PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 085/2024-GP Colorado do Oeste – RO, 2 de abril de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”,
dispondo sobre a ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1.749, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013, que
dispõe sobre a Instituição do Auxílio Alimentação para os Servidores Públicos Efetivos da Prefeitura
Municipal de Colorado do Oeste – RO, alterada através da Lei nº 2.338, de 23 de dezembro de 2021,
para apreciação, deliberação e posterior aprovação dos Nobres Edis.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 342075 e CRC: 6721A2A0 ID: 342105 e CRC: 38BF2488
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS, para análise, apreciação, conhecimento e posterior aprovação de Vossas
Excelências, “PROJETO DE LEI”, dispondo sobre a ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1.749,
DE 31 DE OUTUBRO DE 2013, que dispõe sobre a Instituição do Auxílio Alimentação para os
Servidores Públicos Efetivos da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste – RO, alterada através da
Lei nº 2.338, de 23 de dezembro de 2021, para apreciação, deliberação e posterior aprovação dos
Nobres Edis.
CONSIDERANDO, o § 1º, do artigo 4º, da Lei nº 1.749, de 31 de outubro de 2013, que trata
sobre o Reajuste do Valor referente ao Auxílio Alimentação.
CONSIDERANDO, o Auxílio Alimentação instituído pela Lei nº 1.749, de 31 de outubro de
2013, reajustado através das Leis nº 1.842, de 24 de abril de 2015, nº 2.097, de 1º de outubro de
2018, nº 2.146, de 16 de julho de 2019 e nº 2.338, de 23 de dezembro de 2021, e que esta
Administração Municipal necessita regularizar a situação do Auxílio Alimentação aos Servidores à
disposição desta Administração Municipal, que se encontra em defasagem há 02 (dois) anos, bem
como que em comparação com o Poder Legislativo local e com Prefeituras de Municípios vizinhos está
desvalorizado, diante disso propõe-se um reajuste considerável e dentro de nossas possibilidades e
disponibilidade orçamentária e financeira, no valor de R$ 300,00 (Trezentos Reais), portanto
reajustando o Auxílio Alimentação para o valor de R$ 800,00 (Oitocentos Reais).
CONSIDERANDO, a Decisão do Presidente do Congresso Nacional Senador Rodrigo
Pacheco, publicada no DOU – Diário Oficial da União no dia 1º de abril de 2024, “DECIDO, no
exercício da competência atribuída ao Presidente do Congresso Nacional, em observância aos termos
constitucionais e regimentais que dispõem sobre a tramitação, sobre os prazos de eficácia e sobre a
prorrogação das Medidas Provisórias, em especial ao art. 62 da Constituição Federal, à Resolução do
Congresso Nacional nº 1/2002 e ao inciso XI do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, que
a Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União
no dia 29, do mesmo mês e ano, têm sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, à
exceção de seus arts. 1º, 2º e 3º e do inciso II do art. 6º, com suas respectivas alíneas, bem como
faz saber que esses dispositivos tiveram seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de abril de 2024,
por consequência voltando a vigorar, a partir dessa data, o § 17 do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de
julho de 1991.”, o Município de Colorado do Oeste – RO, terá uma compensação financeira no
montante previsto de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) mensais, até que seja publicada uma nova
legislação sobre o assunto, portanto resultará em uma economia que dará margem com sobra à
cobertura do aumento da despesa com Auxílio Alimentação ora proposto.
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GABINETE DO PREFEITO
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, que esta Gestão 2021/2024 tem o propósito de administrar sempre
respeitando os princípios da legalidade e constitucionalidade, cumprindo assim com a legislação em
vigor, normas e regulamentações, bem como com suas devidas responsabilidades e preceitos,
garantindo os direitos constitucionais e trabalhistas dos seus Servidores, objetivando que os mesmos
nunca venham a sofrer prejuízos.
Impacto Orçamentário-Financeiro – Cálculo dos gastos mensais e anuais tendo como
referência a Folha de Pagamento do mês de março de 2024, em atendimento aos artigos 16 e 17 da
Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
Quadro I – Antes do Reajuste – março/2024
Período Quantitativo de Servidores
que fazem jus ao direito de
receber
Auxílio Alimentação
Valor Unitário R$ 500,00
Mensal 596 R$ 298.000,00
Anual 596 R$ 3.576.000,00
Quadro II – Depois do Reajuste – abril/2024
Período Quantitativo de Servidores
que fazem jus ao direito de
receber
Auxílio Alimentação
Valor Unitário R$ 800,00
Mensal 596 R$ 476.800,00
Anual 596 R$ 5.185.200,00
Quadro III – Aumento da Despesa com o Auxílio Alimentação (Diferença)
Período Quantitativo de Servidores
que fazem jus ao direito de
receber
Auxílio Alimentação
Reajuste de R$ 300,00
Mensal 596 R$ 178.800,00
Anual 596 R$ 1.609.200,00
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Quadro IV – Receita Corrente Líquida
Prevista 2024 Prevista 2025 Prevista 2026
R$ 78.281.100,00 R$ 84.934.993,50 R$ 92.154.467,95
Lei Orçamentária Anual Projeção Inflacionária 8,5% Projeção Inflacionária 8,5%
Quadro V – Cálculo do Impacto Orçamentário e Financeiro
Previsto 2024
janeiro/dezembro
Previsto 2025
janeiro/dezembro
Previsto 2026
janeiro/dezembro
R$ 1.609.200,00 R$ 1.745.982,00 R$ 1.894.390,47
No Exercício 45% No Exercício 8,5% No Exercício 8,5%
Artigo 16, § 2º da L.C. Nº 101/2000 – Premissas e Metodologia:
O presente impacto foi calculado com base na folha de pagamento do mês de março de 2024
em comparação com o reajuste que terão seus efeitos financeiros a partir deste mês de abril,
resultando num aumento na despesa com o Pagamento do Auxílio Alimentação aos Servidores à
disposição desta Administração Municipal (diferença) no valor de R$ 1.609.200,00 (Um Milhão,
Seiscentos e Nove Mil e Duzentos Reais) no ano de 2024. Nos próximos anos de 2025 e 2026 o
impacto foi calculado com base na folha de pagamento do mês de março de 2024 já com o reajuste
que terão seus efeitos financeiros a partir deste mês de abril, bem como adicionando ao cálculo o
índice de previsão inflacionária (Taxa Selic) correspondente a cada período, resultando num aumento
na despesa com o Pagamento do Auxílio Alimentação aos Servidores à disposição desta
Administração Municipal (diferença) no valor de R$ 1.745.982,00 (Um Milhão, Setecentos e Quarenta
e Cinco Mil, Novecentos e Oitenta e Dois Reais) para o ano de 2025 e no valor de R$ 1.894.390,47
(Um Milhão, Oitocentos e Noventa e Quatro Mil, Trezentos e Noventa Reais e Quarenta e Sete
Centavos) para o ano de 2026.
Para se chegar ao custo anual conforme Quadro I antes do reajuste, utilizamos como base a
Folha de Pagamento do mês de março/2024, multiplicado por 12 (doze), portanto chegando ao
cálculo da despesa prevista que seria gasta com o Pagamento de Auxílio Alimentação neste
Exercício de 2024, levando em consideração a situação atual.
Para se chegar ao custo anual conforme Quadro II depois do reajuste, utilizamos como base a
Folha de Pagamento do mês de abril/2024, quando o reajuste entrará em vigor, multiplicado por 9
(nove) referindo-se ao período de abril à dezembro/2024, adicionando 03 (três) meses, referindo-se ao
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período de janeiro à março/2024, ainda com o valor sem o reajuste, portanto chegando ao cálculo da
despesa estimada a ser gasta com o Pagamento de Auxílio Alimentação neste Exercício de 2024,
levando em consideração a situação futura com a aprovação do Projeto de Lei que ora é proposto.
Para se chegar ao custo do Impacto Orçamentário-Financeiro neste Exercício de 2024,
utilizamos como base o valor anual depois do reajuste conforme Quadro II, deduzido o valor anual
antes do reajuste conforme Quadro I, já para os cálculos dos exercícios seguintes foi aplicado o índice
de previsão inflacionária (Taxa Selic) correspondente a cada período. Cabe salientar que os índices
podem sofrer alterações e os valores calculados e previstos para os anos de 2025 e 2026 também.
Artigo 17, § 1º da L.C. Nº 101/2000:
A presente recomposição é despesa de caráter continuado, portanto devendo ser apresentada
a fonte de recursos para seu custeio, a fonte de recursos para custeio neste Exercício de 2024 está
garantida na LOA – Lei Orçamentária Anual para este Exercício de 2024, bem como ainda a
possibilidade de suplementação por redução de outras despesas. Para os Exercícios de 2025 e 2026
as fontes de recursos para suportá-las serão previstas nas respectivas LOAs – Leis Orçamentárias
Anuais, obtidas com aumento de arrecadação ou redução de outras despesas.
Declaração artigo 16, inciso II, § 1º da L.C. Nº 101/2000 – Adequação Orçamentária:
Declaramos em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000), concernente ao artigo 16, inciso II, parágrafo 1º, que as despesas
decorrentes do objeto mencionado correrão por conta de dotações específicas constantes na Lei
Orçamentária Anual para o Exercício de 2024 (Lei nº 2.555, de 31 de dezembro de 2023), bem
como são suficientes para empenhamento no respectivo exercício, havendo, pois adequação
orçamentária e financeira. Declaro ainda que as despesas acima são compatíveis com o PPA – Plano
Plurianual para o Quadriênio 2022/2025 (Lei nº 2.322, de 14 de dezembro de 2021) e com a LDO –
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024 (Lei nº 2.554, de 31 de dezembro de
2023), bem como não infringem nenhuma disposição constante nestes instrumentos, pois se
enquadram em suas diretrizes, prioridades e metas.
Pelo acima exposto, é que solicitamos a gentileza dos Nobres Edis na apreciação e posterior
aprovação do Projeto de Lei que ora é apresentado.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 2 DE ABRIL DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 342075 e CRC: 6721A2A0 ID: 342105 e CRC: 38BF2488
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 2 DE ABRIL DE 2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1.749, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013,
QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES
PÚBLICOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO,
ALTERADA ATRAVÉS DA LEI Nº 2.338, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEI:
Art. 1º - REAJUSTA o Valor do Auxílio Alimentação dos Servidores Públicos à disposição
desta Administração Municipal, constante do artigo 4º, da Lei nº 1.749, de 31 de outubro de 2013,
que dispõe sobre a Instituição do Auxílio Alimentação para os Servidores Públicos Efetivos da
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste – RO, que passará a vigorar com o Valor de R$ 800,00
(Oitocentos Reais), conforme disposto no § 1º, do artigo 4º, da Lei nº 1.749, de 31 de outubro de
2013.
Art. 2º - Revoga-se impreterivelmente o artigo 2º, da Lei nº 2.338, de 23 de dezembro de
2021.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º
de abril de 2024.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 2 DE ABRIL DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 342075 e CRC: 6721A2A0 ID: 342105 e CRC: 38BF2488
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 342075
8E9583A10CBB9B92FC5A38EB304D1B2C
6721A2A0
MD5:
CRC:
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Projeto de Lei
Tipo do Documento
085
Identificação/Número
02/04/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1.749, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A
INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
COLORADO DO OESTE – RO, ALTERADA ATRAVÉS DA LEI Nº 2.338, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 02/04/2024 16:42:36 Finalização: 02/04/2024 16:45:06
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 02/04/2024 16:43:28
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 02/04/2024 16:43:33
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 02/04/2024 16:43:39
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 02/04/2024 16:43:46
REAJUSTE 02/04/2024 16:43:52
CIENTES
ASSIS SPANHOL 02/04/2024 19:37:12
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 02/04/2024 17:06:57
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 342075 e o CRC 6721A2A0.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 342105 e CRC: 38BF2488
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 342105
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38BF2488
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Projeto de Lei
Tipo do Documento
2846
Identificação/Número
03/04/2024
Data
Processo: 55-24/2024
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1.749, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A
INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
COLORADO DO OESTE – RO, ALTERADA ATRAVÉS DA LEI Nº 2.338, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 03/04/2024 07:50:10 Finalização: 03/04/2024 07:52:37
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 03/04/2024 07:51:43
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 03/04/2024 07:51:54
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 342105 e o CRC 38BF2488.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.