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materia nº 2855/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2855 / 2024
Date 2024-04-25
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL
native_id852

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-03 Proposição arquivada F —
2024-05-03 Proposição transformada em lei por promulgação D —
2024-04-29 Aguardando Sanção L —
2024-04-29 Aguardando assinatura do autógrafo D —
2024-04-29 Proposição aprovada A —
2024-04-29 Aguardando apresentação e leitura em plenário. L —
2024-04-25 Incluso na Pauta D —
2024-04-25 Aguardando Inclusão na Pauta L —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-29T11:16:23.066825-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 104/2024-GP Colorado do Oeste – RO, 25 de abril de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”, 
dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a 
finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de Esporte, Lazer e Juventude –
SEMELJU e de Educação – SEMED, desta Administração Municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 348618 e CRC: 19216EE6
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a 
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$ 
38.469,75 (Trinta e Oito Mil, Quatrocentos e Sessenta e Nove Reais e Setenta e Cinco Centavos),
oriundos de Recursos de Convênio e Recursos Ordinários (Próprios), sendo parte através de 
“Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço 
Patrimonial do Exercício de 2023 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64) e parte através de
“Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de 
Esporte, Lazer e Juventude – SEMELJU e de Educação – SEMED, desta Administração Municipal, 
para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, o saldo de economia de licitação referente ao Convênio nº 591/PGE-2022, 
celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC
e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Construção de 03 (três) Salas de
Aulas sem Banheiro na EMEIEF PROFESSORA CLAIR DA SILVA WEYH, no valor de R$ 8.469,75
(Oito Mil, Quatrocentos e Sessenta e Nove Reais e Setenta e Cinco Centavos), bem como a 
necessidade da Ampliação de Metas por meio de Aditivo ao referido Convênio, com a finalidade da 
adequação de projeto, em destaque a alimentação de energia elétrica e elementos da estrutura do 
telhado da edificação, foi solicitado ao Órgão Concedente a autorização para a utilização do referido 
saldo, sendo autorizado através do documento SEI/ABC – 0047307546 – Autorização, torna-se 
imprescindível a inclusão da Dotação Orçamentária junto ao Orçamento Geral do Município para este 
Exercício de 2024.
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades 
atuais, haja vista as prioridades enfrentadas atualmente, principalmente no que se refere às despesas
da SEMELJU no cumprimento de suas ações, torna-se imprescindível a suplementação de Dotação 
Orçamentária ora solicitada, no montante de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais).
ID: 348618 e CRC: 19216EE6
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, torna￾se imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ora 
proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 25 DE ABRIL DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 348618 e CRC: 19216EE6
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 25 DE ABRIL DE 2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR 
E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 30.000,00 (Trinta Mil 
Reais), necessário para o “reforço” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação 
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 8.469,75 (Oito Mil,
Quatrocentos e Sessenta e Nove Reais e Setenta e Cinco Centavos), necessário para a “inclusão” da
dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Convênio: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023 (Anexo 14 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Convênio nº 591/PGE-2022, celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da 
Secretaria de Estado da Educação – SEDUC e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo
como Objeto: Construção de 03 (três) Salas de Aulas sem Banheiro na EMEIEF 
PROFESSORA CLAIR DA SILVA WEYH, conforme Plano de Trabalho, Termo de Convênio
e Termos Aditivos. Cabe salientar que se refere a utilização de saldo de economia de 
licitação, conforme documento SEI/ABC – 0047307546 – Autorização.
ID: 348618 e CRC: 19216EE6
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 25 DE ABRIL DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 348618 e CRC: 19216EE6
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.122.0015.2.063 Firmar Convênios e Parcerias com Pessoas Jurídicas Promotoras de 201 3.3.50.41 Contribuições 0.1.500 RNVI
Atividades Esportivas 0 SDDR 30.000,00
 30.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.122.0015.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 198 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI
0 SDDR 20.000,00
08.01.27.122.0015.2.032 Firmar Convênios e Parcerias com Associações e Cooperativas 199 3.3.50.41 Contribuições 0.1.500 RNVI
0 SDDR 10.000,00
 30.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
12.00 SEMED
12.01 Secretaria Municipal de Educação
12.01.12.361.0011.1.025 Obras de Melhoria em Unidades Escolares 667 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.2.571 TERCICVE
0 SDDR 8.649,75
 8.649,75
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 25 DE ABRIL DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
TOTAL GERAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL GERAL
*Recursos de Convênio
**Convênio nº 591/PGE-2022 (Banco do Brasil, Agência 1.381-1, Conta 22.027-2)
TOTAL GERAL
ID: 348618 e CRC: 19216EE6
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 348618
04FDCAF749BA3BA1154FD3A0BF932548
19216EE6
MD5:
CRC:
SHA256: 4F7B31AA7DCC7DB9DE914B4970B95568F33F33ED19F4FB383AD161237D699899
Projeto de Lei
Tipo do Documento
104
Identificação/Número
25/04/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 25/04/2024 11:12:42 Finalização: 25/04/2024 11:14:55
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 25/04/2024 11:13:29
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 25/04/2024 11:13:35
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 25/04/2024 11:13:40
0801-SEMELJU Colorado do Oeste RO 25/04/2024 11:13:45
0701-SEMED COLORADO DO OESTE RO 25/04/2024 11:13:51
ASSUNTOS
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 25/04/2024 11:14:01
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 25/04/2024 11:26:01
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 348618 e o CRC 19216EE6.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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