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materia nº 2854/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2854 / 2024
Date 2024-04-25
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.123, DE 25 DE MARÇO DE 2019, QUE ALTERA A LEI Nº 2.060, DE 14 DE MAIO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO.
native_id851

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada F —
2024-05-15 Proposição transformada em lei por promulgação D —
2024-05-13 Aguardando Sanção L —
2024-05-13 Aguardando assinatura do autógrafo D —
2024-05-13 Proposição aprovada U —
2024-05-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2024-05-09 Parecer favorável da comissão L —
2024-04-29 Aguardando emissão de parecer da comissão L —
2024-04-29 Aguardando Distribuição para as Comissões L —
2024-04-29 Aguardando apresentação e leitura em plenário. L —
2024-04-25 Incluso na Pauta D —
2024-04-25 Aguardando Inclusão na Pauta L —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-13T10:29:35.159828-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
OFÍCIO Nº 102/2024/GAB/PMCO 
Colorado do Oeste – RO, 24 de abril de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: PROJETO DE LEI
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, que 
dispõe sobre ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.123, DE 25 DE MARÇO DE 2019, que altera a LEI Nº 2.060, 
DE 14 DE MAIO DE 2018, que dispõe sobre a Instituição do Sistema Municipal de Ensino e do 
Conselho Municipal de Educação do Município de Colorado do Oeste – RO.
 Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 348501 e CRC: 3B689385
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS, a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, que dispõe sobre
ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.123, DE 25 DE MARÇO DE 2019, que altera a LEI Nº 2.060, DE 14 DE 
MAIO DE 2018, que dispõe sobre a Instituição do Sistema Municipal de Ensino e do Conselho 
Municipal de Educação do Município de Colorado do Oeste – RO, para conhecimento, apreciação, 
análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO, que a natureza jurídica do Jetom, por se tratar de verba que visa remunerar 
a participação dos membros em órgãos deliberativos coletivos ou comissões especiais de trabalho, não 
pode ser vista como de caráter indenizatório, porquanto não pretende ressarcir os membros de 
quaisquer valores dispendidos em razão de seu trabalho, mas visa remunerá-los pelo exercício de 
atribuições outras que não suas funções ordinárias.
CONSIDERANDO, o caráter remuneratório autônomo, é possível a incidência de retenção do 
imposto de renda (na forma do artigo 153, § 2º, inciso I, da Constituição Federal e artigo 43, do CTN) e 
contribuição previdenciária sobre referida verba. 
CONSIDERANDO, no caso do Município, em que o agente público é vinculado ao Regime 
Geral de Previdência, deve-se observar a preceituação constante do atual § 13, do artigo 40, da
RFB/1988, ou seja, deve-se proceder à filiação e recolhimento da contribuição previdenciária ao 
Regime Geral de Previdência Social.
CONSIDERANDO, a existência da segurança jurídica quanto a legalidade da retenção do 
imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a gratificação de presença em órgão ou comissão 
de deliberação coletiva-Jetom.
CONSIDERANDO, que a dedicação exclusiva do Presidente e do Secretário ao Conselho 
Municipal de Educação – CME trará inúmeros resultados efetivos e positivos ao Sistema Municipal de 
ID: 348501 e CRC: 3B689385
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Educação, haja vista, que o trabalho exclusivo e dedicado permanentemente as ações do aludido 
Conselho trará contribuições imensurável a Educação em nosso Município.
CONSIDERANDO, finalmente, a crise sem precedente que se assola sobre o Município e o 
país, razão pela qual, exige de todos nós medidas de contenção e reequilíbrio das despesas existentes 
no Município.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 24 DE ABRIL DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 348501 e CRC: 3B689385
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
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COLORADO DO OESTE - RO
PROJETO DE LEI, DE 24 DE ABRIL DE 2024
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.123, DE 25 DE MARÇO DE 2019, QUE ALTERA A LEI 
Nº 2.060, DE 14 DE MAIO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA 
MUNICIPAL DE ENSINO E DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE 
COLORADO DO OESTE – RO.
 LEI:
Art. 1º - O disposto na Lei nº 2.542, de 11 de dezembro de 2023, se aplica de forma 
gradativa, aos Conselheiros Eleitos com mandato em curso e com encerramento previstos para o ano
de 2024.
Parágrafo Único – Cumprido o disposto no caput deste artigo, a Lei nº 2.542, de 11 
de dezembro de 2023, passa a vigorar com seus efeitos e aplicabilidade na sua íntegra.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos 
legais retroativos a data de 12 de dezembro de 2023.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 24 DE ABRIL DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 348501 e CRC: 3B689385
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 348501
2BFC7021796262181DE5E0BF0537CBE5
3B689385
MD5:
CRC:
SHA256: 92BA13C1E5131CA5C3DF22AF0E428506ADAFD776ACBA0B955CD95782BBCDE703
Projeto de Lei
Tipo do Documento
102
Identificação/Número
25/04/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.123, DE 25 DE MARÇO DE 2019, QUE ALTERA A LEI Nº 2.060, DE 14 DE MAIO DE
2018, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DO CONSELHO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 25/04/2024 08:52:05 Finalização: 25/04/2024 08:54:55
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 25/04/2024 08:53:04
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 25/04/2024 08:53:09
0701-SEMED COLORADO DO OESTE RO 25/04/2024 08:53:16
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 25/04/2024 08:53:51
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 25/04/2024 08:53:27
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 25/04/2024 11:26:00
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 348501 e o CRC 3B689385.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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