PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 096/2024-GP Colorado do Oeste – RO, 18 de abril de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”,
dispondo sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, com a finalidade de
atender às necessidades das Secretarias Municipais de Administração, Planejamento e Finanças –
SEMPLAFIN e de Educação – SEMED, desta Administração Municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
ID: 346748 e CRC: 27348378
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a
Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no montante de R$ 201.854,40
(Duzentos e Um Mil, Oitocentos e Cinquenta e Quatro Reais e Quarenta Centavos), oriundos de
Recursos Ordinários (Próprios) e Recursos do FUNDEB, sendo parte através de “Excesso de
Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64) e parte através de
“Transferência e Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades das Secretarias
Municipais de Administração, Planejamento e Finanças – SEMPLAFIN e de Educação – SEMED, desta
Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres
Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades
atuais, haja vista as prioridades enfrentadas atualmente, neste caso, principalmente no que se refere
às despesas da SEMED, conforme especificação abaixo, torna-se imprescindível a complementação
de Dotação Orçamentária ora solicitada, no montante de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais):
I – Despesa com a regularização da folha de pagamento de servidores lotados na SEMED; e
II – Despesa com a manutenção (reparos no prédio da pré-escola).
CONSIDERANDO, a transferência de recursos referentes ao pagamento de honorários
advocatícios concernentes à Sentença Judicial conforme Processo Judicial nº 7002008-
10.2017.8.22.0012, no montante de R$ 21.854,40 (Vinte e Um Mil, Oitocentos e Cinquenta e Quatro
Reais e Quarenta Centavos), torna-se imprescindível a inclusão da Dotação Orçamentária no
Orçamento Geral do Município para este Exercício de 2024.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, tornase imprescindível a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 18 DE ABRIL DE 2024.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
ID: 346748 e CRC: 27348378
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 18 DE ABRIL DE 2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 201.854,40 (Duzentos
e Um Mil, Oitocentos e Cinquenta e Quatro Reais e Quarenta Centavos), necessário ao “reforço” das
dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Transferência de recursos referentes ao pagamento de honorários advocatícios concernentes à
Sentença Judicial conforme Processo Judicial nº 7002008-10.2017.8.22.0012.
II – Recursos do FUNDEB: através de “Transferência e Transposição” por Anulação de Dotação
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 18 DE ABRIL DE 2024.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
ID: 346748 e CRC: 27348378
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.04.123.0022.2.005 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 58 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.500 RNVI
Finanças 0 SDDR 21.854,40
21.854,40
12.00 SEMED
12.01 Secretaria Municipal de Educação
12.01.12.361.0025.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 530 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 30.1.540 TFUNDEB-ITI
0 SDDR 60.000,00
12.00 SEMED
12.01 Secretaria Municipal de Educação
12.01.12.365.0012.1.026 Construção e Obras de Melhoria de Creches e Pré-Escolas 551 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.1.540 TFUNDEB-ITI
0 SDDR 120.000,00
180.000,00
201.854,40
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
12.00 SEMED
12.01 Secretaria Municipal de Educação
12.01.12.361.0025.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 528 3.1.90.04 Contratação Por Tempo Determinado 70.1.540 TFUNDEB-ITI
1070 IPAPRPEBEE 60.000,00
12.00 SEMED
12.01 Secretaria Municipal de Educação
12.01.12.361.0011.1.025 Obras de Melhoria em Unidades Escolares 468 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.1.540 TFUNDEB-ITI
0 SDDR 120.000,00
180.000,00
Vice-Prefeito
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 18 DE ABRIL DE 2024.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto nos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
*Recursos Ordinários (Próprios)
**Sentença Judicial referente ao Processo Judicial nº 7002008-10.2017.8.22.0012 (Banco Caixa Ecômica Federal, Agência 4.335-4, Conta 10)
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
TOTAL
*Recursos do FUNDEB
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
TOTAL GERAL
TOTAL GERAL
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do FUNDEB
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do FUNDEB
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do FUNDEB
ID: 346748 e CRC: 27348378
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 346748
11BC93C617C0B2761837A91EF0E3287E
27348378
MD5:
CRC:
SHA256: 246480F98D591C623EDF286E3E5DDDBAFF5A27E8802DCAA4E1D017BD48AE43F2
Projeto de Lei
Tipo do Documento
096
Identificação/Número
18/04/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 18/04/2024 10:12:47 Finalização: 18/04/2024 10:17:20
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 18/04/2024 10:15:37
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 18/04/2024 10:15:43
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 18/04/2024 10:15:49
0701-SEMED COLORADO DO OESTE RO 18/04/2024 10:15:55
ASSUNTOS
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 18/04/2024 10:16:02
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOÃO BATISTA PEREIRA PREFEITO EM EXERCÍCIO 18/04/2024 10:20:46
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 346748 e o CRC 27348378.
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