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materia nº 2862/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2862 / 2024
Date 2024-06-06
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO VIVEIRO MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE.
native_id868

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-11 Proposição arquivada F —
2024-06-11 Proposição transformada em lei por promulgação D —
2024-06-10 Aguardando Sanção D —
2024-06-10 Aguardando assinatura do autógrafo L —
2024-06-10 Proposição aprovada A —
2024-06-06 Aguardando apresentação e leitura em plenário. L —
2024-06-06 Incluso na Pauta D —
2024-06-06 Aguardando Inclusão na Pauta L —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-10T10:29:24.098406-04:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei 01 de 29/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 360238 e CRC: CC586FE1). Pág: 1/3
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
OFÍCIO Nº 139/2024/GAB
Colorado do Oeste - RO, 29 de maio de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Vimos por meio do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI,
que DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
DO VIVEIRO MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, que DISPÕE SOBRE
A INSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO VIVEIRO
MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior
aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que a instituição do Viveiro Municipal visa, inicialmente, a produção de
espécies florestais nativas para a recuperação de áreas degradadas de APPs (Áreas de
Preservação Permanentes) e RL (Reserva Legal), e promoção da atividade de Educação
Ambiental para a população do Município.
CONSIDERANDO que, futuramente, poderão ser utilizadas as espécies produzidas no
Viveiro Municipal para a arborização e jardinagem do Município.
Projeto de Lei 01 de 29/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 360238 e CRC: CC586FE1). Pág: 2/3
Face ao exposto, o Signatário apresenta este Projeto de Lei e conclama aos Nobres
Membros dessa Egrégia Casa de Leis para sua aprovação integral, pois a matéria atende tanto
aos interesses do Município quanto da sociedade.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 29 de maio de 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI, DE 29 DE MAIO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO
VIVEIRO MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE.
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a instituição, denominação, organização e funcionamento do Viveiro
Municipal de Colorado do Oeste.
Art. 2º O Viveiro a que se refere esta Lei será administrado pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Turismo e Cultura, e terá uma equipe técnica e trabalhadores, terceirizados ou não,
para gestão e manutenção do viveiro, com no mínimo: 02 (dois) servidores efetivos - 1 (um)
engenheiro agrônomo, e/ou profissional de áreas afins e 1 (um) viveirista e/ou pessoa qualificada
na produção e manejo de plantas.
CAPÍTULO II
DA DENOMINAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 3º Fica criado o Viveiro de Mudas do Município de Colorado do Oeste, que será registrado no
Ministério da Agricultura.
Art. 4º A finalidade do Viveiro será a produção, multiplicação, conservação e distribuição de
mudas de plantas nativas florestais.
Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo firmar convênios de mútua cooperação com entidades
governamentais ou não governamentais, nacionais ou internacionais, cujos fins específicos sejam
o meio ambiente e sua proteção, ou recuperação de áreas degradadas.
Art. 6º As parcerias decorrentes dos Convênios de que trata o artigo anterior, podem consistir em:
I - disponibilidade de recursos humanos especializados;
II - prestação de serviços diretos ou indiretos;
III - repasses ou recebimento de recursos financeiros destinados ao desenvolvimento de projetos
afins;
IV - doação ou recepção de equipamentos ou insumos.
§1º As penalidades cíveis de reparação de degradação do meio ambiente que consistirem na
produção de mudas podem ser recebidas e atestadas pela Administração do Viveiro, por meio de
seu responsável, em parceria com o Poder Judiciário.
Projeto de Lei 01 de 29/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 360238 e CRC: CC586FE1). Pág: 3/3
§2º As infrações a normas ambientais cuja penalidades atribuídas forem serviços prestados, serão
executados, necessariamente, no Viveiro instituído nesta Lei, mediante parceria firmada com o
Poder Judiciário.
§3º As penalidades infracionais que consistirem na prestação de serviço, independente da
natureza ou tipicidade da infração penal poderão ser executados, preferencialmente, no Viveiro,
se assim o designar, em acordo com o apenado e a autoridade judiciária.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 7º Os possuidores de domínio útil de imóveis rurais, com projeto específico de implantação
de pomares ou reflorestamento, poderão receber doação de mudas e/ou assistência técnica e
extensão, por parte da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 29 de maio de 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
29/05/2024 às 13:32, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de
29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 360238 e o código verificador CC586FE1.
Docto ID: 360238 v1

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