PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 437/2019-GP Colorado do Oeste - RO, 28 de agosto de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Vimos, através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, Projeto
de Lei dispondo sobre ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.102, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE
A DEFINIÇÃO DE VALORES DOS PLANTÕES EXTRAS, ATENDIMENTOS DE CONSULTAS E EXAMES A
SEREM REALIZADOS POR PROFISSIONAIS DE ESPECIALIDADES NA ÁREA DA SAÚDE, para
conhecimento, análise e posterior Aprovação dos Nobres Edis.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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MENSAGEM
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS para apreciação, deliberação e posterior aprovação de Vossas
Excelências, PROJETO DE LEI, dispondo sobre ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.102, DE 7 DE NOVEMBRO DE
2018, QUE DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE VALORES DOS PLANTÕES EXTRAS, ATENDIMENTOS DE
CONSULTAS E EXAMES A SEREM REALIZADOS POR PROFISSIONAIS DE ESPECIALIDADES NA ÁREA
DA SAÚDE.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO, que a terapia ocupacional é uma profissão da área da saúde que
promove prevenção, tratamento e reabilitação de indivíduos portadores de alterações cognitivas, afetivas,
perceptivas e psicomotoras, decorrentes ou não de distúrbios genéticos, traumáticos ou de doenças adquiridas
por meio da utilização da atividade humana como base de desenvolvimento de projetos terapêuticos específicos.
CONSIDERANDO, que a terapia ocupacional é uma área que tem intervenção voltada
para a pessoa e seu grupo social. O objetivo é ampliar o campo de ação, desempenho, autonomia e
participação, considerando recursos e necessidades de acordo com o momento e lugar, estimulando condições
de bem-estar e autonomia. Por meio do fazer afetivo, relacional, material e produtivo o profissional contribui com
os processos de produção de vida e saúde.
CONSIDERANDO, que atualmente temos em nosso Município uma demanda de 15
(quinze) crianças portadoras de autismo que necessitam do atendimento deste profissional, bem como já há uma
recomendação da Defensoria Pública para que seja realizada a contratação do mesmo, procurando evitar que
haja uma judicialização, tendo em vista que algumas famílias carentes entraram com o pedido do atendimento
por parte do Poder Público Municipal na Defensoria Pública.
CONSIDERANDO, que o Profissional Terapeuta Ocupacional é um profissional da área
de saúde e da reabilitação abrangendo muito mais atendimentos, como por exemplo, atuando no processo de
reabilitação, podendo contribuir de forma importante na vida e saúde de pacientes que tiveram Acidente Vascular
Cerebral – AVC, portadores de Alzheimer e portadores de Parkinson, na medida em que seu foco de atuação é
proporcionar que as pessoas consigam no seu dia a dia realizar suas atividades com autonomia e
independência, sempre que possível, consequentemente com uma melhor qualidade de vida, portanto com a
contratação deste profissional visamos também o atendimento a esta demanda e demais que possam surgir.
PODER EXECUTIVO
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Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Edis, especial atenção na análise desta
matéria e posterior Aprovação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 28 DE AGOSTO DE 2019.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI, 28 DE AGOSTO DE 2019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.102, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A
DEFINIÇÃO DE VALORES DOS PLANTÕES EXTRAS, ATENDIMENTOS DE CONSULTAS E EXAMES
REALIZADOS POR PROFISSIONAIS DE ESPECIALIDADES NA ÁREA DA SAÚDE.
LEI:
Art. 1° - Fica “alterado” o artigo 2º da Lei nº 2.102, de 7 de novembro de 2018, que dispõe
sobre a Definição de Valores dos Plantões Extras, Atendimentos de Consultas e Exames Realizados por
Profissionais de Especialidades na Área da Saúde, que atuam nas Unidades de Saúde e/ou nos Programas
que gerem Saúde, Bem Estar Social e Nutrição no Município de Colorado do Oeste – RO, que passará a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2° - As Especialidades de Oftalmologia, Cardiologia, Geriatria, Neurologia, Endocrinologia,
Gastroenterologia, Psiquiatria, Urologia, Dermatologia, Fonoaudiologia e Terapia Ocupacional, serão por
Atendimentos de Consultas.”
Art. 2° - Fica “inserido” o Profissional Terapeuta Ocupacional, nas especialidades
constantes do ANEXO II da Lei nº 2.102, de 7 de novembro de 2018, que dispõe sobre a Definição de Valores
dos Plantões Extras, Atendimentos de Consultas e Exames Realizados por Profissionais de
Especialidades na Área da Saúde, que atuam nas Unidades de Saúde e/ou nos Programas que gerem Saúde,
Bem Estar Social e Nutrição no Município de Colorado do Oeste – RO, conforme o disposto no ANEXO ÚNICO
desta Lei.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 28 DE AGOSTO DE 2019.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 28 DE AGOSTO DE 2019.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
NIVEL SUPERIOR
Especialidades
Nº de
Consultas/
Atendimentos
Valor em
R$
Terapeuta Ocupacional 16
08
960,00
480,00