PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
OFÍCIO Nº 78/2024/GAB
Colorado do Oeste/RO, 27 de março de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO
Assunto: Projeto de Lei Complementar
Senhor Presidente,
Vimos através do presente encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR dispondo sobre a instituição de novo Regime Jurídico Único (Estatuto) dos Servidores
Públicos do Município e outras providências.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 341149 e CRC: 4881D74D ID: 341194 e CRC: 1A958F51
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR dispondo sobre
a instituição de novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município e outras providências, para
conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por escopo, após análise, apreciação, conhecimento e posterior aprovação,
instituir novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Colorado do Oeste/RO, razão pela qual
encaminhamos o presente Projeto de Lei à apreciação dos Edis.
Outrossim, o Projeto visa trazer regramento atualizado, que valoriza o servidor segundo a sua função,
com objetividade e clareza das normas, objetivando garantia de direitos e deveres, inovando perante o texto do
Estatuto anterior, que era defasado e impreciso, além de numerosos erros de ortografia e concordância, pelo que
solicitamos aos Nobres Edis especial atenção na análise desta matéria e pedimos vossa aprovação.
Face ao exposto, o Signatário apresenta este Projeto de Lei Complementar e conclama aos Nobres
Membros dessa Egrégia Casa de Leis para sua aprovação integral, pois a matéria atende tanto aos interesses
do Município quanto da sociedade.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 27 de março de 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 341149 e CRC: 4881D74D ID: 341194 e CRC: 1A958F51
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTA
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ESTATUTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
COLORADO DO OESTE, AUTARQUIAS E
FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DO REGIME JURÍDICO
Art. 1º O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Colorado do Oeste, Estado de
Rondônia, bem como das suas Autarquias e das Fundações Públicas, é o estatutário, vedada qualquer outra
vinculação do trabalho instituído por esta Lei Complementar.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo
público, de provimento efetivo ou em comissão.
Art. 3° Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura
organizacional que deve ser cometido a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, criados por lei, com
denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.
Art. 4° Os cargos de provimento efetivo da administração pública municipal direta, das autarquias e
fundações públicas serão organizados em carreira.
Art. 5° As carreiras serão organizadas em classe de cargos, observada a escolaridade e a qualificação
exigida, bem como a natureza e a complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes na forma
prevista em legislação específica.
Art. 6° É proibido o exercício gratuito de cargo público, salvo nos casos previstos em Lei.
ID: 341149 e CRC: 4881D74D ID: 341194 e CRC: 1A958F51
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7° São requisitos básicos ao ingresso no exercício público:
I - ser brasileiro (a);
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - a idade mínima de 18 (dezoito) anos.
§ 1° As atribuições do cargo podem justificar a vigência de outros requisitos exigidos por Lei.
§ 2º Às pessoas com deficiência física é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para
provimento de cargos, cujas atribuições sejam compatíveis com suas limitações, e para as quais serão
reservadas, no mínimo, 5% (cinco por cento) e, no máximo, 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no
concurso.
Art. 8° O provimento de cargo público far-se-á mediante ato da autoridade competente do Poder
Executivo.
Art. 9° A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 10. São formas de provimento de cargo público:
I - nomeação;
II - promoção;
III – readaptação;
IV – reversão;
V - reintegração;
VI - recondução;
VII - aproveitamento.
ID: 341149 e CRC: 4881D74D ID: 341194 e CRC: 1A958F51
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
SEÇÃO II
DA NOMEAÇÃO
Art. 11. A nomeação far-se-á:
I – em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;
II – em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança de livre nomeação e
exoneração.
§ 1° As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se exclusivamente às atribuições de
direção, chefia e assessoramento.
§ 2° Para a investidura em cargo em comissão será exigida do indivíduo nomeado formação de nível
superior, preferencialmente em área relacionada às atribuições do cargo, ressalvadas as situações já
constituídas quando da publicação desta Lei, que somente perdurarão até que o servidor seja exonerado do
respectivo cargo.
§ 3° O ato de nomeação para cargo em comissão demonstrará a qualificação e a capacitação do
nomeado que assegurem o adequado desempenho das funções do cargo, segundo os princípios da
Administração Pública, notadamente os da impessoalidade, moralidade e eficiência.
§ 4° O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter
exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa,
hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
§ 5° São nulas as investiduras em cargo em comissão e a designação para função de confiança
realizadas com desrespeito a esta Lei, ficando o responsável pela nomeação ou designação irregular sujeito às
penalidades e ressarcimentos previstos em Lei.
Art. 12. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia
habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade
do cargo ou emprego, obedecido à ordem de classificação e o prazo de sua validade.
§ 1° É indispensável a habilitação em concurso público a que alude o caput deste artigo para o exercício
de cargos eminentemente técnicos.
§ 2° Os demais requisitos para o ingresso e desenvolvimento do servidor na carreira, mediante
promoção, serão estabelecidos pela Lei que fixará diretrizes do sistema de carreira na administração pública
municipal e seus regulamentos.
ID: 341149 e CRC: 4881D74D ID: 341194 e CRC: 1A958F51
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
SUBSEÇÃO I
Do Concurso Público
Art. 13. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas,
conforme dispuser a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato
ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de
isenção nele expressamente previstas.
Art. 14. O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos podendo ser prorrogado uma única vez,
por igual período.
Parágrafo único. O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em
edital, que será publicado no Órgão Oficial e em jornal diário de grande circulação no Município.
Art. 15. O edital do concurso estabelecerá os requisitos que deverão ser preenchidos pelos candidatos.
SUBSEÇÃO II
Da Posse e do Exercício
Art. 16. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, estando o servidor, de acordo com a Lei
vigente, sujeito às atribuições, deveres, responsabilidades e direitos inerentes ao cargo ocupado, que não
poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§ 1° A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento,
prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do convocado.
§ 2º Em se tratando de servidor do Município, em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, o
prazo será contado do término do impedimento.
§ 3º A posse poderá dar-se mediante procuração pública específica.
§ 4º Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
§ 5° No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu
patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
§ 6° Tornar-se-á sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer nos prazos previstos nos §§ 1º e
2º deste artigo.
Art. 17. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto fisicamente e mentalmente para
o exercício do cargo.
ID: 341149 e CRC: 4881D74D ID: 341194 e CRC: 1A958F51
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Art. 18. O exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
Parágrafo único. À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor
compete dar-lhe exercício.
Art. 19. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento
individual do servidor.
Parágrafo único. Ao entrar em exercício o servidor apresentará ao órgão competente os elementos
necessários ao assentamento individual.
Art. 20. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na
carreira a partir da data da publicação do ato que promover o servidor.
Art. 21. O servidor que for designado para prestar serviços em outra localidade dentro do Município terá
o prazo de 15 (quinze) dias para fazê-lo, incluindo nesse tempo o necessário deslocamento para nova
localidade, desde que implique mudança de domicílio.
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor encontrar-se afastado legalmente, o prazo a que se refere o
caput será contado a partir do término do afastamento.
Art. 22. A jornada de trabalho dos servidores públicos em exercício na Administração Pública Municipal
direta, autárquica e fundacional será de no mínimo 6 (seis) e de no máximo 8 (oito) horas diárias, até o limite de
40 (quarenta) horas semanais, ressalvadas as jornadas previstas em legislação específica.
§ 1º O exercício de cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento superiores,
cargos de direção, função gratificada e gratificação de representação exigirá do seu ocupante comprometimento
ao serviço e regime de dedicação integral, podendo ser convocado sempre que houver interesse da
administração.
§ 2º Quando os serviços exigirem atividades contínuas, em função de atendimento ao público, é
facultado ao Chefe do Executivo autorizar os servidores a cumprir jornada de trabalho de seis horas diárias e
carga horária de trinta horas semanais, devendo-se, neste caso, dispensar o intervalo para refeições.
§ 3º A contagem da jornada de trabalho somente ocorrerá a partir do início do horário de funcionamento
do órgão ou entidade.
§ 4º Os horários de início e de término da jornada de trabalho, observado o interesse do serviço, deverão
ser estabelecidos previamente e adequados às conveniências e às peculiaridades de cada órgão ou entidade,
unidade administrativa ou atividade, respeitada a carga horária correspondente aos cargos.
§ 5º Em casos excepcionais e justificados, poderá ser autorizado pela chefia imediata o exercício das
atribuições do cargo por servidores públicos em horário diverso ao do funcionamento do órgão ou entidade ou
em finais de semana.
ID: 341149 e CRC: 4881D74D ID: 341194 e CRC: 1A958F51
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
§ 6º A compensação de horário (banco de horas) poderá ser estabelecida pela chefia imediata, conforme
determinado em Regulamento próprio.
§ 7º O registro de assiduidade e pontualidade dos servidores públicos será realizado mediante controle
eletrônico de ponto, que será diário, no início e término do expediente.
§ 8º Os Procuradores Municipais estão dispensados do controle de ponto, seja manual ou eletrônico, em
razão da incompatibilidade do cumprimento de jornada com o trabalho dos advogados públicos, cuja profissão
pressupõe liberdade de atuação e flexibilidade de horários.
§ 9º É atribuído aos ocupantes de cargos públicos, sábado e domingo como repouso semanal
remunerado.
Art. 23. O servidor municipal que seja pai, mãe, tutor (a), curador (a) ou responsável pela criação,
educação e proteção de pessoas com deficiência física ou de excepcionais que estejam sob tratamento
multidisciplinar, terá direito a ser dispensado do cumprimento de 50% (cinquenta por cento) da carga horária
semanal, sem prejuízo de sua remuneração pelo período de 01 (um) ano, renovável sucessivamente enquanto
durar a dependência.
§ 1º O benefício a que se refere o caput é restrito à apenas um responsável por família.
§ 2º O servidor beneficiado não poderá exercer qualquer outra atividade remunerada enquanto estiver
gozando da redução de jornada prevista neste artigo.
§ 3º A jornada de trabalho reduzida poderá ser revertida em integral, a qualquer tempo, a pedido do
servidor ou de ofício, por decisão motivada da Administração Pública.
Art. 24. O exercício do cargo poderá ser realizado fora das dependências físicas das Unidades
Administrativas do Poder Executivo, mediante teletrabalho (home office), por meio de Programa de Gestão e
Desempenho a ser elaborado e aplicado pela Administração Pública em cada Departamento.
§ 1º Os trabalhos a serem efetivados fora das dependências físicas da Unidade ficam restritos às
atividades passíveis de serem remotamente realizadas e às atribuições em que seja possível a mensuração
objetiva quanto ao desempenho do servidor, em função da característica do serviço.
§ 2º Apenas servidores efetivos e que tenham cumprido 01 (um) ano de estágio probatório poderão
aderir ao Programa de Gestão e Desempenho.
§ 3º Os servidores residentes em outros Municípios, Estados ou Países, pessoas com deficiência ou que
sejam pais ou responsáveis de PCDs, com mobilidade reduzida e com horário especial, gestantes, pessoas com
responsabilidades individuais ou compartilhadas pelo cuidado com doentes, idosos ou pessoas com deficiência
no âmbito doméstico ou familiar, considerando a natureza do trabalho, terão preferência nas vagas para
participação no PGD.
ID: 341149 e CRC: 4881D74D ID: 341194 e CRC: 1A958F51
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
§ 4º Em se tratando de servidor residente no exterior, exigir-se-á a conclusão do estágio probatório e
limitado a 2% do total de servidores da Administração Pública.
§ 5º Para adesão ao PGD o servidor deverá cumprir no mínimo 06 (seis) meses de forma presencial no
órgão de lotação.
§ 6º A autorização para participação no PGD será através de Ato Normativo expedido pelo Chefe do
Executivo.
§ 7º O controle de frequência dos servidores públicos municipais que aderirem ao PGD será através do
controle de produtividade baseado em resultados, estando dispensados do registro de controle de frequência
eletrônico ou manual.
§ 8º Os servidores que aderirem ao PGD deverão custear a estrutura necessária, física e tecnológica
para o desempenho do teletrabalho, ressalvada orientação ou determinação em contrário.
§ 9º Normas específicas regulamentarão o Programa a que alude este artigo, utilizando-se nos casos
omissos o Decreto Federal n. 11.072, de 17 de maio de 2022 e Decreto Estadual n. 28.869, de 26 de janeiro de
2022.
§ 10º Fica instituído no âmbito da Procuradoria-Geral do Município o regime de teletrabalho aos
Procuradores do Município, que será objeto de regulamentação por ato do Procurador-Geral do Município.
SUBSEÇÃO III
Da Estabilidade e do Estágio Probatório
Art. 25. São estáveis após 03 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de
provimento efetivo em virtude de concurso público.
Parágrafo único. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de
desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Art. 26. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a
estágio probatório por período de 03 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de
avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
I – assiduidade;
II – disciplina;
III – capacidade de iniciativa;
IV – produtividade;
ID: 341149 e CRC: 4881D74D ID: 341194 e CRC: 1A958F51
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
V – responsabilidade;
VI - pontualidade.
Art. 27. A Avaliação de Desempenho de que trata o parágrafo único do artigo 25 é um processo
contínuo, sistemático e periódico, e os resultados apresentados pelo servidor devem ser auferidos pelas chefias
em três períodos distintos do seu exercício: no 6º, 18º e 30º mês.
Parágrafo único. Para cada critério avaliativo constante do formulário de Avaliação de Desempenho
serão atribuídos pontos, numa escala de 1 (um) a 5 (cinco), conforme Ato Normativo específico do Poder
Executivo Municipal para o Estágio Probatório.
Art. 28. Para efeito de aprovação na avaliação de aptidão para o cargo, o servidor deverá obter média
global mínima de 7 (sete) pontos, que será obtida através do cálculo da média ponderada das notas atribuídas
em cada um dos três períodos avaliativos.
Art. 29. O estágio probatório ficará suspenso durante as seguintes licenças:
a) Licença por motivo de doença em pessoa da família;
b) Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
c) Licença para atividade política;
d) Licença para participação em curso de formação.
Parágrafo único. A contagem do estágio probatório será retomada a partir do término da licença e
retorno do servidor ao exercício do cargo.
Art. 30. Será submetido a um novo estágio probatório o servidor estável que for nomeado para outro
cargo público municipal.
Art. 31. O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual
ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro
cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 2º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade,
sem prejuízo da remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
ID: 341149 e CRC: 4881D74D ID: 341194 e CRC: 1A958F51
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
SEÇÃO III
DA PROMOÇÃO
Art. 32. Promoção é a elevação do servidor ocupante de cargo de provimento permanente, dentro da
categoria funcional a que pertence, pelos critérios de merecimento e antiguidade.
Parágrafo único. O merecimento será apurado de acordo com os fatores mencionados no artigo 26,
incisos I ao VI, e comprovação de aperfeiçoamento profissional, sem prejuízo do disposto no artigo 34.
Art. 33. Não haverá promoção de servidor que esteja em estágio probatório ou que não esteja em efetivo
exercício em órgão ou entidade da administração municipal, salvo por antiguidade, ou quando afastado para
exercício de mandato eletivo.
Art. 34. Os demais requisitos e critérios para a promoção será o da lei que instituir os planos de carreira
na administração pública municipal e seus regulamentos.
Art. 35. Compete à Divisão de Recursos Humanos processar as promoções, na forma estabelecida em
regulamento.
SEÇÃO IV
DA READAPTAÇÃO
Art. 36. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades
compatíveis com a limitação que tem sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada pela Junta Médica
Oficial do Município.
§ 1° A readaptação será efetivada em cargo de carreira e atribuições afins, respeitada a habilitação
exigida.
§ 2° Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar redução de remuneração do servidor.
SEÇÃO V
DA REVERSÃO
Art. 37. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por Junta
Médica Oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
§ 1º A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
§ 2º Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.
ID: 341149 e CRC: 4881D74D ID: 341194 e CRC: 1A958F51
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
SEÇÃO VI
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 38. Reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo
resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com
ressarcimento de todas as vantagens.
§ 1° Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto
no artigo 40.
§ 2° Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem,
sem direito a indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade remunerada.
SEÇÃO VII
DA RECONDUÇÃO
Art. 39. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II - reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro,
observado o disposto nos arts. 40 e 41.
SEÇÃO VIII
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
Art. 40. Extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até o seu
aproveitamento.
§ 1° O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório
no prazo máximo de 12 (doze) meses, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente
ocupado.
§ 2° O órgão de pessoal determinará o imediato aproveitamento do servidor em disponibilidade na vaga
que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da administração pública municipal.
Art. 41. O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade dependerá de prévia
comprovação de sua capacidade física e mental, por Junta Médica Oficial.
§ 1° Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo no prazo de até 30 (trinta) dias contados
da publicação do ato de aproveitamento.
ID: 341149 e CRC: 4881D74D ID: 341194 e CRC: 1A958F51
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
§ 2° Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado.
Art. 42. Será tornado sem efeito o aproveitamento e extinta a disponibilidade se o servidor não entrar em
exercício no prazo legal, salvo em caso de doença comprovada por Junta Médica Oficial.
§ 1° A hipótese prevista no caput desse artigo configurará abandono de cargo apurado mediante
inquérito na forma desta Lei.
§ 2° Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores estáveis, que não puderem ser
redistribuídos na forma do artigo 40, serão colocados em disponibilidade até seu aproveitamento.
CAPÍTULO III
DA VACÂNCIA
Art. 43. A vacância do cargo público decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - promoção;
IV - readaptação;
V - aposentadoria;
VI - posse em outro cargo inacumulável;
VII - falecimento.
Parágrafo único. A vaga ocorrerá a partir da publicação do ato normativo respectivo.
Art. 44. A exoneração de cargos efetivos dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício.
Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:
I – quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II – quando, por decorrência de prazo, ficar extinta a disponibilidade, nos termos do art. 42 desta lei;
III – quando, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido.
ID: 341149 e CRC: 4881D74D ID: 341194 e CRC: 1A958F51
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Art. 45. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:
I – a juízo da autoridade competente;
II – a pedido do próprio servidor.
CAPÍTULO IV
DA MOVIMENTAÇÃO
Art. 46. São formas de movimentação de pessoal:
I - remoção;
II - relotação;
III - cedência;
IV - permuta.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso III, é vedada a movimentação "ex offício" de servidor que:
a) possua domicílio, propriedade, bens ou negócios sedimentados no Município;
b) esteja regularmente matriculado no Município em Instituição de Ensino Superior de formação,
aperfeiçoamento ou especialização profissional que guarde correspondência com as atribuições do
respectivo cargo;
c) que possua família com membros em idade escolar residente no Município.
SEÇÃO I
DA REMOÇÃO
Art. 47. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, de uma unidade administrativa
para outra dentro do mesmo órgão, sem alteração de situação funcional, respeitada a existência de vagas no
âmbito do respectivo quadro lotacional, por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 1º Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:
I - de ofício, no interesse da Administração;
II - a pedido, a critério da Administração.
§ 2º São unidades administrativas, para efeito deste artigo, as unidades escolares, sanitárias e
hospitalares.
ID: 341149 e CRC: 4881D74D ID: 341194 e CRC: 1A958F51
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
SEÇÃO II
DA RELOTAÇÃO
Art. 48. Relotação é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, de um para outro órgão ou entidade
municipal, sem alteração de situação funcional, por ato do Chefe do Poder Executivo, observados os seguintes
preceitos:
I - interesse da administração;
II - equivalência de vencimentos;
III - manutenção da essência das atribuições do cargo;
IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;
VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.
§ 1o A relotação ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades
dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.
§ 2o Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua
desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for relotado será colocado em disponibilidade,
até seu aproveitamento na forma dos arts. 40, 41 e 42.
§ 3o O servidor estável que não for relotado ou colocado em disponibilidade poderá ter exercício
provisório em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.
SEÇÃO III
DA CEDÊNCIA
Art. 49. Cedência é o ato através do qual o servidor é cedido para a esfera federal, estadual, outro
Estado ou Município, Poder, Órgão ou Entidade, por ato do Chefe do Executivo.
§ 1º A cedência referida no caput deste artigo será sempre sem ônus para o órgão cedente, sempre
observada a remuneração que deverá ser arbitrada conforme os costumes do lugar da prestação dos serviços, o
tipo de serviço e sua qualidade.
§ 2º A cedência referida no caput deste artigo só será admitida quando se tratar de servidor estável
efetivo do Município de Colorado do Oeste, por meio de processo administrativo específico.
§ 3º Ao servidor cedido para ocupar cargo em comissão, é assegurada sua vaga na lotação do órgão de
origem.
ID: 341149 e CRC: 4881D74D ID: 341194 e CRC: 1A958F51
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
§ 4º O servidor em estágio probatório poderá ser cedido para ocupar cargo em comissão.
§ 5º A cedência será por prazo determinado, fixado a critério dos órgãos de origem e destino, podendo
ser prorrogado de acordo com o interesse da administração pública.
§ 6º A cedência, a pedido, para outra localidade, deverá ser concedida pelo Chefe do Executivo,
independentemente do interesse da Administração, desde que haja concordância da parte cessionária, nos
seguintes casos:
a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público, civil ou militar, de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;
b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e
conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por Junta Médica Oficial.
§ 7º A cedência não resultará em prejuízo de ordem financeira ou funcional ao servidor, sendo vedada
supressão de verbas que compõem a remuneração, impedimento de progressão na carreira ou quaisquer
alterações que resultem em prejuízo ao servidor conforme definição do Plano de Cargos, Carreiras e Salários,
devendo ainda ser considerado o tempo de cedência como tempo cumprido no próprio órgão cedente.
§ 8º Caberá ao órgão para o qual o servidor está cedido, com base em seus critérios, realizar as
avaliações necessárias às eventuais progressões funcionais atinentes à carreira funcional junto ao órgão
cedente, e na ausência de avaliação ou de critérios, por parte do órgão público que recebeu a cedência, será
considerada a avaliação com nota máxima com todos os critérios de avaliação, a fim de evitar prejuízos ao
cedido.
§ 9º A avaliação deverá ser encaminhada anualmente ao órgão de origem do servidor e, ao encerrar-se
a cedência, o órgão de destino deverá encaminhar todas as avaliações consolidadas, nos termos do parágrafo
8º.
SEÇÃO IV
DA PERMUTA
Art. 50. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a permuta de servidores com
outros da esfera federal, estadual, de outro Estado ou Município, Poder, Órgão ou Entidade.
§ 1º Entende-se permuta como a troca de servidores que ocupem o mesmo cargo, entre órgãos públicos,
mantido o vínculo existente entre o Município e o seu respectivo servidor.
§ 2º Somente ocorrerá a permuta com a expressa concordância dos servidores envolvidos e dos órgãos
de origem e destino, desde que os respectivos servidores não estejam respondendo a processo de sindicância
ou administrativo disciplinar, cujo requerimento será apreciado pelo Prefeito Municipal, com decisão em até 10
(dez) dias após protocolo.
ID: 341149 e CRC: 4881D74D ID: 341194 e CRC: 1A958F51
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
§ 3º Apenas para os servidores que ocupem as mesmas funções ou atividades poderá ocorrer a
permuta, de modo que um possa assumir as responsabilidades do outro nos respectivos locais em que forem
designados.
§ 4º No requerimento de permuta, o servidor interessado deverá anexar declaração do servidor do outro
órgão público, com firma reconhecida, em que seja expressa a concordância em permutar.
§ 5º É expressamente vedada a permuta entre servidores que ocupem cargos diversos na Administração
Pública.
§ 6º Cada um dos Municípios permutantes continuará a efetuar o pagamento do seu respectivo servidor.
§ 7º A permuta será por prazo determinado, fixado a critério dos órgãos de origem e de destino, podendo
ser prorrogado de acordo com o interesse da administração pública.
§ 8º A permuta não resultará em prejuízo de ordem financeira ou funcional ao servidor, sendo vedada
supressão de verbas que compõem a remuneração, impedimento de progressão na carreira ou quaisquer
alterações que resultem em prejuízo ao servidor conforme definição do Plano de Cargos, Carreiras e Salários,
devendo ainda ser considerado o tempo de permuta como tempo cumprido no próprio órgão de origem.
§ 9º Caberá ao órgão para o qual o servidor está permutado, com base em seus critérios, realizar as
avaliações necessárias às eventuais progressões funcionais atinentes à carreira funcional junto ao órgão de
origem, e na ausência de avaliação ou de critérios, por parte do respectivo órgão público, será considerada a
avaliação com nota máxima com todos os critérios de avaliação, a fim de evitar prejuízos ao servidor.
§ 10º A avaliação deverá ser encaminhada anualmente ao órgão de origem do servidor e, ao encerrar-se
a permuta, o órgão de destino deverá encaminhar todas as avaliações consolidadas, nos termos do parágrafo 9º.
§ 11º Os servidores permutados estarão subordinados às regras do Município em que estiverem
efetivamente exercendo as suas atribuições.
§ 12º A apuração de eventual falta disciplinar será feita pelo órgão em que o servidor estiver
efetivamente exercendo as suas atribuições, devendo o inquérito ou o processo administrativo respectivo, depois
de concluído, ser encaminhado ao órgão de origem para julgamento e aplicação de eventual penalidade cabível.
§ 13º Havendo condenação na hipótese do parágrafo anterior, a permuta será imediatamente revertida.
§ 14º Na hipótese de aposentadoria, falecimento ou abandono do cargo, o órgão de origem poderá
providenciar a substituição do servidor permutado, em prazo a ser acordado entre as administrações, ou será
revertida a permuta.
§ 15º A Administração Municipal de Colorado do Oeste reserva-se no direito de cancelar a permuta e
requerer o retorno imediato do seu servidor, em caso de comprovada inaptidão profissional do outro servidor com
ele permutado, facultando o mesmo direito ao outro Município.
ID: 341149 e CRC: 4881D74D ID: 341194 e CRC: 1A958F51
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
§ 16º O servidor em estágio probatório poderá ser permutado, desde que o Município de destino
concorde em realizar a respectiva Avaliação de Desempenho e encaminhar regularmente ao Município de
origem.
CAPÍTULO V
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 51. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de
Natureza Especial terão substitutos indicados na legislação específica ou, no caso de omissão, previamente
designados pelo Chefe do Executivo através do respectivo Ato Normativo.
§ 1° A substituição será gratuita, salvo se exceder a 30 (trinta) dias, quando será remunerada e por todo
o período que durar a permuta.
§ 2° Em caso excepcional, atendida a conveniência da administração, o substituto poderá ser nomeado
ou designado, cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, para outro cargo, seja nos afastamentos,
impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela
remuneração de um deles durante o respectivo período.
TÍTULO II
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 52. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei,
nunca inferior a um salário mínimo, reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, sendo
vedada a sua vinculação, conforme o disposto no inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 53. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou
temporárias, estabelecidas em Lei.
§ 1° A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista
em lei.
§ 2° O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
§ 3° É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados entre
os servidores do Município, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local
de trabalho.
Art. 54. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior
à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito.
ID: 341149 e CRC: 4881D74D ID: 341194 e CRC: 1A958F51
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Parágrafo único. Excluem-se do teto de remuneração:
I - as vantagens previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 66;
II - os Procuradores Municipais;
III - os servidores de carreira das administrações tributárias, conforme § 18° do artigo 37 da Constituição
Federal.
Art. 55. O servidor perderá:
I – a remuneração dos dias que faltar ao serviço, sem motivo justificado e devidamente comprovado;
II – a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, iguais ou superiores a 60 (sessenta)
minutos, ressalvadas as concessões de que trata o art. 114, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de
compensação de horário, a ser autorizada e previamente estabelecida pela chefia imediata.
Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser
compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
Art. 56. Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração
ou provento.
§ 1° Mediante autorização expressa do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a
favor de terceiro.
§ 2° O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora,
exceto nos casos de pensão alimentícia resultante de decisão judicial.
Art. 57. As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais, não inferiores
a dez por cento, nem superiores a trinta por cento da remuneração ou provento do servidor, salvo decisão
judicial.
Parágrafo único. Independentemente do parcelamento previsto neste artigo, o recebimento de quantias
indevidas poderá implicar processo disciplinar para apuração das responsabilidades e aplicação das penalidades
cabíveis.
Art. 58. O servidor em débito com o erário que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou
disponibilidade extinta, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo.
Parágrafo único. A não quitação do débito no aludido prazo implicará sua inscrição na dívida ativa.
Art. 59. São vedadas as distinções de salário no exercício de cargos assemelhados e de critério de
admissão por motivo de idade, cor, gênero, religião e estado civil.
ID: 341149 e CRC: 4881D74D ID: 341194 e CRC: 1A958F51
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
CAPÍTULO II
DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
SEÇÃO ÚNICA
Art. 60. Os benefícios da Previdência Social observarão as disposições constitucionais e da legislação
aplicável ao Regime Geral de Previdência Social, cabendo ao Município de Colorado do Oeste promover a
Reforma da Previdência Municipal, nos termos da Emenda Constitucional n. 103/2019.
Parágrafo único. Fica terminantemente vedada a criação de Regime Próprio de Previdência Social para
os servidores estatutários deste Município, nos termos do Art. 40 da Constituição Federal.
CAPÍTULO III
DAS VANTAGENS
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 61. Além do vencimento e da remuneração, poderão ser pagas ao servidor municipal e aos
servidores cedidos ao Município as seguintes vantagens:
I – indenizações;
II - gratificações e adicionais.
§ 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
§ 2º As gratificações e os adicionais somente se incorporarão ao vencimento ou provento nos casos
indicados em Lei.
§ 3º As vantagens previstas nos incisos do caput não serão computadas nem acumuladas para efeito de
concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
SEÇÃO I
DAS INDENIZAÇÕES
Art. 62. Constituem indenizações ao servidor:
I - diárias;
II - auxílio-transporte;
III - auxílio-alimentação.
Parágrafo único. Os valores das indenizações estabelecidas neste artigo, assim como as condições
para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento.
ID: 341149 e CRC: 4881D74D ID: 341194 e CRC: 1A958F51
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
SUBSEÇÃO I
Das Diárias
Art. 63. O servidor que, a serviço, se afastar do Município em caráter eventual ou transitório para outro
ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias para cobrir as despesas de hospedagem, alimentação
e locomoção, sendo observadas as situações estabelecidas em legislação específica.
§ 1º O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a
restituí-las integralmente no prazo de até 5 (cinco) dias.
§ 2º Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu
afastamento, deverá restituir as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.
SUBSEÇÃO II
Do Auxílio-Transporte
Art. 64. O auxílio-transporte será devido ao servidor ativo, nos deslocamentos da residência para o
trabalho e vice-versa, na forma estabelecida em Regulamento.
SUBSEÇÃO III
Do Auxílio-Alimentação
Art. 65. O auxílio-alimentação será devido ao servidor concursado em efetivo exercício de suas funções
e ao contratado por tempo determinado e indeterminado, na forma e condições estabelecidas em regulamento.
DA SEÇÃO II
DAS GRATIFICAÇÕES e DOS ADICIONAIS
Art. 66. Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as
seguintes gratificações e adicionais:
I – gratificação de função;
II – gratificação natalina;
III – adicional por tempo de serviço;
IV – adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
V – adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VI – adicional noturno;
VII – abono familiar;
ID: 341149 e CRC: 4881D74D ID: 341194 e CRC: 1A958F51
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
VIII - adicional de férias;
IX - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho;
X - gratificação por encargo de curso ou concurso;
XI - outras gratificações e adicionais previstos em lei.
Parágrafo único. Os servidores investidos em cargos em comissão farão jus às gratificações previstas
nos itens I, II e VIII do caput deste artigo.
SUBSEÇÃO I
Da Gratificação de Função
Art. 67. Ao servidor investido em função de chefia, direção ou assessoramento é devido uma gratificação
pelo seu exercício.
§ 1° O valor da remuneração dos cargos em comissão e das gratificações previstas no artigo anterior
serão os constantes em Lei.
§ 2° A remuneração pelo exercício do cargo em comissão, bem como a referente às gratificações de
função, não será incorporada ao vencimento ou à remuneração do servidor.
Art. 68. O exercício de função gratificada ou de cargo em comissão só assegurará direitos ao servidor
durante o período em que estiver exercendo o cargo ou a função.
Parágrafo único. Sendo exonerado do cargo em comissão, o servidor perderá a respectiva remuneração
e os direitos correlatos.
SUBSEÇÃO II
Da Gratificação Natalina
Art. 69. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer
jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
§ 1° A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será considerada como mês integral.
§ 2° A gratificação natalina será calculada somente sobre o vencimento do servidor, nele não incluídas
as vantagens, exceto no caso de cargo em comissão, a qual será paga com base no vencimento desse cargo.
§ 3° A gratificação natalina poderá ser paga em duas parcelas, a primeira até o dia 30 (trinta) de junho e
a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.
ID: 341149 e CRC: 4881D74D ID: 341194 e CRC: 1A958F51
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
§ 4° O pagamento de cada parcela se fará com base na remuneração do mês em que ocorrer o
pagamento.
§ 5° A segunda parcela será calculada com base na remuneração em vigor no mês de dezembro,
abatida a importância da primeira parcela.
Art. 70. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcional aos meses de exercício,
calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
SUBSEÇÃO III
Do Adicional por Tempo de Serviço
Art. 71. O servidor público municipal terá direito ao adicional por tempo de serviço, contínuo ou não, a
cada quinquênio de efetivo exercício, calculado à razão de 5% sobre o valor do vencimento-base do cargo que
esteja ocupando.
§ 1° O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço
exigido.
§ 2° O servidor que exercer, cumulativamente, mais de um cargo, terá direito ao adicional calculado
sobre o vencimento de maior montante.
SUBSEÇÃO IV
Dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade
Art. 72. Na concessão dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as
situações estabelecidas em legislação específica.
§ 1° O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles,
não sendo acumuláveis estas vantagens.
§ 2° O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou
dos riscos que derem causa à sua concessão.
§ 3º O pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade será calculado mediante laudo pericial
de médico do trabalho.
Art. 73. Haverá permanente controle das atividades dos servidores em operações nos locais
considerados insalubres ou perigosos.
Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada enquanto durar a gestação e a lactação,
exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.
ID: 341149 e CRC: 4881D74D ID: 341194 e CRC: 1A958F51
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Art. 74. Na concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade serão observadas as situações
estabelecidas em legislação específica.
§ 1° Os locais de trabalho e os servidores que operam com raios-X ou substâncias radioativas serão
mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizantes não ultrapassem o nível
máximo previsto na legislação própria.
§ 2° Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis)
meses.
SUBSEÇÃO V
Do Adicional por Serviço Extraordinário
Art. 75. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em
relação à hora normal de trabalho.
Art. 76. Somente será permitido serviço extraordinário para atender às situações excepcionais e
temporárias, respeitando o limite máximo de 02 (duas) horas diárias, se houver interesse da Administração
Pública, conforme se dispuser em regulamento.
§ 1° O serviço extraordinário previsto neste artigo será precedido de autorização da chefia imediata que
justificará o fato.
§ 2° O serviço extraordinário realizado no horário previsto no caput deste artigo será acrescido do
percentual relativo a serviço noturno, em função de cada hora extra.
SUBSEÇÃO VI
Do Adicional Noturno
Art. 77. O serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e
05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se
cada hora com 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá
sobre o valor da hora normal de trabalho acrescido do respectivo percentual extraordinário.
SUBSEÇÃO VII
Do Abono Familiar
Art. 78. Será concedido abono familiar ao servidor em virtude de:
I – cônjuge ou companheiro (a) que viva comprovadamente em sua companhia e que não exerça
atividade remunerada, nem renda própria;
ID: 341149 e CRC: 4881D74D ID: 341194 e CRC: 1A958F51
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
II – filho menor de 14 (quatorze) anos;
III – filho inválido ou mentalmente incapaz.
§ 1° Compreende-se neste artigo o filho, o enteado, o adotivo e o menor que mediante autorização
judicial, estiver sob a guarda e o sustento do servidor.
§ 2° Para efeito deste artigo, considera-se renda própria ou atividade remunerada o recebimento de
importância igual ou superior ao valor de referência vigente no Município.
§ 3° Quando o pai e mãe forem servidores Municipais, ativos ou inativos, o abono familiar será
concedido apenas a um deles.
§ 4° O padrasto e a madrasta equiparam-se ao pai e a mãe e, na falta destes, os representantes legais
dos incapazes.
Art. 79. Ocorrendo o falecimento do servidor, o abono familiar continuará a ser pago a seus beneficiários,
por intermédio da pessoa que detém a guarda, enquanto fizerem jus à concessão.
§ 1° Com o falecimento do servidor e a falta dos responsáveis pelo recebimento do abono familiar, será
assegurado ao beneficiário o direito à sua percepção, enquanto fizer jus.
§ 2° Passará a ser efetuado ao cônjuge sobrevivente o pagamento de abono familiar correspondente ao
beneficiário que vivia sob a guarda e sustento do servidor falecido, desde que aquele consiga autorização judicial
para mantê-lo como seu responsável.
§ 3° Caso o servidor não haja requerido o abono familiar relativo a seus dependentes, o requerimento
poderá ser feito após sua morte pela pessoa que detenha a guarda.
Art. 80. O valor do abono familiar será igual a 5% (cinco por cento) do valor de referência vigente no
Município, devendo ser pago a partir da data em que for protocolado o requerimento.
Parágrafo único. O responsável pelo recebimento do abono familiar deverá apresentar no mês de julho
de cada ano, declaração de residência e dos dependentes, sob pena de ter suspenso o pagamento da
vantagem.
Art. 81. Nenhum desconto incidirá sobre o abono familiar nem este servirá de base a qualquer
contribuição, ainda que para fins de previdência social.
Art. 82. Todo aquele que, por ação ou omissão, der causa a pagamento indevido de abono familiar,
ficará obrigado a efetuar sua restituição, sem prejuízo das demais cominações legais.
ID: 341149 e CRC: 4881D74D ID: 341194 e CRC: 1A958F51
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 83. Conceder-se-á ao servidor as seguintes licenças:
I – para tratamento de saúde;
II – à gestante, à adotante, bem como licença paternidade;
III – por acidente em serviço;
IV – por motivo de doença em pessoa da família;
V – para o serviço militar;
VI – para atividades políticas;
VII – para tratar de interesses particulares;
VIII – para desempenho de mandato classista;
IX – prêmio;
X - afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação.
§ 1° A licença prevista no inciso IV será precedida de atestado ou exame médico e comprovação do
parentesco.
§ 2° O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e
quatro) meses, conforme dispuser em regulamento.
§ 3o É permitido ao servidor em estágio probatório a concessão das licenças e os afastamentos previstos
no caput deste artigo, bem como afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em
concurso, desde que sem ônus ao erário e sem remuneração ao servidor.
Art. 84. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie, será
considerada como prorrogação.
ID: 341149 e CRC: 4881D74D ID: 341194 e CRC: 1A958F51
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
SEÇÃO II
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 85. Será concedido ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base
em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
Art. 86. Para licença de até 15 (quinze) dias, a inspeção será feita por médico indicado pelo órgão de
pessoal e, se por prazo superior, por Junta Médica Oficial.
§ 1° O servidor que apresente indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido à inspeção
médica.
§ 2° Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no
estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
§ 3° Inexistindo médico do órgão ou entidade local onde se encontrar o servidor, será aceito atestado por
médico particular, que deverá ser homologado por médico do Município.
Art. 87. Findo o prazo de licença, o servidor será submetido à nova inspeção médica, que concluirá pela
volta ao serviço, ou pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.
Art. 88. O atestado e o laudo da Junta Médica não poderá referir-se ao nome ou natureza da doença,
salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidentes em serviço ou doença profissional.
SEÇÃO III
DA LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE E DA LICENÇA PATERNIDADE.
Art. 89. Será concedida licença de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos à servidora gestante, sem
prejuízo da remuneração.
§ 1° A licença poderá ter início no primeiro dia do 9° (nono) mês de gestação ou a partir do momento da
alta hospitalar do recém-nascido ou da mãe, o que ocorrer por último, ainda que o período de internação exceda
duas semanas, salvo antecipação por prescrição médica.
§ 2° No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§ 3° No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame
médico, e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
§ 4° No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso
remunerado.
§ 5° Em caso de falecimento da criança, excetuado os casos de natimorto e aborto, a mãe continuará
em licença à gestante pelo período que restar.
ID: 341149 e CRC: 4881D74D ID: 341194 e CRC: 1A958F51
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Art. 90. A licença gestante não poderá ser interrompida, salvo se ultrapassado o período de 120 dias.
Art. 91. Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora lactante terá direito,
durante a jornada de trabalho, à uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia
hora.
Art. 92. Ao servidor que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 01 (um) ano de idade, será
concedido 90 (noventa) dias de licença remunerada para ajustamento ao novo lar.
Parágrafo único. No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 01 (um) ano de idade, o
prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.
Art. 93. A Licença Paternidade será concedida aos Servidores Públicos Municipais do Quadro Efetivo da
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste – RO pelo prazo de 05 (cinco) dias.
§ 1º O Servidor Público Municipal que efetivar a adoção de criança também fará jus a aludida licença.
§ 2º A prorrogação da Licença Paternidade será concedida ao Servidor Público Municipal que requeira o
benefício no prazo de 02 (dois) dias úteis após o nascimento ou a adoção e terá duração de 15 (quinze) dias,
além dos 05 (cinco) dias concedidos.
§ 3º A prorrogação a que alude o parágrafo anterior se iniciará no dia subsequente ao término da licença
de que trata o parágrafo 1º.
§ 4º Conceder-se-á prorrogação da Licença Paternidade por todo o período da Licença Maternidade do
cônjuge ou companheira, ou pela parte restante que dela caberia à mãe, quando verificada sua incapacidade
psíquica ou física, bem como pelo seu falecimento.
§ 5º Durante o período de prorrogação da Licença Paternidade, o Servidor beneficiado terá direito à sua
remuneração integral, nos mesmos moldes daquela devida no período de percepção do Salário Maternidade
pago pelo Regime Geral de Previdência Social.
§ 6º No período de prorrogação da Licença Paternidade, o Servidor não poderá exercer qualquer
atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou estabelecimento similar.
§ 7º Em caso de descumprimento ao parágrafo anterior, o Servidor perderá automaticamente o direito à
prorrogação.
SEÇÃO IV
DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO
Art. 94. Será licenciado com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.
ID: 341149 e CRC: 4881D74D ID: 341194 e CRC: 1A958F51
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Art. 95. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, a que se relacione,
mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.
Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
I – decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;
II – sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
Art. 96. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado
em instituição privada à conta de recursos públicos.
Parágrafo único. O tratamento recomendado pela Junta Médica Oficial constitui medida de exceção e
somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.
Art. 97. A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias
assim o exigirem.
SEÇÃO V
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 98. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro,
dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do
seu assentamento funcional, mediante comprovação por Perícia Médica Oficial.
§ 1° A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor ao enfermo for indispensável e
não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado através de
acompanhamento social pela Secretaria Municipal de Saúde, que encaminhará relatório discriminado ao Setor
de Recursos Humanos.
§ 2° A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo até 30 (trinta) dias,
podendo ser prorrogada por igual período de acordo com o relatório discriminado a que alude o parágrafo
anterior, e, excedendo este prazo, não será remunerada.
§ 3
o Caso o dependente viva às expensas do servidor, mas não conste de seu assentamento funcional,
este poderá requerer a inclusão junto ao Departamento de Recursos Humanos, mediante comprovação
documental da dependência e relatório social a que alude o § 1o
.
§ 4o A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de
doze meses nas seguintes condições:
I - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e
II - por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração.
ID: 341149 e CRC: 4881D74D ID: 341194 e CRC: 1A958F51
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
§ 5o O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data do deferimento da primeira
licença concedida.
§ 6o A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as respectivas
prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12 (doze) meses, observado o disposto no parágrafo
anterior, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do § 4o
.
SEÇÃO VI
DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR
Art. 99. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedido licença, à vista de Documento
Oficial.
Parágrafo único. Ao servidor desincorporado será concedido o prazo, não excedendo a 10 (dez) dias,
para reassumir o exercício, sob perda do vencimento.
SEÇÃO VII
DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA
Art. 100. O servidor terá direito a licença sem remuneração durante o período que mediar entre a sua
escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e à véspera do registro de sua candidatura
perante a Justiça Eleitoral.
§ 1° A partir do registro da candidatura e até o 10º (décimo) dia seguinte ao da eleição, o servidor fará
jus à licença como se em efetivo exercício estivesse, sem prejuízo de sua remuneração mediante comunicação
por escrito do afastamento.
§ 2° O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos ocupantes de cargo em comissão.
SEÇÃO VIII
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Art. 101. A critério da Administração poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo,
desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até 04
(quatro) anos consecutivos, sem remuneração.
§ 1° A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor.
§ 2° Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término do anterior.
§ 3° Ao servidor ocupante de cargo em comissão não se concederá a licença de que trata este artigo.
ID: 341149 e CRC: 4881D74D ID: 341194 e CRC: 1A958F51
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
SEÇÃO IX
DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Art. 102. Os servidores eleitos para dirigentes sindicais e para Presidente da Associação dos Servidores
Públicos Municipais, ficam à disposição do seu Sindicato ou da Associação, com ônus para o órgão de origem,
até o máximo de 01 (um) por entidade.
Parágrafo único. A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de
reeleição e por uma única vez.
SEÇÃO X
DA LICENÇA-PRÊMIO
Art. 103. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo fará jus à 3 (três) meses de
licença-prêmio com a remuneração de cargo efetivo.
Parágrafo único. É facultado ao servidor fracionar o gozo da licença de que trata este artigo, em até 3
(três) períodos.
Art. 104. Não se concederá licença-prêmio ao servidor que no período aquisitivo:
I – sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II – afastar-se do cargo em virtude de:
a) licença por motivo de doença em pessoa da família sem remuneração;
b) licença para tratar de interesses particulares;
c) condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva transitada em julgado;
d) afastamento para participação em programa de Pós-Graduação.
Parágrafo único. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste
artigo, na proporção de 01 (um) mês para cada falta.
Art. 105. O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a 1/3
(um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.
Art. 106. A licença-prêmio apenas será convertida em pecúnia por ocasião da aposentadoria ou
exoneração do servidor que não pode usufruí-la em atividade.
ID: 341149 e CRC: 4881D74D ID: 341194 e CRC: 1A958F51
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
SEÇÃO XI
DO AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU NO
PAÍS
Art. 107. O servidor estável poderá, no interesse da Administração e autorizado pelo Chefe do Executivo
a que estiver subordinado, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do
cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva
remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no
País.
§ 1o Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão
concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (três)
anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham
se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com
fundamento neste artigo, nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento.
§ 2o Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serão concedidos aos
servidores titulares de cargos efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos quatro anos, incluído o
período de estágio probatório, e que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou
com fundamento neste artigo, nos quatro anos anteriores à data da solicitação de afastamento.
§ 3o Os servidores beneficiados pelos afastamentos previstos nos §§ 1
o e 2o deste artigo terão que
permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido.
§ 4o Caso o servidor venha solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o período
de permanência previsto no § 3o deste artigo, deverá ressarcir o órgão ou entidade, nos termos do artigo 55, dos
gastos com seu aperfeiçoamento.
§ 5o Caso o servidor não obtenha o título ou grau que justificou seu afastamento no período previsto,
aplica-se o disposto no § 4o deste artigo, salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito, a
critério do Chefe do Executivo.
§ 6o Aplica-se os termos deste artigo à participação em programa de pós-graduação no Exterior.
CAPÍTULO V
DAS FÉRIAS
Art. 108. Após cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício, o servidor terá direito a férias, na
seguinte proporção:
I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;
II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;
ID: 341149 e CRC: 4881D74D ID: 341194 e CRC: 1A958F51
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;
IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 29 (vinte e nove) faltas.
§ 1° As férias poderão ser acumuladas até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do
serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
§ 2° As férias serão concedidas de acordo com escala organizada pela chefia imediata e poderá ser
alterada por autoridade superior, ouvido o chefe imediato do servidor.
§ 3º As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor e no
interesse da administração pública.
§ 4° Durante as férias o servidor terá direito, além do vencimento, a todas as vantagens que percebia no
momento em que passou a fruí-las.
§ 5° Será permitida a conversão integral das férias em dinheiro, mediante requerimento fundamentado
do servidor e no interesse da administração, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira da
unidade de lotação.
§ 6º A indenização de férias a que alude o parágrafo anterior ocorrerá por interesse da administração e
necessidade devidamente justificada em processo específico, com expressa autorização do Prefeito Municipal e
consenso do servidor, observando-se, impreterivelmente, a complexidade do cargo e a imperiosa continuidade
do serviço público.
§ 7º Para os casos em que não se aplica a indenização integral, é facultado ao servidor a conversão de
1/3 (um terço) das férias em pecúnia, desde que haja interesse da administração.
Art. 109. Perderá o direito a férias o servidor que, no período aquisitivo, houver gozado das licenças a
que se referem os incisos IV, VI, VII, VIII e X do artigo 83.
Art. 110. No cálculo do abono pecuniário a que alude o § 7º do artigo 108, será considerado o valor do
adicional de férias previsto no artigo 112.
Art. 111. O servidor que opera direta e permanentemente com raios x ou substâncias radioativas gozará
obrigatoriamente de 20 (vinte) dias consecutivos de férias por semestre de atividade profissional, proibida em
qualquer hipótese a acumulação.
Parágrafo único. O servidor referido neste artigo não fará jus ao abono pecuniário de que trata o artigo
anterior.
Art. 112. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional
de 1/3 (um terço) de remuneração correspondente ao período de férias.
ID: 341149 e CRC: 4881D74D ID: 341194 e CRC: 1A958F51
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Art. 113. O servidor em regime de acumulação lícita perceberá o adicional calculado sobre a
remuneração dos cargos cujo período aquisitivo lhe garanta o gozo das férias.
Parágrafo único. O adicional de férias será devido em função de cada cargo exercido pelo servidor.
CAPÍTULO VI
DAS CONCESSÕES
Art. 114. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I – por 1 (um) dia, para doação de sangue;
II – por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;
III – por 7 (sete) dias consecutivos em razão de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda
ou tutela e irmão.
Art. 115. Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a
incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo e de seus
vencimentos e vantagens.
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade
que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.
§ 2º Também será concedido horário especial ao servidor com deficiência, quando comprovada a
necessidade por Junta Médica Oficial, independentemente de compensação de horário.
§ 3º As disposições constantes do § 2º são extensivas ao servidor que tenha dependentes com
deficiência, acrescentando a exigência de Relatório circunstanciado de 01 (um) Assistente Social do Município,
através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social da Família e do Trabalho, sobre as condições
Econômicas e Familiares do dependente.
§ 4º São considerados dependentes para fins da concessão de que trata o caput deste artigo:
I - o cônjuge, o(a) companheiro(a) e o(a) filho(a) não emancipado(a), de qualquer condição, menor de 18
anos ou inválido(a);
II - os pais;
III - o(a) irmão(ã), não emancipado(a), de qualquer condição, menor de 18 anos ou inválido(a).
ID: 341149 e CRC: 4881D74D ID: 341194 e CRC: 1A958F51
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
§ 5º Considera-se companheiro(a) a pessoa que mantenha união estável com o(a) servidor(a) nos
termos da Lei Civil.
§ 6º Nos casos dos incisos II e III do § 4º, é obrigatório que o(a) servidor(a) possua tutela ou curatela de
seu dependente para ter o direito a concessão de que trata o caput deste artigo.
§ 7º Os critérios para estabelecer a dependência, para fins da concessão de que trata o caput deste
artigo, são econômicos e familiares, sendo que no caso dos dependentes do inciso I do § 4º, a dependência
econômica é presumida, enquanto que nos incisos II e III é obrigatória a demonstração do critério familiar e
comprovação da dependência econômica existente entre o(a) servidor(a) e o dependente.
CAPÍTULO VII
DO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO
Art. 116. Ao Servidor Municipal investido em mandato eletivo aplicam-se as disposições previstas na
Constituição Federal.
Parágrafo único. O servidor investido em mandato eletivo municipal é inamovível de ofício pelo tempo de
duração de seu mandato.
CAPÍTULO VIII
DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Art. 117. A Assistência à Saúde do servidor ativo e de sua família compreende assistência médica,
hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica prestada pelo Sistema Único de Saúde ou diretamente pelo
órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor ou, ainda, mediante convênio com empresa particular, na
forma estabelecida em ato próprio.
CAPÍTULO IX
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 118. É assegurado ao servidor o direito de requerer ao poder público municipal a defesa de direito
ou de interesse legítimo.
§ 1º O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o Requerente.
§ 2º Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira
decisão, não podendo ser renovado.
§ 3º O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os parágrafos anteriores deverão ser
despachados no prazo de 05 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.
Art. 119. Caberá recurso:
ID: 341149 e CRC: 4881D74D ID: 341194 e CRC: 1A958F51
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
I – do indeferimento do pedido de reconsideração;
II – das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ 1° O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido
a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
§ 2° O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado
o requerente;
Art. 120. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 30 (trinta) dias a contar
da publicação ou da ciência pelo interesse da decisão recorrida.
Art. 121. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou de recurso, os efeitos da
decisão retroagirá à data do ato impugnado.
Art. 122. O direito de requerer prescreve:
I – em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade
ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
II – em 60 (sessenta) dias nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em Lei.
Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da
data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 123. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Parágrafo único. Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que
cessar a interrupção.
Art. 124. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
Art. 125. Para o exercício do direito de petição, é assegurado vista do processo ou documento na
repartição ao servidor ou a procurador por ele constituído.
Art. 126. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
Art. 127. São fatais e irrevogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo, salvo motivo de força maior
devidamente comprovado.
ID: 341149 e CRC: 4881D74D ID: 341194 e CRC: 1A958F51
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
TÍTULO III
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
Art. 128. São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - ser leal às instituições a que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por
sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações
de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade
superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente
para apuração;
VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e
apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado ampla
defesa.
ID: 341149 e CRC: 4881D74D ID: 341194 e CRC: 1A958F51
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 129. Ao servidor é proibido:
I – ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do chefe imediato;
II – retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
III – recusar fé a documentos públicos;
IV – opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
V – promover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI –– cometer à pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho de
atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VII – compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação a associação profissional, sindical ou partido
político;
VIII – manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou
parente até segundo grau civil;
IX – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função
pública;
X – participar de gerência ou de administração de empresa privada, de sociedade civil, personificada ou
não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
XI – atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de
benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau e de cônjuge ou companheiro;
XII – receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas
atribuições;
XIII – praticar usura sob qualquer de suas formas;
XIV – proceder de forma desidiosa;
XV – utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
XVI – cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações
transitórias e de emergência;
ID: 341149 e CRC: 4881D74D ID: 341194 e CRC: 1A958F51
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
XVII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com
o horário de trabalho;
XVIII - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes
casos:
I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que o Município
detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para
prestar serviços a seus membros; e
II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 101 desta Lei, observada a
legislação sobre conflito de interesses.
CAPÍTULO III
DA ACUMULAÇÃO
Art. 130. Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada
de cargos públicos.
§ 1° A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações e
empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e
dos Municípios;
§ 2° A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de
horários.
§ 3o Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo
com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis
na atividade.
Art. 131. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no
parágrafo único do art. 11, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
Art. 132. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente 02 (dois) cargos efetivos,
quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na
hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, cuja acumulação será
declarada por Ato Normativo do Chefe do Executivo Municipal.
ID: 341149 e CRC: 4881D74D ID: 341194 e CRC: 1A958F51
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 133. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas
atribuições.
Art. 134. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte
em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 1° A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista
no art. 55, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
§ 2° Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em
ação regressiva.
§ 3° A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite
do valor da herança recebida.
Art. 135. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa
qualidade.
Art. 136. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no
desempenho do cargo ou função.
Art. 137. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 138. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição
criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
Art. 139. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar
ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente
para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda
que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 140. São penalidades disciplinares:
I – advertência;
II – suspensão;
III – demissão;
ID: 341149 e CRC: 4881D74D ID: 341194 e CRC: 1A958F51
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
IV – cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V – destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função gratificada.
Art. 141. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração
cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os
antecedentes funcionais.
Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da
sanção disciplinar.
Art. 142. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação e proibição constante no art.
132, incisos I a VIII e XIII, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna,
que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 143. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de
violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo
exceder a 90 (noventa) dias.
§ 1° Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que injustificadamente recusar-se a
ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade,
uma vez cumprida a determinação;
§ 2° Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em
multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado
a permanecer em serviço.
Art. 144. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o
decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse
período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Art. 145. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I – crime contra a administração pública;
II – abandono de cargo ou emprego;
III – inassiduidade habitual;
IV – improbidade administrativa;
ID: 341149 e CRC: 4881D74D ID: 341194 e CRC: 1A958F51
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
V – incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI – insubordinação grave em serviço;
VII – ofensa física, em serviço, a servidor ou particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII – aplicação irregular de dinheiro público;
IX – revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X – lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
XI – corrupção, em quaisquer modalidades;
XII – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII – transgressão dos incisos IX ao XV do art. 132.
§ 1º A demissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público do Município,
dependendo das circunstâncias atenuantes ou agravantes, pelo prazo de 05 (cinco) anos, o qual constará
sempre dos atos de demissão.
§ 2º Configura abandono de cargo ou emprego a ausência injustificada do servidor ao serviço por 30
(trinta) dias consecutivos.
§ 3º Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 30 (trinta) dias
não consecutivos, durante um período de 12 (doze) meses.
§ 4º Verificada, em processo disciplinar, acumulação proibida de que trata o inciso XII e provada a boafé, o servidor optará por um dos cargos.
§ 5º Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição
ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em
regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.
§ 6º O servidor punido com demissão é suspenso do exercício do outro cargo público, que legalmente
acumule, pelo tempo de duração da penalidade.
§ 7º Na hipótese dos incisos IV, VIII, X e XI implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao
erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 145. Será destituído do cargo em comissão o servidor que praticar infração disciplinar punível com
suspensão e demissão.
ID: 341149 e CRC: 4881D74D ID: 341194 e CRC: 1A958F51
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Parágrafo único. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII e X
do artigo 148, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário sem prejuízo de ação penal
cabível.
Art. 146. As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I – pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo dirigente superior de autarquia e fundação,
quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao
respectivo Poder, órgão ou entidade;
II – pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no
inciso I, quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;
III – pelo chefe da repartição e outra autoridade, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos,
nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;
IV – pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em
comissão, não ocupante de cargo efetivo.
Art. 147. A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou
disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II – em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III – em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
§ 1° O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
§ 2° Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas
também como crime.
§ 3° A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até
decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4° - Interrompido o curso de prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a
interrupção.
ID: 341149 e CRC: 4881D74D ID: 341194 e CRC: 1A958F51
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
CAPÍTULO VI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 148. O Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de
servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do
cargo em que se encontre investido, assegurando-se, ao denunciado, ampla defesa.
Parágrafo único. A entidade sindical representativa da categoria do servidor processado poderá indicar
representante para acompanhamento do processo.
Art. 149. O servidor que tomar conhecimento de irregularidades no serviço público é obrigado a informar
à sua chefia imediata, remetendo a documentação pertinente ou a prova material da infração.
Parágrafo único. A chefia imediata referida no caput, após receber a denúncia, deverá remeter a
documentação pertinente ou a prova material da infração ao titular da Secretaria a que pertence o servidor, o
qual solicitará ao Prefeito Municipal ou ao Procurador-Geral do Município, a instauração imediata de sindicância
ou abertura de processo administrativo disciplinar.
Art. 150. São competentes para determinar a instauração de sindicância ou abertura de Processo
Administrativo Disciplinar, o Prefeito Municipal e o Procurador-Geral do Município.
Art. 151. As denúncias sobre irregularidades a que alude o art. 153 deverão, em regra, conter a
identificação do denunciante e ser formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
§ 1° Quando a denúncia for anônima, a abertura de Processo Administrativo Disciplinar será
obrigatoriamente precedida de apuração por Sindicância.
§ 2° Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será
arquivada, por falta de objeto.
Art. 152. Da sindicância poderá resultar:
I – arquivamento do processo;
II – aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
III – instauração de processo disciplinar.
Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser
prorrogado por igual período, a critério da autoridade que determinou sua instauração.
ID: 341149 e CRC: 4881D74D ID: 341194 e CRC: 1A958F51
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Art. 153. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão
por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo
em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
SEÇÃO II
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 154. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influenciar na apuração de
irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício
do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus
efeitos, ainda que não concluído o processo.
SEÇÃO III
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 155. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores estáveis
designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de
cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
§ 1° A comissão terá como secretário, servidor designado pelo seu presidente, podendo a designação
recair em um dos seus membros.
§ 2° Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuges, companheiro ou
parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Art. 156. A comissão de inquérito exercerá suas atividades com independência e imparcialidade,
assegurando o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
Art. 157. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I – instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II – inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
III – julgamento.
Art. 158. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da
data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as
circunstâncias o exigirem.
§ 1° Sempre que necessário, a comissão se dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus
membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
ID: 341149 e CRC: 4881D74D ID: 341194 e CRC: 1A958F51
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
§ 2° As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações
adotadas.
SEÇÃO IV
DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Art. 159. Fica instituído o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para fins disciplinares, cujo
procedimento para a sua aplicação se dará nos termos desta Lei.
Art. 160. O Ajustamento de Conduta não possui caráter punitivo e, sempre que cabível, poderá ser
adotado, a qualquer tempo, como forma de compor a irregularidade ou infração.
§ 1º O Ajustamento de Conduta proposto ao servidor dispensa instauração de Sindicância Administrativa
e de Processo Administrativo Disciplinar, exclui eventual aplicação de pena e leva em conta a possibilidade de
melhora do agente e aperfeiçoamento do serviço, mediante a compreensão da transgressão por parte do infrator.
§ 2º A confecção e a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC serão realizadas pelo
Presidência da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e pelo servidor, na presença de
seu advogado constituído ou de pelo menos duas testemunhas, competindo ao Chefe do Executivo municipal a
homologação.
§ 3º Para aferição da conveniência e oportunidade da adoção do Termo de Ajustamento de Conduta -
TAC, serão considerados, especialmente, os seguintes critérios:
I - inexistência de dolo ou má-fé na conduta do servidor infrator;
II - que o histórico funcional do servidor lhe abone a conduta precedente;
III - que a solução se mostre razoável no caso concreto;
IV - que a pena, em tese aplicável, seja punível com repreensão ou suspensão de até 10 (dez) dias;
V - que o servidor não esteja em estágio probatório; e
VI - que o servidor já não esteja sendo beneficiado com um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC.
§ 4º Para o esclarecimento das condições a que se refere o parágrafo anterior, poderá a autoridade
determinar averiguação, que consistirá em uma coleta sigilosa e simplificada de informações que permitam
concluir pela conveniência da medida.
§ 5º O Termo de Ajustamento de Conduta deverá conter:
ID: 341149 e CRC: 4881D74D ID: 341194 e CRC: 1A958F51
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
I - data, identificação completa das partes, do advogado ou das testemunhas e as respectivas
assinaturas;
II - especificação da pendência, irregularidade ou infração de natureza ética ou disciplinar contendo a
fundamentação legal e os demais normativos pertinentes; e
III - o prazo e os termos ajustados para a correção da pendência, irregularidade ou infração.
§ 6º O prazo de que trata o inciso anterior será de 12 (doze) meses nos casos da conduta ter prevista
pena de repreensão e de 24 (vinte e quatro) meses nos casos da conduta ter prevista pena de suspensão de até
10 (dez) dias.
§ 7º O Ajustamento de Conduta realizado perante a Comissão de Sindicância e Processo Administrativo
Disciplinar será submetido ao Procurador-Geral para manifestação, antes do encaminhamento para
homologação.
§ 8º O Procurador-Geral ou a Comissão deverá considerar sempre a finalidade dessa medida disciplinar,
alternativa de processo e punição, valorizando a possibilidade de resultado eficaz, especialmente a reeducação
do servidor, mediante a correta e imediata compreensão dos seus deveres e das proibições, bem como a
melhoria da qualidade do serviço por ele desempenhado, ficando essas condições expressas no compromisso.
§ 9º O Termo de Ajustamento de Conduta - TAC não será publicado, contudo, uma cópia deverá ser
arquivada na Procuradoria-Geral pelo período previsto no § 6º, comunicando-se, ainda, o superior hierárquico do
servidor quanto à lavratura do termo.
§ 10º Durante o período previsto no parágrafo anterior, o servidor não fará jus a esse mesmo benefício
pela prática de qualquer outra falta disciplinar.
Art. 161. Nos casos em que ocorrer extravio ou dano a bem público que implicar prejuízo de pequeno
valor, além do disposto no artigo anterior, o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC deverá conter o
ressarcimento ao erário do valor correspondente ao prejuízo causado, que poderá ocorrer:
I - por meio de pagamento, integral ou parcelado, conforme conveniência da Administração e
disponibilidade do agente, ou nos termos do artigo 55, desta Lei;
II - pela entrega de um bem de características iguais ou superiores ao danificado ou extraviado.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, considera-se prejuízo de pequeno valor aquele cujo preço de
mercado para aquisição ou reparação do bem extraviado ou danificado seja igual ou inferior ao limite para
considerar-se dispensável a licitação, conforme estabelecido pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 2º A Divisão de Patrimônio, Material e Almoxarifado, mediante requisição do Procurador-Geral ou da
Comissão, indicará fundamentadamente o valor do prejuízo.
ID: 341149 e CRC: 4881D74D ID: 341194 e CRC: 1A958F51
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
§ 3º Somente haverá responsabilização pelo dano quando o Procurador-Geral ou a Comissão concluir
de forma fundamentada que o fato gerador do prejuízo decorreu do uso irregular do bem pelo servidor, mediante
conduta culposa.
Art. 161. Verificando-se a possibilidade de celebrar-se o Termo de Ajustamento de Conduta, o servidor
será convidado à respectiva assinatura, tendo o prazo de 5 (cinco) dias úteis para manifestar-se quanto à
aceitação.
Parágrafo único. O silêncio do servidor será considerado como não aceitação da proposta, com
consequente prosseguimento do feito, mediante Sindicância Administrativa ou Processo Administrativo
Disciplinar.
Art. 162. O descumprimento das condições postas no Termo de Ajustamento de Conduta -TAC, em
especial o não ressarcimento ao erário, será considerado para efeitos de abertura direta de Processo
Administrativo Disciplinar por falta no dever de lealdade à Instituição.
Art. 163. O servidor poderá, a qualquer tempo e desde que preenchidos os requisitos legais, pleitear a
adoção do Ajustamento de Conduta, cujo pedido será apreciado pelo Procurador-Geral ou pelas Comissões
Permanentes de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar, conforme o caso.
SEÇÃO V
DO INQUÉRITO
Art. 164. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado
ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 165. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.
Parágrafo único. Na hipótese do relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como
ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente de
imediata instrução do processo disciplinar.
Art. 166. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimento, acareações,
investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e
peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 167. É assegurado ao servidor direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio
de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se
tratar de prova pericial.
§ 1° O Presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente
protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
ID: 341149 e CRC: 4881D74D ID: 341194 e CRC: 1A958F51
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
§ 2° Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de
conhecimento especial de perito.
Art. 168. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da
comissão, devendo a segunda via com o ciente do interessado ser anexada aos autos.
Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente
comunicada ao chefe da repartição onde serve, com indicação do dia e hora marcada para a inquirição.
Art. 169. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha
trazê-lo por escrito.
§ 1° As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2° Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder- se-á a acareação entre os
depoentes.
Art. 170. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado,
observado os procedimentos previstos nos artigos 173 e 174.
§ 1° No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que
divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida acareação entre eles.
§ 2° O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas,
sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe porém, reinquiri-las, por intermédio do
presidente da comissão.
Art. 171. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade
competente que ele seja submetido a exame por Junta Médica Oficial, da qual participe pelo menos um médico
psiquiatra.
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental, será processado em auto apartado e apenso ao
processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 172. Tipificada a infração disciplinar, será formulada o indiciamento do servidor, com a especificação
dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§ 1° O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa
escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se lhe vista do processo da repartição.
§ 2° Havendo 2 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
§ 3° O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro do prazo para diligências reputadas
indispensáveis.
ID: 341149 e CRC: 4881D74D ID: 341194 e CRC: 1A958F51
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
§ 4° No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contarse-á da data declarada em termo próprio pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de 2
(duas) testemunhas.
Art. 173. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá
ser encontrado.
Art. 174. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado em
órgão oficial do Município e em jornal de grande circulação na localidade, para apresentar defesa.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última
publicação do edital.
Art. 175. Considerar-se-á revel, o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo
legal.
§ 1° A revelia será declarada por termo nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.
§ 2° Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como
defensor dativo, de cargo efetivo de nível igual ou superior ao do indiciado, ou ter nível de escolaridade igual ou
superior ao do indiciado.
Art. 176. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças
principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1° O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.
§ 2º Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou
regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 177. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou
a sua instauração, para julgamento.
SEÇÃO VI
DO JULGAMENTO
Art. 178. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora
proferirá a sua decisão.
§ 1° Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será
encaminhado à autoridade competente que decidirá em igual prazo.
ID: 341149 e CRC: 4881D74D ID: 341194 e CRC: 1A958F51
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
§ 2° Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade
competente para a imposição de pena mais grave;
§ 3° Se a penalidade prevista for a demissão ou a cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o
julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do art. 150.
§ 4o Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo
determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos.
Art. 179. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora
poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 180. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do
processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a
constituição de outra comissão para instauração de novo processo.
§ 1° O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
§ 2° A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o artigo 151, será responsabilizada
na forma desta Lei.
Art. 181. Extinta a punibilidade pela prescrição a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos
assentamentos individuais do servidor.
Art. 182. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao
Ministério Público para instauração de ação penal, ficando trasladado na repartição.
Art. 183. O servidor que responde processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou
aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo único. Ocorrido a exoneração de que trata o artigo 42, parágrafo único, inciso I, o ato será
convertido em demissão se for o caso.
Art. 184. Serão assegurados transportes e diárias:
I - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de
testemunha, denunciado ou indiciado;
II - aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos
para a realização de missão essencial para esclarecimento dos fatos.
ID: 341149 e CRC: 4881D74D ID: 341194 e CRC: 1A958F51
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
SEÇÃO VII
DA REVISÃO DO PROCESSO
Art. 185. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se
aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificarem a inocência do punido ou a inadequação da
penalidade aplicada.
§ 1° Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família
poderá requerer a revisão do processo;
§2° No caso de incapacidade mental do servidor a revisão será requerida pelo respectivo curador.
Art. 186. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 187. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para revisão, que
requer elementos novos ainda não apreciados no processo originário.
Art. 188. O requerimento de revisão de processo será dirigido ao Prefeito ou autoridade equivalente que,
se autorizado, encaminhará o pedido ao dirigente de órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
Parágrafo único. Recebida a petição, o dirigente do órgão ou entidade providenciará a constituição de
comissão, na forma prevista nesta Lei.
Art. 189. A revisão ocorrerá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e
inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 190. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por
igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 191. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos
próprios da comissão do processo disciplinar.
Art. 192. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade nos termos desta lei.
Parágrafo único. O prazo para julgamento será de até 20 (vinte) dias, contados do recebimento do
processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
Art. 193. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada,
restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição de cargo em comissão que será
convertido em exoneração.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
ID: 341149 e CRC: 4881D74D ID: 341194 e CRC: 1A958F51
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
TÍTULO IV
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 194. Consideram-se dependentes do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que
vivam à sua custa e constem do seu assentamento individual, quando devidamente comprovado.
Parágrafo único. Equiparam-se ao cônjuge, a companheira ou companheiro que comprove união estável
como entidade familiar.
Art. 195. Os instrumentos de procuração utilizados para recebimento de direitos ou vantagens de
servidores municipais terão validade por 12 (doze) meses, devendo ser renovados após findo esse prazo.
Art. 196. Para todos os efeitos previstos nesta Lei e em Leis Municipais, exames de sanidade física e
mental, serão obrigatoriamente realizados por médico da Prefeitura, ou, na sua falta por médico credenciado
pelo Município e na falta destes por qualquer médico de conceito ilibado.
§ 1° Em casos especiais, atendendo à natureza da enfermidade, a autoridade municipal poderá designar
Junta Médica para proceder ao exame, dela fazendo parte, obrigatoriamente, o médico do Município ou o médico
credenciado pela autoridade municipal;
§ 2º Os atestados médicos concedidos aos servidores municipais, quando em tratamento fora do
Município, terão sua validade condicionada à ratificação posterior pelo médico do Município.
Art. 197. Contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos nesta Lei.
Parágrafo único. Não se computará no prazo, o dia inicial, prorrogando-se para o primeiro dia útil o
vencimento que incidir em sábado, domingo ou feriado.
Art. 198. É vedado ao servidor servir sob a chefia de cônjuge ou parente até 2° (segundo) grau, salvo em
cargo de livre escolha, não podendo exceder de 2 (dois) o seu número.
Art. 199. São isentos de taxas, emolumentos ou custas os requerimentos, certidões e outros papéis que,
na esfera administrativa, interessarem ao servidor Municipal, ativo, nessa qualidade.
Art. 200. É vedado exigir atestado de ideologia como condição de posse ou exercício em cargo público.
Art. 201. A presente Lei aplicar-se-á aos servidores da Câmara Municipal, cabendo ao Presidente deste
as atribuições reservadas ao Prefeito Municipal, quando for o caso.
Art. 202. O dia 28 (vinte e oito) de outubro será consagrado ao servidor público Municipal e não haverá
expediente.
Art. 203. A jornada de trabalho nas repartições Municipais será fixada por Decreto do Prefeito Municipal.
ID: 341149 e CRC: 4881D74D ID: 341194 e CRC: 1A958F51
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Art. 204. O Prefeito Municipal baixará, por Decreto, os regulamentos necessários à execução da
presente Lei, incluindo-se os casos omissos.
Art. 205. A sindicalização dos servidores reger-se-á na forma da Lei Federal e nos termos da LOM.
Art. 206. Aos servidores públicos municipais é assegurado o direito à greve, não se aplicando aos que
exercem cargos em atividades essenciais e em comissão.
Art. 207. É assegurado ao Servidor Público, Estadual ou Federal, que venha a prestar serviços ao
Município, com ônus para este, os direitos estabelecidos nesta Lei.
§ 1° O disposto no caput deste artigo, poderá ocorrer somente quando houver vaga no quadro funcional
do Município, conforme previsto em Lei.
§ 2° Independente de existência de vaga, poderá o servidor ser colocado à disposição do Município,
quando for com ônus para o órgão de origem, desde que seja de interesse do Município.
Art. 208. A Procuradoria do Município recorrerá até a última instância judicial, em processo cuja decisão
tenha sido contrária ao interesse do Município, ressalvando-se os casos em que, após análise jurídica, verificar
que o recurso trará maior prejuízo erário.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 209. A Lei Municipal estabelecerá critérios para compatibilização de seus quadros ao disposto nesta
Lei e à reforma administrativa dela decorrente.
Art. 210. A Lei Municipal fixará as diretrizes dos planos de carreira para a administração direta, as
autarquias e as fundações municipais, de acordo com suas peculiaridades.
Art. 211. A Câmara Municipal, por Resolução, normalizará a aplicação desta Lei, bem como fixará a
remuneração dos seus servidores.
Art. 212. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando a Lei Complementar nº
071/2012 em sua totalidade e demais disposições em contrário.
Colorado do Oeste, 27 de março de 2024.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 27 de março de 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 341149 e CRC: 4881D74D ID: 341194 e CRC: 1A958F51
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 341149
5996062C9C593F59BF3BEFF87B18DCC1
4881D74D
MD5:
CRC:
SHA256: F712CE2EE2D5A8301140F38239B0A5AC9726E9CA1A872B9A3B5584126BF4A6C0
Projeto de Lei Complementar
Tipo do Documento
1
Identificação/Número
28/03/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Novo Estatuto Reformulado para assinatura e envio à Câmara.
Súmula/Objeto:
Usuário: Regiane Estefanny Castilho
Criação: 28/03/2024 10:23:11 Finalização: 28/03/2024 10:25:51
INTERESSADOS
JOSE RIBAMAR DE OLIVEIRA COLORADO DO OESTE RO 28/03/2024 10:24:38
ASSUNTOS
LEIS COMPLEMENTARES DIVERSAS 28/03/2024 10:24:52
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 28/03/2024 11:08:39
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 341149 e o CRC 4881D74D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 341194 e CRC: 1A958F51
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 341194
37C9650DF819B4D4E813A1167CD975B9
1A958F51
MD5:
CRC:
SHA256: 7654612D669F9A657103CF7BD7BC14DC14C0F5D32C98EC14326A68DE511F4BD5
Projeto de Lei Complementar
Tipo do Documento
131
Identificação/Número
28/03/2024
Data
Processo: 56-1/2024
Processo Documento
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 28/03/2024 11:21:30 Finalização: 28/03/2024 11:26:39
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 28/03/2024 11:25:28
ASSUNTOS
LEIS COMPLEMENTARES DIVERSAS 28/03/2024 11:26:24
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 341194 e o CRC 1A958F51.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.