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materia nº 2856/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2856 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id855

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-07 Proposição arquivada F —
2024-05-07 Proposição transformada em lei por promulgação D —
2024-05-06 Aguardando Sanção L —
2024-05-06 Aguardando assinatura do autógrafo D —
2024-05-06 Proposição arquivada A —
2024-05-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia D —
2024-05-02 Incluso na Pauta L —
2024-05-02 Aguardando Inclusão na Pauta L —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-06T11:04:28.731166-04:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 113/2024-GP Colorado do Oeste – RO, 3 de maio de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”, 
dispondo sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, com a finalidade de 
atender às necessidades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude – SEMELJU, desta 
Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de 
Lei, em “Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal, 
haja vista se tratar de matéria de grande “relevância pública”.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 351496 e CRC: E7AA7275
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a 
Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 18.749,59 (Dezoito 
Mil, Setecentos e Quarenta e Nove Reais e Cinquenta e Nove Centavos), oriundos de Recursos de 
Convênios, através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023 (Anexo 14 da Lei Federal nº 
4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e 
Juventude – SEMELJU, desta Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e 
posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, o saldo remanescente no valor de R$ 18.749,59 (Dezoito Mil, Setecentos e 
Quarenta e Nove Reais e Cinquenta e Nove Centavos), referente ao Convênio nº 382/PGE-2021, que 
celebram o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos 
– SEOSP, de um lado e de outro, o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: 
Construção de Campo com Grama Sintética no Município, torna-se imprescindível a inclusão da 
Dotação Orçamentária no Orçamento Geral do Município para este Exercício de 2024, haja vista que é 
necessária e obrigatória a sua devolução ao Órgão Concedente para a sua devida regularização.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, torna￾se imprescindível a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 3 DE MAIO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 351496 e CRC: E7AA7275
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 3 DE MAIO DE 2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 18.749,59 (Dezoito Mil, 
Setecentos e Quarenta e Nove Reais e Cinquenta e Nove Centavos), necessário para a “inclusão” da
dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Convênios: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023 (Anexo 14 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Saldo remanescente referente ao Convênio nº 382/PGE-2021, que celebraram o Estado de 
Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos – SEOSP, de 
um lado e de outro, o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Construção 
de Campo com Grama Sintética no Município. Cabe salientar, que se trata de devolução ao 
Órgão Concedente para a sua devida regularização.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 3 DE MAIO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 351496 e CRC: E7AA7275
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.122.0022.2.060 Atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 668 4.4.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.701 OTCICE
0 SDDR 18.749,59
 18.749,59
*Recursos de Convênio
**Convênio nº 382/PGE-2021 (Banco do Brasil, Agência 1.381-1, Conta 21.311-X)
TOTAL GERAL
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 3 DE MAIO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
ID: 351496 e CRC: E7AA7275
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 351496
5E92356AE84DBA80D7CC2885D56B0BBF
E7AA7275
MD5:
CRC:
SHA256: 6E9DF9E228455D9F157125CF912D39C4CC3AE551714A54CDA276F012EE138242
Projeto de Lei
Tipo do Documento
113
Identificação/Número
03/05/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. 
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 03/05/2024 11:07:30 Finalização: 03/05/2024 11:09:51
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 03/05/2024 11:08:34
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 03/05/2024 11:08:40
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 03/05/2024 11:08:45
0801-SEMELJU Colorado do Oeste RO 03/05/2024 11:08:50
ASSUNTOS
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 03/05/2024 11:09:00
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 03/05/2024 12:08:36
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 351496 e o CRC E7AA7275.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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