PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 438/2019-GP Colorado do Oeste – RO, 29 de agosto de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis,
“PROJETO DE LEI”, dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais
Suplementar e Especial, com a finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de
Educação e Cultura – SEMEC e de Saúde – SEMUSA, desta Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do
presente Projeto de Lei, em “Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei
Orgânica Municipal, haja vista se tratar de matéria de grande relevância pública.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo
sobre a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante
de R$ 125.647,36 (Cento e Vinte e Cinco Mil, Seiscentos e Quarenta e Sete Reais e Trinta e Seis
Centavos), oriundos de Recursos Próprios e Recursos do FUNDEB através de “Transposição e
Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64), e de Recursos do FNDE através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2018 (Anexo 14 da
Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de
Educação e Cultura – SEMEC e de Saúde – SEMUSA, desta Administração Municipal, para o
conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, a Rescisão Contratual no montante de R$ 63.400,00
(Sessenta e Três Mil e Quatrocentos Reais) da Servidora Municipal Sra. VALDESE ALVES MOREIRA
ocupante do Cargo Efetivo de Professora que já se encontra com seu pedido de aposentadoria e por se
tratar de uma despesa que não havia previsão no ano passado quando da elaboração do Orçamento
Geral do Município para este Exercício de 2019, há a necessidade de estarmos suplementando a
dotação orçamentária específica pra cobrir tal despesa.
CONSIDERANDO, a Contratação Por Tempo Determinado (Celetista) de 01
(um) Profissional na área de Psicologia na Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC e
por se tratar de uma despesa que não havia previsão no ano passado quando da elaboração do
Orçamento Geral do Município para este Exercício de 2019, há a necessidade de estarmos
suplementando a dotação orçamentária específica pra cobrir tal despesa. Cabe salientar que o
montante de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais) que está sendo suplementado através deste Projeto de
Lei, atenderá à Folha de Pagamento até o final deste ano de 2019.
CONSIDERANDO, o saldo remanescente referente a rendimentos bancários
de aplicação financeira oriunda de Transferência do FNDE concernente ao Termo de Compromisso
PAR nº 201803544-6, no valor atualizado até 31 de dezembro de 2018 de R$ 247,36 (Duzentos e
Quarenta e Sete Reais e Trinta e Seis Centavos), conforme cópia do extrato em anexo, torna-se
necessário e obrigatório efetuar a devida devolução do referido valor remanescente ao Órgão
Concedente, para que possamos regularizar tal situação.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
CONSIDERANDO, a Contratação Por Tempo Determinado (Celetistas), de
18 (dezoito) Profissionais de Saúde nas áreas de Enfermagem, Fisioterapia, Farmácia,
Assistência Social, Medicina Veterinária, Psicologia e Técnica de Enfermagem, na Secretaria
Municipal de Saúde – SEMUSA e por se tratar de uma despesa que não havia previsão no ano
passado quando da elaboração do Orçamento Geral do Município para este Exercício de 2019, há a
necessidade de estarmos suplementando a dotação orçamentária específica pra cobrir tal despesa.
Cabe salientar que o montante de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) que está sendo suplementado
através deste Projeto de Lei, atenderá apenas à Folha de Pagamento referente ao mês de
setembro, sendo necessário se fazer uma análise criteriosa no Orçamento Geral do Município para
que possamos estar disponibilizando o montante que irá atender a referida despesa até o final deste
ano de 2019.
Pelos motivos acima explícitos e por se tratar de matéria de grande
“relevância pública”, torna-se imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais
Suplementar e Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências,
na Aprovação do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 29 DE AGOSTO DE 2019.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 29 DE AGOSTO DE 2019
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR
E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 113.400,00
(Cento e Treze Mil e Quatrocentos Reais), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no
ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que
trata o artigo 1º, serão provenientes de Recursos Próprios e Recursos do FUNDEB através de
“Transposição e Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária de acordo com o inciso
III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei.
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 12.247,36 (Doze
Mil, Duzentos e Quarenta e Sete Reais e Trinta e Seis Centavos), necessário para a “inclusão” das
dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que
trata o artigo 3º, serão provenientes parte de Recursos do FNDE referente a saldo remanescente de
rendimentos bancários de aplicação financeira (devolução) oriunda de Transferência do FNDE
concernente ao Termo de Compromisso PAR nº 201803544-6, através de “Superávit Financeiro”
de acordo com o inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, apurado no Balanço
Patrimonial do Exercício de 2018 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), e parte de Recursos do
FUNDEB através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária de acordo com o
inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de conformidade com o disposto no ANEXO
ÚNICO constante desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 29 DE AGOSTO DE 2019.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0025.2.042 Atividades do Ensino Fundamental 565 3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 111 FUNDEB
42 ARPMEEEB 63.400,00
63.400,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0025.2.065 Atividades da Atenção Básica 453 3.1.90.04 Contratação Por Tempo Determinado 102 PRÓPRIO/SAÚ
7 PAB 50.000,00
50.000,00
113.400,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0025.2.042 Atividades do Ensino Fundamental 306 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 111 FUNDEB
42 ARPMEEEB 63.400,00
63.400,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0016.1.034 Aquisição de Veículos de Emergência "Ambulância" 397 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 102 PRÓPRIO/SAÚ
45 CCF 10.000,00
09.01.10.301.0016.1.035 Obras de Melhoria em Unidades de Saúde 399 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 102 PRÓPRIO/SAÚ
89 IRSS 10.000,00
400 4.4.90.51 Obras e Instalações 102 PRÓPRIO/SAÚ
89 IRSS 5.000,00
09.01.10.302.0016.1.036 Obras de Melhoria no Hospital Municipal 471 3.3.90.30 Material de Consumo 102 PRÓPRIO/SAÚ
89 IRSS 5.000,00
472 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 102 PRÓPRIO/SAÚ
89 IRSS 10.000,00
09.01.10.122.0023.2.060 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 395 3.1.90.91 Sentenças Judiciais 102 PRÓPRIO/SAÚ
61 AAA 10.000,00
50.000,00
113.400,00
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
TOTAL
TOTAL
TOTAL
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.2.042 Atividades do Ensino Fundamental 569 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 108 FNDE
56 DREA 247,36
247,36
07.01.12.361.0025.2.042 Atividades do Ensino Fundamental 570 3.1.90.04 Contratação Por Tempo Determinado 111 FUNDEB
43 AODEB 12.000,00
12.000,00
12.247,36
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0025.2.042 Atividades do Ensino Fundamental 307 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 111 FUNDEB
43 AODEB 12.000,00
12.000,00
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
TOTAL GERAL
Por Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Prefeito Municipal
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 28 DE AGOSTO DE 2019.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
TOTAL GERAL