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materia nº 174/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 174 / 2024
Date 2024-05-16
EmentaDISPÕE SOBRE ACRESCENTAR § 2º AO ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO Nº 121/2013.
native_id861

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-20 Aguardando assinatura do autógrafo D —
2024-05-20 Proposição aprovada A —
2024-05-16 Aguardando apresentação e leitura em plenário. L —
2024-05-16 Incluso na Pauta D —
2024-05-16 Aguardando Inclusão na Pauta L —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-20T10:04:15.140205-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
JUSTIFICATIVA
O projeto ora apresentado visa dar mais clareza e celeridade à utilização 
dos veículos pertencentes à Câmara Municipal de Colorado do Oeste-RO, 
evitando-se desta forma, seu uso para fins que não seja exclusivamente e 
especificamente o de fiscalizar e deslocar com destino pré-estabelecido, sendo 
esta pois, a essência do papel do Vereador, bem como, a de desempenhar 
trabalhos da Câmara Municipal quando direcionado a Servidor da Casa de Leis.
Destaca-se outrossim, que com esta adequação, aquele que for flagrado 
no desvio de sua função, ou seja, realizando algo que não seja aquele 
expressamente definida no documento apresentado no ato da solicitação do 
veículo, poderá responder por seus atos, podendo chegar a perca das funções 
ou perca do Mandato.
Finalmente, há de se destacar também que com esta adequação à 
Resolução, o solicitante deverá obedecer rigorosamente o horário para a 
devolução do veículo, o qual poderá ocasionar advertências e posteriormente 
punições mais severas.
Com esses argumentos, solicitamos aos demais Edis a aprovação da 
referida Resolução.
Colorado do Oeste-RO, 14 de Maio de 2024.
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da CMCO
FABIO DA SILVA SOUZA
Vereador Vice-Presidente da CMCO
MARIA MARLUCIA ALMEIDA
Vereadora 1ª Secretária da CMCO
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 2° Secretário da CMCO
ID: 354845 e CRC: 0341623C
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 174/2024.
DISPÕE SOBRE ACRESCENTAR § 2º AO 
ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO Nº 121/2013.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, 
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que o Plenário 
aprovou e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. O artigo 6º da Resolução nº 121/2013, terá o acréscimo do 
§ 2º que conterá a seguinte redação:
§ 2º. A solicitação de veículo Oficial para o deslocamento dentro da 
região pertencente ao Município de Colorado do Oeste-RO, além de ter 
expressamente proibido seu uso para dar ‘carona’ e o desvio da função ao qual 
foi solicitado, terá que ser devolvido ao Servidor responsável ou ao Presidente 
da Casa de Leis, obrigatoriamente até às 17hs do dia da solicitação, junto ao 
pátio da Câmara Municipal.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Colorado do Oeste-RO, 14 de Maio de 2024.
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da CMCO
FABIO DA SILVA SOUZA
Vereador Vice-Presidente da CMCO
MARIA MARLUCIA ALMEIDA
Vereadora 1ª Secretária da CMCO
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 2° Secretário da CMCO
ID: 354845 e CRC: 0341623C
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 354845
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0341623C
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PROJETO DE RESOLUÇÃO
Tipo do Documento
174
Identificação/Número
15/05/2024
Data
Processo: 57-4/2024
Processo Documento
DISPÕE SOBRE ACRESCENTAR § 2º AO ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO Nº 121/2013.
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 15/05/2024 08:01:57 Finalização: 15/05/2024 08:04:28
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 15/05/2024 08:03:31
ASSUNTOS
RESOLUÇÃO 15/05/2024 08:03:41
CIENTES
MARIA MARLUCIA DE ALMEIDA 15/05/2024 08:10:59
ASSIS SPANHOL 15/05/2024 08:21:48
FABIO DA SILVA SOUZA 15/05/2024 10:30:07
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
MARIA MARLUCIA DE ALMEIDA VEREADOR 15/05/2024 08:11:27
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
ASSIS SPANHOL VEREADOR-PRESIDENTE 15/05/2024 08:21:21
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA VEREADOR 15/05/2024 09:29:21
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
FABIO DA SILVA SOUZA VEREADOR VICE PRESIDENTE 15/05/2024 10:29:50
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 354845 e o CRC 0341623C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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