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materia nº 2849/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2849 / 2024
Date 2024-04-04
EmentaDISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.570, DE 26 DE MARÇO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id838

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-09 Proposição arquivada F —
2024-04-09 Proposição transformada em lei por promulgação U —
2024-04-08 Aguardando Sanção D —
2024-04-08 Aguardando assinatura do autógrafo D —
2024-04-08 Proposição aprovada A —
2024-04-04 Incluso na Pauta L —
2024-04-04 Aguardando Inclusão na Pauta D —
2024-04-04 Proposição Protocolada D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-08T10:45:14.636466-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 087/2024-GP Colorado do Oeste – RO, 4 de abril de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE 
LEI”, dispondo sobre RETIFICAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.570, DE 26 DE MARÇO 
DE 2024, que dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada 
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 342607 e CRC: 976A17DE ID: 342633 e CRC: 4F8C6921
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre 
RETIFICAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.570, DE 26 DE MARÇO DE 2024, que dispõe 
sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, para o conhecimento, 
apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
CONSIDERANDO, que houve um equívoco quando da elaboração do Projeto de Lei
que originou a Lei supracitada, no que se refere ao Código da Fonte de Recurso da Ficha
Orçamentária inserida de Código: 658, constante da página 01 do ANEXO ÚNICO, codificada
erroneamente no Código: 0.2.700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos 
Congêneres da União, haja vista que essa codificação de Matriz de Saldos Contábeis – MSC é 
aplicada para Demais Vinculações Decorrentes de Transferências, não se aplicando às áreas 
específicas Educação, Saúde e Assistência Social, que tem codificações de Matriz de Saldos 
Contábeis – MSC exclusivas, sendo o correto a codificação de Código: 0.2.570 –
Transferências do Governo Federal referentes a Convênios ou Instrumentos Congêneres 
vinculados à Educação, há a necessidade e obrigatoriedade da retificação de tal situação junto 
ao Orçamento Geral do Município deste Exercício de 2024, para a sua devida regularização.
Pelos motivos acima explicitados é que esta Administração Municipal conta com a 
colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 4 DE ABRIL DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 342607 e CRC: 976A17DE ID: 342633 e CRC: 4F8C6921
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 4 DE ABRIL DE 2024
DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.570, DE 26 DE MARÇO DE 
2024, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - RETIFICA o ANEXO ÚNICO, da Lei nº 2.570, de 26 de março de 2024, que 
dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, no que se refere ao
Código da Fonte de Recurso (Matriz de Saldos Contábeis – MSC) da Ficha Orçamentária
de Código: 658, constante da página 01, passando a vigorar com a seguinte redação, 
efetuando a sua devida correção:
Parágrafo Único – Onde se lê na Ficha Orçamentária de Código: 658, o Código da 
Fonte de Recurso: “0.2.700”, leia-se “0.2.570”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos 
retroativos a data de 26 de março de 2024.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 4 DE ABRIL DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 342607 e CRC: 976A17DE ID: 342633 e CRC: 4F8C6921
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 342607
D50918FF037D53CA60288122C9E5FFFD
976A17DE
MD5:
CRC:
SHA256: 64EB434DB1F8C19063730FAD04FB81C11E5F05A2B458967A41B3725366DA14F9
Projeto de Lei
Tipo do Documento
087
Identificação/Número
04/04/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.570, DE 26 DE MARÇO DE 2024.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 04/04/2024 11:03:27 Finalização: 04/04/2024 11:05:29
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 04/04/2024 11:04:11
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 04/04/2024 11:04:16
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 04/04/2024 11:04:21
0701-SEMED COLORADO DO OESTE RO 04/04/2024 11:04:28
ASSUNTOS
RETIFICAÇÃO DE LEIS REFERENTES AO OGM 04/04/2024 11:04:35
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 04/04/2024 11:17:20
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 342607 e o CRC 976A17DE.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 342633 e CRC: 4F8C6921
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 342633
C0CEED526DE1424DBD0AD1135B17AEB5
4F8C6921
MD5:
CRC:
SHA256: D6A5915688D3F1303FBDDD481F989DB68A2ABB2267903509C356E57D76A7FC0C
Projeto de Lei
Tipo do Documento
2849
Identificação/Número
04/04/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
RETIFICAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.570, DE 26 DE MARÇO DE 2024,
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 04/04/2024 11:26:42 Finalização: 04/04/2024 11:32:34
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 04/04/2024 11:30:47
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 04/04/2024 11:31:37
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 342633 e o CRC 4F8C6921.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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