PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 092/2024-GP Colorado do Oeste – RO, 11 de abril de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”,
dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a
finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, da
Família e do Trabalho – SEMDESFAT, de Saúde – SEMUSA e de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
– SEMAPIN, desta Administração Municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$
299.674,82 (Duzentos e Noventa e Nove Mil, Seiscentos e Setenta e Quatro Reais e Oitenta e Dois
Centavos), oriundos de Recursos Ordinários (Próprios) e Recursos do SUS, sendo parte através de
“Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64) e parte através
de “Transposição e Remanejamento” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades das Secretarias
Municipais de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho – SEMDESFAT, de Saúde –
SEMUSA e de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura – SEMAPIN, desta Administração Municipal, para
o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades
atuais, haja vista as prioridades enfrentadas atualmente, principalmente no que se refere às despesas
da SEMDESFAT e SEMAPIN, torna-se imprescindível a complementação de Dotação Orçamentária
ora solicitada, no montante de R$ 66.674,82 (Sessenta e Seis Mil, Seiscentos e Setenta e Quatro Reais
e Oitenta e Dois Centavos), conforme especificação abaixo:
I – Despesa com Reajuste de Preços conforme 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 17/2021, Processo
nº 672/2021, concernente ao Contrato de Repasse nº 892739/2019/MAPA/CAIXA, tendo como
Objeto: Construção da Casa do Produtor do Parque de Exposições, no valor de R$ 6.674,82 (Seis
Mil, Seiscentos e Setenta e Quatro Reais e Oitenta e Dois Centavos); e
II – Despesa com a Contratação de Empresa Especializada em Manutenção Predial, com a finalidade
do atendimento às edificações onde funcionam as Unidades subordinadas à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho – SEMDESFAT, no valor de R$ 60.000,00
(Sessenta Mil Reais).
CONSIDERANDO, a Transferência de Recursos no valor de R$ 233.000,00 (Duzentos e Trinta
e Três Mil Reais), conforme a PORTARIA Nº 4.471, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021, que dispõe
sobre as transferências realizadas do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde
quando o objeto a ser executado se referir a Equipamentos, Insumos, Medicamentos, Prestação de
Serviços, Veículos e Obras, com recursos provenientes de Emendas Parlamentares, bem como a
RESOLUÇÃO Nº 527 "AD REFERENDUM"/2023/SESAU-CIB, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, que
Aprova os Planos de Trabalho e autoriza os repasses do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal
de Saúde dos Municípios, oriundos de Emendas Parlamentares Estaduais.
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Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, tornase imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ora
proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 11 DE ABRIL DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI, DE 11 DE ABRIL DE 2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR
E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 66.674,82 (Sessenta
e Seis Mil, Seiscentos e Setenta e Quatro Reais e Oitenta e Dois Centavos), necessário ao “reforço”
das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição e Remanejamento” por Anulação
de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 233.000,00 (Duzentos e
Trinta e Três Mil Reais), necessário para a “inclusão” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos do SUS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Transferências de Recursos conforme PORTARIA Nº 4.471, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021,
que dispõe sobre as transferências realizadas do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos
Municipais de Saúde quando o objeto a ser executado se referir a Equipamentos, Insumos,
Medicamentos, Prestação de Serviços, Veículos e Obras, com recursos provenientes de
Emendas Parlamentares, bem como a RESOLUÇÃO Nº 527 "AD REFERENDUM"/2023/
SESAU-CIB, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, que Aprova os Planos de Trabalho e autoriza
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os repasses do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde dos Municípios,
oriundos de Emendas Parlamentares Estaduais.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 11 DE ABRIL DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.04.122.0007.1.009 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Parque de Exposições 390 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVI
0 SDDR 6.674,82
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.122.0022.2.008 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e 84 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
do Trabalho 0 SDDR 60.000,00
66.674,82
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.04.122.0010.1.024 Obras de Melhoria no Cemitério Municipal 395 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
0 SDDR 5.000,00
396 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVI
0 SDDR 1.674,82
01.00 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 Câmara Municipal
01.01.01.031.0025.2.001 Atividades Legislativas 8 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI
0 SDDR 60.000,00
66.674,82
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
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ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
TOTAL GERAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL GERAL
ID: 344582 e CRC: 5B717F69 ID: 344624 e CRC: 9D55DF94
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0018.2.069 Atividades do Programa de Saúde Bucal 666 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 0.1.621 TFFRSUSPGE
0 SDDR 233.000,00
233.000,00
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 11 DE ABRIL DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
*Recursos do SUS
**PORTARIA Nº 4.471, de 10 de dezembro de 2021 e RESOLUÇÃO Nº 527 "AD REFERENDUM"/2023/SESAU-CIB, de 21 de dezembro de 2023 (Banco do Brasil, Agência 1.381-1, Conta 21.812-X)
TOTAL GERAL
ID: 344582 e CRC: 5B717F69 ID: 344624 e CRC: 9D55DF94
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 344582
E3A69A8142DCD2E99DE1F4635D6CDF8E
5B717F69
MD5:
CRC:
SHA256: 8D1CB7A707748F351882E3010C7F23ECBF9D0BE9ACC859F2B09D5715F6EBDB08
Projeto de Lei
Tipo do Documento
092
Identificação/Número
11/04/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 11/04/2024 11:06:03 Finalização: 11/04/2024 11:08:59
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 11/04/2024 11:07:24
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 11/04/2024 11:07:32
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 11/04/2024 11:07:38
0401-SEMDESFAT COLORADO DO OESTE RO 11/04/2024 11:07:43
0901-SEMUSA COLORADO DO OESTE RO 11/04/2024 11:07:48
0601-SEMAPIN COLORADO DO OESTE RO 11/04/2024 11:07:55
ASSUNTOS
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 11/04/2024 11:08:03
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 11/04/2024 12:14:11
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 344582 e o CRC 5B717F69.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 344624 e CRC: 9D55DF94
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 344624
0BFBDC00D6A682C4057D042F0DF94A11
9D55DF94
MD5:
CRC:
SHA256: 2FEC8978406B2141FC533E2FD3F8DF3DFD291C1E1C5A6E74B794A0CB6BCC6FD3
Projeto de Lei
Tipo do Documento
2851
Identificação/Número
11/04/2024
Data
Processo: 55-29/2024
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 11/04/2024 12:14:42 Finalização: 11/04/2024 12:16:30
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 11/04/2024 12:15:51
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 11/04/2024 12:16:10
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 344624 e o CRC 9D55DF94.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.