PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
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COLORADO DO OESTE - RO
OFÍCIO Nº 102/2024/GAB/PMCO
Colorado do Oeste – RO, 24 de abril de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: PROJETO DE LEI
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, que
dispõe sobre ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.123, DE 25 DE MARÇO DE 2019, que altera a LEI Nº 2.060,
DE 14 DE MAIO DE 2018, que dispõe sobre a Instituição do Sistema Municipal de Ensino e do
Conselho Municipal de Educação do Município de Colorado do Oeste – RO.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 348501 e CRC: 3B689385
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M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS, a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, que dispõe sobre
ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.123, DE 25 DE MARÇO DE 2019, que altera a LEI Nº 2.060, DE 14 DE
MAIO DE 2018, que dispõe sobre a Instituição do Sistema Municipal de Ensino e do Conselho
Municipal de Educação do Município de Colorado do Oeste – RO, para conhecimento, apreciação,
análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO, que a natureza jurídica do Jetom, por se tratar de verba que visa remunerar
a participação dos membros em órgãos deliberativos coletivos ou comissões especiais de trabalho, não
pode ser vista como de caráter indenizatório, porquanto não pretende ressarcir os membros de
quaisquer valores dispendidos em razão de seu trabalho, mas visa remunerá-los pelo exercício de
atribuições outras que não suas funções ordinárias.
CONSIDERANDO, o caráter remuneratório autônomo, é possível a incidência de retenção do
imposto de renda (na forma do artigo 153, § 2º, inciso I, da Constituição Federal e artigo 43, do CTN) e
contribuição previdenciária sobre referida verba.
CONSIDERANDO, no caso do Município, em que o agente público é vinculado ao Regime
Geral de Previdência, deve-se observar a preceituação constante do atual § 13, do artigo 40, da
RFB/1988, ou seja, deve-se proceder à filiação e recolhimento da contribuição previdenciária ao
Regime Geral de Previdência Social.
CONSIDERANDO, a existência da segurança jurídica quanto a legalidade da retenção do
imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a gratificação de presença em órgão ou comissão
de deliberação coletiva-Jetom.
CONSIDERANDO, que a dedicação exclusiva do Presidente e do Secretário ao Conselho
Municipal de Educação – CME trará inúmeros resultados efetivos e positivos ao Sistema Municipal de
ID: 348501 e CRC: 3B689385
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Educação, haja vista, que o trabalho exclusivo e dedicado permanentemente as ações do aludido
Conselho trará contribuições imensurável a Educação em nosso Município.
CONSIDERANDO, finalmente, a crise sem precedente que se assola sobre o Município e o
país, razão pela qual, exige de todos nós medidas de contenção e reequilíbrio das despesas existentes
no Município.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 24 DE ABRIL DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI, DE 24 DE ABRIL DE 2024
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.123, DE 25 DE MARÇO DE 2019, QUE ALTERA A LEI
Nº 2.060, DE 14 DE MAIO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA
MUNICIPAL DE ENSINO E DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
COLORADO DO OESTE – RO.
LEI:
Art. 1º - O disposto na Lei nº 2.542, de 11 de dezembro de 2023, se aplica de forma
gradativa, aos Conselheiros Eleitos com mandato em curso e com encerramento previstos para o ano
de 2024.
Parágrafo Único – Cumprido o disposto no caput deste artigo, a Lei nº 2.542, de 11
de dezembro de 2023, passa a vigorar com seus efeitos e aplicabilidade na sua íntegra.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
legais retroativos a data de 12 de dezembro de 2023.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 24 DE ABRIL DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 348501 e CRC: 3B689385
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
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Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 348501
2BFC7021796262181DE5E0BF0537CBE5
3B689385
MD5:
CRC:
SHA256: 92BA13C1E5131CA5C3DF22AF0E428506ADAFD776ACBA0B955CD95782BBCDE703
Projeto de Lei
Tipo do Documento
102
Identificação/Número
25/04/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.123, DE 25 DE MARÇO DE 2019, QUE ALTERA A LEI Nº 2.060, DE 14 DE MAIO DE
2018, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DO CONSELHO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 25/04/2024 08:52:05 Finalização: 25/04/2024 08:54:55
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 25/04/2024 08:53:04
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 25/04/2024 08:53:09
0701-SEMED COLORADO DO OESTE RO 25/04/2024 08:53:16
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 25/04/2024 08:53:51
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 25/04/2024 08:53:27
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 25/04/2024 11:26:00
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 348501 e o CRC 3B689385.
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