ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
RUA RIO GRANDE DO SUL, 4195 – CENTRO – COLORADO DO OESTE – RO – CEP 76.993-000 FONE (69) 3341-2442
Ofício n.º 010/GAB/VER/CMCO/2024.
Colorado do Oeste – RO, 03 de Abril de 2024
A Sua Excelência a Senhor
ASSIS SPANHOL
Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimento cordialmente, sirvo-me desta, para encaminhar a
essa Augusta Casa de Leis, projeto de Lei que DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO
TERRITORIAL E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ENTIDADE DE TIRO
DESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE para apreciação,
deliberação e posterior aprovação dos Nobres Vereadores.
Sem mais para o momento aproveito o ensejo para renovar votos de
elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador da CMCO
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JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei visa garantir ao município meios de regular seu melhor
interesse no que diz respeito as atividades fundamentais voltadas aos munícipes
diretamente impactados, nas áreas sociais, saúde, esporte e cultura.
A realização de tal projeto, visa garantir ao município os meios necessários
para regular, de acordo com seu interesse público, entre outras, as atividades
desportivas, incluindo especificamente as atividades desenvolvidas pelas
empresas atuantes no desporto do tiro.
Recentemente o Decreto Federal n. 11.615/2023, art. 38, I, criou restrição
de distanciamento, sob a justificativa de requisito de segurança pública, das
entidades de tiro desportivo em relação a outros estabelecimentos de ensino,
porém sem apresentar nenhum tipo de embasamento ou dado técnico. Em relação
ao horário, o mesmo artigo do citado Decreto, no inciso III, fixou horário de
funcionamento entre as seis horas e as vinte e duas horas.
O desporto do tiro é uma atividade que atraí um número crescente de
praticantes em nossa cidade. Essa prática contribui para a melhoria da habilidade
física e técnica dos participantes, promove o senso de responsabilidade, disciplina
e respeito pelas normas legais, garantidos pelo alto nível de exigências para que
se pratique e suas condições de segurança para o desenvolvimento do esporte do
tiro em nosso município.
É fundamental destacar que as entidades de tiro são espaços
completamente fechados, quando alocados nas áreas urbanas, sem acesso visual
interno a partir do exterior e dotados de diversos dispositivos e meios de segurança,
são verdadeiras caixas fortes, aprovadas pelo Exército Brasileiro. Além disso, o
acesso de seus frequentadores são identificados e precisam habilitados para
prática ou interesse no esporte por instrutor devidamente reconhecido conforme a
legislação em vigor desde 2007. Ainda, vale ressaltar que até a presente data,
desde 1936 onde encontramos os primeiros registros formais sobre o desporto do
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tiro no Brasil, nenhum caso de acidente ou incidente foi registrado, de modo a
sugerir a medida imposta como razoável, considerando os milhões de usuários e
um número que facilmente ultrapassa a casa dos milhares de milhões de disparos
realizados, acumulados desde então, o que nos seriedade a norma imposta, o que
não é o caso.
A restrição territorial e de horário imposta pela União interfere na
competência municipal prevista no art. 30, I e VII da Constituição, que atribui
ao ente local a promoção do adequado ordenamento territorial.
Leis Municipais que fixaram distanciamento entre atividades já foram
declaradas inconstitucionais, tendo o tema sido afetado em enunciado de
Súmula Vinculante n. 49 pelo STF: “ofende o princípio da livre concorrência
lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do
mesmo ramo em determinada área”.
Aqui observado que é natureza jurídica das entidades de tiro serem “escolas
de tiro”, sob CNAE 85.99-6-99.
No que tange ao horário de atividade, também limitado pelo Decreto da
União igualmente se trata de interferência na competência local, pois a restrição
imposta, proibindo o funcionamento de clubes entre às 22 (vinte e duas) horas e às
6 (seis) horas da manhã, além de não ser matéria afeta à União, dificulta o acesso
ao esporte. O tema, inclusive, é sumulado de maneira vinculante no enunciado
n. 38: “é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de
estabelecimento comercial”.
Portanto, o presente decreto apresenta-se totalmente ilegal, tendo em vista
que USURPA A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO.
Contudo, a questão principal da proposta ora apresentada situa-se na
obrigação do Estado em fomentar práticas desportivas e não a dificultar, conforme
expressa previsão constante no art. 217 da Constituição Federal.
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A restrição de distâncias para outras escolas, notadamente no nosso
município, significa proibir uma atividade lícita de valor esportivo, cultural, social e
econômico.
Ao garantir o funcionamento das escolas e clubes de tiro desportivo em
nosso município coaduna-se com essa obrigação constitucional, visto que nossa
intenção é estimular o esporte.
A atuação direta destas empresas, hoje com 03 empresas do setor segundo
dados do Ministério do Exército do mês de outubro/23, incluídas as escolas do
desporto do tiro, que tem um impacto significativo no âmbito social, de saúde,
esportivo e cultural dos munícipes, em razão das diversas atividades e projetos
desenvolvidos. Além disso, estas empresas representam uma fonte considerável
de empregos diretos e indiretos, contribuindo de maneira substancial para a
economia local. Estima-se que o número de colaboradores diretos nessas
empresas na cidade de Colorado do Oeste gira em torno de 12, com um adicional
de mais de 29 empregos indiretos, ainda observando que parte deste prestadores
usufruem de outros meios e recursos do município o que aumenta ainda mais a
cadeia econômica e social.
É importante ressaltar, que essas empresas também desempenham um
papel crucial na arrecadação de impostos, contribuindo para o crescimento
econômico da cidade. Apenas através do Imposto Sobre Serviços (ISS), as
empresas do setor obrigatoriamente sob fiscalização do Exército Brasileiro,
contribuem com aproximadamente 130 mil reais, considerando uma média de
780.000 (setecentos e oitenta mil) reais por empresa e uma alíquota de 5% imposto
pelo município de ISSQN como determina a Lei complementar 166 de 2003, mais
o fardo tributário destinado ao estado
Vale ressaltar, que atuante as 03 empresas localizadas no município de
Colorado do Oeste, atuantes ou de fomento do desporto, são obrigatoriamente
fiscalizadas pelo setor competente, SFPC (Serviço de Fiscalização de Produtos
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Controlados), do Exército Brasileiro, sob a luz da legislação própria aplicada, após
pronunciamento do órgão municipal quando a sua localização, no caso das escolas
de tiro e de comercio em geral, em conformidade com o caput do art. 9º da ITA 10
de julho de 2017, inclusive quanto a segurança de suas instalações, entendendose claramente o reconhecimento de competência do município, em respeito à
Constituição Federal.
“Art. 9º Considera-se estande de tiro credenciado no
Exército, para fins do previsto no inciso III, do §3º do art. 12
do Decreto 5123, de 1º de julho de 2004, aquele apostilado ao
registro de pessoa jurídica.
§1ºA documentação para apostilamento de estande de tiro
de que trata o caput compreende:
I – autorização do poder público municipal quanto a sua
localização; e
II – comprovação das condições de segurança operacional
do estande.
§2º As condições de segurança de que trata o inciso II do
caput podem ser atestadas por engenheiro inscrito
regularmente no Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia (CREA), mediante Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART).”
Este projeto tem como objetivo principal, garantir a legitimidade do município
em determinar sua competência na administração pública, especialmente no que
se refere ao uso, ocupação e utilização de seu território, como estabelece a
Constituição Federal. Isso se baseia nos impactos específicos e particularidades
locais, visando o melhor interesse do município, incluindo:
. a manutenção do planejamento econômico local através do recolhimento
de tributos;
. a preservação dos empregos diretos e indiretos gerados por essas
empresas;
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CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
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GABINETE DO VEREADOR WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
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. a prevenção da evasão de empresas para municípios com condições
econômicas ou territoriais mais favoráveis;
. o estímulo à cidadania e participação comunitária em âmbito municipal.
A constante mudança na legislação estadual e federal, juntamente com as
exigências de atualização dos Planos Diretores Municipais, podem criar
insegurança jurídica para alguns setores de atividade, como acaba de acontecer
com o a publicação de Decreto do Executivo Federal (11.615/23) que usurpa de
sua competência sobre as caraterísticas de uso e ocupação do solo, em relação
as escolas de tiro desportivo, que pela sua própria existência, precisam se adequar
a distanciamento de outros instituições de ensino, como se assim fosse solução,
mudar sua localidade e resolvido o problema, mas bastando a abertura de outra
instituição de ensino nas proximidades já bastaria para colocar a empresa em nova
irregularidade frente ao referido decreto federal, levando empresas a buscar outros
Municípios com condições mais favoráveis por já existirem diversos Municípios com
suas leis municipais aprovadas sobre o tema. Portanto, é imperativo que o
Município exerça seu poder de regulamentar essas atividades de acordo com suas
necessidades e particularidades locais em relação ao uso e ocupação do solo,
evitando assim perdas econômicas de empregos e respeitando o interesse dos
munícipes e a Constituição Federal.
Por todo o exposto, requer-se a aprovação deste Projeto de Lei por parte
dos Nobres Pares.
Colorado do Oeste, 03 de Abril de 2024
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 2º Secretario da CMCO
ID: 342286 e CRC: E3318A94 ID: 342414 e CRC: 6F02D034
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
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PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL E
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ENTIDADE DE TIRO
DESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE
LEI:
Art. 1º As entidades destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo não
estão sujeitas a distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades.
Art. 2º As entidades descritas no artigo 1º poderão funcionar sem restrição de
horário.
Art. 3º Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Colorado do Oeste, 03 de Abril de 2024
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 2º Secretario da CMCO
ID: 342286 e CRC: E3318A94 ID: 342414 e CRC: 6F02D034
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 342286
51AEEA69E5E347EA81A0A858BCA2BE1F
E3318A94
MD5:
CRC:
SHA256: 326F24924501686898DC2545755CE10BF057C4E725743148FA74B6D7C739F373
Projeto de Lei
Tipo do Documento
010
Identificação/Número
03/04/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
projeto de lei
Súmula/Objeto:
Usuário: WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Criação: 03/04/2024 11:47:12 Finalização: 03/04/2024 11:50:46
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 03/04/2024 11:48:48
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA 03/04/2024 11:49:02
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 03/04/2024 11:49:28
CIENTES
ASSIS SPANHOL 03/04/2024 17:04:47
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA MEMBRO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO 03/04/2024 11:50:52
AMBIENTE
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 342286 e o CRC E3318A94.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 342414 e CRC: 6F02D034
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
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Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 342414
C320B458AA377339F60D677E508DCEC6
6F02D034
MD5:
CRC:
SHA256: E574046B24D4F635F2AD223E2A8398C31C1A0A2BAFF36AF6ABA6BD0C225BEE64
Projeto de Lei
Tipo do Documento
2847
Identificação/Número
04/04/2024
Data
Processo: 55-25/2024
Processo Documento
DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ENTIDADE DE TIRO DESPORTIVO
NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 04/04/2024 08:02:42 Finalização: 04/04/2024 10:05:10
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 04/04/2024 08:05:17
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 04/04/2024 08:05:07
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 342414 e o CRC 6F02D034.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.