ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO
OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
JUSTIFICATIVA:
A proposta de resolução que regulamenta a aplicação da Lei nº 14.129/2021, Lei
do Governo Digital, e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei
nº 13.709/2018, no âmbito da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, é uma
iniciativa fundamental para modernizar a administração pública, aumentar a
eficiência dos processos e proteger os dados pessoais tratados pela Câmara
Municipal.
Os motivos para aprovação desta resolução são:
1. Modernização da Administração Pública: A digitalização de processos
administrativos, o uso de documentos eletrônicos e a interoperabilidade
entre sistemas tornam a gestão pública mais eficiente, reduzindo
burocracia e agilizando o atendimento ao cidadão.
2. Transparência e Acessibilidade: A resolução promove transparência nas
atividades da Câmara, facilitando o acesso às informações por meio de
plataformas digitais. Isso aumenta a participação cidadã e o controle
social.
3. Proteção de Dados Pessoais: A resolução aborda a conformidade com a
LGPD, estabelecendo mecanismos para proteger a privacidade dos
dados pessoais tratados pela Câmara Municipal. A nomeação de um
Encarregado de Dados e a implementação de medidas de segurança
demonstram o compromisso com a proteção dos direitos dos titulares de
dados.
4. Eficiência e Sustentabilidade: A digitalização de processos reduz o uso
de papel, promovendo sustentabilidade. A otimização de processos e a
integração de sistemas resultam em economia de tempo e recursos,
beneficiando tanto a administração quanto os cidadãos.
5. Conformidade Legal: A resolução reflete a necessidade de cumprir a
legislação vigente, especialmente a Lei nº 14.129/2021 e a LGPD - Lei nº
13.709/2018. A aprovação mostra que a Câmara Municipal está alinhada
com as diretrizes nacionais para a digitalização e a proteção de dados.
ID: 353527 e CRC: 9719A8C4
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO
OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
ESTABELECE NORMAS PARA A DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS, USO DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS, E
IMPLEMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
(LGPD), CONFORME A LEI Nº 14.129/2021 E A LEI Nº 13.709/2018, NO
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1º - Fica regulamentada a aplicação da Lei nº 14.129/2021 e da Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, no âmbito da
Câmara Municipal de Colorado do Oeste.
Artigo 2º - Os princípios norteadores desta resolução são:
I - Transparência: As ações e decisões da Câmara Municipal devem ser claras
e abertas ao público;
II - Eficiência: Os processos administrativos devem ser otimizados por meio da
digitalização e automação;
III - Acessibilidade: A Câmara deve garantir a acessibilidade para todas as
pessoas, incluindo aquelas com deficiência;
IV - Interoperabilidade: Os sistemas digitais devem ser integrados para permitir
o compartilhamento seguro de dados;
V - Proteção de Dados: A Câmara Municipal deve garantir a segurança e
privacidade dos dados pessoais.
ID: 353527 e CRC: 9719A8C4
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO
OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
Artigo 3º - Os processos administrativos da Câmara Municipal de Colorado do
Oeste serão digitalizados, buscando a simplificação dos procedimentos, a
redução do uso de papel e a melhoria da eficiência.
Parágrafo único: A digitalização deve ser conduzida de forma a manter a
integridade, autenticidade e confiabilidade dos documentos.
Artigo 4º - A Câmara Municipal deve adotar sistemas eletrônicos para a gestão
e armazenamento de documentos, garantindo a segurança, integridade e
acessibilidade das informações.
Artigo 5º - Os documentos eletrônicos emitidos pela Câmara Municipal terão
validade jurídica, desde que autenticados por métodos aprovados pela
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ou equivalentes.
Artigo 6º - A Câmara Municipal estabelecerá procedimentos para a criação,
assinatura e arquivamento de documentos eletrônicos, garantindo sua
autenticidade, integridade e segurança.
Artigo 7º - A Câmara Municipal nomeará um Encarregado de Dados, responsável
por supervisionar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD), Lei nº 13.709/2018, e atuar como ponto de contato com a Autoridade
Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Artigo 8º - Os titulares de dados pessoais têm direito a acessar, corrigir ou excluir
seus dados, bem como a solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de
dados desnecessários ou excessivos.
Parágrafo único: A Câmara Municipal deve garantir um processo claro e
acessível para os titulares de dados exercerem seus direitos, conforme a LGPD.
Artigo 9º - A Câmara Municipal deve implementar medidas de segurança para
proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, uso ou divulgação
indevida, e assegurar a privacidade e confidencialidade das informações.
Artigo 10º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, 09 de Maio de 2024.
ID: 353527 e CRC: 9719A8C4
ASSIS SPANHOL FÁBIO DA SILVA SOUZA
Vereador Presidente da CMCO Vereador Vice- Presidente da CMCO
MARIA MARLUCIA DE ALMEIDA WENDER DE SOUZA CASTRO E SILVA
Vereadora 1ª Secretária da CMCO Vereador 2º Secretário da CMCO
ID: 353527 e CRC: 9719A8C4
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 353527
14F8F2A9960179B38D6F39A465F83503
9719A8C4
MD5:
CRC:
SHA256: 9266ADD9683F93D14C922A6C1612B1538CD9BCED02DD2EADA60E9E86263DE36C
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Tipo do Documento
173
Identificação/Número
09/05/2024
Data
Processo: 57-3/2024
Processo Documento
ESTABELECE NORMAS PARA A DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, USO DE DOCUMENTOS
ELETRÔNICOS, E IMPLEMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), CONFORME A LEI Nº
14.129/2021 E A LEI Nº 13.709/2018, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 09/05/2024 11:24:41 Finalização: 09/05/2024 11:33:52
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 09/05/2024 11:32:41
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 09/05/2024 11:32:52
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ASSIS SPANHOL VEREADOR-PRESIDENTE 09/05/2024 11:40:03
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA VEREADOR 09/05/2024 11:41:34
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
MARIA MARLUCIA DE ALMEIDA VEREADOR 09/05/2024 11:42:34
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
FABIO DA SILVA SOUZA VEREADOR VICE PRESIDENTE 09/05/2024 11:44:58
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 353527 e o CRC 9719A8C4.
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