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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE-RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal estabelece como atribuição da Câmara
Municipal a fixação do número de vereadores na lei orgânica do município.
Nesse caso, o número de vereadores deve ser definido pelo Poder Legislativo
municipal com base nas faixas populacionais estabelecidas em dispositivo do
artigo 29 da Constituição Federal, conforme descrevo:
Art. 29 da Constituição Federal - O Município reger-seá por lei orgânica, votada em dois turnos, com o
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois
terços dos membros da Câmara Municipal, que a
promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo
Estado e os seguintes preceitos:
[...]
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será
observado o limite máximo de:
[...]
b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de
15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil)
habitantes;
Na Lei Orgânica Municipal estabelece no artigo 20, que:
Art. 20. É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
[...]
XXIII – fixar, por Decreto Legislativo, o número de
Vereadores a serem eleitos no Município, em cada
legislatura para a subsequente, observados os limites e
parâmetros estabelecidos na Constituição Federal e
nesta Lei Orgânica;
Portanto, sendo competente a Câmara de vereadores, o presente
projeto que encaminha-se para análise e aprovação.
Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, 04 de Julho 2024.
ID: 370341 e CRC: 048DBE39
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE-RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da CMCO
FÁBIO DA SILVA SOUZA
Vereador Vice-Presidente da CMCO
MARIA MARLÚCIA DE ALMEIDA
Vereadora 1ª Secretária da CMCO
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 2º Secretário da CMCO
ID: 370341 e CRC: 048DBE39
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE-RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 187/2024
FIXA O NÚMERO DE VEREADORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE COLORADO DO OESTE PARA A 11ª
LEGISLATURA (2025-2028).
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO
DO OESTE, ESTADO
DE RONDONIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, art. 20, XXIII, consoante deliberação do Plenário, faz
saber que a Edilidade na Sessão Plenária aprovou, e ela, promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica fixado em 11 (onze) o número de Vereadores para
comporem a Câmara Municipal de Colorado do Oeste – RO, para a 11ª
Legislatura que inicia em 1º de janeiro de 2025.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, 04 de Julho 2024.
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da CMCO
FÁBIO DA SILVA SOUZA
Vereador Vice-Presidente da CMCO
MARIA MARLÚCIA DE ALMEIDA
Vereadora 1ª Secretária da CMCO
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 2º Secretário da CMCO
ID: 370341 e CRC: 048DBE39
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 370341
ADC82B08FD34EB56F149B34DAE220512
048DBE39
MD5:
CRC:
SHA256: 12025C4C050E53FA610AECC34E5808F18196CD56E70D5734776FD6D0F19E6216
Projeto de Decreto Legislativo
Tipo do Documento
187
Identificação/Número
04/07/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
FIXA O NÚMERO DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE COLORADO DO OESTE PARA A 11ª
LEGISLATURA (2025-2028).
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 04/07/2024 11:07:26 Finalização: 04/07/2024 11:13:59
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 04/07/2024 11:13:22
ASSUNTOS
DECRETO 04/07/2024 11:13:44
CIENTES
ASSIS SPANHOL 04/07/2024 11:17:18
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA 04/07/2024 11:18:47
MARIA MARLUCIA DE ALMEIDA 04/07/2024 11:26:24
FABIO DA SILVA SOUZA 04/07/2024 11:32:42
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ASSIS SPANHOL VEREADOR-PRESIDENTE 04/07/2024 11:16:51
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA VEREADOR 04/07/2024 11:18:11
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
MARIA MARLUCIA DE ALMEIDA VEREADOR 04/07/2024 11:25:48
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
FABIO DA SILVA SOUZA VEREADOR VICE PRESIDENTE 04/07/2024 11:31:00
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 370341 e o CRC 048DBE39.
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