PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 155/2024-GP Colorado do Oeste – RO, 13 de junho de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”,
dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a
finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de Administração, Planejamento e
Finanças – SEMPLAFIN, de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho – SEMDESFAT, de
Esporte, Lazer e Juventude – SEMELJU, de Saúde – SEMUSA e de Educação – SEMED, desta
Administração Municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 363717 e CRC: F0B78D05
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$
1.771.451,15 (Um Milhão, Setecentos e Setenta e Um Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Um Reais e
Quinze Centavos), oriundos de Recursos Ordinários (Próprios), Recursos do SUS e Recursos de
Convênios, sendo parte através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023 (Anexo 14 da Lei
Federal nº 4.320/64), parte através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64) e parte através de “Transposição e Remanejamento” por Anulação de
Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de
atender às necessidades das Secretarias Municipais de Administração, Planejamento e Finanças –
SEMPLAFIN, de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho – SEMDESFAT, de Esporte, Lazer
e Juventude – SEMELJU, de Saúde – SEMUSA e de Educação – SEMED, desta Administração
Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, a PORTARIA GM/MS Nº 3.975, DE 21 DE MAIO DE 2024, que autoriza o
Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao
custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, referente à Emendas Parlamentares, que
onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme Proposta de
Incremento MAC nº 36000605702202400, Emenda Parlamentar nº 50410002 – Comissão em
Saúde, no montante de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), tornando-se obrigatória e necessária a
sua devida inclusão no Orçamento Geral do Município para este Exercício de 2024, para a sua devida
aplicação.
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades
atuais, haja vista as prioridades enfrentadas atualmente, principalmente no que se refere às demandas,
conforme especificação abaixo, no montante de R$ 1.107.729,90 (Um Milhão, Cento e Sete Mil,
Setecentos e Vinte e Nove Reais e Noventa Centavos):
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I – Regularização de despesa referente a INSS em conciliação contábil;
II – Despesa com Rateio pela participação em Consórcios Públicos CINDERONDÔNIA E CIMCERO;
III – Despesa com Contratação de Serviços de Engenharia para a execução de Manutenção Predial
Preventiva no Ginásio Poliesportivo do Município;
IV – Despesa com Contratação de Serviços Terceirizados Especializados (Cooperativa) para o
atendimento da SEMDESFAT.
CONSIDERANDO, o saldo remanescente no valor de R$ 57.021,24 (Cinquenta e Sete Mil,
Vinte e Um Reais e Vinte e Quatro Centavos), referente ao Convênio nº 591/PGE-2022, celebrado
entre o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC e o
Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Construção de 03 (três) Salas de Aulas
sem Banheiro na EMEIEF PROFESSORA CLAIR DA SILVA WEYH, torna-se imprescindível a
inclusão da Dotação Orçamentária no Orçamento Geral do Município para este Exercício de 2024, haja
vista que é necessária e obrigatória a sua devolução ao Órgão Concedente para a sua devida
regularização.
CONSIDERANDO, a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que dispõe sobre a alteração da
Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para Instituir o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico
de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, bem como conforme a Portaria GM/MS nº
4.124, de 27 de maio de 2024, que dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de maio, de
que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017,
relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2024, no
montante de R$ 106.700,01 (Cento e Seis Mil, Setecentos Reais e Um Centavo), torna-se
imprescindível a inclusão da Dotação Orçamentária no Orçamento Geral do Município para este
Exercício de 2024, para que possamos efetuar o empenhamento da referida despesa e aplicar tais
recursos.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, tornase imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ora
proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 13 DE JUNHO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 363717 e CRC: F0B78D05
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PROJETO DE LEI, DE 13 DE JUNHO DE 2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR
E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 1.607.729,90 (Um
Milhão, Seiscentos e Sete Mil, Setecentos e Vinte e Nove Reais e Noventa Centavos), necessário ao
“reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos do SUS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) PORTARIA GM/MS Nº 3.975, DE 21 DE MAIO DE 2024, que autoriza o Estado, Município ou
Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos
serviços de Atenção Especializada à Saúde, referente à Emendas Parlamentares, que
onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme
Proposta de Incremento MAC nº 36000605702202400, Emenda Parlamentar nº 50410002 –
Comissão em Saúde.
II – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição e Remanejamento” por Anulação
de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 163.721,25 (Cento e
Sessenta e Três Mil, Setecentos e Vinte e Um Reais e Vinte e Cinco Centavos), necessário para a
“inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
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Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Convênios: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023 (Anexo 14 da Lei
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Convênio nº 591/PGE-2022, celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da
Secretaria de Estado da Educação – SEDUC e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo
como Objeto: Construção de 03 (três) Salas de Aulas sem Banheiro na EMEIEF
PROFESSORA CLAIR DA SILVA WEYH. Cabe salientar que se trata de devolução de saldo
remanescente ao Órgão Concedente.
II – Recursos do SUS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Transferência de recursos conforme Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que dispõe sobre
a alteração da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para Instituir o Piso Salarial Nacional do
Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, bem como
conforme a Portaria GM/MS nº 4.124, de 27 de maio de 2024, que dispõe sobre os valores
referentes à parcela do mês de maio, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira
complementar referente ao exercício de 2024.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 13 DE JUNHO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 363717 e CRC: F0B78D05
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 310 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.600 TFFRSUSPGF
Emergencial e Hospitalar" BMASPS
0 SDDR 100.000,00
315 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.600 TFFRSUSPGF
BMASPS
0 SDDR 400.000,00
500.000,00
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.04.123.0025.2.005 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 66 3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 0.1.500 RNVI
Finanças 0 SDDR 948.019,43
03.01.04.122.0004.2.029 Atividades do Sistema de Consórcios Intermunicipais 46 3.3.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 0.1.500 RNVI
0 SDDR 73.234,25
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.812.0015.1.030 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Ginásio e Complexo 223 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
Poliesportivo 0 SDDR 26.476,22
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.122.0022.2.008 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do 84 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
Trabalho 0 SDDR 60.000,00
1.107.729,90
1.607.729,90
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.04.122.0004.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 44 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI
0 SDDR 10.000,00
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do SUS
**Portaria GM/MS nº 3.975, de 21 de maio de 2024 (Proposta de Incremento MAC nº 36000605702202400, Emenda Parlamentar nº 50410002 - Comissão em Saúde)
TOTAL
TOTAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL GERAL
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
ID: 363717 e CRC: F0B78D05
03.01.04.122.0004.1.005 Indenização ou Aquisição de Áreas para o Serviço Público 45 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis 0.1.500 RNVI
0 SDDR 10.000,00
03.01.04.123.0004.2.005 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 50 3.3.90.35 Serviços de Consultoria 0.1.500 RNVI
Finanças 0 SDDR 10.000,00
52 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI
0 SDDR 39.675,18
03.01.04.123.0022.2.005 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 53 3.3.40.93 Indenizações e Restituições 0.1.500 RNVI
Finanças 0 SDDR 3.234,25
58 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.500 RNVI
0 SDDR 10.000,00
03.01.99.999.9999.9.999 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 76 9.9.99.99 Reserva de Contingência 0.1.500 RNVI
Finanças 0 SDDR 938.344,25
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.812.0015.1.031 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Módulo Esportivo 226 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.500 RNVI
0 SDDR 5.000,00
227 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
0 SDDR 5.000,00
08.01.27.122.0022.2.060 Atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 208 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.500 RNVI
0 SDDR 3.186,54
08.01.27.811.0015.2.061 Atividades do Projeto "Bom de Bola, Bom na Escola" 218 3.3.90.31 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, 0.1.500 RNVI
Desportivas e Outras 0 SDDR 13.289,68
01.00 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 Câmara Municipal
01.01.01.031.0025.2.001 Atividades Legislativas 8 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI
0 SDDR 40.000,00
9 3.1.90.13 Obrigações Patronais 0.1.500 RNVI
0 SDDR 20.000,00
1.107.729,90
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
12.00 SEMED
12.01 Secretaria Municipal de Educação
12.01.12.361.0011.2.083 Atividades da Secretaria Municipal de Educação 665 4.4.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.701 OTCICE
0 SDDR 57.021,24
57.021,24
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0025.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 598 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 0.1.605 AFUDCPPSPE
Emergencial e Hospitalar" 0 SDDR 106.700,01
106.700,01
163.721,25
**Convênio nº 591/PGE-2022 (Banco do Brasil, Agência 1.381-1, Conta 22.027-2)
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL GERAL
*Recursos de Convênios
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 13 DE JUNHO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
TOTAL GERAL
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
*Recursos do SUS
**Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 e Portaria GM/MS nº 4.124, de 27 de maio de 2024
TOTAL
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
ID: 363717 e CRC: F0B78D05
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 363717
67ABE33C4D11BBCBB3F2EF91AFA46ED8
F0B78D05
MD5:
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SHA256: 90D4A00D077B860A772100305C808E4BB49AA9DA4AA1CB0AC9A625A8E930699B
Projeto de Lei
Tipo do Documento
155
Identificação/Número
13/06/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 13/06/2024 11:10:23 Finalização: 13/06/2024 11:13:18
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 13/06/2024 11:11:55
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 13/06/2024 11:12:01
ASSUNTOS
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 13/06/2024 11:12:19
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 13/06/2024 11:25:08
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 363717 e o CRC F0B78D05.
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