PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
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OFÍCIO Nº 99/2024/GAB
Colorado do Oeste/RO, 19 de abril de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Vimos através do presente encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI dispondo
sobre alterações na Lei n. 2.136, de 21 de maio de 2019, que instituiu o Conselho Municipal de Turismo –
COMTUR e o Fundo Municipal do Turismo – FUMTUR.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 348126 e CRC: C607B7A7
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M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis PROJETO DE LEI dispondo sobre alterações na Lei
n. 2.136, de 21 de maio de 2019, que instituiu o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e o Fundo
Municipal do Turismo – FUMTUR, para conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres
Edis.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por escopo, após análise, apreciação, conhecimento e posterior aprovação,
alterar a Lei nº 2.136 de 21 de maio de 2019, adequando-a e atualizando-a às necessidades da população do
Município, razões pelas quais encaminhamos o presente Projeto de Lei à apreciação dos Edis.
Outrossim, o Projeto visa propiciar ao poder público e ao setor privado, a participação no turismo do
Município, visando a garantia da preservação e proteção do patrimônio natural, cultural, histórico e arquitetônico
da cidade, pelo que solicitamos aos Nobres Edis especial atenção na análise desta matéria e pedimos vossa
aprovação.
Face ao exposto, o Signatário apresenta este Projeto de Lei e conclama aos Nobres Membros dessa
Egrégia Casa de Leis para sua aprovação integral, pois a matéria atende tanto aos interesses do Município
quanto da Sociedade.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 19 de abril de 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI N. 2.136, de
21 DE MAIO DE 2019, QUE INSTITUIU O CONSELHO
MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR E O FUNDO
MUNICIPAL DO TURISMO – FUMTUR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
L E I:
Art. 1º O artigo 1º e seus parágrafos passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE COLORADO DO OESTE – COMTUR,
que se constituirá em órgão para conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de caráter
deliberativo, consultivo, normativo, fiscalizador e de assessoramento da municipalidade em questões referentes
ao desenvolvimento turístico do Município de Colorado do Oeste, vinculado à Secretaria Municipal responsável
pelo Turismo.
§1º O COMTUR tem como objetivo específico, implementar a Política Municipal de Turismo
Responsável, visando criar condições para o aperfeiçoamento e desenvolvimento, em base sustentável, da
atividade turística no Município, de forma a garantir a preservação e a proteção do patrimônio natural, cultural,
histórico e arquitetônico do município, assim como o bem estar de seus habitantes e turistas. Auxiliar na
orientação, promoção e gerência do desenvolvimento do turismo e nas políticas públicas voltadas ao setor no
Município de Colorado do Oeste.
§2º O Poder Executivo Municipal, através do seu órgão competente, fará, através de ofício, convocação
às entidades e setores, públicos e privados, para realização no prazo máximo de 30 (trinta) dias, de reuniões
plenárias, para debate e eleição dos membros daquele setor para o COMTUR, com mandato de 02 (dois) anos,
sendo permitida a recondução.
§3º A Presidência do COMTUR será exercida pelo responsável direto do Órgão Responsável pelo
Turismo no Poder Executivo Municipal, devendo o Vice-Presidente ser nomeado pelo Presidente, entre os
membros efetivos, com mandatos vinculados ao mandato dos membros do COMTUR, sendo permitida,
igualmente, a recondução.
§4º O 1º Secretário o 2º Secretário serão nomeados entre os membros efetivos, pelo Presidente, através
de Portaria ou Resolução do COMTUR.
§5º Na ausência de entidades respectivas, poderão os membros ser indicados, respeitando o prazo
mencionado no parágrafo primeiro, pelo Executivo Municipal, entre pessoas de reconhecido saber
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preferencialmente de áreas afins e aquelas que, de forma patente, possam contribuir com os interesses turísticos
do Município.”
Art. 2º. Ficam alterados os incisos I e II e suas alíneas, do artigo 5°, que passarão a vigorar com a
seguinte redação:
“I - Poder Executivo Municipal:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Cultura;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude.
II – Sociedade Civil:
a) 04 (quatro) representantes da sociedade civil, atuantes no ramo turístico.”
Art. 3º. Ficam alterados os §§ 1º e 4º, do artigo 5º, que passarão a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º O poder Executivo Municipal e a Sociedade Civil que constituem o COMTUR serão compostos
paritariamente por 04 (quatro) membros titulares e 04 (quatro) suplentes, cada um, representantes das suas
respectivas áreas.
§ 4º Os membros titulares e suplentes do Conselho relacionados no inciso II do art. 2º, serão indicados
pelo setor turístico da qual fazem parte, sendo em Fórum próprio coordenado por Comissão específica,
havendo eleição, se necessário.”
Art. 4º. Revoga-se o Art. 6º.
Art. 5º. Fica alterado o caput do art. 9º e seu Parágrafo único, que passarão a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 9º. Compete ao 1º Secretário e ao 2º Secretário:
Parágrafo único. Ao 2º Secretário compete colaborar com o 1º Secretário, substituindo-o
na ausência ou impedimento.”
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Art. 6º. O art. 11 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. As reuniões serão conduzidas pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente, conforme
decidirem entre si, e na ausência de ambos pelo 1º Secretário e 2º Secretário.”
Art. 7º. O art. 12 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. O COMTUR considerar-se-á constituído, quando empossado os seus membros,
que deverão permanecer no cargo até última sessão do “ano par” devendo a reunião de escolha
dos conselheiros ser realizada no último mês vigente. O Presidente do Conselho formará a
Comissão responsável que participará da indicação dos membros da Sociedade Civil.”
Art. 8º. O art. 13 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, instrumento de
captação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro às
ações municipais nas áreas de responsabilidade da Secretaria Municipal responsável pelo
Turismo.”
Art. 9º. O art. 14 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. A Secretaria Municipal responsável pelo Turismo, em conjunto com o Conselho
Municipal de Turismo – COMTUR adotarão ações comuns no sentido de:”
Art. 10. O art. 16 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. As receitas do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, deverão ser
processadas de acordo com a Legislação vigente, sendo utilizadas em programas e projetos
exclusivamente voltadas ao turismo, a ser desenvolvidas pela Secretaria Municipal responsável
pelo Turismo e o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.”
Art. 11. O inciso V do art. 17 passará a vigorar com a seguinte redação:
“V - aplicação de recursos em quaisquer projetos turísticos e de eventos de iniciativa da
Secretaria Municipal responsável pelo Turismo e do Conselho Municipal de Turismo de Colorado
do Oeste – COMTUR, que desenvolvam a atividade turística, no Município de Colorado do
Oeste.”
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Art. 12. O parágrafo único do art. 19 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. O orçamento e os planos de aplicação do Fundo Municipal de Turismo
– FUMTUR observarão rigorosamente as diretrizes traçadas pela Secretaria Municipal
responsável pelo Turismo.”
Art. 13. Revoga-se a Lei n. 2.286, de 13 de maio de 2021 e todas as disposições em
contrário.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 19 de abril de 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 348126 e CRC: C607B7A7
04.391.512/0001-87
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Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 348126
0CBDF1654D5763B5FCFEAF2CD90A2745
C607B7A7
MD5:
CRC:
SHA256: 5D00EFB43629B82C47A497ADB0EE88D874744FB9437730F5787355489D464316
Projeto de Lei
Tipo do Documento
1
Identificação/Número
24/04/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Projeto de Lei pra assinatura.
Súmula/Objeto:
Usuário: Regiane Estefanny Castilho
Criação: 24/04/2024 08:55:27 Finalização: 24/04/2024 08:58:26
INTERESSADOS
JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA COLORADO DO OESTE RO 24/04/2024 08:56:39
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 24/04/2024 08:56:48
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 24/04/2024 12:18:16
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 348126 e o CRC C607B7A7.
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