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materia nº 2868/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2868 / 2024
Date 2024-06-27
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
native_id874

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-02 Proposição arquivada F —
2024-07-02 Proposição transformada em lei por promulgação D —
2024-07-01 Aguardando Sanção L —
2024-07-01 Aguardando assinatura do autógrafo D —
2024-07-01 Proposição aprovada A —
2024-06-27 Aguardando apresentação e leitura em plenário. L —
2024-06-27 Incluso na Pauta D —
2024-06-27 Aguardando Inclusão na Pauta L —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-01T10:26:18.875114-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 168/2024-GP Colorado do Oeste – RO, 27 de junho de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”, 
dispondo sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, com a finalidade de 
atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, desta Administração 
Municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 368448 e CRC: B71F42A2
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a 
Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no montante de R$ 2.300.000,00
(Dois Milhões e Trezentos Mil Reais), oriundos de Recursos do SUS, através de “Excesso de 
Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender 
às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, desta Administração Municipal, para o 
conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, a PORTARIA GM/MS Nº 3.591, DE 18 DE ABRIL DE 2024, que Autoriza o 
Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao 
custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, os recursos financeiros tratados nesta Portaria 
referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos 
serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, 
nº 3.283, de 7 de março de 2024, onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde, conforme Proposta de Incremento MAC nº 36000579398202400/2024 e Emendas
Parlamentares nº 44060002 – Deputado Federal Lebrão, nº 44260001 – Deputado Federal 
Maurício Carvalho e nº 92240002 – Senador Marcos Rogério, no montante de R$ 850.000,00
(Oitocentos e Cinquenta Mil Reais), tornando-se obrigatória e necessária a sua devida inclusão no 
Orçamento Geral do Município para este Exercício de 2024, para a sua devida aplicação.
CONSIDERANDO, a PORTARIA GM/MS Nº 3.594, DE 18 DE ABRIL DE 2024, que Autoriza o 
Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos 
serviços de Atenção Primária à Saúde, os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à 
aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à 
Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, 
onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme Proposta de 
Incremento PAP nº 36000585597202400/2024 e Emendas Parlamentares nº 43310005 – Deputada 
Federal Cristiane Lopes, nº 44060001 – Deputado Federal Lebrão, nº 44260003 – Deputado 
Federal Maurício Carvalho e nº 92240004 – Senador Marcos Rogério, no montante de R$ 
950.000,00 (Novecentos e Cinquenta Mil Reais), tornando-se obrigatória e necessária a sua devida 
inclusão no Orçamento Geral do Município para este Exercício de 2024, para a sua devida aplicação.
ID: 368448 e CRC: B71F42A2
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
CONSIDERANDO, a PORTARIA GM/MS Nº 3.744, DE 7 DE MAIO DE 2024, que Autoriza o 
Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao 
custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, os recursos financeiros tratados nesta Portaria 
referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos 
serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, 
nº 3.283, de 7 de março de 2024, onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde, conforme Proposta de Incremento MAC nº 36000610455202400/2024 e Emenda 
Parlamentar nº 43600002 – Deputado Federal Dr. Fernando Máximo, no montante de R$ 
500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), tornando-se obrigatória e necessária a sua devida inclusão no 
Orçamento Geral do Município para este Exercício de 2024, para a sua devida aplicação.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, torna￾se imprescindível a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 27 DE JUNHO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 368448 e CRC: B71F42A2
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 27 DE JUNHO DE 2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 2.300.000,00 (Dois 
Milhões e Trezentos Mil Reais), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO 
ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos do SUS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) PORTARIA GM/MS Nº 3.591, DE 18 DE ABRIL DE 2024, que Autoriza o Estado, Município ou 
Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos 
serviços de Atenção Especializada à Saúde, os recursos financeiros tratados nesta Portaria 
referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos 
serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria 
GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde, conforme Proposta de Incremento MAC nº 
36000579398202400/2024 e Emendas Parlamentares nº 44060002 – Deputado Federal 
Lebrão, nº 44260001 – Deputado Federal Maurício Carvalho e nº 92240002 – Senador 
Marcos Rogério;
b) PORTARIA GM/MS Nº 3.594, DE 18 DE ABRIL DE 2024, que Autoriza o Município ou Distrito 
Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de 
Atenção Primária à Saúde, os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à 
aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção 
Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de 
março de 2024, onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, 
conforme Proposta de Incremento PAP nº 36000585597202400/2024 e Emendas
Parlamentares nº 43310005 – Deputada Federal Cristiane Lopes, nº 44060001 – Deputado 
Federal Lebrão, nº 44260003 – Deputado Federal Maurício Carvalho e nº 92240004 –
Senador Marcos Rogério; e
ID: 368448 e CRC: B71F42A2
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
c) PORTARIA GM/MS Nº 3.744, DE 7 DE MAIO DE 2024, que Autoriza o Estado, Município ou 
Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos 
serviços de Atenção Especializada à Saúde, os recursos financeiros tratados nesta Portaria 
referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos 
serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria 
GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde, conforme Proposta de Incremento MAC nº 
36000610455202400/2024 e Emenda Parlamentar nº 43600002 – Deputado Federal Dr. 
Fernando Máximo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 27 DE JUNHO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 368448 e CRC: B71F42A2
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0018.2.067 Atividades da Atenção Primária à Saúde 247 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.600 TFFRSUSPGF
BMASPS
0 SDDR 150.000,00
255 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.600 TFFRSUSPGF
BMASPS
0 SDDR 800.000,00
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 310 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.600 TFFRSUSPGF
Emergencial e Hospitalar" BMASPS
0 SDDR 150.000,00
315 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.600 TFFRSUSPGF
BMASPS
0 SDDR 1.200.000,00
 2.300.000,00
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 27 DE JUNHO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto nos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do SUS
**Portarias GM/MS nº 3.591, de 18 de abril de 2024, nº 3.594, 18 de abril de 2024 e nº 3.744, de 18 de abril de 2024 (Emendas Parlamentares)
TOTAL GERAL
(DESPESA)
ID: 368448 e CRC: B71F42A2
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 368448
7C8621651901A39476AC2A7985F051A7
B71F42A2
MD5:
CRC:
SHA256: 2CE5B1040933E9A75C40252875941FB54CA4BF2E45B1D23DA2AE9B97D00CDF67
Projeto de Lei
Tipo do Documento
168
Identificação/Número
27/06/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 27/06/2024 10:37:34 Finalização: 27/06/2024 10:40:39
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 27/06/2024 10:39:12
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 27/06/2024 10:39:17
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 27/06/2024 10:39:27
0901-SEMUSA COLORADO DO OESTE RO 27/06/2024 10:39:35
ASSUNTOS
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 27/06/2024 10:39:43
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 27/06/2024 10:42:01
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 368448 e o CRC B71F42A2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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