PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 122/2024-GP Colorado do Oeste – RO, 8 de maio de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”,
dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a
finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, da
Família e do Trabalho – SEMDESFAT, de Saúde – SEMUSA e de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
– SEMAPIN, desta Administração Municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 353336 e CRC: 2A0ED556
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GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$
623.903,00 (Seiscentos e Vinte e Três Mil e Novecentos e Três Reais), oriundos de Recursos
Ordinários (Próprios), Recursos do FEAS, Recursos de Convênios e Recursos do SUS, sendo
parte através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64),
apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), parte
através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64) e
parte através de “Transferência e Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso
III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades das
Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho – SEMDESFAT, de
Saúde – SEMUSA e de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura – SEMAPIN, desta Administração
Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades
atuais, haja vista as prioridades enfrentadas atualmente, principalmente no que se refere à demanda
com a contratação de serviços necessários para a execução de programas e serviços
socioassistenciais, garantindo a qualidade de eficiência na prestação dos serviços à população, no
valor de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais).
CONSIDERANDO, o saldo remanescente no valor de R$ 7.135,91 (Sete Mil, Cento e Trinta e
Cinco Reais e Noventa e Um Centavos), oriundo de transferências de Recursos do FEAS, referente à
Benefícios Eventuais, torna-se imprescindível a Reprogramação do respectivos saldo com seus
devidos rendimentos bancários de aplicação financeira, para que possamos aplicar tais recursos em
despesas de custeio neste ano de 2024.
CONSIDERANDO, o TRANSFEREGOV.BR CONVÊNIO Nº 949586/2023, que entre si
celebram a União, por intermédio do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional e o
Município de Colorado do Oeste – RO, com a finalidade da Aquisição de Bens, tendo como valor global
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referente a recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio R$ 471.000,00
(Quatrocentos e Setenta e Um Mil), sendo da Concedente o valor de R$ 461.583,00 (Quatrocentos e
Sessenta e Um Mil e Quinhentos e Oitenta e Três Reais) e da Convenente a título de Contrapartida o
valor de R$ 9.417,00 (Nove Mil, Quatrocentos e Dezessete Reais), tendo como Objeto: Aquisição de
Máquinas e Equipamentos para o Apoio à Produção.
CONSIDERANDO, a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que dispõe sobre a alteração da
Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para Instituir o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico
de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, bem como conforme a Portaria GM/MS nº
3.622, de 25 de abril de 2024, que dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de abril, de
que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017,
relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2024, no
montante de R$ 110.767,09 (Cento e Dez Mil, Setecentos e Sessenta e Sete Reais e Nove Centavos),
torna-se imprescindível a inclusão da Dotação Orçamentária no Orçamento Geral do Município para
este Exercício de 2024, para que possamos efetuar o empenhamento da referida despesa e aplicar tais
recursos.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, tornase imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ora
proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 8 DE MAIO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 353336 e CRC: 2A0ED556
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PROJETO DE LEI, DE 8 DE MAIO DE 2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR
E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 35.000,00 (Trinta e
Cinco Mil Reais), necessário ao “reforço” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta
Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 588.903,00 (Quinhentos e
Oitenta e Oito Mil e Novecentos e Três Reais), necessário para a “inclusão” das dotações
especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos do FEAS: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023 (Anexo 14 da Lei
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Transferência financeira destinada à Benefícios Eventuais.
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II – Recursos de Convênios: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) TRANSFEREGOV.BR CONVÊNIO Nº 949586/2023, que entre si celebram a União, por
intermédio do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional e o Município de Colorado
do Oeste – RO, com a finalidade da Aquisição de Bens, tendo como Objeto: Aquisição de
Máquinas e Equipamentos para o Apoio à Produção.
III – Recursos do SUS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Transferência de recursos conforme Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que dispõe sobre
a alteração da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para Instituir o Piso Salarial Nacional do
Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, bem como
conforme a Portaria GM/MS nº 3.622, de 25 de abril de 2024, que dispõe sobre os valores
referentes à parcela do mês de abril, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira
complementar referente ao exercício de 2024.
IV – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transferência” por Anulação de Dotação
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Contrapartida referente ao TRANSFEREGOV.BR CONVÊNIO Nº 949586/2023, que entre si
celebram a União, por intermédio do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional e o
Município de Colorado do Oeste – RO, com a finalidade da Aquisição de Bens, tendo como
Objeto: Aquisição de Máquinas e Equipamentos para o Apoio à Produção.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 8 DE MAIO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 353336 e CRC: 2A0ED556
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.122.0022.2.008 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do 84 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
Trabalho 0 SDDR 35.000,00
35.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.244.0006.2.018 Atividades do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - 145 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI
CREAS 0 SDDR 15.000,00
04.01.08.244.0006.2.032 Firmar Convênios e Parcerias com Associações e Cooperativas 163 3.3.50.41 Contribuições 0.1.500 RNVI
0 SDDR 10.000,00
04.01.08.244.0006.2.076 Firmar Convênios e Parcerias com Instituições Integrantes do Sistema "S" 164 3.3.50.43 Subvenções Sociais 0.1.500 RNVI
0 SDDR 10.000,00
35.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.244.0006.2.024 Atividades dos Benefícios Eventuais 669 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 0.2.661 TRFEAS
Gratuita 0 SDDR 7.135,91
7.135,91
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL GERAL
TOTAL
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Convênios
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
*Recursos Ordinários (Próprios)
*Recursos do FEAS
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
ID: 353336 e CRC: 2A0ED556
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.26.782.0010.1.019 Aquisição de Veiculos Pesados, Máquinas e Equipamentos Rodoviários 670 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.700 OTCICU
0 SDDR 461.583,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0025.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 598 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 0.1.605 AFUDCPPSPE
Emergencial e Hospitalar" 0 SDDR 110.767,09
572.350,09
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.26.782.0010.1.019 Aquisição de Veiculos Pesados, Máquinas e Equipamentos Rodoviários 671 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 6.1.500 RNVI
0 SDDR 9.417,00
9.417,00
588.903,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.26.782.0010.1.019 Aquisição de Veiculos Pesados, Máquinas e Equipamentos Rodoviários 443 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI
0 SDDR 9.417,00
9.417,00
TOTAL GERAL
TOTAL
*Recursos do SUS
**Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 e Portaria GM/MS nº 3.622, de 25 de abril de 2024
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 8 DE MAIO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
*Recursos Ordinários (Próprios)
**Contrapartida referente ao TRANSFEREGOV.BR CONVÊNIO Nº 949586/2023
**TRANSFEREGOV.BR CONVÊNIO Nº 949586/2023 (Banco do Brasil, Agência 1.381-1, Conta 22.569-X)
TOTAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
**Disponiblidade de Dotação Orçamentária para dar cobertura à Contrapartida referente ao TRANSFEREGOV.BR CONVÊNIO Nº 949586/2023
TOTAL GERAL
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
ID: 353336 e CRC: 2A0ED556
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 353336
178D3D02BD271F827F6DF521A98A1A6B
2A0ED556
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CRC:
SHA256: 6CB8A2E07C56AEB53B9457776699CF737EECA1CA4037BC3657DC468A9A60E29F
Projeto de Lei
Tipo do Documento
122
Identificação/Número
09/05/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 09/05/2024 08:44:59 Finalização: 09/05/2024 08:47:56
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 09/05/2024 08:46:17
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 09/05/2024 08:46:22
0401-SEMDESFAT COLORADO DO OESTE RO 09/05/2024 08:46:28
0901-SEMUSA COLORADO DO OESTE RO 09/05/2024 08:46:36
0601-SEMAPIN COLORADO DO OESTE RO 09/05/2024 08:46:44
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 09/05/2024 08:46:49
ASSUNTOS
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 09/05/2024 08:46:59
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 09/05/2024 09:08:57
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 353336 e o CRC 2A0ED556.
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