br-locleg corpus explorer

← Colorado do Oeste (RO)

materia nº 2848/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2848 / 2024
Date 2024-04-04
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id839

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-09 Proposição arquivada F —
2024-04-09 Proposição transformada em lei por promulgação U —
2024-04-08 Aguardando Sanção D —
2024-04-08 Aguardando assinatura do autógrafo L —
2024-04-08 Proposição aprovada A —
2024-04-04 Incluso na Pauta D —
2024-04-04 Aguardando Inclusão na Pauta D —
2024-04-04 Proposição Protocolada L —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-08T11:30:38.466386-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 086/2024-GP Colorado do Oeste – RO, 3 de abril de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”, 
dispondo sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, com a finalidade de 
atender às necessidades das Secretarias Municipais de Saúde – SEMUSA e de Educação – SEMED,
desta Administração Municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 342507 e CRC: 646C3E64 ID: 342528 e CRC: A402AFD4
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a 
Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 140.313,80 (Cento e 
Quarenta Mil, Trezentos e Treze Reais e Oitenta Centavos), oriundos de Recursos de Convênios e
Recursos do SUS, sendo através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023 (Anexo 14 da Lei 
Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de 
Saúde – SEMUSA e de Educação – SEMED, desta Administração Municipal, para o conhecimento, 
apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, o saldo remanescente no valor de R$ 29.546,71 (Vinte e Nove Mil, 
Quinhentos e Quarenta e Seis Reais e Setenta e Um Centavos), referente ao Convênio nº 596/PGE￾2022, celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação –
SEDUC e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Construção de Bloco de 03 
(três) Salas de Aulas sem banheiro na EMEIEF GETÚLIO VARGAS, torna-se imprescindível a
inclusão da Dotação Orçamentária no Orçamento Geral do Município para este Exercício de 2024, haja 
vista que é necessária e obrigatória a sua devolução ao Órgão Concedente para a sua devida 
regularização.
CONSIDERANDO, a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que dispõe sobre a alteração da 
Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para Instituir o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico 
de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, bem como conforme a Portaria GM/MS nº 
3.416, de 25 de março de 2024, que dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de março, 
de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, 
relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2024, no 
montante de R$ 110.767,09 (Cento e Dez Mil, Setecentos e Sessenta e Sete Reais e Nove Centavos),
torna-se imprescindível a inclusão da Dotação Orçamentária no Orçamento Geral do Município para 
este Exercício de 2024, para que possamos efetuar o empenhamento da referida despesa e aplicar tais 
recursos.
ID: 342507 e CRC: 646C3E64 ID: 342528 e CRC: A402AFD4
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, torna￾se imprescindível a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 3 DE ABRIL DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 342507 e CRC: 646C3E64 ID: 342528 e CRC: A402AFD4
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 3 DE ABRIL DE 2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 140.313,80 (Cento e 
Quarenta Mil, Trezentos e Treze Reais e Oitenta Centavos), necessário para a “inclusão” das
dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Convênios: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023 (Anexo 14 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Saldo remanescente referente ao Convênio nº 596/PGE-2022, celebrado entre o Estado de 
Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC e o Município de 
Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Construção de Bloco de 03 (três) Salas de 
Aulas sem banheiro na EMEIEF GETÚLIO VARGAS. Cabe salientar, que se trata de 
devolução ao Órgão Concedente para a sua devida regularização.
II – Recursos do SUS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Transferência de recursos conforme Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que dispõe sobre 
a alteração da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para Instituir o Piso Salarial Nacional do 
Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, bem como 
conforme a Portaria GM/MS nº 3.416, de 25 de março de 2024, que dispõe sobre os valores 
referentes à parcela do mês de março, de que trata o Título IX-A da Portaria de 
Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência 
financeira complementar referente ao exercício de 2024.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 3 DE ABRIL DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 342507 e CRC: 646C3E64 ID: 342528 e CRC: A402AFD4
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
12.00 SEMED
12.01 Secretaria Municipal de Educação
12.01.12.361.0011.2.083 Atividades da Secretaria Municipal de Educação 665 4.4.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.701 OTCICE
0 SDDR 29.546,71
 29.546,71
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0025.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 598 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 0.1.605 AFUDCPPSPE
Emergencial e Hospitalar" 0 SDDR 110.767,09
 110.767,09
 140.313,80
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 3 DE ABRIL DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
TOTAL GERAL
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
*Recursos do SUS
**Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 e Portaria GM/MS nº 3.416, de 25 de março de 2024
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
**Convênio nº 596/PGE-2022 (Banco do Brasil, Agência 1.381-1, Conta 22.028-0)
TOTAL
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Convênios
ID: 342507 e CRC: 646C3E64 ID: 342528 e CRC: A402AFD4
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 342507
3414DB042B3AC82A899585076283A75B
646C3E64
MD5:
CRC:
SHA256: D56C8B61514415E9BFF66CA609C4CC431F572A627A3DC8D6179BE596F996F1C5
Projeto de Lei
Tipo do Documento
086
Identificação/Número
04/04/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 04/04/2024 09:39:12 Finalização: 04/04/2024 09:46:17
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 04/04/2024 09:44:26
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 04/04/2024 09:44:34
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 04/04/2024 09:45:00
0901-SEMUSA COLORADO DO OESTE RO 04/04/2024 09:45:06
0701-SEMED COLORADO DO OESTE RO 04/04/2024 09:45:11
ASSUNTOS
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 04/04/2024 09:45:18
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 04/04/2024 10:05:00
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 342507 e o CRC 646C3E64.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 342528 e CRC: A402AFD4
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 342528
96D5489864CB9F8416BE6A509B03305E
A402AFD4
MD5:
CRC:
SHA256: DD8191D68D2ED8F781FA0A567EE301046C691CE2A5D92DC148B16EA4CE1ACA63
Projeto de Lei
Tipo do Documento
2848
Identificação/Número
04/04/2024
Data
Processo: 55-26/2024
Processo Documento
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 04/04/2024 10:06:32 Finalização: 04/04/2024 10:10:23
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 04/04/2024 10:09:34
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 04/04/2024 10:10:12
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 342528 e o CRC A402AFD4.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

open original →