PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
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COLORADO DO OESTE - RO
OFÍCIO Nº 135/2024/GAB
Colorado do Oeste/RO, 23 de maio de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Vimos através do presente encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI dispondo
sobre A CRIAÇÃO DA CASA DOS CONSELHOS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 357861 e CRC: EC4183A2
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M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis PROJETO DE LEI dispondo sobre A CRIAÇÃO DA
CASA DOS CONSELHOS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS, para conhecimento, apreciação,
análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por escopo, após análise, apreciação, conhecimento e posterior aprovação,
A CRIAÇÃO DA CASA DOS CONSELHOS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS considerando a
necessidade de fortalecer a atuação dos Conselhos Municipais e garantir maior efetividade às políticas públicas,
observando, outrossim: o fortalecimento da democracia participativa; a melhoria da articulação entre os
conselhos; maior eficiência na gestão dos conselhos e sua maior visibilidade.
Em resumo, a criação da Lei da Casa dos Conselhos é um passo importante para o fortalecimento da
democracia participativa, a melhoria da gestão pública e a garantia de direitos da população, razões pelas quais
encaminhamos o presente Projeto de Lei à apreciação dos Edis e conclamamos aos Nobres Membros dessa
Egrégia Casa de Leis urgência na sua aprovação integral.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 23 de maio de 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DOS CONSELHOS E
OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI
CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO E DOS CONSELHOS PARTICIPANTES
Art. 1° Fica criada a CASA DOS CONSELHOS como órgão de governança público vinculado a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social da Família e do Trabalho – SEMDESFAT e responsável pela estruturação,
apoio administrativo e assessoramento técnico dos conselhos municipais, promovendo a coexistência e a troca
de experiências entre executores de políticas públicas.
§ 1° Integram a Casa dos Conselhos:
I – O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, instituído pela lei nº 674/1996;
II – O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, instituído pela lei nº
1.605/2011;
III – O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, instituído pela lei nº 1.607/2011;
IV – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, instituído pela lei nº
2.181/2019.
§ 2° Os Conselhos relacionados no parágrafo anterior são órgãos autônomos, deliberativos e
controladores da política de garantia de direitos de cada um dos sujeitos elencados.
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CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2° A Casa dos Conselhos, parte integrante do organograma da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social da Família e do Trabalho – SEMDESFAT, será composta pelos seguintes membros:
I – 01 (um) Coordenador;
II – 01 (um) Secretário Executivo;
III – 01 (um) Assessor Jurídico;
III – 01 (um) Auxiliar de Serviços Gerais.
Parágrafo único. Com exceção do Assessor Jurídico que deverá ser de provimento efetivo, os demais
membros acima relacionados poderão ser servidores com cargos comissionados ou terceirizados, podendo,
ainda, acumular funções, nos limites da Lei.
CAPÍTULO III
DO REGIMENTO INTERNO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO
Art. 3° A Casa dos Conselhos terá seu funcionamento regulado por Regimento Interno próprio, que deverá
ser elaborado, por meio de Decreto do Prefeito Municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias após a aprovação
da Lei, obedecendo às leis de regência da matéria e estabelecendo os seguintes critérios:
I – o horário de funcionamento;
II – as atribuições do órgão e seus servidores;
III – a organização das atividades.
Art. 4° Compete à Casa dos Conselhos:
I – Promover a interação e mediação pública, estimulando e favorecendo o exercício pleno da cidadania
entre os Conselhos Municipais e os demais órgãos da Administração Pública;
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II – Reunir, na mesma sede, os Conselhos participantes;
III – Incentivar e promover o engajamento da sociedade civil na construção das políticas públicas baseado
na justiça social, humanização, transparência, solidariedade e equidade;
IV – Auxiliar na formulação, planejamento e acompanhamento de políticas, programas, projetos e ações
das políticas públicas desenvolvidas pelos Conselhos Municipais;
V – Apoiar a execução de serviços de análises, estudos, pesquisas, auxiliando na elaboração de
pareceres, relatórios, minutas de projetos de leis para os Conselhos Municipais;
VI – Assessorar as reuniões dos Conselhos Municipais, fazendo convocação para reuniões;
VII – Apoiar os Conselhos nos procedimentos administrativos internos, inclusive com a elaboração de atas
e memórias das reuniões, relatórios, textos, ofícios, correspondências técnico-administrativas, com observância
das regras gramaticais e das normas e instruções de comunicação oficial;
VIII – Informar os conselheiros das reuniões e pauta, assim como organizar e zelar pelos registros das
reuniões e demais documentos, tornando-os acessíveis aos conselheiros e à sociedade;
IX – Prestar atendimento ao público, bem como por meio de telefone, e-mail, ou qualquer outro meio, no
recebimento de denúncia;
X – Repassar as informações, documentos produzidos pelos conselhos ao Setor de Tecnologia de
Informação responsável pela publicação dos atos oficiais no site da Prefeitura de Colorado do Oeste.
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Parágrafo único. É competência da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste/RO, por meio da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social da Família e do Trabalho - SEMDESFAT, o fornecimento da estrutura e
manutenção necessárias para o funcionamento da Casa dos Conselhos.
Art. 5° A Casa dos Conselhos poderá funcionar em prédio próprio ou alugado.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 23 DE MAIO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 357861 e CRC: EC4183A2
04.391.512/0001-87
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Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 357861
8756CEFFBA0F77EAD9377A6230F83D99
EC4183A2
MD5:
CRC:
SHA256: E91C77D147DCC638CD18E92E4AF1B97B1BB9673368095FB4FF7E446EBBDD52D8
Projeto de Lei
Tipo do Documento
1
Identificação/Número
23/05/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Projeto de Lei para assinatura.
Súmula/Objeto:
Usuário: Regiane Estefanny Castilho
Criação: 23/05/2024 11:30:13 Finalização: 23/05/2024 11:33:08
INTERESSADOS
JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA COLORADO DO OESTE RO 23/05/2024 11:31:08
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 23/05/2024 11:31:19
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 23/05/2024 13:30:35
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 357861 e o CRC EC4183A2.
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