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materia nº 2861/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2861 / 2024
Date 2024-05-29
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
native_id867

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-10 Proposição retirada pelo autor F —
2024-06-10 Aguardando emissão de parecer da comissão L —
2024-06-04 Proposição distribuída às comissões D —
2024-05-29 Aguardando apresentação e leitura em plenário. L —
2024-05-29 Incluso na Pauta D —
2024-05-29 Aguardando Inclusão na Pauta L —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 138/2024-GP Colorado do Oeste – RO, 28 de maio de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”, 
dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a 
finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de Administração, Planejamento e 
Finanças – SEMPLAFIN, de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho – SEMDESFAT, de 
Esporte, Lazer e Juventude – SEMELJU, de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura – SEMAPIN e de 
Educação – SEMED, desta Administração Municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 360158 e CRC: 9ED27AD9
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a 
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$ 
287.713,46 (Duzentos e Oitenta e Sete Mil, Setecentos e Treze Reais e Quarenta e Seis Centavos),
oriundos de Recursos Ordinários (Próprios) e Recursos do FNAS, sendo através de
“Transferência, Transposição e Remanejamento” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso 
III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades das
Secretarias Municipais de Administração, Planejamento e Finanças – SEMPLAFIN, de 
Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho – SEMDESFAT, de Esporte, Lazer e Juventude –
SEMELJU, de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura – SEMAPIN e de Educação – SEMED, desta 
Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres 
Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades 
atuais, haja vista as prioridades enfrentadas atualmente, principalmente no que se refere às demandas,
conforme especificação abaixo:
I – Sentenças Judiciais de pequeno valor, conforme Processos nºs 1.436 e 1.437/2024;
II – Celebração de Convênio com o SEBRAE/RO, com o objetivo da realização de uma feira de 
exposição, oportunizando os pequenos negócios a exibirem e comercializar seus produtos e serviços, 
valorizando o crescimento dos negócios locais, como agroindústrias, indústrias, prestadores de 
serviços, comércio, artesãos e produtores rurais, com o intuito de fomentar o comércio local e regional, 
e estimular o desenvolvimento sustentável das propriedades rurais, das micro e pequenas empresas 
correlacionadas a este segmento, balizados nos eixos de: empreendedorismo e acesso a mercados, no 
Município de Colorado do Oeste – RO. O Sebrae será o correalizador da Feira Agropecuária de 
Colorado do Oeste – EXPOCOL;
III – Reajuste do valor do Convênio com o Lar dos Idosos Maria Tereza Da Lamarta de Vilhena – RO;
IV – Complementação de dotação orçamentária para dar cobertura à despesa com a aquisição de 
veículos pick-up, com o objetivo de atender aos serviços realizados pelos programas da SEMDESFAT;
ID: 360158 e CRC: 9ED27AD9
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
V – Regularização de Natureza de Despesa para aquisição de passagens rodoviárias, no atendimento 
à SEMDESFAT;
VI – TERMO ADITIVO DE SERVIÇO referente ao Convênio nº 920273/2021, Contrato nº 10/2023, 
Processo Administrativo nº 073/2023. Considerando que durante a execução percebeu-se a 
inconformidade do projeto elétrico, uma vez que a passagem de cabeamento estava situada no meio 
do Campo de Grama Sintética, sendo inviável a sua execução, pois iria comprometer o sistema de 
drenagem já executada do campo em questão. Portanto, foi necessário fazer o redirecionamento do 
caminhamento dessa passagem. Considerando que a instalação do Quadro de Distribuição (QD) seria 
executada ao lado do Quadro Medidor (QM), porém não havia espaço hábil para tal. Por esse motivo, 
foi realocada na mureta próxima ao portão de entrada. Houve modificação também no aterramento do 
QD e dos circuitos;
VII – Despesa com projeto que tem por objetivo a contratação de empresa para execução de bases 
para possibilitar a implantação de postes de iluminação pública na entrada da cidade, 
o projeto está em consonância com as ações já realizadas no Município quanto à instalação e 
padronização da iluminação pública em toda a área urbana, garantindo que o espaço público seja 
desfrutado plenamente no período noturno, prevenindo a criminalidade, embelezando as áreas urbanas 
e auxiliando na locomoção de pessoas. A solução foi idealizada considerando que o aterro nos pontos 
de maior declividade seria inviável e de difícil execução, desta forma, a execução de bases para 
possibilitar a implantação dos postes apresenta-se como alternativa para resolução do problema.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, torna￾se imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ora 
proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 28 DE MAIO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 360158 e CRC: 9ED27AD9
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 28 DE MAIO DE 2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR 
E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 237.713,46 (Duzentos 
e Trinta e Sete Mil, Setecentos e Treze Reais e Quarenta e Seis Centavos), necessário ao “reforço”
das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição e Remanejamento” por Anulação 
de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil 
Reais), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta 
Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos do FNAS: através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso 
III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
II – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação 
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 28 DE MAIO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 360158 e CRC: 9ED27AD9
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.28.846.0023.2.006 Sentenças Judiciais 74 3.1.90.91 Sentenças Judiciais 0.1.500 RNVI
0 SDDR 10.000,00
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.243.0005.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 104 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI
0 SDDR 5.900,00
04.01.08.241.0006.2.007 Firmar Convênios e Parcerias com Entidades Filantrópicas 101 3.3.50.43 Subvenções Sociais 0.1.500 RNVI
0 SDDR 36.000,00
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.812.0015.1.030 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Ginásio e Complexo 223 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
Poliesportivo 0 SDDR 25.813,46
12.00 SEMED
12.01 Secretaria Municipal de Educação
12.01.12.122.0023.2.083 Atividades da Secretaria Municipal de Educação 457 3.1.90.91 Sentenças Judiciais 25.1.500 RNVI
1001 IDMDE 10.000,00
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.04.122.0004.2.076 Firmar Convênios e Parcerias com Instituições Integrantes do Sistema "S" 47 3.3.50.43 Subvenções Sociais 0.1.500 RNVI
0 SDDR 150.000,00
 237.713,46
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.04.122.0004.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 44 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI
0 SDDR 10.000,00
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL GERAL
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
ID: 360158 e CRC: 9ED27AD9
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.122.0005.2.008 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do 78 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI
Trabalho 0 SDDR 22.000,00
04.01.08.244.0006.2.011 Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS 133 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
0 SDDR 14.000,00
04.01.16.482.0006.2.020 Atividades do Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS 187 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVI
0 SDDR 2.900,00
188 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis 0.1.500 RNVI
0 SDDR 3.000,00
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.122.0015.2.060 Atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 200 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI
0 SDDR 15.000,00
08.01.27.122.0022.2.060 Atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 206 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 0.1.500 RNVI
0 SDDR 10.000,00
208 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.500 RNVI
0 SDDR 813,46
12.00 SEMED
12.01 Secretaria Municipal de Educação
12.01.12.361.0011.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 480 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 25.1.500 RNVI
1001 IDMDE 10.000,00
01.00 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 Câmara Municipal
01.01.01.031.0025.2.001 Atividades Legislativas 8 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI
0 SDDR 110.000,00
9 3.1.90.13 Obrigações Patronais 0.1.500 RNVI
0 SDDR 40.000,00
 237.713,46
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.244.0006.2.013 Gestão dos Serviços do IGD/BF 677 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.660 TRFNAS
0 SDDR 5.000,00
04.01.08.244.0006.2.014 Gestão dos Serviços do IGD/SUAS 678 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.660 TRFNAS
0 SDDR 10.000,00
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.25.751.0010.2.038 Manutenção e Modernização da Rede de Iluminação Pública 679 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVI
0 SDDR 35.000,00
 50.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL GERAL
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do FNAS
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 3º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
ID: 360158 e CRC: 9ED27AD9
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.244.0006.2.013 Gestão dos Serviços do IGD/BF 139 3.3.90.33 Passagens e Despesas de Locomoção 0.1.660 TRFNAS
0 SDDR 5.000,00
04.01.08.244.0006.2.014 Gestão dos Serviços do IGD/SUAS 143 3.3.90.33 Passagens e Despesas de Locomoção 0.1.660 TRFNAS
0 SDDR 10.000,00
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.25.752.0010.1.021 Ampliação da Rede de Iluminação Pública 427 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVI
0 SDDR 10.000,00
11.01.26.782.0010.2.041 Recuperação e Manutenção de Vias Urbanas 448 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
0 SDDR 25.000,00
 50.000,00
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do FNAS
TOTAL GERAL
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 28 DE MAIO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
ID: 360158 e CRC: 9ED27AD9
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 360158
64CE53C973CA98AD07EB5C9B67D7C283
9ED27AD9
MD5:
CRC:
SHA256: 37403B212F4975F7435130D701520E57951BAFE5AB8C8FB2CBF1250DD828031F
Projeto de Lei
Tipo do Documento
138
Identificação/Número
29/05/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 29/05/2024 10:59:12 Finalização: 29/05/2024 11:02:38
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 29/05/2024 11:00:25
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 29/05/2024 11:00:33
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 29/05/2024 11:00:38
0401-SEMDESFAT COLORADO DO OESTE RO 29/05/2024 11:00:46
0801-SEMELJU Colorado do Oeste RO 29/05/2024 11:00:53
0601-SEMAPIN COLORADO DO OESTE RO 29/05/2024 11:01:01
0701-SEMED COLORADO DO OESTE RO 29/05/2024 11:01:07
ASSUNTOS
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 29/05/2024 11:01:27
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 29/05/2024 11:41:34
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 360158 e o CRC 9ED27AD9.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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