
preceitos:
I - interesse da administração;
II - equivalência de vencimentos;
III - manutenção da essência das atribuições do cargo;
IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;
VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.
§ 1o A relotação ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades 
dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.
§ 2o Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua 
desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for relotado será colocado em disponibilidade, 
até seu aproveitamento na forma dos arts. 40, 41 e 42.
§ 3o O servidor estável que não for relotado ou colocado em disponibilidade poderá ter exercício 
provisório em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.
SEÇÃO III
DA CEDÊNCIA
Art. 49. Cedência é o ato através do qual o servidor é cedido para a esfera federal, estadual, outro 
Estado ou Município, Poder, Órgão ou Entidade, por ato do Chefe do Executivo.
§ 1º A cedência referida no caput deste artigo será sempre sem ônus para o órgão cedente, sempre 
observada a remuneração que deverá ser arbitrada conforme os costumes do lugar da prestação dos serviços, o 
tipo de serviço e sua qualidade.
§ 2º A cedência referida no caput deste artigo só será admitida quando se tratar de servidor estável 
efetivo do Município de Colorado do Oeste, por meio de processo administrativo específico.
§ 3º Ao servidor cedido para ocupar cargo em comissão, é assegurada sua vaga na lotação do órgão de 
origem.
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§ 4º O servidor em estágio probatório poderá ser cedido para ocupar cargo em comissão.
§ 5º A cedência será por prazo determinado, fixado a critério dos órgãos de origem e destino, podendo 
ser prorrogado de acordo com o interesse da administração pública.
§ 6º A cedência, a pedido, para outra localidade, deverá ser concedida pelo Chefe do Executivo, 
independentemente do interesse da Administração, desde que haja concordância da parte cessionária, nos 
seguintes casos:
a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público, civil ou militar, de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;
b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e 
conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por Junta Médica Oficial.
§ 7º A cedência não resultará em prejuízo de ordem financeira ou funcional ao servidor, sendo vedada 
supressão de verbas que compõem a remuneração, impedimento de progressão na carreira ou quaisquer 
alterações que resultem em prejuízo ao servidor conforme definição do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, 
devendo ainda ser considerado o tempo de cedência como tempo cumprido no próprio órgão cedente.
§ 8º Caberá ao órgão para o qual o servidor está cedido, com base em seus critérios, realizar as 
avaliações necessárias às eventuais progressões funcionais atinentes à carreira funcional junto ao órgão 
cedente, e na ausência de avaliação ou de critérios, por parte do órgão público que recebeu a cedência, será 
considerada a avaliação com nota máxima com todos os critérios de avaliação, a fim de evitar prejuízos ao 
cedido.
§ 9º A avaliação deverá ser encaminhada anualmente ao órgão de origem do servidor e, ao encerrar-se 
a cedência, o órgão de destino deverá encaminhar todas as avaliações consolidadas, nos termos do parágrafo 
8º.
SEÇÃO IV
DA PERMUTA
Art. 50. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a permuta de servidores com 
outros da esfera federal, estadual, de outro Estado ou Município, Poder, Órgão ou Entidade.
§ 1º Entende-se permuta como a troca de servidores que ocupem o mesmo cargo, entre órgãos públicos, 
mantido o vínculo existente entre o Município e o seu respectivo servidor.
§ 2º Somente ocorrerá a permuta com a expressa concordância dos servidores envolvidos e dos órgãos 
de origem e destino, desde que os respectivos servidores não estejam respondendo a processo de sindicância 
ou administrativo disciplinar, cujo requerimento será apreciado pelo Prefeito Municipal, com decisão em até 10 
(dez) dias após protocolo.
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§ 3º Apenas para os servidores que ocupem as mesmas funções ou atividades poderá ocorrer a 
permuta, de modo que um possa assumir as responsabilidades do outro nos respectivos locais em que forem 
designados.
§ 4º No requerimento de permuta, o servidor interessado deverá anexar declaração do servidor do outro 
órgão público, com firma reconhecida, em que seja expressa a concordância em permutar.
§ 5º É expressamente vedada a permuta entre servidores que ocupem cargos diversos na Administração 
Pública.
§ 6º Cada um dos Municípios permutantes continuará a efetuar o pagamento do seu respectivo servidor.
§ 7º A permuta será por prazo determinado, fixado a critério dos órgãos de origem e de destino, podendo 
ser prorrogado de acordo com o interesse da administração pública.
§ 8º A permuta não resultará em prejuízo de ordem financeira ou funcional ao servidor, sendo vedada 
supressão de verbas que compõem a remuneração, impedimento de progressão na carreira ou quaisquer 
alterações que resultem em prejuízo ao servidor conforme definição do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, 
devendo ainda ser considerado o tempo de permuta como tempo cumprido no próprio órgão de origem.
§ 9º Caberá ao órgão para o qual o servidor está permutado, com base em seus critérios, realizar as 
avaliações necessárias às eventuais progressões funcionais atinentes à carreira funcional junto ao órgão de 
origem, e na ausência de avaliação ou de critérios, por parte do respectivo órgão público, será considerada a 
avaliação com nota máxima com todos os critérios de avaliação, a fim de evitar prejuízos ao servidor.
§ 10º A avaliação deverá ser encaminhada anualmente ao órgão de origem do servidor e, ao encerrar-se 
a permuta, o órgão de destino deverá encaminhar todas as avaliações consolidadas, nos termos do parágrafo 9º.
§ 11º Os servidores permutados estarão subordinados às regras do Município em que estiverem 
efetivamente exercendo as suas atribuições.
§ 12º A apuração de eventual falta disciplinar será feita pelo órgão em que o servidor estiver 
efetivamente exercendo as suas atribuições, devendo o inquérito ou o processo administrativo respectivo, depois 
de concluído, ser encaminhado ao órgão de origem para julgamento e aplicação de eventual penalidade cabível.
§ 13º Havendo condenação na hipótese do parágrafo anterior, a permuta será imediatamente revertida.
§ 14º Na hipótese de aposentadoria, falecimento ou abandono do cargo, o órgão de origem poderá 
providenciar a substituição do servidor permutado, em prazo a ser acordado entre as administrações, ou será 
revertida a permuta.
§ 15º A Administração Municipal de Colorado do Oeste reserva-se no direito de cancelar a permuta e 
requerer o retorno imediato do seu servidor, em caso de comprovada inaptidão profissional do outro servidor com 
ele permutado, facultando o mesmo direito ao outro Município.
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§ 16º O servidor em estágio probatório poderá ser permutado, desde que o Município de destino 
concorde em realizar a respectiva Avaliação de Desempenho e encaminhar regularmente ao Município de 
origem.
CAPÍTULO V
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 51. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de 
Natureza Especial terão substitutos indicados na legislação específica ou, no caso de omissão, previamente 
designados pelo Chefe do Executivo através do respectivo Ato Normativo.
§ 1° A substituição será gratuita, salvo se exceder a 30 (trinta) dias, quando será remunerada e por todo 
o período que durar a permuta.
§ 2° Em caso excepcional, atendida a conveniência da administração, o substituto poderá ser nomeado 
ou designado, cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, para outro cargo, seja nos afastamentos, 
impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela 
remuneração de um deles durante o respectivo período.
TÍTULO II
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 52. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, 
nunca inferior a um salário mínimo, reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, sendo 
vedada a sua vinculação, conforme o disposto no inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 53. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou 
temporárias, estabelecidas em Lei.
§ 1° A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista 
em lei.
§ 2° O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
§ 3° É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados entre 
os servidores do Município, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local 
de trabalho.
Art. 54. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior 
à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito.
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Parágrafo único. Excluem-se do teto de remuneração:
I - as vantagens previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 66;
II - os Procuradores Municipais;
III - os servidores de carreira das administrações tributárias, conforme § 18° do artigo 37 da Constituição
Federal.
Art. 55. O servidor perderá:
I – a remuneração dos dias que faltar ao serviço, sem motivo justificado e devidamente comprovado;
II – a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, iguais ou superiores a 60 (sessenta) 
minutos, ressalvadas as concessões de que trata o art. 114, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de 
compensação de horário, a ser autorizada e previamente estabelecida pela chefia imediata.
Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser 
compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
Art. 56. Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração 
ou provento.
§ 1° Mediante autorização expressa do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a 
favor de terceiro.
§ 2° O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, 
exceto nos casos de pensão alimentícia resultante de decisão judicial.
Art. 57. As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais, não inferiores 
a dez por cento, nem superiores a trinta por cento da remuneração ou provento do servidor, salvo decisão 
judicial.
Parágrafo único. Independentemente do parcelamento previsto neste artigo, o recebimento de quantias 
indevidas poderá implicar processo disciplinar para apuração das responsabilidades e aplicação das penalidades 
cabíveis.
Art. 58. O servidor em débito com o erário que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou 
disponibilidade extinta, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo.
Parágrafo único. A não quitação do débito no aludido prazo implicará sua inscrição na dívida ativa.
Art. 59. São vedadas as distinções de salário no exercício de cargos assemelhados e de critério de 
admissão por motivo de idade, cor, gênero, religião e estado civil.
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CAPÍTULO II
DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
SEÇÃO ÚNICA
Art. 60. Os benefícios da Previdência Social observarão as disposições constitucionais e da legislação 
aplicável ao Regime Geral de Previdência Social, cabendo ao Município de Colorado do Oeste promover a 
Reforma da Previdência Municipal, nos termos da Emenda Constitucional n. 103/2019.
Parágrafo único. Fica terminantemente vedada a criação de Regime Próprio de Previdência Social para 
os servidores estatutários deste Município, nos termos do Art. 40 da Constituição Federal.
CAPÍTULO III
DAS VANTAGENS
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 61. Além do vencimento e da remuneração, poderão ser pagas ao servidor municipal e aos 
servidores cedidos ao Município as seguintes vantagens:
I – indenizações;
II - gratificações e adicionais.
§ 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
§ 2º As gratificações e os adicionais somente se incorporarão ao vencimento ou provento nos casos 
indicados em Lei.
§ 3º As vantagens previstas nos incisos do caput não serão computadas nem acumuladas para efeito de 
concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
SEÇÃO I
DAS INDENIZAÇÕES
Art. 62. Constituem indenizações ao servidor:
I - diárias;
II - auxílio-transporte;
III - auxílio-alimentação.
Parágrafo único. Os valores das indenizações estabelecidas neste artigo, assim como as condições 
para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento.
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SUBSEÇÃO I
Das Diárias
Art. 63. O servidor que, a serviço, se afastar do Município em caráter eventual ou transitório para outro 
ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias para cobrir as despesas de hospedagem, alimentação 
e locomoção, sendo observadas as situações estabelecidas em legislação específica.
§ 1º O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a 
restituí-las integralmente no prazo de até 5 (cinco) dias.
§ 2º Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu 
afastamento, deverá restituir as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.
SUBSEÇÃO II
Do Auxílio-Transporte
Art. 64. O auxílio-transporte será devido ao servidor ativo, nos deslocamentos da residência para o 
trabalho e vice-versa, na forma estabelecida em Regulamento.
SUBSEÇÃO III
Do Auxílio-Alimentação
Art. 65. O auxílio-alimentação será devido ao servidor concursado em efetivo exercício de suas funções 
e ao contratado por tempo determinado e indeterminado, na forma e condições estabelecidas em regulamento.
DA SEÇÃO II
DAS GRATIFICAÇÕES e DOS ADICIONAIS
Art. 66. Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as 
seguintes gratificações e adicionais:
I – gratificação de função;
II – gratificação natalina;
III – adicional por tempo de serviço;
IV – adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
V – adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VI – adicional noturno;
VII – abono familiar;
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VIII - adicional de férias;
IX - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho;
X - gratificação por encargo de curso ou concurso;
XI - outras gratificações e adicionais previstos em lei.
Parágrafo único. Os servidores investidos em cargos em comissão farão jus às gratificações previstas 
nos itens I, II e VIII do caput deste artigo.
SUBSEÇÃO I
Da Gratificação de Função
Art. 67. Ao servidor investido em função de chefia, direção ou assessoramento é devido uma gratificação 
pelo seu exercício.
§ 1° O valor da remuneração dos cargos em comissão e das gratificações previstas no artigo anterior 
serão os constantes em Lei.
§ 2° A remuneração pelo exercício do cargo em comissão, bem como a referente às gratificações de 
função, não será incorporada ao vencimento ou à remuneração do servidor.
Art. 68. O exercício de função gratificada ou de cargo em comissão só assegurará direitos ao servidor 
durante o período em que estiver exercendo o cargo ou a função.
Parágrafo único. Sendo exonerado do cargo em comissão, o servidor perderá a respectiva remuneração 
e os direitos correlatos.
SUBSEÇÃO II
Da Gratificação Natalina
Art. 69. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer 
jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
§ 1° A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será considerada como mês integral.
§ 2° A gratificação natalina será calculada somente sobre o vencimento do servidor, nele não incluídas 
as vantagens, exceto no caso de cargo em comissão, a qual será paga com base no vencimento desse cargo.
§ 3° A gratificação natalina poderá ser paga em duas parcelas, a primeira até o dia 30 (trinta) de junho e 
a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.
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§ 4° O pagamento de cada parcela se fará com base na remuneração do mês em que ocorrer o 
pagamento.
§ 5° A segunda parcela será calculada com base na remuneração em vigor no mês de dezembro, 
abatida a importância da primeira parcela.
Art. 70. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcional aos meses de exercício, 
calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
SUBSEÇÃO III
Do Adicional por Tempo de Serviço
Art. 71. O servidor público municipal terá direito ao adicional por tempo de serviço, contínuo ou não, a 
cada quinquênio de efetivo exercício, calculado à razão de 5% sobre o valor do vencimento-base do cargo que 
esteja ocupando.
§ 1° O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço 
exigido.
§ 2° O servidor que exercer, cumulativamente, mais de um cargo, terá direito ao adicional calculado 
sobre o vencimento de maior montante.
SUBSEÇÃO IV
Dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade
Art. 72. Na concessão dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as 
situações estabelecidas em legislação específica.
§ 1° O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles, 
não sendo acumuláveis estas vantagens.
§ 2° O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou 
dos riscos que derem causa à sua concessão.
§ 3º O pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade será calculado mediante laudo pericial 
de médico do trabalho.
Art. 73. Haverá permanente controle das atividades dos servidores em operações nos locais 
considerados insalubres ou perigosos.
Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada enquanto durar a gestação e a lactação, 
exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.
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Art. 74. Na concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade serão observadas as situações 
estabelecidas em legislação específica.
§ 1° Os locais de trabalho e os servidores que operam com raios-X ou substâncias radioativas serão 
mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizantes não ultrapassem o nível 
máximo previsto na legislação própria.
§ 2° Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) 
meses.
SUBSEÇÃO V
Do Adicional por Serviço Extraordinário
Art. 75. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em 
relação à hora normal de trabalho.
Art. 76. Somente será permitido serviço extraordinário para atender às situações excepcionais e 
temporárias, respeitando o limite máximo de 02 (duas) horas diárias, se houver interesse da Administração 
Pública, conforme se dispuser em regulamento.
§ 1° O serviço extraordinário previsto neste artigo será precedido de autorização da chefia imediata que 
justificará o fato.
§ 2° O serviço extraordinário realizado no horário previsto no caput deste artigo será acrescido do 
percentual relativo a serviço noturno, em função de cada hora extra.
SUBSEÇÃO VI
Do Adicional Noturno
Art. 77. O serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e
05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se 
cada hora com 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá 
sobre o valor da hora normal de trabalho acrescido do respectivo percentual extraordinário.
SUBSEÇÃO VII
Do Abono Familiar
Art. 78. Será concedido abono familiar ao servidor em virtude de:
I – cônjuge ou companheiro (a) que viva comprovadamente em sua companhia e que não exerça 
atividade remunerada, nem renda própria;
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Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
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II – filho menor de 14 (quatorze) anos;
III – filho inválido ou mentalmente incapaz.
§ 1° Compreende-se neste artigo o filho, o enteado, o adotivo e o menor que mediante autorização 
judicial, estiver sob a guarda e o sustento do servidor.
§ 2° Para efeito deste artigo, considera-se renda própria ou atividade remunerada o recebimento de 
importância igual ou superior ao valor de referência vigente no Município.
§ 3° Quando o pai e mãe forem servidores Municipais, ativos ou inativos, o abono familiar será 
concedido apenas a um deles.
§ 4° O padrasto e a madrasta equiparam-se ao pai e a mãe e, na falta destes, os representantes legais 
dos incapazes.
Art. 79. Ocorrendo o falecimento do servidor, o abono familiar continuará a ser pago a seus beneficiários, 
por intermédio da pessoa que detém a guarda, enquanto fizerem jus à concessão.
§ 1° Com o falecimento do servidor e a falta dos responsáveis pelo recebimento do abono familiar, será 
assegurado ao beneficiário o direito à sua percepção, enquanto fizer jus.
§ 2° Passará a ser efetuado ao cônjuge sobrevivente o pagamento de abono familiar correspondente ao 
beneficiário que vivia sob a guarda e sustento do servidor falecido, desde que aquele consiga autorização judicial 
para mantê-lo como seu responsável.
§ 3° Caso o servidor não haja requerido o abono familiar relativo a seus dependentes, o requerimento 
poderá ser feito após sua morte pela pessoa que detenha a guarda.
Art. 80. O valor do abono familiar será igual a 5% (cinco por cento) do valor de referência vigente no 
Município, devendo ser pago a partir da data em que for protocolado o requerimento.
Parágrafo único. O responsável pelo recebimento do abono familiar deverá apresentar no mês de julho 
de cada ano, declaração de residência e dos dependentes, sob pena de ter suspenso o pagamento da 
vantagem.
Art. 81. Nenhum desconto incidirá sobre o abono familiar nem este servirá de base a qualquer 
contribuição, ainda que para fins de previdência social.
Art. 82. Todo aquele que, por ação ou omissão, der causa a pagamento indevido de abono familiar, 
ficará obrigado a efetuar sua restituição, sem prejuízo das demais cominações legais.
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CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 83. Conceder-se-á ao servidor as seguintes licenças:
I – para tratamento de saúde;
II – à gestante, à adotante, bem como licença paternidade;
III – por acidente em serviço;
IV – por motivo de doença em pessoa da família;
V – para o serviço militar;
VI – para atividades políticas;
VII – para tratar de interesses particulares;
VIII – para desempenho de mandato classista;
IX – prêmio;
X - afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação.
§ 1° A licença prevista no inciso IV será precedida de atestado ou exame médico e comprovação do 
parentesco.
§ 2° O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e 
quatro) meses, conforme dispuser em regulamento.
§ 3o É permitido ao servidor em estágio probatório a concessão das licenças e os afastamentos previstos 
no caput deste artigo, bem como afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em 
concurso, desde que sem ônus ao erário e sem remuneração ao servidor.
Art. 84. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie, será 
considerada como prorrogação.
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SEÇÃO II
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 85. Será concedido ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base 
em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
Art. 86. Para licença de até 15 (quinze) dias, a inspeção será feita por médico indicado pelo órgão de 
pessoal e, se por prazo superior, por Junta Médica Oficial.
§ 1° O servidor que apresente indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido à inspeção 
médica.
§ 2° Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no 
estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
§ 3° Inexistindo médico do órgão ou entidade local onde se encontrar o servidor, será aceito atestado por 
médico particular, que deverá ser homologado por médico do Município.
Art. 87. Findo o prazo de licença, o servidor será submetido à nova inspeção médica, que concluirá pela 
volta ao serviço, ou pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.
Art. 88. O atestado e o laudo da Junta Médica não poderá referir-se ao nome ou natureza da doença, 
salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidentes em serviço ou doença profissional.
SEÇÃO III
DA LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE E DA LICENÇA PATERNIDADE.
Art. 89. Será concedida licença de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos à servidora gestante, sem 
prejuízo da remuneração.
§ 1° A licença poderá ter início no primeiro dia do 9° (nono) mês de gestação ou a partir do momento da 
alta hospitalar do recém-nascido ou da mãe, o que ocorrer por último, ainda que o período de internação exceda 
duas semanas, salvo antecipação por prescrição médica.
§ 2° No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§ 3° No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame 
médico, e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
§ 4° No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso 
remunerado.
§ 5° Em caso de falecimento da criança, excetuado os casos de natimorto e aborto, a mãe continuará 
em licença à gestante pelo período que restar.
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Art. 90. A licença gestante não poderá ser interrompida, salvo se ultrapassado o período de 120 dias.
Art. 91. Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora lactante terá direito, 
durante a jornada de trabalho, à uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia 
hora.
Art. 92. Ao servidor que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 01 (um) ano de idade, será 
concedido 90 (noventa) dias de licença remunerada para ajustamento ao novo lar.
Parágrafo único. No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 01 (um) ano de idade, o 
prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.
Art. 93. A Licença Paternidade será concedida aos Servidores Públicos Municipais do Quadro Efetivo da 
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste – RO pelo prazo de 05 (cinco) dias.
§ 1º O Servidor Público Municipal que efetivar a adoção de criança também fará jus a aludida licença.
§ 2º A prorrogação da Licença Paternidade será concedida ao Servidor Público Municipal que requeira o 
benefício no prazo de 02 (dois) dias úteis após o nascimento ou a adoção e terá duração de 15 (quinze) dias, 
além dos 05 (cinco) dias concedidos.
§ 3º A prorrogação a que alude o parágrafo anterior se iniciará no dia subsequente ao término da licença 
de que trata o parágrafo 1º.
§ 4º Conceder-se-á prorrogação da Licença Paternidade por todo o período da Licença Maternidade do
cônjuge ou companheira, ou pela parte restante que dela caberia à mãe, quando verificada sua incapacidade
psíquica ou física, bem como pelo seu falecimento.
§ 5º Durante o período de prorrogação da Licença Paternidade, o Servidor beneficiado terá direito à sua 
remuneração integral, nos mesmos moldes daquela devida no período de percepção do Salário Maternidade
pago pelo Regime Geral de Previdência Social.
§ 6º No período de prorrogação da Licença Paternidade, o Servidor não poderá exercer qualquer 
atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou estabelecimento similar.
§ 7º Em caso de descumprimento ao parágrafo anterior, o Servidor perderá automaticamente o direito à 
prorrogação.
SEÇÃO IV
DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO
Art. 94. Será licenciado com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.
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Art. 95. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, a que se relacione, 
mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.
Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
I – decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;
II – sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
Art. 96. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado 
em instituição privada à conta de recursos públicos.
Parágrafo único. O tratamento recomendado pela Junta Médica Oficial constitui medida de exceção e 
somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.
Art. 97. A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias 
assim o exigirem.
SEÇÃO V
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 98. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, 
dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do 
seu assentamento funcional, mediante comprovação por Perícia Médica Oficial.
§ 1° A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor ao enfermo for indispensável e 
não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado através de 
acompanhamento social pela Secretaria Municipal de Saúde, que encaminhará relatório discriminado ao Setor 
de Recursos Humanos.
§ 2° A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo até 30 (trinta) dias, 
podendo ser prorrogada por igual período de acordo com o relatório discriminado a que alude o parágrafo 
anterior, e, excedendo este prazo, não será remunerada.
§ 3
o Caso o dependente viva às expensas do servidor, mas não conste de seu assentamento funcional, 
este poderá requerer a inclusão junto ao Departamento de Recursos Humanos, mediante comprovação 
documental da dependência e relatório social a que alude o § 1o
.
§ 4o A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de 
doze meses nas seguintes condições:
I - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e
II - por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração.
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§ 5o O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data do deferimento da primeira 
licença concedida.
§ 6o A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as respectivas 
prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12 (doze) meses, observado o disposto no parágrafo 
anterior, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do § 4o
.
SEÇÃO VI
DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR
Art. 99. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedido licença, à vista de Documento 
Oficial.
Parágrafo único. Ao servidor desincorporado será concedido o prazo, não excedendo a 10 (dez) dias, 
para reassumir o exercício, sob perda do vencimento.
SEÇÃO VII
DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA
Art. 100. O servidor terá direito a licença sem remuneração durante o período que mediar entre a sua 
escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e à véspera do registro de sua candidatura 
perante a Justiça Eleitoral.
§ 1° A partir do registro da candidatura e até o 10º (décimo) dia seguinte ao da eleição, o servidor fará 
jus à licença como se em efetivo exercício estivesse, sem prejuízo de sua remuneração mediante comunicação 
por escrito do afastamento.
§ 2° O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos ocupantes de cargo em comissão.
SEÇÃO VIII
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Art. 101. A critério da Administração poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo,
desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até 04 
(quatro) anos consecutivos, sem remuneração.
§ 1° A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor.
§ 2° Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término do anterior.
§ 3° Ao servidor ocupante de cargo em comissão não se concederá a licença de que trata este artigo.
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SEÇÃO IX
DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Art. 102. Os servidores eleitos para dirigentes sindicais e para Presidente da Associação dos Servidores 
Públicos Municipais, ficam à disposição do seu Sindicato ou da Associação, com ônus para o órgão de origem, 
até o máximo de 01 (um) por entidade.
Parágrafo único. A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de 
reeleição e por uma única vez.
SEÇÃO X
DA LICENÇA-PRÊMIO
Art. 103. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo fará jus à 3 (três) meses de 
licença-prêmio com a remuneração de cargo efetivo.
Parágrafo único. É facultado ao servidor fracionar o gozo da licença de que trata este artigo, em até 3 
(três) períodos.
Art. 104. Não se concederá licença-prêmio ao servidor que no período aquisitivo:
I – sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II – afastar-se do cargo em virtude de:
a) licença por motivo de doença em pessoa da família sem remuneração;
b) licença para tratar de interesses particulares;
c) condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva transitada em julgado;
d) afastamento para participação em programa de Pós-Graduação.
Parágrafo único. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste 
artigo, na proporção de 01 (um) mês para cada falta.
Art. 105. O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a 1/3 
(um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.
Art. 106. A licença-prêmio apenas será convertida em pecúnia por ocasião da aposentadoria ou
exoneração do servidor que não pode usufruí-la em atividade.
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SEÇÃO XI
DO AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU NO 
PAÍS
Art. 107. O servidor estável poderá, no interesse da Administração e autorizado pelo Chefe do Executivo 
a que estiver subordinado, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do 
cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva 
remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no 
País.
§ 1o Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão 
concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (três) 
anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham 
se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com 
fundamento neste artigo, nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento.
§ 2o Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serão concedidos aos 
servidores titulares de cargos efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos quatro anos, incluído o 
período de estágio probatório, e que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou 
com fundamento neste artigo, nos quatro anos anteriores à data da solicitação de afastamento.
§ 3o Os servidores beneficiados pelos afastamentos previstos nos §§ 1
o e 2o deste artigo terão que 
permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido.
§ 4o Caso o servidor venha solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o período 
de permanência previsto no § 3o deste artigo, deverá ressarcir o órgão ou entidade, nos termos do artigo 55, dos 
gastos com seu aperfeiçoamento.
§ 5o Caso o servidor não obtenha o título ou grau que justificou seu afastamento no período previsto, 
aplica-se o disposto no § 4o deste artigo, salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito, a 
critério do Chefe do Executivo.
§ 6o Aplica-se os termos deste artigo à participação em programa de pós-graduação no Exterior.
CAPÍTULO V
DAS FÉRIAS
Art. 108. Após cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício, o servidor terá direito a férias, na 
seguinte proporção:
I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;
II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;
 
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III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;
IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 29 (vinte e nove) faltas.
§ 1° As férias poderão ser acumuladas até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do 
serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
§ 2° As férias serão concedidas de acordo com escala organizada pela chefia imediata e poderá ser 
alterada por autoridade superior, ouvido o chefe imediato do servidor.
§ 3º As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor e no 
interesse da administração pública.
§ 4° Durante as férias o servidor terá direito, além do vencimento, a todas as vantagens que percebia no 
momento em que passou a fruí-las.
§ 5° Será permitida a conversão integral das férias em dinheiro, mediante requerimento fundamentado 
do servidor e no interesse da administração, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira da 
unidade de lotação.
§ 6º A indenização de férias a que alude o parágrafo anterior ocorrerá por interesse da administração e 
necessidade devidamente justificada em processo específico, com expressa autorização do Prefeito Municipal e 
consenso do servidor, observando-se, impreterivelmente, a complexidade do cargo e a imperiosa continuidade 
do serviço público.
§ 7º Para os casos em que não se aplica a indenização integral, é facultado ao servidor a conversão de 
1/3 (um terço) das férias em pecúnia, desde que haja interesse da administração.
Art. 109. Perderá o direito a férias o servidor que, no período aquisitivo, houver gozado das licenças a 
que se referem os incisos IV, VI, VII, VIII e X do artigo 83.
Art. 110. No cálculo do abono pecuniário a que alude o § 7º do artigo 108, será considerado o valor do 
adicional de férias previsto no artigo 112.
Art. 111. O servidor que opera direta e permanentemente com raios x ou substâncias radioativas gozará 
obrigatoriamente de 20 (vinte) dias consecutivos de férias por semestre de atividade profissional, proibida em 
qualquer hipótese a acumulação.
Parágrafo único. O servidor referido neste artigo não fará jus ao abono pecuniário de que trata o artigo 
anterior.
Art. 112. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional 
de 1/3 (um terço) de remuneração correspondente ao período de férias.
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Art. 113. O servidor em regime de acumulação lícita perceberá o adicional calculado sobre a 
remuneração dos cargos cujo período aquisitivo lhe garanta o gozo das férias.
Parágrafo único. O adicional de férias será devido em função de cada cargo exercido pelo servidor.
CAPÍTULO VI
DAS CONCESSÕES
Art. 114. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I – por 1 (um) dia, para doação de sangue;
II – por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;
III – por 7 (sete) dias consecutivos em razão de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda 
ou tutela e irmão.
Art. 115. Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a 
incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo e de seus 
vencimentos e vantagens.
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade 
que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.
§ 2º Também será concedido horário especial ao servidor com deficiência, quando comprovada a 
necessidade por Junta Médica Oficial, independentemente de compensação de horário.
§ 3º As disposições constantes do § 2º são extensivas ao servidor que tenha dependentes com 
deficiência, acrescentando a exigência de Relatório circunstanciado de 01 (um) Assistente Social do Município, 
através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social da Família e do Trabalho, sobre as condições 
Econômicas e Familiares do dependente.
§ 4º São considerados dependentes para fins da concessão de que trata o caput deste artigo:
I - o cônjuge, o(a) companheiro(a) e o(a) filho(a) não emancipado(a), de qualquer condição, menor de 18 
anos ou inválido(a);
II - os pais;
III - o(a) irmão(ã), não emancipado(a), de qualquer condição, menor de 18 anos ou inválido(a).
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§ 5º Considera-se companheiro(a) a pessoa que mantenha união estável com o(a) servidor(a) nos 
termos da Lei Civil.
§ 6º Nos casos dos incisos II e III do § 4º, é obrigatório que o(a) servidor(a) possua tutela ou curatela de 
seu dependente para ter o direito a concessão de que trata o caput deste artigo.
§ 7º Os critérios para estabelecer a dependência, para fins da concessão de que trata o caput deste
artigo, são econômicos e familiares, sendo que no caso dos dependentes do inciso I do § 4º, a dependência 
econômica é presumida, enquanto que nos incisos II e III é obrigatória a demonstração do critério familiar e 
comprovação da dependência econômica existente entre o(a) servidor(a) e o dependente.
CAPÍTULO VII
DO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO
Art. 116. Ao Servidor Municipal investido em mandato eletivo aplicam-se as disposições previstas na 
Constituição Federal.
Parágrafo único. O servidor investido em mandato eletivo municipal é inamovível de ofício pelo tempo de 
duração de seu mandato.
CAPÍTULO VIII
DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Art. 117. A Assistência à Saúde do servidor ativo e de sua família compreende assistência médica, 
hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica prestada pelo Sistema Único de Saúde ou diretamente pelo 
órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor ou, ainda, mediante convênio com empresa particular, na 
forma estabelecida em ato próprio.
CAPÍTULO IX
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 118. É assegurado ao servidor o direito de requerer ao poder público municipal a defesa de direito 
ou de interesse legítimo.
§ 1º O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio 
daquela a que estiver imediatamente subordinado o Requerente.
§ 2º Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira 
decisão, não podendo ser renovado.
§ 3º O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os parágrafos anteriores deverão ser 
despachados no prazo de 05 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.
Art. 119. Caberá recurso:
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I – do indeferimento do pedido de reconsideração;
II – das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ 1° O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido 
a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
§ 2° O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado 
o requerente;
Art. 120. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 30 (trinta) dias a contar 
da publicação ou da ciência pelo interesse da decisão recorrida.
Art. 121. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou de recurso, os efeitos da 
decisão retroagirá à data do ato impugnado.
Art. 122. O direito de requerer prescreve:
I – em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade 
ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
II – em 60 (sessenta) dias nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em Lei.
Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da 
data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 123. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Parágrafo único. Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que 
cessar a interrupção.
Art. 124. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
Art. 125. Para o exercício do direito de petição, é assegurado vista do processo ou documento na 
repartição ao servidor ou a procurador por ele constituído.
Art. 126. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
Art. 127. São fatais e irrevogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo, salvo motivo de força maior 
devidamente comprovado.
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TÍTULO III
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
Art. 128. São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - ser leal às instituições a que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por 
sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações 
de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade 
superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente 
para apuração;
VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e 
apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado ampla 
defesa.
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CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 129. Ao servidor é proibido:
I – ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do chefe imediato;
II – retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
III – recusar fé a documentos públicos;
IV – opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
V – promover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI –– cometer à pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho de 
atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VII – compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação a associação profissional, sindical ou partido 
político;
VIII – manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou 
parente até segundo grau civil;
IX – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função 
pública;
X – participar de gerência ou de administração de empresa privada, de sociedade civil, personificada ou 
não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
XI – atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de 
benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau e de cônjuge ou companheiro;
XII – receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas 
atribuições;
XIII – praticar usura sob qualquer de suas formas;
XIV – proceder de forma desidiosa;
XV – utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
XVI – cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações 
transitórias e de emergência;
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XVII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com 
o horário de trabalho;
XVIII - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes 
casos:
I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que o Município 
detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para 
prestar serviços a seus membros; e
II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 101 desta Lei, observada a 
legislação sobre conflito de interesses.
CAPÍTULO III
DA ACUMULAÇÃO
Art. 130. Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada 
de cargos públicos.
§ 1° A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações e 
empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e 
dos Municípios;
§ 2° A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de 
horários.
§ 3o Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo 
com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis 
na atividade.
Art. 131. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no 
parágrafo único do art. 11, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
Art. 132. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente 02 (dois) cargos efetivos, 
quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na 
hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, cuja acumulação será 
declarada por Ato Normativo do Chefe do Executivo Municipal.
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CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 133. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas 
atribuições.
Art. 134. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte 
em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 1° A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista 
no art. 55, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
§ 2° Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em 
ação regressiva.
§ 3° A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite 
do valor da herança recebida.
Art. 135. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa 
qualidade.
Art. 136. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no 
desempenho do cargo ou função.
Art. 137. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 138. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição 
criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
Art. 139. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar 
ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente 
para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda 
que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 140. São penalidades disciplinares:
I – advertência;
II – suspensão;
III – demissão;
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IV – cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V – destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função gratificada.
Art. 141. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração 
cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os 
antecedentes funcionais.
Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da 
sanção disciplinar.
Art. 142. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação e proibição constante no art. 
132, incisos I a VIII e XIII, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, 
que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 143. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de 
violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo 
exceder a 90 (noventa) dias.
§ 1° Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que injustificadamente recusar-se a 
ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade, 
uma vez cumprida a determinação;
§ 2° Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em 
multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado 
a permanecer em serviço.
Art. 144. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o 
decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse 
período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Art. 145. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I – crime contra a administração pública;
II – abandono de cargo ou emprego;
III – inassiduidade habitual;
IV – improbidade administrativa;
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V – incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI – insubordinação grave em serviço;
VII – ofensa física, em serviço, a servidor ou particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII – aplicação irregular de dinheiro público;
IX – revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X – lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
XI – corrupção, em quaisquer modalidades;
XII – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII – transgressão dos incisos IX ao XV do art. 132.
§ 1º A demissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público do Município, 
dependendo das circunstâncias atenuantes ou agravantes, pelo prazo de 05 (cinco) anos, o qual constará 
sempre dos atos de demissão.
§ 2º Configura abandono de cargo ou emprego a ausência injustificada do servidor ao serviço por 30 
(trinta) dias consecutivos.
§ 3º Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 30 (trinta) dias 
não consecutivos, durante um período de 12 (doze) meses.
§ 4º Verificada, em processo disciplinar, acumulação proibida de que trata o inciso XII e provada a boa￾fé, o servidor optará por um dos cargos.
§ 5º Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição 
ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em 
regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.
§ 6º O servidor punido com demissão é suspenso do exercício do outro cargo público, que legalmente 
acumule, pelo tempo de duração da penalidade.
§ 7º Na hipótese dos incisos IV, VIII, X e XI implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao 
erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 145. Será destituído do cargo em comissão o servidor que praticar infração disciplinar punível com 
suspensão e demissão.
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Parágrafo único. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII e X 
do artigo 148, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário sem prejuízo de ação penal 
cabível.
Art. 146. As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I – pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo dirigente superior de autarquia e fundação, 
quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao 
respectivo Poder, órgão ou entidade;
II – pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no 
inciso I, quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;
III – pelo chefe da repartição e outra autoridade, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, 
nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;
IV – pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em 
comissão, não ocupante de cargo efetivo.
Art. 147. A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou 
disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II – em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III – em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
§ 1° O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
§ 2° Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas 
também como crime.
§ 3° A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até 
decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4° - Interrompido o curso de prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a 
interrupção.
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CAPÍTULO VI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 148. O Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de 
servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do 
cargo em que se encontre investido, assegurando-se, ao denunciado, ampla defesa.
Parágrafo único. A entidade sindical representativa da categoria do servidor processado poderá indicar 
representante para acompanhamento do processo.
Art. 149. O servidor que tomar conhecimento de irregularidades no serviço público é obrigado a informar 
à sua chefia imediata, remetendo a documentação pertinente ou a prova material da infração.
Parágrafo único. A chefia imediata referida no caput, após receber a denúncia, deverá remeter a 
documentação pertinente ou a prova material da infração ao titular da Secretaria a que pertence o servidor, o 
qual solicitará ao Prefeito Municipal ou ao Procurador-Geral do Município, a instauração imediata de sindicância 
ou abertura de processo administrativo disciplinar.
Art. 150. São competentes para determinar a instauração de sindicância ou abertura de Processo 
Administrativo Disciplinar, o Prefeito Municipal e o Procurador-Geral do Município.
Art. 151. As denúncias sobre irregularidades a que alude o art. 153 deverão, em regra, conter a 
identificação do denunciante e ser formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
§ 1° Quando a denúncia for anônima, a abertura de Processo Administrativo Disciplinar será 
obrigatoriamente precedida de apuração por Sindicância.
§ 2° Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será 
arquivada, por falta de objeto.
Art. 152. Da sindicância poderá resultar:
I – arquivamento do processo;
II – aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
III – instauração de processo disciplinar.
Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser 
prorrogado por igual período, a critério da autoridade que determinou sua instauração.
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Art. 153. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão 
por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo 
em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
SEÇÃO II
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 154. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influenciar na apuração de 
irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício 
do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus 
efeitos, ainda que não concluído o processo.
SEÇÃO III
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 155. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores estáveis 
designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de 
cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
§ 1° A comissão terá como secretário, servidor designado pelo seu presidente, podendo a designação 
recair em um dos seus membros.
§ 2° Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuges, companheiro ou 
parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Art. 156. A comissão de inquérito exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, 
assegurando o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
Art. 157. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I – instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II – inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
III – julgamento.
Art. 158. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da 
data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as 
circunstâncias o exigirem.
§ 1° Sempre que necessário, a comissão se dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus 
membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
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§ 2° As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações 
adotadas.
SEÇÃO IV
DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Art. 159. Fica instituído o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para fins disciplinares, cujo 
procedimento para a sua aplicação se dará nos termos desta Lei.
Art. 160. O Ajustamento de Conduta não possui caráter punitivo e, sempre que cabível, poderá ser 
adotado, a qualquer tempo, como forma de compor a irregularidade ou infração.
§ 1º O Ajustamento de Conduta proposto ao servidor dispensa instauração de Sindicância Administrativa 
e de Processo Administrativo Disciplinar, exclui eventual aplicação de pena e leva em conta a possibilidade de 
melhora do agente e aperfeiçoamento do serviço, mediante a compreensão da transgressão por parte do infrator.
§ 2º A confecção e a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC serão realizadas pelo 
Presidência da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e pelo servidor, na presença de 
seu advogado constituído ou de pelo menos duas testemunhas, competindo ao Chefe do Executivo municipal a 
homologação.
§ 3º Para aferição da conveniência e oportunidade da adoção do Termo de Ajustamento de Conduta -
TAC, serão considerados, especialmente, os seguintes critérios:
I - inexistência de dolo ou má-fé na conduta do servidor infrator;
II - que o histórico funcional do servidor lhe abone a conduta precedente;
III - que a solução se mostre razoável no caso concreto;
IV - que a pena, em tese aplicável, seja punível com repreensão ou suspensão de até 10 (dez) dias;
V - que o servidor não esteja em estágio probatório; e
VI - que o servidor já não esteja sendo beneficiado com um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC.
§ 4º Para o esclarecimento das condições a que se refere o parágrafo anterior, poderá a autoridade 
determinar averiguação, que consistirá em uma coleta sigilosa e simplificada de informações que permitam 
concluir pela conveniência da medida.
§ 5º O Termo de Ajustamento de Conduta deverá conter:
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I - data, identificação completa das partes, do advogado ou das testemunhas e as respectivas 
assinaturas;
II - especificação da pendência, irregularidade ou infração de natureza ética ou disciplinar contendo a 
fundamentação legal e os demais normativos pertinentes; e
III - o prazo e os termos ajustados para a correção da pendência, irregularidade ou infração.
 
§ 6º O prazo de que trata o inciso anterior será de 12 (doze) meses nos casos da conduta ter prevista 
pena de repreensão e de 24 (vinte e quatro) meses nos casos da conduta ter prevista pena de suspensão de até 
10 (dez) dias.
§ 7º O Ajustamento de Conduta realizado perante a Comissão de Sindicância e Processo Administrativo 
Disciplinar será submetido ao Procurador-Geral para manifestação, antes do encaminhamento para 
homologação.
§ 8º O Procurador-Geral ou a Comissão deverá considerar sempre a finalidade dessa medida disciplinar, 
alternativa de processo e punição, valorizando a possibilidade de resultado eficaz, especialmente a reeducação 
do servidor, mediante a correta e imediata compreensão dos seus deveres e das proibições, bem como a 
melhoria da qualidade do serviço por ele desempenhado, ficando essas condições expressas no compromisso.
§ 9º O Termo de Ajustamento de Conduta - TAC não será publicado, contudo, uma cópia deverá ser 
arquivada na Procuradoria-Geral pelo período previsto no § 6º, comunicando-se, ainda, o superior hierárquico do 
servidor quanto à lavratura do termo.
§ 10º Durante o período previsto no parágrafo anterior, o servidor não fará jus a esse mesmo benefício 
pela prática de qualquer outra falta disciplinar.
Art. 161. Nos casos em que ocorrer extravio ou dano a bem público que implicar prejuízo de pequeno 
valor, além do disposto no artigo anterior, o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC deverá conter o 
ressarcimento ao erário do valor correspondente ao prejuízo causado, que poderá ocorrer:
I - por meio de pagamento, integral ou parcelado, conforme conveniência da Administração e 
disponibilidade do agente, ou nos termos do artigo 55, desta Lei;
II - pela entrega de um bem de características iguais ou superiores ao danificado ou extraviado.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, considera-se prejuízo de pequeno valor aquele cujo preço de 
mercado para aquisição ou reparação do bem extraviado ou danificado seja igual ou inferior ao limite para 
considerar-se dispensável a licitação, conforme estabelecido pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 2º A Divisão de Patrimônio, Material e Almoxarifado, mediante requisição do Procurador-Geral ou da
Comissão, indicará fundamentadamente o valor do prejuízo.
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§ 3º Somente haverá responsabilização pelo dano quando o Procurador-Geral ou a Comissão concluir 
de forma fundamentada que o fato gerador do prejuízo decorreu do uso irregular do bem pelo servidor, mediante 
conduta culposa.
Art. 161. Verificando-se a possibilidade de celebrar-se o Termo de Ajustamento de Conduta, o servidor 
será convidado à respectiva assinatura, tendo o prazo de 5 (cinco) dias úteis para manifestar-se quanto à 
aceitação.
Parágrafo único. O silêncio do servidor será considerado como não aceitação da proposta, com 
consequente prosseguimento do feito, mediante Sindicância Administrativa ou Processo Administrativo 
Disciplinar.
Art. 162. O descumprimento das condições postas no Termo de Ajustamento de Conduta -TAC, em 
especial o não ressarcimento ao erário, será considerado para efeitos de abertura direta de Processo 
Administrativo Disciplinar por falta no dever de lealdade à Instituição.
Art. 163. O servidor poderá, a qualquer tempo e desde que preenchidos os requisitos legais, pleitear a 
adoção do Ajustamento de Conduta, cujo pedido será apreciado pelo Procurador-Geral ou pelas Comissões 
Permanentes de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar, conforme o caso.
SEÇÃO V
DO INQUÉRITO
Art. 164. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado 
ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 165. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.
Parágrafo único. Na hipótese do relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como 
ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente de 
imediata instrução do processo disciplinar.
Art. 166. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimento, acareações, 
investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e 
peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 167. É assegurado ao servidor direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio 
de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se 
tratar de prova pericial.
§ 1° O Presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente 
protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
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§ 2° Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de 
conhecimento especial de perito.
Art. 168. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da 
comissão, devendo a segunda via com o ciente do interessado ser anexada aos autos.
Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente 
comunicada ao chefe da repartição onde serve, com indicação do dia e hora marcada para a inquirição.
Art. 169. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha
trazê-lo por escrito.
§ 1° As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2° Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder- se-á a acareação entre os 
depoentes.
Art. 170. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, 
observado os procedimentos previstos nos artigos 173 e 174.
§ 1° No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que 
divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida acareação entre eles.
§ 2° O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, 
sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe porém, reinquiri-las, por intermédio do 
presidente da comissão.
Art. 171. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade 
competente que ele seja submetido a exame por Junta Médica Oficial, da qual participe pelo menos um médico 
psiquiatra.
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental, será processado em auto apartado e apenso ao 
processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 172. Tipificada a infração disciplinar, será formulada o indiciamento do servidor, com a especificação 
dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§ 1° O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa 
escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se lhe vista do processo da repartição.
§ 2° Havendo 2 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
§ 3° O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro do prazo para diligências reputadas 
indispensáveis.
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§ 4° No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar￾se-á da data declarada em termo próprio pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de 2 
(duas) testemunhas.
Art. 173. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá 
ser encontrado.
Art. 174. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado em 
órgão oficial do Município e em jornal de grande circulação na localidade, para apresentar defesa.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última 
publicação do edital.
Art. 175. Considerar-se-á revel, o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo 
legal.
§ 1° A revelia será declarada por termo nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.
§ 2° Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como 
defensor dativo, de cargo efetivo de nível igual ou superior ao do indiciado, ou ter nível de escolaridade igual ou 
superior ao do indiciado.
Art. 176. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças 
principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1° O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.
§ 2º Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou 
regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 177. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou 
a sua instauração, para julgamento.
SEÇÃO VI
DO JULGAMENTO
Art. 178. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora 
proferirá a sua decisão.
§ 1° Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será 
encaminhado à autoridade competente que decidirá em igual prazo.
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§ 2° Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade 
competente para a imposição de pena mais grave;
§ 3° Se a penalidade prevista for a demissão ou a cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o 
julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do art. 150.
§ 4o Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo 
determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos.
Art. 179. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora 
poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 180. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do 
processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a 
constituição de outra comissão para instauração de novo processo.
§ 1° O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
§ 2° A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o artigo 151, será responsabilizada 
na forma desta Lei.
Art. 181. Extinta a punibilidade pela prescrição a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos 
assentamentos individuais do servidor.
Art. 182. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao 
Ministério Público para instauração de ação penal, ficando trasladado na repartição.
Art. 183. O servidor que responde processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou 
aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo único. Ocorrido a exoneração de que trata o artigo 42, parágrafo único, inciso I, o ato será 
convertido em demissão se for o caso.
Art. 184. Serão assegurados transportes e diárias:
I - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de 
testemunha, denunciado ou indiciado;
II - aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos 
para a realização de missão essencial para esclarecimento dos fatos.
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SEÇÃO VII
DA REVISÃO DO PROCESSO
Art. 185. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se 
aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificarem a inocência do punido ou a inadequação da 
penalidade aplicada.
§ 1° Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família 
poderá requerer a revisão do processo;
§2° No caso de incapacidade mental do servidor a revisão será requerida pelo respectivo curador.
Art. 186. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 187. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para revisão, que 
requer elementos novos ainda não apreciados no processo originário.
Art. 188. O requerimento de revisão de processo será dirigido ao Prefeito ou autoridade equivalente que, 
se autorizado, encaminhará o pedido ao dirigente de órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
Parágrafo único. Recebida a petição, o dirigente do órgão ou entidade providenciará a constituição de 
comissão, na forma prevista nesta Lei.
Art. 189. A revisão ocorrerá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e 
inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 190. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por 
igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 191. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos 
próprios da comissão do processo disciplinar.
Art. 192. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade nos termos desta lei.
Parágrafo único. O prazo para julgamento será de até 20 (vinte) dias, contados do recebimento do 
processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
Art. 193. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, 
restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição de cargo em comissão que será 
convertido em exoneração.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
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TÍTULO IV
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 194. Consideram-se dependentes do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que 
vivam à sua custa e constem do seu assentamento individual, quando devidamente comprovado.
Parágrafo único. Equiparam-se ao cônjuge, a companheira ou companheiro que comprove união estável 
como entidade familiar.
Art. 195. Os instrumentos de procuração utilizados para recebimento de direitos ou vantagens de 
servidores municipais terão validade por 12 (doze) meses, devendo ser renovados após findo esse prazo.
Art. 196. Para todos os efeitos previstos nesta Lei e em Leis Municipais, exames de sanidade física e 
mental, serão obrigatoriamente realizados por médico da Prefeitura, ou, na sua falta por médico credenciado 
pelo Município e na falta destes por qualquer médico de conceito ilibado.
§ 1° Em casos especiais, atendendo à natureza da enfermidade, a autoridade municipal poderá designar 
Junta Médica para proceder ao exame, dela fazendo parte, obrigatoriamente, o médico do Município ou o médico 
credenciado pela autoridade municipal;
§ 2º Os atestados médicos concedidos aos servidores municipais, quando em tratamento fora do 
Município, terão sua validade condicionada à ratificação posterior pelo médico do Município.
Art. 197. Contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos nesta Lei.
Parágrafo único. Não se computará no prazo, o dia inicial, prorrogando-se para o primeiro dia útil o 
vencimento que incidir em sábado, domingo ou feriado.
Art. 198. É vedado ao servidor servir sob a chefia de cônjuge ou parente até 2° (segundo) grau, salvo em 
cargo de livre escolha, não podendo exceder de 2 (dois) o seu número.
Art. 199. São isentos de taxas, emolumentos ou custas os requerimentos, certidões e outros papéis que, 
na esfera administrativa, interessarem ao servidor Municipal, ativo, nessa qualidade.
Art. 200. É vedado exigir atestado de ideologia como condição de posse ou exercício em cargo público.
Art. 201. A presente Lei aplicar-se-á aos servidores da Câmara Municipal, cabendo ao Presidente deste 
as atribuições reservadas ao Prefeito Municipal, quando for o caso.
Art. 202. O dia 28 (vinte e oito) de outubro será consagrado ao servidor público Municipal e não haverá 
expediente.
Art. 203. A jornada de trabalho nas repartições Municipais será fixada por Decreto do Prefeito Municipal.
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Art. 204. O Prefeito Municipal baixará, por Decreto, os regulamentos necessários à execução da 
presente Lei, incluindo-se os casos omissos.
Art. 205. A sindicalização dos servidores reger-se-á na forma da Lei Federal e nos termos da LOM.
Art. 206. Aos servidores públicos municipais é assegurado o direito à greve, não se aplicando aos que 
exercem cargos em atividades essenciais e em comissão.
Art. 207. É assegurado ao Servidor Público, Estadual ou Federal, que venha a prestar serviços ao 
Município, com ônus para este, os direitos estabelecidos nesta Lei.
§ 1° O disposto no caput deste artigo, poderá ocorrer somente quando houver vaga no quadro funcional 
do Município, conforme previsto em Lei.
§ 2° Independente de existência de vaga, poderá o servidor ser colocado à disposição do Município, 
quando for com ônus para o órgão de origem, desde que seja de interesse do Município.
Art. 208. A Procuradoria do Município recorrerá até a última instância judicial, em processo cuja decisão 
tenha sido contrária ao interesse do Município, ressalvando-se os casos em que, após análise jurídica, verificar 
que o recurso trará maior prejuízo erário.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 209. A Lei Municipal estabelecerá critérios para compatibilização de seus quadros ao disposto nesta 
Lei e à reforma administrativa dela decorrente.
Art. 210. A Lei Municipal fixará as diretrizes dos planos de carreira para a administração direta, as 
autarquias e as fundações municipais, de acordo com suas peculiaridades.
Art. 211. A Câmara Municipal, por Resolução, normalizará a aplicação desta Lei, bem como fixará a 
remuneração dos seus servidores.
Art. 212. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando a Lei Complementar nº 
071/2012 em sua totalidade e demais disposições em contrário.
Colorado do Oeste, 27 de março de 2024.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 27 de março de 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 341149 e CRC: 4881D74D ID: 341194 e CRC: 1A958F51
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 341149
5996062C9C593F59BF3BEFF87B18DCC1
4881D74D
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CRC:
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Projeto de Lei Complementar
Tipo do Documento
1
Identificação/Número
28/03/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Novo Estatuto Reformulado para assinatura e envio à Câmara.
Súmula/Objeto:
Usuário: Regiane Estefanny Castilho
Criação: 28/03/2024 10:23:11 Finalização: 28/03/2024 10:25:51
INTERESSADOS
JOSE RIBAMAR DE OLIVEIRA COLORADO DO OESTE RO 28/03/2024 10:24:38
ASSUNTOS
LEIS COMPLEMENTARES DIVERSAS 28/03/2024 10:24:52
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 28/03/2024 11:08:39
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
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ID: 341194 e CRC: 1A958F51
04.391.512/0001-87
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Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 341194
37C9650DF819B4D4E813A1167CD975B9
1A958F51
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Projeto de Lei Complementar
Tipo do Documento
131
Identificação/Número
28/03/2024
Data
Processo: 56-1/2024
Processo Documento
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 28/03/2024 11:21:30 Finalização: 28/03/2024 11:26:39
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 28/03/2024 11:25:28
ASSUNTOS
LEIS COMPLEMENTARES DIVERSAS 28/03/2024 11:26:24
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informando o ID 341194 e o CRC 1A958F51.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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