PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 163/2024-GP Colorado do Oeste – RO, 25 de junho de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE
LEI”, dispondo sobre RETIFICAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.594, DE 25 DE JUNHO
DE 2024, que dispõe sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e
Especial.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 367663 e CRC: D0E0D9FD
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre
RETIFICAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.594, DE 25 DE JUNHO DE 2024, que dispõe
sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, para o
conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
CONSIDERANDO, que houve um equívoco quando da elaboração do Projeto de Lei
que originou a Lei supracitada, exclusivamente ocorrido na Natureza da Despesa
correspondente à Ficha Orçamentária “suplementada” de Código: 397, constante da página 02
do ANEXO ÚNICO, digitada erroneamente com o Código: 3.3.90.30 – Material de Consumo,
quando o correto é com o Código: 4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes, há a
necessidade e obrigatoriedade da retificação de tal situação junto ao Orçamento Geral do
Município deste Exercício de 2024, para a sua devida regularização.
CONSIDERANDO, que houve um equívoco quando da elaboração do Projeto de Lei
que originou a Lei supracitada, exclusivamente ocorrido nas Fichas Orçamentárias “inseridas”
de Códigos: 666, 667 e 668, constantes da página 03 do ANEXO ÚNICO, numeradas
erroneamente, sendo que a sequencial numérica correta dos Códigos das Fichas é 680, 681 e
682, há a necessidade e obrigatoriedade da retificação de tal situação junto ao Orçamento Geral
do Município deste Exercício de 2024, para a sua devida regularização.
CONSIDERANDO, que houve um equívoco quando da elaboração do Projeto de Lei
que originou a Lei supracitada, exclusivamente ocorrido na Ficha Orçamentária “inserida” de
Código: 667, constante da página 03 do ANEXO ÚNICO, no que se refere à Modalidade de
Aplicação codificada erroneamente junto à Natureza da Despesa com o Código: 50 –
Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos, quando o correto é com o Código:
90 – Aplicações Diretas, há a necessidade e obrigatoriedade da retificação de tal situação junto
ao Orçamento Geral do Município deste Exercício de 2024, para a sua devida regularização.
Pelos motivos acima explicitados é que esta Administração Municipal conta com a
colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 25 DE JUNHO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 367663 e CRC: D0E0D9FD
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 25 DE JUNHO DE 2024
DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.594, DE 25 DE JUNHO DE
2024, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - RETIFICA o ANEXO ÚNICO, da Lei nº 2.594, de 25 de junho de 2024, que
dispõe sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no que
se refere a Natureza da Despesa correspondente à Ficha Orçamentária “suplementada” de
Código: 397, constante da página 02 do ANEXO ÚNICO, digitada erroneamente, passando a
vigorar com a seguinte redação, efetuando a sua devida correção:
Parágrafo Único – Onde se lê “3.3.90.30 – Material de Consumo”, leia-se “4.4.90.52 –
Equipamentos e Material Permanente”.
Art. 2º - RETIFICA o ANEXO ÚNICO, da Lei nº 2.594, de 25 de junho de 2024, no que
se refere às Fichas Orçamentárias “inseridas” de Códigos: 666, 667 e 668, constantes da
página 03 do ANEXO ÚNICO, numeradas erroneamente, passando a vigorar com a seguinte
redação, efetuando a sua devida correção:
Parágrafo Único – Onde se lê “666, 667 e 668”, leia-se “680, 681 e 682”.
Art. 3º - RETIFICA o ANEXO ÚNICO, da Lei nº 2.594, de 25 de junho de 2024, no que
se refere à Modalidade de Aplicação codificada erroneamente, junto à Natureza da Despesa
correspondente à Ficha Orçamentária “inserida” de Código: 667, constante da página 03 do
ANEXO ÚNICO, passando a vigorar com a seguinte redação, efetuando a sua devida correção:
Parágrafo Único – Onde se lê “3.3.50.48”, leia-se “3.3.90.48”.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
retroativos a data de 25 de junho de 2024.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 25 DE JUNHO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 367663 e CRC: D0E0D9FD
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 367663
48261EFF71D19F53E4B32D0369A8238D
D0E0D9FD
MD5:
CRC:
SHA256: 922F6808ABEC2B593530E6BBF94408E5094B9372D55B0648C87E37F52B43CC9E
Projeto de Lei
Tipo do Documento
163
Identificação/Número
25/06/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.594, DE 25 DE JUNHO DE 2024.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 25/06/2024 17:59:32 Finalização: 25/06/2024 18:01:47
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 25/06/2024 18:00:24
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 25/06/2024 18:00:36
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 25/06/2024 18:00:41
ASSUNTOS
RETIFICAÇÃO DE LEIS REFERENTES AO OGM 25/06/2024 18:00:47
CIENTES
ASSIS SPANHOL 26/06/2024 06:39:36
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 25/06/2024 20:16:34
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 367663 e o CRC D0E0D9FD.
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