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materia nº 173/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 173 / 2024
Date 2024-05-09
EmentaESTABELECE NORMAS PARA A DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, USO DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS, E IMPLEMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), CONFORME A LEI Nº 14.129/2021 E A LEI Nº 13.709/2018, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id859

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-13 Aguardando assinatura do autógrafo D —
2024-05-13 Proposição aprovada A A matéria foi aprovada em regime de urgência.
2024-05-09 Aguardando apresentação e leitura em plenário. L —
2024-05-09 Incluso na Pauta L —
2024-05-09 Aguardando Inclusão na Pauta L —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-13T10:29:21.147360-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO 
OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” 
JUSTIFICATIVA:
A proposta de resolução que regulamenta a aplicação da Lei nº 14.129/2021, Lei 
do Governo Digital, e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei 
nº 13.709/2018, no âmbito da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, é uma 
iniciativa fundamental para modernizar a administração pública, aumentar a 
eficiência dos processos e proteger os dados pessoais tratados pela Câmara
Municipal.
Os motivos para aprovação desta resolução são:
1. Modernização da Administração Pública: A digitalização de processos 
administrativos, o uso de documentos eletrônicos e a interoperabilidade 
entre sistemas tornam a gestão pública mais eficiente, reduzindo 
burocracia e agilizando o atendimento ao cidadão.
2. Transparência e Acessibilidade: A resolução promove transparência nas 
atividades da Câmara, facilitando o acesso às informações por meio de 
plataformas digitais. Isso aumenta a participação cidadã e o controle 
social.
3. Proteção de Dados Pessoais: A resolução aborda a conformidade com a 
LGPD, estabelecendo mecanismos para proteger a privacidade dos 
dados pessoais tratados pela Câmara Municipal. A nomeação de um 
Encarregado de Dados e a implementação de medidas de segurança 
demonstram o compromisso com a proteção dos direitos dos titulares de 
dados.
4. Eficiência e Sustentabilidade: A digitalização de processos reduz o uso 
de papel, promovendo sustentabilidade. A otimização de processos e a 
integração de sistemas resultam em economia de tempo e recursos, 
beneficiando tanto a administração quanto os cidadãos.
5. Conformidade Legal: A resolução reflete a necessidade de cumprir a 
legislação vigente, especialmente a Lei nº 14.129/2021 e a LGPD - Lei nº 
13.709/2018. A aprovação mostra que a Câmara Municipal está alinhada 
com as diretrizes nacionais para a digitalização e a proteção de dados.
ID: 353527 e CRC: 9719A8C4
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO 
OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 
ESTABELECE NORMAS PARA A DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS 
ADMINISTRATIVOS, USO DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS, E 
IMPLEMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 
(LGPD), CONFORME A LEI Nº 14.129/2021 E A LEI Nº 13.709/2018, NO 
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1º - Fica regulamentada a aplicação da Lei nº 14.129/2021 e da Lei Geral 
de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, no âmbito da 
Câmara Municipal de Colorado do Oeste.
Artigo 2º - Os princípios norteadores desta resolução são:
I - Transparência: As ações e decisões da Câmara Municipal devem ser claras 
e abertas ao público;
II - Eficiência: Os processos administrativos devem ser otimizados por meio da 
digitalização e automação;
III - Acessibilidade: A Câmara deve garantir a acessibilidade para todas as 
pessoas, incluindo aquelas com deficiência;
IV - Interoperabilidade: Os sistemas digitais devem ser integrados para permitir
o compartilhamento seguro de dados;
V - Proteção de Dados: A Câmara Municipal deve garantir a segurança e 
privacidade dos dados pessoais.
ID: 353527 e CRC: 9719A8C4
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO 
OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” 
Artigo 3º - Os processos administrativos da Câmara Municipal de Colorado do 
Oeste serão digitalizados, buscando a simplificação dos procedimentos, a 
redução do uso de papel e a melhoria da eficiência.
Parágrafo único: A digitalização deve ser conduzida de forma a manter a 
integridade, autenticidade e confiabilidade dos documentos.
Artigo 4º - A Câmara Municipal deve adotar sistemas eletrônicos para a gestão 
e armazenamento de documentos, garantindo a segurança, integridade e 
acessibilidade das informações.
Artigo 5º - Os documentos eletrônicos emitidos pela Câmara Municipal terão 
validade jurídica, desde que autenticados por métodos aprovados pela 
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ou equivalentes.
Artigo 6º - A Câmara Municipal estabelecerá procedimentos para a criação, 
assinatura e arquivamento de documentos eletrônicos, garantindo sua 
autenticidade, integridade e segurança.
Artigo 7º - A Câmara Municipal nomeará um Encarregado de Dados, responsável 
por supervisionar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais 
(LGPD), Lei nº 13.709/2018, e atuar como ponto de contato com a Autoridade 
Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Artigo 8º - Os titulares de dados pessoais têm direito a acessar, corrigir ou excluir 
seus dados, bem como a solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de 
dados desnecessários ou excessivos.
Parágrafo único: A Câmara Municipal deve garantir um processo claro e 
acessível para os titulares de dados exercerem seus direitos, conforme a LGPD.
Artigo 9º - A Câmara Municipal deve implementar medidas de segurança para 
proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, uso ou divulgação 
indevida, e assegurar a privacidade e confidencialidade das informações.
Artigo 10º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, 09 de Maio de 2024.
ID: 353527 e CRC: 9719A8C4
 ASSIS SPANHOL FÁBIO DA SILVA SOUZA 
Vereador Presidente da CMCO Vereador Vice- Presidente da CMCO 
MARIA MARLUCIA DE ALMEIDA WENDER DE SOUZA CASTRO E SILVA 
Vereadora 1ª Secretária da CMCO Vereador 2º Secretário da CMCO
ID: 353527 e CRC: 9719A8C4
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 353527
14F8F2A9960179B38D6F39A465F83503
9719A8C4
MD5:
CRC:
SHA256: 9266ADD9683F93D14C922A6C1612B1538CD9BCED02DD2EADA60E9E86263DE36C
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Tipo do Documento
173
Identificação/Número
09/05/2024
Data
Processo: 57-3/2024
Processo Documento
ESTABELECE NORMAS PARA A DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, USO DE DOCUMENTOS
ELETRÔNICOS, E IMPLEMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), CONFORME A LEI Nº
14.129/2021 E A LEI Nº 13.709/2018, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 09/05/2024 11:24:41 Finalização: 09/05/2024 11:33:52
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 09/05/2024 11:32:41
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 09/05/2024 11:32:52
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ASSIS SPANHOL VEREADOR-PRESIDENTE 09/05/2024 11:40:03
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA VEREADOR 09/05/2024 11:41:34
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
MARIA MARLUCIA DE ALMEIDA VEREADOR 09/05/2024 11:42:34
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
FABIO DA SILVA SOUZA VEREADOR VICE PRESIDENTE 09/05/2024 11:44:58
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 353527 e o CRC 9719A8C4.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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