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materia nº 2864/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2864 / 2024
Date 2024-06-06
EmentaDISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELOS PROCURADORES MUNICIPAIS.
native_id870

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-20 Proposição retirada pelo autor F —
2024-06-10 Aguardando emissão de parecer da comissão D —
2024-06-10 Proposição distribuída às comissões D —
2024-06-06 Aguardando apresentação e leitura em plenário. L —
2024-06-06 Incluso na Pauta D —
2024-06-06 Aguardando Inclusão na Pauta L —

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei 01 de 06/06/2024, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 361926 e CRC: 0E6E3CB8). Pág: 1/3
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
OFÍCIO Nº 145/2024/GAB
Colorado do Oeste - RO, 06 de junho de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Vimos por meio do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, que
DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELOS PROCURADORES
MUNICIPAIS.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
________________________________________________________________________________________
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, que DISPÕE SOBRE O
RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELOS PROCURADORES MUNICIPAIS, para o
conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do
Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184);
CONSIDERANDO que, no referido precedente, ficou decidido que: 1. É legítima a extinção de
execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional
da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O
ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de
conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência
administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não
impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no
item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis;
Projeto de Lei 01 de 06/06/2024, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 361926 e CRC: 0E6E3CB8). Pág: 2/3
CONSIDERANDO a Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 22 de fevereiro de
2024;
CONSIDERANDO que, na mencionada Resolução, decidiu-se que o ajuizamento de execução fiscal
dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e ainda, de prévio
protesto do título.
Face ao exposto, o Signatário apresenta este Projeto de Lei e conclama aos Nobres Membros dessa
Egrégia Casa de Leis para sua aprovação integral, pois a matéria atende tanto aos interesses do Município
quanto da sociedade.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 06 de junho de 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI, DE 06 DE JUNHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELOS PROCURADORES
MUNICIPAIS.
LEI:
Art. 1º A totalidade dos honorários advocatícios de sucumbências em qualquer feito judicial e extrajudicial
em que atue a Fazenda Pública do Município de Colorado do Oeste/RO, oriundo de condenação judicial, ou
decorrente do reconhecimento do direito pela parte adversa, incluindo os acordos administrativos ou
homologados em Juízo, ou em caso de protesto de títulos, todos relativos a créditos tributários ou não
tributários, serão destinados e depositados pelos sucumbentes diretamente em conta específica.
Parágrafo único. Fica estabelecida a Conta nº 22724-2 da Agência 1381-1 do Banco do Brasil para o
depósito dos honorários advocatícios.
Art. 2º Os honorários judiciais serão fixados nos termos do artigo 85, §3º, da Lei nº 13.105, de 16 de março
de 2015 (Código de Processo Civil).
Art. 3º Os honorários extrajudiciais serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento do
valor do crédito inscrito em dívida ativa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Art. 4º O pagamento dos honorários deverá ser feito antecipadamente ou em concomitância com as
parcelas do débito principal.
Parágrafo Único. Em caso de parcelamento dos honorários de valores iguais ou maiores que R$10.000,00
(dez mil reais), o valor mínimo da parcela será de R$1.000,00 (mil reais), independentemente do valor da
parcela do débito principal.
Art. 5º A arrecadação, gestão e pagamento de honorários pertencentes aos procuradores do Município
seguirão os termos do Decreto nº 055, de 09 fevereiro de 2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis nº 1.094/2003 e
1.157/2004.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 06 de junho de 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Projeto de Lei 01 de 06/06/2024, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 361926 e CRC: 0E6E3CB8). Pág: 3/3
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 06/06/2024 às
11:29, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID
361926 e o código verificador 0E6E3CB8.
Docto ID: 361926 v1

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