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materia nº 2859/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2859 / 2024
Date 2024-05-16
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
native_id862

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-23 Proposição arquivada F —
2024-05-23 Proposição transformada em lei por promulgação D —
2024-05-20 Aguardando Sanção D —
2024-05-20 Aguardando assinatura do autógrafo D —
2024-05-20 Proposição aprovada A —
2024-05-16 Aguardando apresentação e leitura em plenário. L —
2024-05-16 Incluso na Pauta D —
2024-05-16 Aguardando Inclusão na Pauta L —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-20T10:06:10.527904-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 129/2024-GP Colorado do Oeste – RO, 16 de maio de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”, 
dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a 
finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de Meio Ambiente, Turismo e 
Cultura – SEMATUR, de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura – SEMAPIN e de Educação – SEMED,
desta Administração Municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
ID: 355566 e CRC: 5270691C
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a 
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$ 
734.072,07 (Setecentos e Trinta e Quatro Mil, Setenta e Dois Reais e Sete Centavos), oriundos de 
Recursos Ordinários (Próprios), Recursos do FUNDEB, Recursos do FNDE e Recursos do FNC, 
sendo parte através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023 (Anexo 14 da Lei Federal nº 
4.320/64), parte através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320/64) e parte através de “Transferência e Transposição” por Anulação de Dotação 
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender 
às necessidades das Secretarias Municipais de Meio Ambiente, Turismo e Cultura – SEMATUR, de 
Agricultura, Pecuária e Infraestrutura – SEMAPIN e de Educação – SEMED, desta Administração 
Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades 
atuais, haja vista as prioridades enfrentadas atualmente, principalmente no que se refere às demandas, 
conforme especificação abaixo:
I – Celebração de Convênio com a ASCCOL – Associação dos Criadores de Colorado do Oeste, 
tendo como Objeto: A Realização da 36ª Edição da EXPOCOL – Exposição Feira Agropecuária, 
Comercial e Industrial de Colorado do Oeste, que será realizada no período de 12 a 16 de junho de 
2024, torna-se imprescindível a complementação de dotação orçamentária para dar cobertura à 
referida despesa, no valor de R$ 150.005,50 (Cento e Cinquenta Mil, Cinco Reais e Cinquenta 
Centavos); e
II – Contratação de Serviços Terceirizados (Cooperativa), torna-se imprescindível a complementação 
de dotação orçamentária para dar cobertura à referida despesa, no valor de R$ 180.000,00 (Cento e 
Oitenta Mil Reais).
ID: 355566 e CRC: 5270691C
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
CONSIDERANDO, o saldo remanescente no valor de R$ 145.499,93 (Cento e Quarenta e 
Cinco Mil, Quatrocentos e Noventa e Nove Reais e Noventa e Três Centavos), oriundo de
transferências de Recursos do FUNDEB (Investimento FUNDEB Ajuste 2010/2018) e Recursos do 
FNDE (PNATE e Salário-Educação), torna-se imprescindível a Reprogramação do respectivos saldo
com seus devidos rendimentos bancários de aplicação financeira, para que possamos aplicar tais 
recursos em despesas de custeio e investimento neste ano de 2024.
CONSIDERANDO, a necessidade da regularização dos recursos orçamentários oriundos da
Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo 
Gustavo – LPG, que dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos 
Municípios para execução das ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em 
decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da COVID-19, no valor de R$ 58.253,14
(Cinquenta e Oito Mil, Duzentos e Cinquenta e Três Reais e Catorze Centavos), bem como da abertura 
dos saldos referentes aos rendimentos bancários de aplicação financeira neste ano de 2024, portanto 
através de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 10.751,59 (Dez Mil, Setecentos e Cinquenta e Um 
Reais e Cinquenta e Nove Centavos), torna-se imprescindível a referida regularização e abertura dos 
saldos, para que possamos aplicar tais recursos em despesas de custeio e investimento neste ano de 
2024.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, torna￾se imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ora 
proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 16 DE MAIO DE 2024.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
ID: 355566 e CRC: 5270691C
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 16 DE MAIO DE 2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR 
E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 519.567,41
(Quinhentos e Dezenove Mil, Quinhentos e Sessenta e Sete Reais e Quarenta e Um Centavos),
necessário ao “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação 
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64); e
II – Recursos do FUNDEB: através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária 
(inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 214.504,66 (Duzentos e 
Catorze Mil, Quinhentos e Quatro Reais e Sessenta e Seis Centavos), necessário para a “inclusão”
das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos do FUNDEB: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023 (Anexo 14 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
ID: 355566 e CRC: 5270691C
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
a) Transferência de Recursos Financeiros oriundos do Investimento FUNDEB Ajuste 2010/2018.
II – Recursos do FNDE: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023 (Anexo 14 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Transferências de Recursos Financeiros oriundos do Programa Nacional de Apoio ao 
Transporte Escolar – PNATE; e
b) Transferências de Recursos Financeiros oriundos do Programa Salário-Educação.
III – Recursos do FNC: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Rendimentos Bancários de Aplicação Financeira referentes às Transferências de Recursos
Financeiros da União, oriundos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, 
amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo – LPG, que dispõe sobre apoio financeiro da 
União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para execução das ações 
emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos 
econômicos e sociais da pandemia da COVID-19.
IV – Recursos do FNC: através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso 
III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Regularização dos Recursos Orçamentários oriundos da Lei Complementar nº 195, de 8 de 
julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo – LPG, que dispõe sobre 
apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para execução das 
ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos 
econômicos e sociais da pandemia da COVID-19.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 16 DE MAIO DE 2024.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
ID: 355566 e CRC: 5270691C
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.04.122.0007.2.034 Firmar Convênio com a ASCCOL - Associação dos Criadores de Colorado do Oeste 392 3.3.50.41 Contribuições 0.1.500 RNVI
0 SDDR 150.005,50
12.00 SEMED
12.01 Secretaria Municipal de Educação
12.01.12.306.0011.2.049 Atividades do Programa Nacional de Alimentação Escolar Fundamental - PNAEF 458 3.3.90.30 Material de Consumo 25.1.500 RNVI
1001 IDMDE 164.561,91
12.01.12.306.0012.2.050 Atividades do Programa Nacional de Alimentação Escolar Pré-Escola - PNAEP 460 3.3.90.30 Material de Consumo 25.1.500 RNVI
1001 IDMDE 20.000,00
12.01.12.306.0012.2.051 Atividades do Programa Nacional de Alimentação Escolar Creche - PNAEC 462 3.3.90.30 Material de Consumo 25.1.500 RNVI
1001 IDMDE 5.000,00
12.00 SEMED
12.01 Secretaria Municipal de Educação
12.01.12.361.0011.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 482 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.1.540 TFUNDEB-ITI
0 SDDR 180.000,00
 519.567,41
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.26.782.0010.1.019 Aquisição de Veiculos Pesados, Máquinas e Equipamentos Rodoviários 443 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI
0 SDDR 45.000,00
11.01.04.122.0010.1.024 Obras de Melhoria no Cemitério Municipal 396 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVI
0 SDDR 15.005,50
11.01.20.605.0007.2.031 Atividades e Políticas do Desenvolvimento Rural 420 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.500 RNVI
0 SDDR 20.000,00
422 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVI
0 SDDR 20.000,00
11.01.04.122.0007.2.076 Firmar Convênios e Parcerias com Instituições Integrantes do Sistema "S" 393 3.3.50.43 Subvenções Sociais 0.1.500 RNVI
*Recursos do FUNDEB
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
*Recursos Ordinários (Próprios)
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL GERAL
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
ID: 355566 e CRC: 5270691C
0 SDDR 50.000,00
12.00 SEMED
12.01 Secretaria Municipal de Educação
12.01.12.361.0011.1.025 Obras de Melhoria em Unidades Escolares 466 3.3.90.30 Material de Consumo 25.1.500 RNVI
1001 IDMDE 5.000,00
467 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 25.1.500 RNVI
1001 IDMDE 76.763,51
12.01.12.361.0011.1.027 Aquisição de Veículos de Transporte Coletivo de Passageiros 471 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 25.1.500 RNVI
1001 IDMDE 30.000,00
12.01.12.361.0011.1.029 Construção e Obras de Melhoria de Quadras Poliesportivas nas Escolas Municipais 518 3.3.90.30 Material de Consumo 25.1.500 RNVI
1001 IDMDE 5.000,00
519 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 25.1.500 RNVI
1001 IDMDE 5.000,00
520 4.4.90.51 Obras e Instalações 25.1.500 RNVI
1001 IDMDE 10.000,00
12.01.12.122.0022.2.083 Atividades da Secretaria Municipal de Educação 453 3.3.90.30 Material de Consumo 25.1.500 RNVI
1001 IDMDE 27.798,40
455 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 25.1.500 RNVI
1001 IDMDE 30.000,00
12.00 SEMED
12.01 Secretaria Municipal de Educação
12.01.12.361.0011.1.025 Obras de Melhoria em Unidades Escolares 468 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.1.540 TFUNDEB-ITI
0 SDDR 130.000,00
470 4.4.90.51 Obras e Instalações 30.1.540 TFUNDEB-ITI
0 SDDR 50.000,00
 519.567,41
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
12.00 SEMED
12.01 Secretaria Municipal de Educação
12.01.12.361.0011.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 672 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.2.599 ORVE
0 SDDR 27.928,26
12.00 SEMED
12.01 Secretaria Municipal de Educação
12.01.12.361.0011.2.048 Atividades do Programa Salário Educação 673 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.2.550 TS-E
0 SDDR 86.085,70
12.01.12.361.0011.2.054 Atividades do Transporte Escolar 674 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.2.553 TRFNDERPNATE
0 SDDR 31.485,97
 145.499,93
10.00 SEMATUR
10.01 Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Cultura
10.01.13.392.0014.1.039 Ações Culturais (Lei Paulo Gustavo) 675 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 0.1.716 TDSC-LC195/ART. 8º
0 SDDR 3.086,29
676 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.715 TDSC-LC195/ART. 5º
0 SDDR 7.665,30
 10.751,59
*Recursos do FNDE
*Recursos do FUNDEB
TOTAL GERAL
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do FNC
**Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo - LPG)
*Recursos do FUNDEB
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
TOTAL
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
ID: 355566 e CRC: 5270691C
10.00 SEMATUR
10.01 Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Cultura
10.01.13.392.0014.1.039 Ações Culturais (Lei Paulo Gustavo) 600 3.3.50.41 Contribuições 0.2.715 TDSC-LC195/ART. 5º
0 SDDR 15.380,00
603 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 0.2.715 TDSC-LC195/ART. 5º
0 SDDR 15.547,56
607 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 0.2.716 TDSC-LC195/ART. 8º
0 SDDR 27.325,58
 58.253,14
 214.504,66
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
10.00 SEMATUR
10.01 Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Cultura
10.01.13.392.0014.1.039 Ações Culturais (Lei Paulo Gustavo) 601 3.3.90.31 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, 0.2.715 TDSC-LC195/ART. 5º
Desportivas e Outras 0 SDDR 20.150,00
602 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.2.715 TDSC-LC195/ART. 5º
0 SDDR 20.150,00
604 3.3.50.41 Contribuições 0.2.716 TDSC-LC195/ART. 8º
0 SDDR 3.215,67
605 3.3.90.31 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, 0.2.716 TDSC-LC195/ART. 8º
Desportivas e Outras 0 SDDR 9.000,00
606 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.2.716 TDSC-LC195/ART. 8º
0 SDDR 5.737,47
 58.253,14
TOTAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do FNC
**Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo - LPG)
TOTAL GERAL
*Recursos do FNC
**Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo - LPG)
Vice-Prefeito
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 16 DE MAIO DE 2024.
JOÃO BATISTA PEREIRA
TOTAL GERAL
ID: 355566 e CRC: 5270691C
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 355566
6F5F9DFDE9CFCF6F2594C38494B31125
5270691C
MD5:
CRC:
SHA256: 75671BF79F61443174D8B8B82D852269B1C52780A484C5AC38C2D0F371246128
Projeto de Lei
Tipo do Documento
129
Identificação/Número
16/05/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 16/05/2024 11:33:48 Finalização: 16/05/2024 11:36:17
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 16/05/2024 11:34:45
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 16/05/2024 11:34:50
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 16/05/2024 11:34:54
0601-SEMAPIN COLORADO DO OESTE RO 16/05/2024 11:34:59
1101-SEMATUR Colorado do Oeste RO 16/05/2024 11:35:05
0701-SEMED COLORADO DO OESTE RO 16/05/2024 11:35:13
ASSUNTOS
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 16/05/2024 11:35:23
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOÃO BATISTA PEREIRA PREFEITO EM EXERCÍCIO 16/05/2024 11:41:19
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 355566 e o CRC 5270691C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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