Projeto de Lei 01 de 27/06/2024, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 368526 e CRC: DD347171). Pág: 1/3
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
OFÍCIO Nº 171/2024/GAB
Colorado do Oeste - RO, 27 de junho de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Vimos por meio do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI,
que INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO
OESTE/RO, COMO IMPRENSA OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, que INSTITUI O
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO, COMO
IMPRENSA OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS, para o conhecimento,
apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
Apresentando-nos de modo cordial à essa Exímia Casa Legislativa, vimos encaminhar
Anteprojeto de Lei Ordinária que cumpre objetivos relevantes ao interesse público, com
necessário aprimoramento da estrutura de gestão deste Poder Executivo, especificamente no
intento de contemplarmos maiormente os Princípios norteadores da Administração Pública, em
particular os da Transparência, Economicidade e Eficiência.
Tal necessidade, Senhores Vereadores, emerge da incapacidade de continuarmos a ter as
publicações oficiais da Administração Municipal na plataforma atual, por força do que estabelece a
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Lei nº 14.341, de 18 de maio de 2022, que alterou o Código Civil Brasileiro e deu outras
providências no sentido de estabelecer que as Associações de Municípios estão impedidas da
prestação de serviços públicos, devendo estas se aterem às atividades de representação
institucional no âmbito político.
Desta feita, imperioso realizar a reformulação de como se dará as publicidades dos atos
oficiais de forma eletrônica, e a revogação da norma anterior, conforme se apresenta na presente
minuta.
Face ao exposto, o Signatário apresenta este Projeto de Lei e conclama aos Nobres
Membros dessa Egrégia Casa de Leis para sua aprovação integral, pois a matéria atende tanto
aos interesses do Município quanto da sociedade.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 27 de junho de 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO,
COMO IMPRENSA OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS.
LEI:
Art. 1º Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município fica instituído o Diário
Oficial Eletrônico do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, sendo este a
imprensa oficial do Município de publicação dos atos oficiais do Poder Executivo Municipal e do
Poder Legislativo Municipal, por meio eletrônico, de domínio público e sistema de fácil acesso aos
cidadãos e aos órgãos de controle e fiscalização.
Parágrafo único. O Diário Oficial de que trata este artigo, em atenção à celeridade,
economicidade, maior transparência e facilidade para acesso e à responsabilidade ambiental,
será veiculado exclusivamente na forma eletrônica, com link de acesso no sítio da Prefeitura
Municipal www.coloradodooeste.ro.gov.br na rede mundial de computadores.
Art. 2º A divulgação dos atos oficiais no Diário Oficial veiculado eletronicamente de que trata esta
Lei atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
§1º As edições do Diário Oficial serão certificadas digitalmente com base em certificado emitido
por autoridade certificadora credenciada.
§2º A assinatura digital das edições do Diário Oficial Eletrônico do Município deverá ser delegada
a servidor do quadro de pessoal efetivo ou comissionado do Município.
§3º A publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município, substituirá qualquer outro meio, com
exceção dos casos que são exigidos por lei especial.
Art. 3º Considera-se como data de publicação o dia da edição do Diário Oficial em que o ato foi
veiculado, sendo considerado o dia útil seguinte para início de contagem de eventuais prazos.
Art. 4º Os atos Municipais de todas as entidades da Administração Direta e Indireta do Município,
deverão ser publicados no Diário Oficial do Município, veiculado eletronicamente na rede mundial
de computadores, como condição de sua validade.
Art. 5º O Chefe do Poder Executivo regulamentará em até 30 dias por meio de Decreto a
implantação do Diário Oficial Eletrônico do Município, indicando a plataforma, data de início de
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sua veiculação, normas e procedimentos de operacionalidade e dando-lhe ampla divulgação.
Parágrafo único. A regulamentação deverá constar as informações de periodicidade, formatação,
endereço na rede mundial de computadores, mantenedor, entre demais características técnicas
do funcionamento da plataforma de diário eletrônico.
Art. 6º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.492/2009.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 27 de junho de 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 27/06/2024 às
12:25, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 368526 e o código verificador DD347171.
Docto ID: 368526 v1