PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 090/2024-GP Colorado do Oeste – RO, 9 de abril de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE
LEI”, dispondo sobre RETIFICAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.578, DE 9 DE ABRIL DE
2024, que dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 343891 e CRC: 55E9DB45 ID: 344415 e CRC: E3F9240A
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre
RETIFICAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.578, DE 9 DE ABRIL DE 2024, que dispõe
sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, para o conhecimento,
apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
CONSIDERANDO, que houve um equívoco quando da elaboração do Projeto de Lei
que originou a Lei supracitada, no que se refere ao Código da Fonte de Recurso da Ficha
Orçamentária inserida de Código: 665, constante do ANEXO ÚNICO, codificada erroneamente
no Código: 0.2.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres do
Estado, haja vista que essa codificação de Matriz de Saldos Contábeis – MSC é aplicada para
Demais Vinculações Decorrentes de Transferências, não se aplicando às áreas específicas
Educação, Saúde e Assistência Social, que tem codificações de Matriz de Saldos Contábeis –
MSC exclusivas, sendo o correto a codificação de Código: 0.2.571 – Transferências do Estado
referentes a Convênios ou Instrumentos Congêneres vinculados à Educação, há a necessidade
e obrigatoriedade da retificação de tal situação junto ao Orçamento Geral do Município deste
Exercício de 2024, para a sua devida regularização.
Pelos motivos acima explicitados é que esta Administração Municipal conta com a
colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 9 DE ABRIL DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 343891 e CRC: 55E9DB45 ID: 344415 e CRC: E3F9240A
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 9 DE ABRIL DE 2024
DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.578, DE 9 DE ABRIL DE
2024, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - RETIFICA o ANEXO ÚNICO, da Lei nº 2.578, de 9 de abril de 2024, que
dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, no que se refere ao
Código da Fonte de Recurso (Matriz de Saldos Contábeis – MSC) da Ficha Orçamentária
de Código: 665, passando a vigorar com a seguinte redação, efetuando a sua devida correção:
Parágrafo Único – Onde se lê na Ficha Orçamentária de Código: 665, o Código da
Fonte de Recurso: “0.2.701”, leia-se “0.2.571”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
retroativos a data de 9 de abril de 2024.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 9 DE ABRIL DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 343891 e CRC: 55E9DB45 ID: 344415 e CRC: E3F9240A
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Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 343891
AB4708DA6ABE06B6D55CE4C6B513C2B9
55E9DB45
MD5:
CRC:
SHA256: 558F465FC9D9E90B0CC6F5410C21B1AA2B27A701F492CCB442D97DB1FDE3CB27
Projeto de Lei
Tipo do Documento
090
Identificação/Número
09/04/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.578, DE 9 DE ABRIL DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 09/04/2024 17:22:03 Finalização: 09/04/2024 17:25:58
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 09/04/2024 17:24:21
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 09/04/2024 17:24:30
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 09/04/2024 17:24:35
0701-SEMED COLORADO DO OESTE RO 09/04/2024 17:24:41
ASSUNTOS
RETIFICAÇÃO DE LEIS REFERENTES AO OGM 09/04/2024 17:24:52
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 10/04/2024 15:34:20
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 343891 e o CRC 55E9DB45.
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ID: 344415 e CRC: E3F9240A
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Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 344415
23E292E833F3B9DF829E0B04772F921B
E3F9240A
MD5:
CRC:
SHA256: 703F2C849CD724725F319C19CAC0836C8BB8D7FAA5A298FDA75BF7D6CD5224FC
Projeto de Lei
Tipo do Documento
2850
Identificação/Número
11/04/2024
Data
Processo: 55-28/2024
Processo Documento
RETIFICAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.578, DE 9 DE ABRIL DE 2024
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 11/04/2024 08:23:24 Finalização: 11/04/2024 08:25:52
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 11/04/2024 08:24:29
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 11/04/2024 08:24:51
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 344415 e o CRC E3F9240A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.